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Conselho de Prevenção de Perdas da ASSERJ: 07/11

Vai acontecer na próxima quarta (7/11), às 09h, a reunião do Conselho de Prevenção de Perdas da ASSERJ (Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro). O local escolhido foi a sede administrativa do Prezunic Cencosud e o objetivo é debater questões pertinentes ao setor nos diversos espaços das lojas e seu impacto no resultado da empresa. Inscrições pelo telefone (21) 2584 6339 - Ana Carolina. Serviço: O que: Conselho de Prevenção de Perdas da ASSERJ. Quando: 07 de novembro de 2018, às 09h. Onde: Prezunic Cencosud - Av. Das Américas, 13.850, Recreio dos Bandeirantes. Pauta: 1. Abertura. 10 min 2. Case: Gestão de Pessoas - Capacitação - A importância da Prevenção de Perdas no Negócio. 30 min 3. Case: GPTW. Prezunic fica mais uma vez entre as melhores empresas para se trabalhar no Rio de Janeiro. 30 min *Intervalo 10 min 4. Apresentação da Pesquisa de Perdas ABRAPPE 2018 30 min 5. Assuntos Gerais 5.1 – Fraudes em terminais POS 5.2 – Apresentação do Clube Asserj 5.3 – Convite Encontro anual dos conselhos da ASSERJ 5.4 – Convite Super Rio Preview 20 min

01 de November, 2018

Programa de governo de Bolsonaro deve impactar positivamente o setor supermercadista

A partir de 1° de janeiro de 2019 o Brasil terá como seu 38º presidente o candidato eleito pelo PSL, Jair Messias Bolsonaro. Dentro de suas propostas de Governo, além da correta necessidade de se realizar as Reformas da Previdência e Política, destacamos a Reforma Tributária e a ênfase na Segurança Pública (combate à violência). Essas iniciativas, se bem sucedidas, serão benéficas para o setor empresarial, atraindo novos investimentos e dinamizando a geração de emprego e renda. A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) analisou o programa de governo do futuro presidente e apoia as medidas pretendidas para desenvolver o país. Destacamos os pontos mais importantes para o setor. Clique aqui para ler o programa do presidente eleito na íntegra. 1 – REFORMA TRIBUTÁRIA (pág 58) “Garantir Estabilidade Macroeconômica” (pag. 32) O Brasil tem a maior carga tributária da América Latina e Caribe, ocupando o 14º lugar do ranking mundial. O empresário brasileiro conhece muito bem essa realidade, com valores similares aos de nações desenvolvidas. No comparativo com países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Econômico (OCDE) em 2017, o Brasil (32%) aparece ao lado do Reino Unido (32,57%) e Nova Zelândia (32,37%). A série histórica mostra que o maior aumento ocorreu entre 2003 e 2008; e entre 2010 e 2011. Há países mais desenvolvidos do que o Brasil com a carga tributária bem menor, como é o caso dos Estados Unidos, com 26,4% e a Suíça, com 27,9%. Para combater o aumento dos impostos, o candidato eleito pretende implantar a gradativa redução da carga tributária bruta, em paralelo à programas de desburocratização. A simplificação e unificação de tributos federais é a medida oferecida para eliminar distorções e aumentar a eficiência da arrecadação. Para Bolsonaro, quebrar o “círculo vicioso do crescimento da dívida ativa do país” tornaria os juros mais baixos, estimulando os investimentos, o crescimento e a consequente geração de empregos. 2 – SEGURANÇA PÚBLICA (pág. 30) “Tolerância zero com o crime” (pág. 10) De acordo com o Atlas da Violência de 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Brasil teve o número expressivo de 62.517 assassinatos cometidos em 2016, 30 vezes maior do que toda a Europa. Só na última década, 553 mil brasileiros perderam a vida por morte violenta. Ou seja, um total de 153 mortes por dia. Outras ocorrências estão intimamente ligadas nestes índices de violência, como o roubo de cargas. Dentro das propostas do candidato, a promessa de investir em tecnologia e inteligência para aumentar a capacidade investigativa das forças de segurança pretende dar mais precisão no combate ao poder paralelo. No sistema carcerário, o fim da progressão de pena e saída temporária de presos é outra medida vista como acertiva para a redução dos casos de criminalidade no país. Reduzir a maioridade penal para 16 anos também está no plano de governo de Bolsonaro. Atualmente, o Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas socioeducativas. Em comparação com a Suíça – país com as menores taxas de criminalidade, a Responsabilidade Penal Juvenil engloba crianças e jovens de 7 a 14 anos e a Responsabilidade Penal de Adultos a partir dos 15 anos. 3 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA O governo federal atingiu em 2017 o rombo previdenciário de R$ 268,79 bilhões, o maior já registrado da série histórica. Somente no INSS o rombo subiu de R$ 149,73 bilhões, em 2016 (2,4% do PIB), para R$ 182,45 bilhões no ano passado (2,8% do PIB), um crescimento de 21,8%, ou de R$ 32,71 bilhões. Bolsonaro considera a necessidade de distinguir o atual modelo de previdência de capitalização por um mais moderno, por repartição. Outra proposta é de introduzir um sistema com contas individuais de capitalização, permitindo aos novos participantes a escolha entre os sistemas novo e antigo. Os que optarem pelo antigo, a capitalização, receberão o benefício da redução dos encargos trabalhistas. Por isto será criado um fundo para reforçar o financiamento da previdência e compensar a redução de contribuições previdenciárias no sistema antigo.

31 de October, 2018

Governo estende prazo de implantação do eSocial

O governo federal estendeu o prazo para a implantação do eSocial, reconhecendo as dificuldades enfrentadas pelos empresários e pela própria União. Clique aqui para acessar o novo cronograma. Empresas do Simples Nacional e empregadores pessoa física agora pertencem ao novo Grupo 3 e devem começar a aderir ao projeto em janeiro de 2019. Já as empresas com faturamento anual até R$ 78 milhões (Grupo 2) entraram na segunda fase de implantação em 10/10, devendo informar os dados dos trabalhadores e respectivos vínculos empregatícios até 09/01/2019. Trata-se do envio dos chamados "eventos não periódicos". O cronograma do Grupo 1, que inclui as companhias com faturamento anual superior a R$ 78 milhões, sofreu alteração apenas na última fase, de dados dos "eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador (SST)", com novo prazo para julho de 2019. O que há de novo • Novo Grupo 3, com implantação a ser iniciada em janeiro de 2019, para empresas optantes do Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto domésticos) e entidades sem fins lucrativos, como sindicatos, associações, condomínios e ainda produtores rurais pessoa física; • Grupo 1 (faturamento anual superior a R$ 78 milhões): adiamento da publicação dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) para julho de 2019; • Grupo 2 (faturamento até R$ 78 milhões, exceto optantes do Simples Nacional): cronograma postergado da fase 2 em diante. Geração da folha de pagamento pelo eSocial passa para janeiro; • Para todos: eventos simplificados ou excluídos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). O que falta para o governo federal entregar • Plataforma web simplificada para o Grupo 3: MEI, micro e pequenas empresas, segurados especiais e entidades sem fins lucrativos, como sindicatos e associações. Novo prazo dado pelo governo prevê o lançamento ainda para outubro, mas pode atrasar mais; • eSocial BX (baixador de arquivo) completo: por enquanto, as empresas conseguem fazer apenas consultas cirúrgicas. É preciso permitir o acesso completo dos dados para que o empresário possa verificar eventuais erros; • Conclusão da implantação do novo sistema de FGTS da Caixa, para permitir a emissão da guia pelo eSocial. Deve ocorrer somente no início de 2019; • Equacionamento de problemas na DCTFweb para geração de guias de impostos condizentes com eventuais créditos ou débitos tributários e da folha de pagamento (GFIP). O problema vem sendo relatado por empresas de grande e médio portes e deve ser equacionado somente no início de 2019.

31 de October, 2018

Vendas de final de ano em supermercados devem crescer mais de 10%

As vendas de supermercados no Brasil em setembro cresceram 0,47 por cento em termos reais ante igual período de 2017, mas encolheram 0,05 por cento na comparação com agosto, informou nesta terça-feira (30/10) a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). No acumulado do ano até setembro, o setor apurou crescimento real de 1,92 por cento em relação aos nove primeiros meses de 2017, ficando abaixo da alta projetada para o ano de 2,53 por cento, alertou a Abras. “Nos últimos meses, o consumidor se manteve receoso com o cenário econômico e político do país, a nossa perspectiva é que isso melhore gradativamente passadas as eleições”, afirmou o presidente da Abras, João Sanzovo Neto, em comunicado à imprensa. Para o fim de 2018, a Abras projeta crescimento nominal de 10,27 % nas vendas de supermercados brasileiros, de acordo com a Pesquisa Natal 2018, divulgada nesta terça-feira. A sondagem foi realizada entre 4 de setembro e 5 de outubro por meio de questionário aplicado em 102 redes de supermercados. Leia a pesquisa de natal 2018 na íntegra clicando aqui! Números da pesquisa 1 - Vendas Em relação à expectativa de vendas dos produtos mais consumidos no Natal e no Réveillon, o vinho importado (13,81%) e o panetone (13,06%) lideram as perspectivas dos empresários, seguidos do refrigerante (12,44%), carne bovina (12,35%), cerveja (12,19%) e frango congelado (12,11%). 2 - Estratégias de venda As estratégias mais apontadas pelos supermercadistas para alavancar as vendas de final de ano, são: ações no ponto de venda (47%), degustação de produtos (19%), promoção (16%) e brindes (18%). 3 - Produtos típicos Dentre os produtos típicos do Natal, além do panetone, os supermercadistas estão apostando nas vendas de frutas nacionais da época (11,38%), e frutas secas (9,70%). Todos os itens tiveram aumento significativo na perspectiva em relação a 2017. O peru, uma das aves mais tradicionais da época, registrou 7,14% das expectativas de vendas, leve acréscimo nas encomendas em relação ao ano passado, que registrou 7,07% da expectativa no período. Entre as carnes mais consumidas nas festas de final de ano, o pernil é a aposta de vendas para os supermercadistas, com perspectiva de alta de 11,91% nas vendas. Em relação aos peixes, assim como em 2017, os supermercadistas estão apostando mais nos frescos (11,25%), seguido do congelado (9,10%), e bacalhau (8,85%). 4 - Importados A estimativa de vendas para os itens importados ficou em 6,92%, acima dos 5,83% registrados em 2017. Os vinhos importados tiveram um acréscimo nas encomendas (13,81%). No ano passado, este item representava 5,77% das expectativas de vendas. As frutas importadas também estão entre as principais apostas (11,00%) em 2018. 5 - Preços Em relação aos preços, as frutas importadas (11,46%), importados em geral (10,80%) e os vinhos importados (10,00%), foram os que apresentaram maior variação, devido à alta do dólar no período. 6 - Presentes Dentre os itens para presentear, assim como no ano passado, a caixa de bombom, por ser um item de menor valor agregado, continua sendo a maior aposta de vendas (10,51%), seguida dos eletrônicos (10,00%). Os brinquedos, que fazem a alegria da garotada, também receberam atenção significativa dos supermercadistas no quesito vendas (8,27%). 7 - Contratações A Pesquisa Natal 2018 também apurou as expectativas de contratação das empresas do setor. Dos supermercadistas entrevistados, 33% irão contratar mão de obra temporária, ante 23% em 2017. Desses, 85% afirmaram que contratarão até 50 funcionários em suas lojas. A perspectiva é de que o setor gere de 11 a 14 mil vagas temporárias no final do ano, incluindo as intermitentes. Dentre as funções mais informadas pelos entrevistados que irão contratar temporários estão: operador de caixa (26,47%), repositor (24,51%), empacotador (21,57%) e entregador (10,78%). 8 - Metodologia A pesquisa de Natal da ABRAS é realizada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional anualmente. Em 2018, foi apurada de 4 setembro a 5 de outubro, por meio de questionário on-line com 102 redes de supermercados do Brasil.

30 de October, 2018

NOTA ASSERJ - Eleições 2018

A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro – ASSERJ - parabeniza os candidatos eleitos: I - à presidência da República, Jair Messias Bolsonaro; e II – ao governo do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Trata-se de um momento de extrema importância para todos os brasileiros. A ASSERJ apoia o regime democrático de direito e reforça sua atuação apartidária, em favor do nosso país. No estado do Rio de Janeiro, representamos 11% do faturamento nacional do setor supermercadista, com lojas presentes em todos os 92 municípios fluminenses, fechando o ano de 2017 com faturamento de R$ 38,8 bilhões, gerando 182.919 empregos diretos. A ASSERJ atua, desde 1969, para garantir as relações negociais do setor; o acesso ao primeiro emprego e a continuação na terceira idade; e a capacitação de colaboradores para a garantia da segurança do alimento. Esperamos que as Eleições 2018 tragam a renovação da nossa esperança, para juntos vencermos os desafios do Brasil e as pautas do nosso setor supermercadista, como a simplificação e não aumento da carga tributária; redução dos índices de violência e roubos de cargas no estado do Rio; e a modificação do texto da Lei 8.137/90, que trata da prisão de gerentes. Reforçamos, também, para que a burocracia estatal não atrapalhe mais a inovação, a abertura de novos negócios e a atração de investimentos. Entendemos que o Congresso Nacional e o próprio Presidente recém-eleito precisam realizar outras reformas, tais como Política e a da Previdência, para que nosso país tenha um futuro digno e próspero. Que o presidente eleito, Jair Messias Bolsonaro, e o governador do Estado do Rio de Janeiro eleito, Wilson Witzel, cumpram suas promessas de campanha nos próximos quatro anos, e que o nosso país e estado escrevam um novo momento em nossa história. A ASSERJ reafirma seu compromisso de cobrar políticas de avanço no setor. Fábio Queiróz Presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ)

30 de October, 2018

Atualidades

Conselho Jurídico da ASSERJ debate substituição e recolhimento de sacolas plásticas

Conselheiros receberam assessora do autor da lei, que esclareceu dúvidas do setor supermercadista Aconteceu nessa quinta (26/10) a reunião do Conselho Jurídico da Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), coordenado pela Dra. Ana Paula Rosa. Em formato inovador de Workshop, os conselheiros e convidados receberam a assessora parlamentar, Sra. Denise Lobato, para debaterem sobre a correta aplicação da Lei 8.006/18, que modificou parte da Lei 5.502/09 – ambas leis de autoria do deputado estadual Carlos Minc. O objetivo da lei é racionalizar os impactos ambientais do descarte de sacolas plásticas, bem como tratar a forma correta de operacionalização da retirada e substituição das referidas sacolas (não descartáveis) do meio ambiente. A explanação da assessora parlamentar abordou que ambas as normas – aprovadas após amplamente debatidas na ALERJ e com atuação ativa da ASSERJ – dispõem sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Rio de Janeiro, como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense, e, ainda, que as novas sacolas e/ou sacos plásticos devem ser reutilizáveis ou retornáveis. Outra característica imposta pela lei é ter resistência de no mínimo quatro, sete ou dez quilos e serem confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis, devendo, ainda, ser confeccionadas nas cores verde - para resíduos recicláveis - e cinza - para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo, com prazo estabelecido de 18 meses (um ano e meio). Segundo a norma, o prazo será de 18 meses (um ano e meio) para as sociedades e os empresários classificados como microempresas ou empresas de pequeno porte; e de 12 meses (um ano) para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei. Foram abertos os debates para os fins dos esclarecimentos necessários acerca das dúvidas havidas pelos patronos dos associados, conforme questionamentos abaixo descritos: 1) Recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense. Isto a princípio pelo menos mantendo a distribuição de sacolas plásticas? Como seria feito este recolhimento e, após, a quem se destinaria? Resposta da Assessora Parlamentar: “Minha interpretação da nova lei é de que haverá a substituição das sacolas pelas que a nova lei prevê. A palavra "coleta" no artigo 2º refere-se à possibilidade eventual de ainda restarem nos estoques das lojas sacolas permitidas anteriormente.” 2) estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribuírem (gratuitamente ou cobrando) sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares. Isto no prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de publicação da Lei, para a substituição por sacolas reutilizáveis/retornáveis? Resposta da Assessora Parlamentar: “De acordo com o § 3º do Art. 2ºA, os prazos são diferentes de acordo com o porte das empresas. 18 meses para a menores e 12 para a de maior porte.” 4) As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, deverão ter resistência de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos e serem confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis. Como será aferido esta composição? Resposta da Assessora Parlamentar: “A não ser que haja regulamentação específica da lei por parte do Poder Público determinando a que órgão as empresas deverão comprovar a composição das sacolas, basta que tenham documentos capazes de fazê-lo.” 5) Fixar placas informativas junto aos locais de embalagens de produtos e caixas registradoras, no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor da presente Lei, com as seguintes dimensões e dizeres: I - dimensões: 40 cm x 40 cm; II - dizeres: "SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOR. COLABOREM, DESCARTANDO-AS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, EM LOCAIS APROPRIADOS À COLETA SELETIVA. TRAGA DE CASA A SUA PRÓPRIA SACOLA OU USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS." É de fácil operação o cartazeamento de todos os checkouts com frases nesta dimensão? Resposta da Assessora Parlamentar: “Cada estabelecimento deverá expor os cartazes/placas de acordo com seu layout. O que interessa é que a mensagem esteja visível para o público.” 6) Art. 3º Transcorrido o prazo previsto no § 3º do art. 2º da presente Lei, os estabelecimentos de que trata o caput do mesmo artigo que ainda não tiverem promovido a substituição de que trata esta Lei ficam obrigados a receber sacolas e sacos plásticos a serem entregues pelo público em geral, independentemente do estado de conservação e origem destes, mediante uma das seguintes contraprestações, além do fato de receber e recolher sacolas plásticas nos supermercados, ainda: I - a cada 5 (cinco) itens comprados no estabelecimento, o cliente que não usar saco ou sacola plástica fará jus ao desconto de no mínimo R$ 0,03 (três centavos de real) sobre as suas compras. Resposta da Assessora Parlamentar: “Entendo que o desconto seja progressivo na forma da quantidade de itens destacados na nota fiscal. Exemplo: uma embalagem com cinco cebolas é um item embalado. Já um engradado com cinco litros de bebidas, são cinco itens e assim sucessivamente. Quanto ao desconto, seria tratado na forma progressiva, de acordo com a quantidade de cada cinco itens, a bonificação do desconto mínimo estabelecido.” II - permuta de 1 Kg (um quilograma) de arroz ou feijão por cada 50 (cinquenta) sacolas ou sacos plásticos apresentados por qualquer pessoa. Resposta da Assessora Parlamentar: “Entendo que após transcorrido o prazo estabelecido na norma, sobre a obrigação de retirada e substituição das sacolas do meio ambiente, as obrigações deste artigo não mais serão obrigatórias, sendo as cobranças e multas estancadas. No caso de eventual necessidade de supressão ou critério modificativos da norma, é possível a elaboração de um Projeto de Lei nesse sentido”. 7) Multa de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ por obrigação descumprida. Resposta da Assessora Parlamentar: “O cumprimento dos artigos segundo e segundo “a” configuram o cumprimento da nova lei. O artigo terceiro permanece da lei anterior. O cumprimento das novas medidas no prazo previsto certamente evitará autuações e multas.” 8) Segundo a Lei 8065/2018 - divulgar, com destaque, em sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis, com letras maiúsculas, fonte "Times New Roman", tamanho 20, o previsto nos incisos I e II e no caput do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.502, de 15 de julho de 2009. Parágrafo único. Enquanto não houver a substituição de sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis por modelos recicláveis, a informação também deverá ser impressa nessas embalagens. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON Resposta da Assessora Parlamentar: “O cumprimento dos artigos segundo e segundo “a” configuram o cumprimento da nova lei. O artigo terceiro permanece da lei anterior. O cumprimento das novas medidas no prazo previsto certamente evitará autuações e multas.” 9) Houve uma emenda em plenário, inovando a lei Paulista, quanto a previsão de que os plásticos utilizados no embalamento dos produtos de hortifrúti, padaria e setoriais, sejam disponibilizado na mesma composição proveniente de fontes renováveis. Resposta da Assessora Parlamentar: “Acredito que tal inovação não tenha sido observada pelo autor do projeto, sendo certo que no caso de eventual necessidade de supressão ou critério modificativos da norma, é possível seja conveniado com o deputado sobre a elaboração de um Projeto de Lei nesse sentido”. 10) Para o setor supermercadista, a questão de repasse de custos, na forma que trata o parágrafo segundo do art. 1º da Lei 8006, prevê a transferência dos encargos tributáveis sobre a aquisição da sacola. Ou seja, para o varejo custo é o valor cheio (com os devidos acréscimos de incidência de ICMS). Qual seria a opinião do legislador nesse sentido? Resposta da Assessora Parlamentar: “Penso eu, enquanto consumidora, que os custos para esses fins devem ser considerados aqueles livres de impostos. Acredito, igualmente, que esse tenha sido o entendimento do legislador quando definiu a possibilidade de cobrança máxima de seu preço de custo.” Ao final, Denise Lobato concordou pela elaboração de um manual de conduta para atuação do setor supermercadista, ante as exigências da referida Lei. No tocante as regras estabelecidas na Lei, seja na forma de recebimento das embalagens e o efetivo descarte, que as previsões de regulamentação deveriam se dar pela Secretaria do Meio Ambiente e/ou PROCON-RJ, assim como a regulamentação da questão dos encargos sobre os custos das embalagens, definida pela Secretaria da Fazenda. Ainda, antes de encerrar, chamou atenção para a discussão das PEV’s, pendente de regulamentação pelos órgãos executivos ligados às associações de catadores, estabelecido pela Lei de Logística Reversa. Destacou a necessidade de antecipação dos estabelecimentos comerciais para a criação de pontos de entregas voluntárias, que decorre de questão sócio-ambiental, que favorece, além dos catadores, a sociedade como um todo. Prezou por uma “Empresa amiga do catador”. Temas forenses são debatidos em Workshop Após os debates sobre a questão das sacolas plásticas, foi aberto espaço para apresentação do Comitê Tributário Estratégico Da Asserj, vinculado ao Conselho Jurídico e comandado pelo Controller Corporativo do Sup. Zona Sul, Wagner Bastos, que abordou a forma de desenvolvimento do comitê na ASSERJ, através de Gestão Tributária – de maneira a forma entendimentos a fim de equalizar práticas entre as empresas associadas, buscando economia tributária, oportunidades e redução de riscos. Também trouxe, em formato abrangente e esclarecedor, duas teses tributárias que serão trabalhadas na associação de forma a beneficiar o setor varejista como um todo, sendo: “Oportunidades do PIS e da COFINS após o julgamento do STJ e PIS e COFINS na base do PIS e da COFINS.” No que tange ao conceito de insumo para a cadeia do varejo, destacou a possibilidade do alargamento dos créditos tomados a partir do novo entendimento do STJ, no voto proferido pela Ministra Regina Helena Costa no RESP. Repetitivo nº 1221170/PR. Quanto a forma de exclusão do PIS e COFINS na base do próprio PIS e da COFINS destacou que o entendimento fixado pelo STF, após o julgamento que tratou da exclusão do ICMS sobre a base de cálculos das contribuições do PIS e da COFINS é de que o valor arrecadado a título de tributos não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, pois não caracteriza faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco. Assim, na mesma linha de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, o PIS e a COFINS tampouco devem incidir sobre a própria base de cálculo. O raciocínio a ser aplicado seria idêntico, uma vez que o conceito de receita bruta não contempla os tributos que incidem sobre esta base econômica, eis que apenas se tributaria a riqueza nova – “aquilo que se agrega definitivamente no seu patrimônio, conforme entendimento do Ministro Celso de Mello no RE 574.706” – Em anexo se encontra material disponibilizado durante a referida apresentação. Temas do Conselho Jurídico Dando seguimento à pauta do Conselho Jurídico, a Dra. Ana Paula Rosa abordou os seguintes tópicos: 1- Prisão de Gerentes – matéria publicada / verificação dos trabalhos realizados após a apresentação da Dep. Martha Rocha no último encontro do CJ; Destacou que em razão das eleições recentes não houve avanço na forma de atuação do projeto idealizado na última reunião do CJ, sendo, todavia, informado pelo Dr. Pedro Paulo que o projeto de lei federal, modificativo da Lei, já se encontra com vistas ao Deputado Rodrigo Maia, que esteve presente durante o último encontro do Conselho Diretor. Por ocasião da reunião, foi informado pelo Dr. Alexandre Brandão, do Cencosud, foi informado que o inquérito (após a tramitação de praxe) baixou em diligência. Ainda, que teve uma nova autuação, mas não incorreu em prisão. Pela Dra. Glaucya Oliveira, do Mercado Torre e Cia, que tiveram recentemente que responder no DECON um inquérito de 2014, em razão de produto de validade vencido, mas que em razão da adesão voluntária ao Programa de Olho na Validade, tiveram uma boa receptividade da promotora, inclusive tendo recebido elogios pela inciativa. 2- COSIP – Arguição de Inconstitucionalidade; encontra-se pendente de deferimento de tutela liminar, em razão de se encontrar aguardando respostas das partes reclamadas. O processo se encontra apensado à ação da FECOMÉRCIO. 3- CRMV – Execuções Fiscais de cobrança contra os associados da ASSERJ; Em razão das seguidas autuações e execuções já em curso, em razão das cobranças aplicadas pelo CRMV, bem como em havendo ação já transitada em julgado favorável à ASSERJ, que desobrigou os associados da relação jurídico obrigacional tributária, a associação se pronuncia pelo impetramento de Mandado de Segurança para questionar a violação da segurança jurídica que não está sendo observada pelo órgão regulatório. 4- Plano de Acessibilidade – MPRJ – projeto “SENSIBILIDADE PARA ACESSIBILIDADE”; foi informada da audiência especial agendada para 29/10/2018, oportunidade em que será apresentado todo o projeto elaborado pela ASSERJ, com intuito de obter o arquivamento do inquérito civil instaurado contra o Mundial. 5- RIOCARD – Mandado de Segurança; foi informado que o processo se encontra aguardando julgamento do Recurso Ordinário Constitucional interposto em face da sentença que denegou a segurança requerida pela ASSERJ. Em se tratando de matéria exclusivamente política, tal demanda está sendo tratada com probabilidade de êxito remota. Outros assuntos gerais: Rastreabilidade de resíduos sólidos – assunto relacionado ao Conselho de Alimentos Seguros. Em razão de não haver novidades ao tema e por ausência de regulamentação da referida norma, informamos que deixaremos o assunto a cargo do Conselho de Alimento Seguro, retornando ao CJ apenas na eventualidade de necessidade de esclarecimento de consulta ou atuação do departamento jurídico. O Conselho jurídico da ASSERJ O Conselho Jurídico da ASSERJ tem como objetivo analisar as questões passíveis de discussão judicial, que decorram de matérias de interesse do setor varejista. Ainda, deliberar as questões relacionadas aos Sindicatos de Categoria, Ministério Público e órgãos públicos, bem como no âmbito do legislativo – ALERJ e executivo, trabalhando de maneira preventiva quando é possível uma atuação fazendo frente, em representação da ASSERJ, de maneira a evitar que tais procedimentos sejam levados ao judiciário, onde as discussões são muito mais morosas. Preza, pelas trocas de decisões favoráveis, apresentadas pelos diversos corpos jurídicos que compõem a equipe, auxiliando no preparo das discussões judiciais dos associados. Destaca-se, também, um trabalho mais ativo do Conselho na busca de uniformização das estratégias relacionadas à Modernização Trabalhista, tendo como finalidade a elaboração de Cartilha para orientação dos associados. A Dra. Ana Paula Rosa coordena o Conselho Jurídico da ASSERJ, mantendo as atualizações de pauta e apresentado as estratégias jurídicas atualizadas, com base nas trocas de informações obtidas nas reuniões. Providencia, também, seminários jurídicos patrocinados pela ASSERJ, além de elaborar pareceres jurídicos para auxiliar nas deliberações da equipe. Auxilia na apresentação de relatórios e artigos jurídicos direcionados à revista ASSERJ. Firma contato com parlamentares (auxiliando nos esclarecimentos de textos legais e elaborando pareceres quanto a viabilidade jurídica de matérias discutidas na ALERJ) e demais órgãos componentes do judiciário, MP e órgãos públicos (a exemplo de visita realizada na Casa Civil) e, ainda, nas atuações em parceria com a FECOMÉRCIO, FIRJAN, PROCON-RJ, VISA etc, em representação da ASSERJ. O Dr. Pedro Paulo Pannunzio atua ostensivamente em busca de informações atualizadas de Projetos de Lei que possam implicar diretamente no setor (para atuarmos auxiliando na adequação quando possível) e Leis que sejam do interesse do Varejo (para discutirmos a possibilidade de êxito em caso de eventual discussão em juízo). O Dr. Pedro Paulo, atua, também, fazendo frente a parlamentares buscando auxiliar nas questões de interesse da classe. No tocante à assessoria jurídica, existe o acompanhamento das demandas judiciais (de interesse dos associados) e atendimento das consultas correspondentes aos procedimentos judiciais, legais e regulatórios, de assuntos diversos, que façam referência – direta ou indiretamente – à área varejista.

29 de October, 2018

STF derruba obrigatoriedade na contratação de empacotadores em supermercados

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei que exigia a contratação de empacotadores em supermercados. A decisão foi tomada na última quarta (24/10) durante a análise de uma lei municipal de Pelotas (RS) e, como o caso tem repercussão geral, valerá para todas as leis que tiverem sido aprovadas com a mesma exigência no Brasil, em um total de 35 casos semelhantes. "São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares a prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de comprar por violação ao princípio da livre iniciativa". O Supremo decidiu que leis municipais não podem criar regras de direito comercial porque a Constituição considera isso como atribuição da União. Além disso, a maioria dos ministros também considerou que a obrigatoriedade de contratar um tipo de funcionário fere o princípio da livre iniciativa dos empresários. Em vigor desde 2010, a lei municipal de Pelotas obrigava os supermercados com mais de seis caixas a terem pelo menos um funcionário uniformizado para empacotamento em cada máquina registradora. Mas, o relator do caso, Luiz Fux, entendeu que a obrigatoriedade poderia prejudicar o consumidor, com aumento de preços.

26 de October, 2018

Varejo volta a crescer e Brasil tem o melhor setembro na geração de empregos

O Brasil gerou, em setembro, 137.336 mil empregos com carteira assinada, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (22/10) pelo Ministério do Trabalho. Destes, 26.685 foram no comércio. Este é o melhor resultado para o mês em cinco anos e representa um crescimento de 0,36% em relação ao saldo de empregos de setembro de 2017. De janeiro a setembro, foram criados 719.089 postos de trabalho formal em todo o país. Em agosto, segundo o governo federal, foram criados 110,4 mil empregos formais e em julho, 47,3 mil vagas com carteira assinada. De acordo com o governo, o salário médio de admissão em setembro foi de R$1.516,89. Na comparação com o mês anterior, o valor representa uma perda real (ou seja, já descontada a inflação do período) de R$ 26,74 ou 1,73%. Se comparado com setembro do ano passado, a queda real é de R$ 14,17 ou 0,93%. IBGE registra aumento de vendas no varejo brasileiro Após três meses de queda, as vendas do comércio varejista subiram em agosto, segundo o Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia. O índice, que havia acumulado queda de 1,5% nesse período (1,2% em maio, 0,2% em junho e 0,1% em julho), subiu 1,3% de julho para agosto. Assim, a queda foi praticamente compensada, revertendo o quadro de baixas. Se comparado ao mesmo período do ano passado, em agosto de 2017, o aumento das vendas foi de 4,1% – melhor agosto em 4 anos. O IBGE aponta, ainda, avanço de 2,6% neste ano e crescimento de 3,3% nos últimos 12 meses.

23 de October, 2018

Forno de Minas leva iguarias típicas para a Super Rio Expofood Preview

Um delicioso cheirinho de pão de queijo vai invadir o Maracanã em novembro. Com o slogan “Liga o forno!”, a Forno de Minas, player do setor alimentício e líder há quase 30 anos em produtos típicos de Minas Gerais, estará com sua gama de produtos na próxima Super Rio Expofood Preview, que vai acontecer no dia 9 de novembro no estádio. No Portfólio da Forno de Minas tem o pão de queijo, broinha de milho, palito de queijo, e mais outras iguarias de vários países, tais como o waffle (USA), folhados, quiches e croissants (França), massas frescas recheadas congeladas (Itália) e empanadas (Argentina). Faltam apenas 20 dias Grandes multinacionais já confirmaram presença na Preview, dentre elas, a Coca-Cola e a ENGIE Brasil. A Preview é a feira de lançamento da Super Rio Expofood 2019, evento considerado o melhor Trade show da América Latina por reunir, há mais de 30 anos, centenas de empresas expositoras dos ramos de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Dentre outras empresas, a PecPão, a Chinezinho e a Bauducco também estarão no evento. Toda conexão tem um início. Aqui começa a sua conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça já sua inscrição pelo link: https://www.sympla.com.br/super-rio-expofood-preview-2018__342613.

19 de October, 2018

Supermercados Guanabara NÃO darão desconto para clientes com camiseta de presidenciáveis

Aniversário da rede começa nesta sexta e contará com reforço na logística É falsa a informação que circula na internet, induzindo os clientes dos Supermercados Guanabara a vestirem uma camisa dos candidatos à presidência durante as compras no aniversário da rede, que acontece a partir de hoje (19/10) no Rio e Grande Rio. De acordo com a rede de Supermercados Guanabara, "essa comunicação não procede e desconhecemos sua origem". De acordo com a rede supermercadista, "não há nenhuma ação de desconto sendo comunicada no momento". Aniversário é o evento mais esperado da rede Mais de 1,1 milhão de consumidores devem passar pelas 26 lojas da rede de supermercados Guanabara somente nos três primeiros dias do aniversário, que vai oferecer até 60% de desconto em dois mil produtos. A rede sorteará carros, celulares, títulos de barras de ouro no valor de R$ 200 mil cada, além de vale-compras no valor de R$ 200. O evento já faz parte do calendário do varejo no Rio e tem a expectativa de um aumento em 70% no fluxo de clientes durante todo o período. Estrategicamente, a logística de distribuição dos produtos foi planejada para evitar a falta de mercadorias no estoque. Os caminhões poderão fazer até duas mil entregas diárias. Alguns dos produtos mais vendidos em outras edições e mais procurados pelos consumidores receberam atenção especial dos fornecedores e terão estoque reforçado este ano. Confira os números: Cerveja - 45 milhões de latas Sabonete - 24 milhões de unidades (Com informações do G1)

18 de October, 2018

Brazil Solution confirma participação na Preview do Maracanã

A Brazil Solution, empresa atuante na área de energia fotovoltaica, estará presente na Super Rio Expofood Preview, que vai acontecer dia 9 de novembro, no Maracanã. O evento vai reunir players nacionais e internacionais dos setores de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Uma das principais parceiras da Brazil Solution é a Enel, player do mercado de energia e gás, com liderança em energias renováveis e um compromisso com o desenvolvimento sustentável. Dentro do portfólio de empresas clientes, estão a Makro, a Coca-Cola e a Ambev. Grandes players do setor conectados no Maracanã A Super Rio Expofood Preview vai reunir, dentre muitas empresas, a Coca-Cola, multinacional líder em seu segmento. Toda conexão tem um início. Aqui começa a sua conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça já sua inscrição clicando aqui!

18 de October, 2018

ASSERJ prestigia Superminas em Belo Horizonte (MG)

A ASSERJ (Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro) marca presença na 32ª Superminas 2018, que acontece até amanhã (18/10). A Superminas é uma feira internacional da área supermercadista, com lançamentos de produtos diversos em 480 estandes, palestrantes de renome internacional e tendências da gastronomia. O evento acontece no Expominas, em Belo Horizonte, com expectativa de receber 54 mil pessoas nos três dias do evento. Reunindo empresários, executivos e colaboradores supermercadistas e panificadores de todo o estado de Minas Gerais e de outros estados, com representantes de vários países, a Superminas 2018 é realizada pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS) e pelo Sindicato e Associação Mineira da Indústria da Panificação (Amipão). Para o presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz, a Superminas cresce a cada ano, reunindo as principais lideranças de Minas. "Saí de lá impactado com as tendências apresentadas, com os negócios gerados, com a qualidade dos expositores. Parabéns ao presidente da AMIS, Alexandre Poni, e a toda equipe responsável pela realização da Superminas, que é um dos maiores eventos do setor supermercadista." Além das áreas de expositores, a Superminas terá mais de 70 atrações na parte do congresso e vai contar com fóruns, oficinas, workshops e palestras sobre recursos humanos, marketing, tributação, compras, produção, entre outros. [caption id="attachment_13226" align="aligncenter" width="591"] O presidente da ASSERJ Fábio Queiróz assistiu a palestra do economista Ricardo Amorim durante a abertura da Superminas 2018.[/caption] [caption id="attachment_13227" align="aligncenter" width="589"] Da esq. para a dir: Ronaldo dos Santos, o presidente da APAS; Antonio Tadeu, presidente da ASBRA; Valdemar Martins, vice presidente da AMIS; Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ; e João Falqueto, presidente da ACAPS.[/caption]

17 de October, 2018

Sebastián Los é o Novo CEO do Grupo Cencosud

O Grupo Cencosud, detentor das bandeiras GBarbosa, Bretas, Prezunic, Perini e Mercantil Rodrigues, anuncia Sebastián Los como CEO da companhia no Brasil. O executivo chegou à companhia em 2013, como CFO, posição que ocupou por cinco anos. Com 16 anos de trajetória no Grupo Cencosud em toda a América Latina, Sebastián desempenhou distintos cargos na área de Administração & Finanças na Argentina e na Corporação, antes de vir para o Brasil. A partir de agora, o Grupo informa que o posto de CFO será ocupado pelo brasileiro Emílio Nunes, que está na companhia desde 2014 e atuava como Gerente de Controladoria. Fonte: Giro News

11 de October, 2018

Comunicado: Poder executivo edita Decreto n. 45.453/18 que regulamenta a redução de créditos tributários de ICMS e IPVA

O poder executivo publicou, nesta data, o texto que regulamenta a Lei Complementar 182, que dispõe sobre a redução de multa e juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais parcelas, de créditos tributários relativos ao ICMS e FECP (não se aplicando ao ICMS FEEF) e de IPVA, bem como de multas impostas pelo TCE, ambos inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2018. Destaca-se, por oportunidade deste informativo, que o prazo de adesão será de até 30 dias contatos a partir da publicação do presente Decreto n. 46.453/18, conforme se verifica no seu art. 10, que segue abaixo: DECRETO Nº 46.453 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS E DE IPVA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO MULTAS IMPOSTAS PELO TCE/RJ INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica concedida a redução das multas e dos juros, relativamente aos créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inclusive os relativos à substituição tributária, administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, nos termos e condições previstas no Convênio ICMS nº 75/2018, na Lei Complementar Estadual nº 182/2018, neste Decreto e em suas regulamentações. 1º - Todas as disposições acerca do ICMS previstas neste Decreto se estendem ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP e não se aplicam ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, de caráter temporário, instituído pela Lei nº 7428/16. 2º - As mesmas disposições se aplicam, também, aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com data de vencimento até 30.06.2018. 3º - No caso de débito que reúna várias competências, será considerado o fato gerador da última competência, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo. Art. 2º - A redução de juros de mora e multas do ICMS e das multas a que se refere o art. 1º, §2º supra será de: I - 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única; II - 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas; III - 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas; IV - 15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas. Art. 3º - A redução de juros de mora e multas do ICMS limitados à exigência exclusivamente de multas referentes ao ICMS, sejam elas principais ou decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 31 de março de 2018, será de: I - 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única; II - 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas; III - 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas; IV - 15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 20% (vinte por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas. Art. 4º - O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esta Lei deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais os débitos deverão ser nele incluídos, não havendo a necessidade de adesão e liquidação de todos os débitos e pendências existentes, sejam referentes às obrigações principais, sejam em relação às obrigações acessórias. Art. 5º - O disposto nos arts. 2º e 3º aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de ICMS, exceto os créditos que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. 1º - Não poderão ser reparcelados os saldos de parcelamento onde haja débitos de ICMS cujo fato gerador tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2017 ou débitos decorrentes exclusivamente de multas referentes ao ICMS, sejam elas principais ou decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, cuja infração tenha ocorrido após 31 de março de 2018. 2º - A opção pelo pagamento na forma deste Decreto importará desistência compulsória e definitiva do respectivo parcelamento existente na data de opção. 3º - Não se aplicará o disposto nos §§1º e 2º do art. 6º, da Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999. Art. 6º - Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento, Auto de Infração, Nota de Lançamento ou Certidão de Dívida Ativa. Art. 7º - Os débitos serão consolidados na data de adesão ao programa, com todos os acréscimos moratórios legais, nos termos da legislação aplicável, sobre os quais recairão os descontos previstos nos incisos dos artigos 2º e 3º, obedecidas as seguintes regras: I - até 1º de janeiro de 2013, serão consolidados conforme as normas vigentes até aquela data; II - a partir de 2 de janeiro de 2013, serão acrescidos juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC até o último dia do mês anterior ao pedido, e de 1% relativamente ao mês em que o requerimento for apresentado. Art. 8º - Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela. Art. 9º - Somente será admitido o parcelamento cujos valores consolidados sejam iguais ou superiores a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias. Parágrafo Único - Os valores inferiores ao limite previsto no caput deverão ser quitados à vista ou em parcela única. Art. 10 - O prazo de adesão aos benefícios de que trata este Decreto será de até 30 (trinta) dias após a publicação de cada uma das Resoluções pela SEFAZ e pela PGE regulamentando o recolhimento de cada débito, não podendo ser prorrogado. Art. 11 - A adesão aos benefícios deste Decreto importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, configurando confissão extrajudicial, nos termos do 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, implicando a renúncia irretratável a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 182/2018, neste decreto e em sua regulamentação. 1º - Estando o débito inscrito em Dívida Ativa e havendo execução fiscal ajuizada, deverá o devedor, no ato de parcelamento, assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal, nos termos do modelo instituído em resolução a ser editada pela PGE. 2º - Havendo impugnação ou recurso na esfera administrativa, deverá o devedor, após a adesão a este programa, receber no seu domicílio eletrônico do contribuinte - DEC correspondência notificando a desistência no prazo de 15 (quinze) dias. 3º - Na hipótese de não recebimento da correspondência prevista no caput, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da adesão para comunicar à Junta de Revisão Fiscal ou ao Conselho de Contribuintes a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a impugnação ou o recurso. Art. 12 - No caso de opção de pagamento em mais de uma parcela, o valor mínimo da parcela será de: I - para contribuinte pessoa jurídica, o equivalente em Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ; II - para contribuinte pessoa física, o equivalente em Reais a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ. 1º - O disposto no inc. II aplica-se aos parcelamentos de IPVA previstos no art. 20 deste Decreto. 2º - O parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, III, do CTN. 3º - Na hipótese de opção de pagamento em parcela única, o benefício será cancelado se o pagamento não ocorrer até o último dia útil do mês de emissão do DARJ, independentemente de qualquer notificação prévia. Art. 13 - O parcelamento será imediatamente cancelado, independentemente de qualquer notificação prévia, nas seguintes situações: I - não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; II - existência de parcela, ou saldo de parcela, não pago por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas; III - inadimplemento ou irregularidade de quaisquer outras obrigações principais ou acessórias vencidas por período maior do que 60 (sessenta) dias. 1º - O disposto no inciso III deste artigo será regulamentado por Resolução Conjunta da SEFAZ e da PGE a ser publicada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do último prazo para adesão aos benefícios regulamentados por este Decreto. 2º - O cancelamento do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e perda das reduções previstas nesta Lei, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975. Art. 14 - As reduções objeto deste programa de benefício não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos artigos 70, 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Art. 15 - Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base neste Decreto, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito. Art. 16 - Quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, Parágrafo Único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de: I - Débitos não ajuizados: 3% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamentos parcelados; II - Débitos ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 8% nos pagamentos parcelados. 1º - Caso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, a verba mencionada no caput também poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, obedecidos os mesmos limites de parcelas mínimas, bem como os acréscimos previstos no § 6º do art. 8º deste Decreto. 2º - Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas. CAPÍTULO II DA REMISSÃO DE DÉBITOS Art. 17 - Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao ICMS, exigidos por meio de auto de infração ou nota de lançamento lavrados até 31 de março de 2018, bem como os saldos de parcelamentos de ICMS, constituídos até 31 de março de 2018, não inscritos em dívida ativa, cujo saldo devedor em 26 de julho de 2018, seja inferior ao equivalente em reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias. Art. 18 - A PGE realizará de ofício a remissão dos créditos tributários relativos ao referido imposto inscritos em dívida ativa até 26 de julho de 2018, cujos valores sejam inferiores ao montante supramencionado. Art. 19 - A PGE adotará as providências necessárias para a anotação das remissões dos débitos previstas no art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, devendo os beneficiários, nos casos de débitos ajuizados, adotarem as providências necessárias para baixa e extinção das execuções fiscais correspondentes. CAPÍTULO III DO PAGAMENTO À VISTA E DO PARCELAMENTO DO IPVA Art. 20 - Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devidos por pessoa física, não inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2018, serão recolhidos em até 10 parcelas, com parcela mínima de 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ, com dispensa do pagamento de juros e multas, inclusive moratória, apuradas por RENAVAM, nos termos e condições previstos na Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, neste decreto e em sua regulamentação. Parágrafo Único - Os débitos inferiores a 130 UFIR só poderão ser pagos em cota única. Art. 21 - Após a confirmação do pagamento da primeira parcela dos débitos oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, fica o contribuinte desimpedido junto ao DETRAN-RJ de: vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro de Veículo - CRV ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, conforme disposto na Lei nº 7.718, de 09 de outubro de 2017. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 - O Poder Executivo deverá dar ampla publicidade, a partir de dados coletados a cada período de 6 (seis) meses, no Portal da Transparência e no Diário Oficial, do valor total de recursos arrecadados com a fruição do benefício contemplado na presente Lei, bem como sua respectiva aplicação. Parágrafo Único - A publicação dos resultados deve ocorrer em até 60 (sessenta) dias contados a partir do final de cada período de 6 (seis) meses mencionado no caput. Art. 23 - O requerimento de pagamento na forma e condições deste Decreto deverá atender às demais condições que vierem a ser fixadas em regulamento a ser editado pelos órgãos responsáveis pela administração dos débitos, e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, que serão levantadas após a quitação do parcelamento. Art. 24 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado adotarão as providências necessárias à anotação das remissões dos débitos previstas na Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, devendo os beneficiários, nos casos de débitos ajuizados, adotarem as providências para baixa e extinção das execuções fiscais correspondentes. Parágrafo Único - A Procuradoria Geral do Estado remeterá à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a relação das inscrições atingidas pela remissão, para fins de cumprimento do disposto no art. 22. Art. 25 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado regulamentarão os procedimentos necessários para cumprimento do disposto neste Decreto. Art. 26 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro,10 de outubro de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA

11 de October, 2018

Publicado Decreto que prorroga carga e descarga sem restrição por 30 dias na cidade do Rio

Com o apoio do vereador Daniel Martins (PDT), a Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), juntamente com demais entidades do setor produtivo do Rio de Janeiro (ADERJ, Fecomércio, SINDRIO e FIRJAN) conseguiu, por meio do Decreto RIO Nº 45158, de 10 de outubro de 2018, a prorrogação, por mais trinta dias, da suspensão de restrições de entrada e circulação de veículos de carga na cidade do Rio de Janeiro. O prazo de suspensão temporária inicial está no Decreto nº 45.031, de 11 de setembro de 2018, que suspende, temporariamente, os efeitos dos Decretos nºs 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona, e dá outras providências; e 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga. Segue o decreto na íntegra: O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, e DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas, do dia 12 de outubro até o dia 10 de novembro do corrente ano, as restrições de entrada e circulação de veículos de carga, assim como a proibição da operação de carga e descarga, previstas nos Decretos nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências e nº 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2018; 454º ano da fundação da Cidade. MARCELO CRIVELLA

11 de October, 2018

ASSERJ prestigia ASPAS Supernorte 2018 em Belém do Pará

A Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) marca presença na 21ª Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte – Supernorte 2018, promovido pela Associação Paraense de Supermercados (Aspas) e que acontece em Belém (PA) até sexta-feira (12.10). Com expressiva participação no Norte do Brasil, o tema da 21ª SuperNorte é “A diversidade está aqui” e o objetivo é mostrar como os supermercados são referências aos consumidores, quanto à diversidade de produtos e serviços ofertados num mesmo lugar. A feira reúne 70 expositores com mais de 250 marcas de produtos e tem previsão de movimentar R$35 milhões. Deve receber 30 mil visitantes, de acordo com a ASPAS. Dentre o time de palestrantes está o professor de Gestão de Vendas e Marketing de Serviços do MBA da Fundação Getúlio Vargas (FGV), André Ortiz, que tem 20 anos de experiência como executivo de vendas em multinacionais e falará como vender com motivação em supermercados. O presidente da Associação Paraense de Supermercados, Jorge Portugal, acredita que a feira representa a nova tendência supermercadista no Brasil que facilita a vida dos clientes. “Os supermercados foram se reinventando ao longo dos anos, contando hoje com magazine, lotérica, banco, salão de beleza, entre outros. Tudo isso também se junta à diversidade de alternativas pensadas para a superação da crise.” Para o presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz, o evento traduz a força do varejo da região Norte com requinte e regionalidade. “A ASPAS Supernorte tem um altíssimo nível de organização, com o toque do Norte em cada canto, através de manifestações folclóricas se confundindo com o ambiente de negócios, proporcionando um relacionamento eficaz e duradouro.”

11 de October, 2018

Milhares de pessoas lotam nova loja do Supermarket durante inauguração em Cabo frio

Aconteceu hoje (10/10) a inauguração do Supermarket Jardim Esperança, em Cabo Frio. A loja é do grupo Alvorada, que compõe a rede Supermarket. Aberta às 09h, a loja já recebeu 2.700 clientes nas três primeiras horas. Com essa, o grupo Alvorada já soma 13 lojas na região metropolitana e dos lagos. Até o final do ano, outras duas serão inauguradas, em Macaé e São Pedro da Aldeia. Para o assessor de marketing do Supermarket Alvorada, Sandro Júnior, o bairro recebeu com alegria a notícia da nova loja, que ficou lotada em suas primeiras horas. “Esperamos que o cliente se sinta à vontade, desfrutando do conforto e qualidade, que é a razão do nosso negócio. E que venham mais lojas e mais satisfação”. A nova loja Supermarket Alvorada está localizada na Rua Ezio Cardoso da Fonseca, n° 29, no Jardim Esperança, Cabo Frio – RJ. O horário de funcionamento é de 07h30 às 22h de segunda a sábado, e de 07h30 às 20h nos domingos e feriados. Supermarket é ASSERJ Com a inauguração da nova loja, o Supermarket Alvorada Cabo Frio contará com os benefícios exclusivos de ser um associado da Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ). Dentre muitos, se destacam a Assessoria Jurídica, o Curso de Manipulação de Alimentos e a Visita de Orientação - Às normas de segurança alimentar. A ASSERJ é o elo entre supermercadistas, indústrias e consumidor final: seja ASSERJ você também. Para mais informações, ligue (21) 2584-6339.

10 de October, 2018

ASSERJ forma alunos em curso chancelado pela Vigilância Sanitária

Aconteceu na manhã desta terça-feira (09/10) o curso de Manipulação de Alimentos para os supermercados Prezunic (Cencosud), Super Feira Nova e Guanabara. Com 30 alunos, o curso faz parte da programação da Escola ASSERJ, tem foco na Resolução RDC 216/2004, da Anvisa, e é chancelado pela Vigilância Sanitária do Rio. Este é apenas um dos muitos benefícios aos associados da Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), também aberto aos não associados do segmento de supermercados e varejo. O objetivo do curso de Manipulação de Alimentos é auxiliar os colaboradores das redes no preparo, na armazenagem e na comercialização de alimentos, seguindo as normas de segurança alimentar para o consumidor final, além de prevenir multas e autuações dos órgãos responsáveis – Anvisa, Procon, Ministério da Agricultura e etc. O treinamento aconteceu no Mercado de São Sebastião. Escola ASSERJ oferece cursos em diversas áreas do varejo A Escola ASSERJ tem a capacitação que os supermercadistas precisam para profissionalizar seus colaboradores. São cursos na área de gestão, RH, Liderança, entre outros. O associado ASSERJ conta com descontos exclusivos para a requisição de turmas. E o melhor: qualquer estabelecimento do varejo pode inscrever seus colaboradores em nossos cursos. Clique sobre um dos cursos abaixo e leia a ementa: 10/10 - Prevenção de perdas na operação da loja Objetivo: Sensibilizar os profissionais para a importância da Prevenção de Perdas nos diversos setores das lojas, e seu impacto no resultado da empresa. 17/10 - Curso e-Social: módulo de segurança do trabalho Objetivo: Capacitar os participantes para a utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), especificamente nos eventos relacionados a Saúde e Segurança no Trabalho. 18/10 - Negociação estratégica para supermercados com foco no fornecedor, clientes e equipes Objetivo: Melhorar o nível de negociação do aluno, relacionado aos fornecedores (através dos pedidos e compras), aos clientes (através das barganhas de preço, prazos e quantidades) e às equipes (através da interação com seus subordinados, pares ou imediatos direto). Além disso, tem o objetivo de estudar os conceitos básicos de negociação, desenvolvendo habilidades e conceituando conflitos do dia a dia nos supermercados. 22/10 - Marcas próprias como estratégia comercial Objetivo: Apresentar os formatos desse tipo de estratégia e os benefícios para o supermercado. 22/10 - Programa para Operados de Caixa – Teresópolis Objetivo: Aprimorar conhecimentos operacionais, desenvolver comportamentos/atitudes e fortalecer ações voltadas para o Atendimento ao Cliente. 23/10 - Pós-venda eficiente no varejo Objetivo: Desenvolver e capacitar profissionais do varejo quanto as boas práticas para uma pós venda eficiente, visando a satisfação e fidelização do cliente, bem como a agir de forma preventiva através dos indicadores gerados na área. 24/10 - Segurança patrimonial Objetivo: Sensibilizar os profissionais para a importância do trabalho preventivo e da integração nos diversos setores das lojas. 25/10 - Inteligência comercial: planejamento e execução eficientes Objetivo: Apresentar os conceitos e vantagens de se implementar as práticas de inteligência nas operações em supermercados. 26/10 - Ferramentas de gestão para uma liderança eficaz Objetivo: Instrumentalizar gestores para uma maior efetividade em seu papel enquanto líderes, aportando ferramentas para o pleno desenvolvimento desse papel através de três pilares fundamentais: estabelecimento de objetivos, desenvolvimento de pessoas, avaliação e monitoramento do desempenho. 30/10 - Relacionamentos e trabalho em equipe para frente de loja Objetivo: Proporcionar aos profissionais condições para construir com excelência e assertividade um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo, garantindo a melhoria dos processos relacionais no ambiente de trabalho. 31/10 - Como a gestão do Ticket Médio pode alavancar o seu faturamento Objetivo: Há muitas formas para alavancar o ticket médio e este é justamente o objetivo deste curso: mostrar as diferentes estratégias para conseguir com que o cliente compre mais e com mais frequência.

09 de October, 2018

Tecnologia sueca de limpeza de pisos será lançada no Brasil

Empresa Sancapel fará o lançamento do "Twistter" na Preview da Super Rio, no Maracanã A Sancapel, empresa com soluções em limpeza, higienização e desinfecção profissional, fará um lançamento na Preview da Super Rio Expofood, que vai acontecer no dia 9 de novembro, no Maracanã. O "Twistter" é um disco de diamante para limpeza de pisos, produto de fácil manuseio, econômico e que não agride o meio ambiente, além de reduzir o tempo de limpeza pela metade. A tecnologia empregada é alemã. Definido pela companhia como “almofadas” de diamante para limpeza diária, o "Twistter" limpa qualquer tipo de piso sem a utilização de produtos químicos, evitando alergias durante o manuseio. O produto passa a ser importado pela Sancapel depois da participação da empresa na Associação Mundial da Indústria de Limpeza (ISSA) em Las Vegas, nos Estados Unidos. Grandes players do setor integrados no Maracanã Grandes multinacionais já confirmaram presença na Preview, dentre elas, a Coca-Cola e a ENGIE Brasil. A Preview é a feira de lançamento da Super Rio Expofood 2019, evento considerado o melhor Trade show da América Latina por reunir, há mais de 30 anos, centenas de empresas expositoras dos ramos de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Dentre outras empresas, a PecPão, a Chinezinho e a Bauducco também estarão no evento. Toda conexão tem um início. Aqui começa a sua conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça já sua inscrição clicando aqui.

09 de October, 2018

Empresários debatem pontos de recuperação da credibilidade do Rio

Um encontro entre empresários na tarde desta segunda-feira (08.10) debateu a recuperação da imagem do estado do Rio de Janeiro no Brasil e no exterior. O objetivo é determinar a criação de iniciativas de mídia para atrair turistas, apresentando as belezas e vantagens do Rio. Foi decidido que, em uma futura reunião, o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, deverá receber as propostas do grupo para a captação de investimentos e desenvolvimento na cidade. Primeiro e único estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Rio foi o que mais perdeu vagas de trabalho nos últimos 12 meses, entre junho de 2017 e o mesmo mês deste ano, de acordo com a Pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Destes, 12.272 postos eram serviços ligados ao turismo, segundo dados Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), afetando diretamente a capital, que recebe o maior número de turistas entre as cidades. Porém, os índices de ocupação hoteleira no estado seguem positivos. De acordo com a Associação de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro (ABIH-RJ), a ocupação hoteleira de réveillon entre 2017 e 2018 foi de 87%, e durante o carnaval de 2018 também de 87%, a maior ocupação desde 2013, movimentando a economia, aumentando a credibilidade. A reunião com empreendedores é periódica. Participaram do encontro o Presidente da Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), Fábio Queiróz; o diretor de relações institucionais da ASSERJ, Pedro Paulo Pannunzio; o CEO da Agência Artplan e executivo do Rock in Rio, Roberto Medina; Presidente do SindHoteis, Alfredo Lopes; a Superintendente do SindHoteis, Theresa Jansen; o CEO da Carvalho Hosken, Carlos Carvalho; e o Vice-Presidente da Multiplan, Vander Giordano. Rio de Janeiro é a preferida da América do Sul A cidade do Rio foi o principal destino dos turistas que visitaram o Brasil em 2017. Entre os estrangeiros que estiveram no País, 27% escolheram o Rio de Janeiro para se divertir, segundo pesquisa encomendada pelo Governo Federal. Já para o Top 100 City Destinations Ranking, lista das cidades mais visitadas no mundo, o Rio aparece em 88ª posição, ficando à frente de capitais como Buenos Aires (90ª) e Lima (95ª) no continente, e de outros destinos populares como Nice, na França (93ª), Cidade do México (94ª), Washington DC (98ª) e Abu Dhabi (99ª). [caption id="attachment_13130" align="aligncenter" width="438"] Carnaval da Avenida Marquês de Sapucaí recebe milhões de turistas anualmente | Foto: Agência Brasil (2018)[/caption] [caption id="attachment_13131" align="aligncenter" width="438"] Blocos de rua agitam a cidade semanas antes do carnaval oficial | Foto: G1[/caption] [caption id="attachment_13133" align="aligncenter" width="445"] Réveillon no Rio recebe dezenas de transatlânticos com milhares de turistas | Foto: Cristo Redentor S.A.[/caption]

09 de October, 2018

Comunicado: novo acordo de convenção coletiva 2018/2019

A ASSERJ, no intuito de manter seus associados sempre bem informados sobre os últimos acontecimentos do setor, informa acerca da assinatura realizada na última quinta-feira, dia 04/10/2018, da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019, firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com vigência estabelecida entre 01 de maio de 2018 e 12 de maio de 2019. Leia o documento na íntegra abaixo ou clicando aqui. Dentre as conveniências de interesse do setor, destaca-se o novo percentual de dissídio, retroativo a maio de 2018, bem como demais condições sobre i-piso salarial; II-garantia do comissionista; III-período de experiência; IV-reajustes e correções salariais; V-formas e prazos de pagamentos salariais; VI-forma de contratação de empregado substituto; VII-média do comissionista; VIII-compensação do reajuste salarial; IX-ajuda de custo; X-auxílio por quebra de caixa; XI-forma de dispensa de aviso prévio; XII-forma de contratação de mão-de-obra temporária e terceirizada; XIII-contrato de trabalho por tempo determinado; XIV-homologações; XV-forma de dispensa de empregado em idade de prestar serviço militar; XVI-estabilidade de aposentadoria; XVII-estabilidade em caso de aborto; XVIII-proibição de revistas íntimas das funcionárias; XIX-forma de desconto de cheques devolvidos; XX-jornada de trabalho, duração, distribuição, controle, faltas, compensação de jornada; XXI- implementação de banco de horas; XXII-intervalos de jornada; XXIII-controle de ponto; XXIV-abono de faltas; XXV- abono por motivo de provas escolares; XXVI-folgas; XXVII-trabalho aos domingos; XXVIII-condições de trabalho em feriados e dias santos; XXIX-feriado do dia do comércio; XXX-ausência remunerada; XXXI-licença maternidade; XXXII-coincidência de férias com casamento; XXXIII-mãe lactante; XXXIV-água potável; XXXV-higiene; XXXVI-uniformes; XXXVII-controle médio; XXXVIII-princípio da unicidade sindical; XXXIX-liberação do dirigente sindical; XL-contribuição negocial dos empregados; XLI- contribuição negocial/assistência patronal; XLII-desconto em folha; XLIII-penalidade; XLIV-avisos; XLV-banco de emprego; XLVI-avisos; XLVII-banco de empregos. Para tanto, destacamos, dentre todos os quesitos apontados acima, as condições de funcionamento dos estabelecimentos nos feriados e as novas regras da contribuição negocial, conforme documento disponível abaixo. [pdf-embedder url="http://asserj.com.br/wp-content/uploads/2018/10/CCT-SINDIGENEROS-ASSINADA-2018-2019.pdf" title="CCT SINDIGENEROS ASSINADA 2018-2019"]

05 de October, 2018

Bauducco confirma presença na Preview no Maracanã

A Bauducco, empresa líder na fabricação de panetones, biscoitos, wafers, torradas e bolos, acaba de confirmar sua participação na Preview da Super Rio Expofood, que vai acontecer dia 09 de novembro de 2018 no Maracanã. Com o slogan “Toda conexão tem um início”, a Preview dobrou de tamanho em relação ao ano anterior, com 43 expositores ante a 20 em 2017 e público estimado de 2 mil visitantes ao longo de todo o dia – em 2017 foram 1000. Mais de 500 produtos serão expostos durante o evento, que fará lançamentos exclusivos no mercado do Rio. Multinacionais como Coca-Cola e a Engie também estarão presentes no evento. A Preview é uma feira de lançamento da Super Rio Expofood 2019, evento considerado o melhor Trade show da América Latina por reunir, há mais de 30 anos, centenas de empresas expositoras dos ramos de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Aqui começa a sua conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça já sua inscrição clicando aqui.

05 de October, 2018

Atualidades

Lei Anticorrupção e Programa de Integridade nas empresas

Por Ana Paula Rosa Diante da necessidade de mitigar riscos nas atividades das empresas associadas, informamos-lhes acerca da existência (e exigência) de um novo instituto jurídico denominado “Programa de Integridade”, que consiste em um programa de compliance específico para prevenção, detecção e remediação dos atos lesivos previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e no seu decreto regulamentador. Nos termos do Decreto nº 8.420/2015, programa de integridade consiste no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Assim, desde o dia 30 de julho deste ano, em face do disposto na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, das três esferas, deverão implementar seus próprios programas de integridade, assim como exigir dos seus parceiros e contratados. A Gestão de riscos vem sendo usada por várias organizações a fim de reduzir as incertezas existentes na concretização de seus objetivos. Na área de infraestrutura esse processo não é apenas recomendável, sendo, agora, obrigatório. As grandes estatais saíram na frente e implementaram, em 2017, seus programas de integridade (conforme Lei n. 13.303/2016), a exemplo da Petrobras, Caixa Econômica e Eletrobras. No âmbito da Petrobras, por exemplo, criou-se em janeiro de 2018 a figura da due diligence de integridade, que objetiva avaliar o grau de risco de seus parceiros; na Caixa Econômica Federal, o Programa de Integridade faz menção a todas as normas de compliance da CGU e expressamente prevê que “nas contratações e aquisições de produtos e serviços, a área responsável, em especial, deve observar se as proponentes contratadas possuem e aplicam medidas de integridade em suas atividades”; a Eletrobras, por sua vez, traz em seu regulamento de contratação a diligência prévia de integridade para contratos relevantes, e assim por diante. Além disso, desde final de 2017, alguns estados e municípios começaram a propor e aprovar, a exemplo do Estado do Rio de janeiro, Governo do Distrito Federal, do Estado do Mato Grosso e Estado do Espírito Santo, projetos de lei prevendo a exigência de comprovação, por parte de seus fornecedores, da implementação de Programa de Integridade (compliance anticorrupção), nos contratos de duração superior a 6 meses. Nessa toada, São Paulo, Bahia, Paraíba, Espírito Santo, Tocantins, Paraná, entre outros, possuem projetos similares tramitando em suas Casas Legislativas. A título exemplificativo, a Lei Estadual nº 7.753/2017, do Estado do Rio de Janeiro (em vigor desde a data da sua publicação – 18/10/2017), impõe a exigência, para contratação de um serviço de engenharia (obra pública), cujo prazo de execução ultrapasse 6 meses e o valor do contrato seja acima de R$ 1.500.000,00, e, ainda, para os contratos que decorram da negociação de compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, com valor acima de R$ 650.000,00 e com prazo do contrato igual ou superior a 180 dias, que a empresa contratada, no prazo de 6 meses, comprove a implementação de programa de integridade, sob pena de multa e suspensão do direito de contratar. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, saiu à frente na esfera federal e, desde 06/06/2018, por meio da Portaria nº 877, passou a exigir que os editais de licitações acima de R$ 5.000.000,00, incluam nas minutas contratuais a exigência de comprovação de programa de integridade pelas empresas contratadas. Dessa forma, verifica-se que a implementação de Programa de Integridade (compliance anticorrupção) será, num curto espaço de tempo, condição para contratações de maior relevância com os Governos Federal, Estadual e até mesmo Municipal, além do que tal medida fortalece institucionalmente a empresa e possibilita, pela Lei Anticorrupção, benefícios sancionatórios ante a eventual responsabilização (elemento mitigador). Ressalta-se, ainda, que, nenhuma das legislações aprovadas exigiram a implementação de Programas de Integridade nos contratos em vigência, o que se conclui que somente contratos licitados a partir de janeiro de 2018 (no caso do RJ que foi o primeiro a implementar a obrigatoriedade) passaram a prever tal exigência, com prazo de comprovação de 6 meses, para implicação das primeiras consequências (multa e impossibilidade de licitar) ante eventuais descumprimentos. Para tanto, necessário que as Empresas estejam preparadas, no que tange aos critérios de Governança, análise e gerenciamento de riscos, – visto que devem ser observados como peças chave qualitativa ou quantitativa para processo de tomada de decisões – e compliance específico para prevenção, adequando-se de maneira a atender as normas e exigências legais impostas.

05 de October, 2018

Orientação para impressão dos artigos da Lei 5.502 nas sacolas plásticas

A ASSERJ, com o objetivo de continuar o serviço de disseminação da informação, comunica que a Lei 8.065/18, de autoria da Deputada Estadual Cidinha Campos, está em vigor E OBRIGA OS SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 3º E NOS INCISOS I E II DA LEI ESTADUAL N° 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, reproduzindo o texto abaixo nas sacolas plásticas. A ASSERJ recomenda a utilização de letras na cor preta. O texto que deve constar nas sacolas plásticas não reutilizáveis, com letras maiúsculas, fonte “Times New Roman”, tamanho 20, é esse: ART. 3º - TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO §3º DO ART. 2º DA PRESENTE LEI, OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA O CAPUT DO MESMO ARTIGO QUE AINDA NÃO TIVEREM PROMOVIDO A SUBSTITUIÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI FICAM OBRIGADOS A RECEBER SACOLAS E SACOS PLÁSTICOS A SEREM ENTREGUES PELO PÚBLICO EM GERAL, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E ORIGEM DESTES, MEDIANTE UMA DAS SEGUINTES CONTRAPRESTAÇÕES: I – A CADA 5 (CINCO) ITENS COMPRADOS NO ESTABELECIMENTO, O CLIENTE QUE NÃO USAR SACO OU SACOLA PLÁSTICA FARÁ JUS AO DESCONTO DE NO MÍNIMO R$ 0,03 (TRÊS CENTAVOS DE REAL) SOBRE AS SUAS COMPRAS; II - PERMUTA DE 1 KG (UM QUILOGRAMA) DE ARROZ OU FEIJÃO POR CADA 50 (CINQÜENTA) SACOLAS OU SACOS PLÁSTICOS APRESENTADOS POR QUALQUER PESSOA.

05 de October, 2018

ASSERJ lança painel de indicadores para performance em supermercados

Raio X Supermercadista é um sistema moderno desenvolvido para gerar índices econômicos A Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), em parceria com a R-Dias Consultoria, está lançando o Raio X Supermercadista. Trata-se de um painel de indicadores, novo serviço exclusivo ao associado que visa medir a saúde do varejo fluminense, através dos principais indicadores do mercado. O principal objetivo é servir como ponto de intermediação para uma administração inteligente e preventiva, divulgando a média aritmética do mercado do Rio de Janeiro. De forma colaborativa, a ferramenta coleta os dados do supermercadista mensalmente, consolida os resultados em painéis gráficos e demonstra, de maneira fácil e prática, o cenário do mercado em relação aos indicadores de performance e o posicionamento do associado, comparando ao mercado e seguindo com rigor o acordo de confidencialidade dos dados. Assim, os dados são automatizados e geram uma estatística em massa. O período de preenchimento pelo associado acontece entre os dias 01 a 15 do mês, quando o supermercadista responde o questionário com as informações do mês anterior. Dentre os indicadores, se destacam dois que atuam diretamente na prevenção de perdas: o de quebras e de trocas. Em posse destas informações, o supermercadista poderá atuar para reduzir as perdas identificadas, aumentando a margem de lucro. Para o presidente da Asserj, Fábio Queiróz, o Raio X Supermercadista vai fornecer dados, índices e conteúdos que facilitam a tomada de decisão do associado. “Mapear o mercado, hoje, é imprescindível para o setor de supermercado, porque nossas margens de lucro na linha final são muito baixas e qualquer erro faz a diferença na hora de conseguir o resultado pretendido. É a ASSERJ demonstrando sua evolução, ajudando o associado a ter maior lucratividade.” Os associados que tiverem interesse em participar do Raio X Supermercadista podem procurar o Serviço de Atendimento ao Associado (SAA) através do telefone (21) 2584-6339.

04 de October, 2018

Aprovada Lei que exclui restrições a novos incentivos fiscais no Estado do Rio

Informamos a publicação, no Diário Oficial, da Lei Estadual nº 8.122/18, excluindo a restrição anteriormente trazida pela Lei nº 7.495/2016, que proibia o Governo do Estado do Rio de Janeiro de conceder novos incentivos fiscais, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, às empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro ou que viesse se instalar no Estado até o fim do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), regime este com prazo estabelecido até 2023. A referida Lei adveio do Projeto de Lei nº 4.358/18, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Christino Áureo (aprovado em regime de urgência na última terça-feira, 2.10), em substituição à lei anterior, que proibia a concessão de novos incentivos às empresas já instaladas ou que quisessem se instalar no Rio. Em plenário houve aprovação de emendas, posteriormente vetadas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em que preconizaram, em síntese, uma redução anual de 20% do valor concedido a título de incentivos, ou seja, superior aos 10% exigidos como contrapartida do Regime de Recuperação Fiscal – RRF. Durante todo o dia de ontem (4.10), entidades do Setor produtivo (ASSERJ, FIRJAN, FECOMERCIO, SindRio, entre outras) procuraram o Poder Executivo para solicitar o veto de artigos que foram incorporados na redação final do referido PL – sugerindo pela aprovação do texto original (portanto, com vetos), para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tivesse a prerrogativa de manter e conceder novos incentivos fiscais, fundamentais para reaquecer nossa economia, com segurança jurídica necessária, de forma a aprimorar o ambiente de seus negócios. Os produtos da cesta básica, alimentos em geral, derivados de petróleo, medicamentos, entre tantos outros, perderiam competitividade em relação aos preços praticados nos demais estados da federação. Assim, na manhã desta quinta-feira (04/10), foi publicada a Lei nº 8.122/18, com os devidos vetos, restituindo ao Governo do Rio o poder de conceder novos incentivos, além da permitir que o Estado possa equiparar seu ICMS aos dos estados vizinhos. Por oportunidade da presente circular, apresentamos o texto final da Lei nº 8.122/18, bem como as razões dos vetos do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro. ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 8122 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O §1º, do artigo 1º da Lei Estadual nº 7495, de 05 de Dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 1º (…) 1º - Excluem-se do impedimento previsto na presente Lei: (…) IV - os incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição Federal. a) VETADO 5º - VETADO Art. 2º- O Anexo I, da Lei nº 7947, de 03 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: LEI N° 7947 DE 03 DE MAIO DE 2018 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador Projeto de Lei nº 4358/18 Autoria dos Deputados: André Ceciliano e Christino Áureo RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4358/2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CRHISTINO AUREO, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7495, DE 05 DE DEEMBRO DE 2016” Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar a alínea “a” do inciso IV, do §1º e §5º, ambos do art. 1° do presente projeto, o qual pretende alterar a Lei Estadual n° 7.495/2016. Inicialmente, cumpre fazer referência ao inciso IV, o qual se pretende inserir ao §1° do art. 1° da Lei em comento, uma vez que, ao inserir mencionado inciso, pretende-se torná-lo uma exceção à regra disposta no dispositivo da Lei nº 7495/16, entretanto, a alínea “a” do citado inciso IV, sujeita o próprio inciso IV às vedações previstas no dispositivo legal (art. 1º, da Lei nº 7495/16), o que se torna contraditório. A medida prevista exclui das vedações descritas no art. 1° da Lei Estadual 7495/16, os incentivos concedidos por meio do Convênio CONFAZ, porém, em flagrante incongruência, a alínea “a” as reinsere. A inclusão do aludido inciso ao texto da Lei nº 7495/16, cumpre o estabelecido no inciso IX, art. 8º, da Lei Complementar nº 159/2017, tendo-se, assim, uma medida eficaz e salutar para as atividades e atribuições relacionadas às políticas de fomento do Estado do Rio de Janeiro. Em razão da incongruência marcada pela alínea “a”, do citado inciso IV que, além de se mostrar incompatível com as políticas desenvolvidas pelo Estado, contraria, também, a Lei Complementar nº 95, na medida em que não primou pela técnica legislativa adequada, posto que, mais especificamente em seu art. 11, dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de coerência entre as disposições normativas estabelecidas entre seus artigos, parágrafos e incisos. Quanto ao §5º que ora se pretende incluir à Lei em comento, este se afigura ilegal, uma vez que não excepcionou os incentivos “concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles atribuídos na forma estabelecida pela alínea “g”, do inciso XII, do §2º, do art. 155, da CRFB”, o que viola o art. 178, do Código Tributário Nacional, por meio do qual garante proteção ao contribuinte, com base nos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança legítima. A inovação trazida pelo mencionado dispositivo acima, vai de encontro às jurisprudências dos Tribunais Superiores, pois, de certo dará margens a numerosas demandas judiciais, o que poderá potencializar a insegurança jurídica. Ressalta-se, ainda, no tocante à redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária de, no mínimo 20% a.a., referidos no §5º, embora não se possa classificar como uma disposição contrária ao art. 2º, III, da Lei Complementar 159/2017 - a qual determina um redutor de no mínimo, 10% a.a. - como uma medida inoportuna ao fomento econômico, já que na prática, aumenta de forma indireta a carga tributária do contribuinte instalado ou que venha a se instalar no Rio de Janeiro, o que evidencia uma desvantagem em relação aos demais Estados. Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador

04 de October, 2018

Rio de Janeiro não vai aplicar Lei Seca durante as eleições

No próximo domingo (7.10), durante a votação do primeiro turno das eleições deste ano, o Rio de Janeiro decidiu não aplicar a Lei Seca, prevista no artigo 347 do Código Eleitoral. Isso significa que não haverá restrição de venda de qualquer tipo de bebida alcoólica. Outros estados também optaram por liberar o consumo de bebidas alcoólicas no pleito: São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Pernambuco, Distrito Federal e Mato Grosso.

04 de October, 2018

Comunicado: Prefeitura de Cabo Frio não pode multar os associados ASSERJ com base na Lei 1648/2003

Prezando pela segurança jurídica dos varejistas, a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), por intermédio da assessoria jurídica, vem esclarecer que tomou conhecimento de estabelecimentos de empresas associadas à ASSERJ, estabelecidas na cidade de Cabo Frio, notificadas recentemente pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio – atendendo INDICAÇÃO Nº 175/2018 da Câmara Municipal de Cabo Frio –, indicando-lhes obrigação de cumprimento da Lei 1648/2003, a qual DETERMINAVA, aos estabelecimentos varejistas locais, a entrega de mercadorias aos consumidores embaladas e pronta para ser transportadas. Ocorre que, em que pese a boa vontade do legislador municipal em fazer frente ao cumprimento de referida norma, cumpre-nos esclarecer que a Lei em questão, à época de sua publicação, foi devidamente discutida por via de Mandado de Segurança impetrado pela ASSERJ, o qual tramitava na 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, sob o nº 2003.011.000018-9, ocasião em que se arguiu, em síntese, a incompetência legislativa ante a fragrante afronta à norma constitucional da liberdade de exercício de atividade comercial de cárter privado, matéria que somente caberia ser enquadrada em leis federais e nunca por via dos municípios, bem como se insurgindo, ainda, contra iminente ameaça de autuação e aplicação de multas, a ser aplicadas contra os estabelecimentos varejistas que porventura descumprissem a referida lei, estipuladas entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dobrando o valor da multa a cada reincidência até o limite de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). A discussão levada ao judiciário foi devidamente exitosa à ASSERJ, ocasião em que a sentença julgou procedente a ação, concedendo a segurança pretendida pela associação, determinando que o Município de Cabo Frio se abstivesse de autuar os estabelecimentos filiados à ASSERJ e de lhes aplicar qualquer penalidade com base na Lei Municipal nº 1648/2003. Em decisão de acórdão proferida nos autos do Recurso de Apelação interposto pelo Município de Cabo Frio, os desembargadores da oitava câmara recursal, POR UNANIMIDADE de votos, negaram provimento ao recurso da apelante, mantendo a decisão de êxito proferida em favor da ASSERJ, desobrigando os seus associados ao cumprimento da norma, bem como ressaltando que a obrigação de contratação de mão-de-obra, para dar cumprimento à referida norma, somente poderia ser enquadrada por via de norma estabelecida pela União e nunca pelos Municípios. Desta forma, orientamos, na evidência de recebimento de intimação similar ao anunciado acima, oferecimento de resposta comunicando a desobrigação aos efeitos da referida Lei, eis que declaradamente inconstitucional por decisão judicial favorável à ASSERJ e, por consequência lógica, de seus associados. Leia aqui a cópia do acórdão proferido nos autos da Apelação interposta pelo Município de Cabo Frio, já transitada em julgado, nos moldes acima descrito.

03 de October, 2018

Riclan confirma presença na Super Rio Expofood Preview

A Riclan, empresa do segmento de guloseimas, acaba de confirmar presença na Super Rio Expofood Preview, que vai acontecer dia 9 de novembro no Maracanã. O evento vai integrar diretores, presidentes, compradores e profissionais dos ramos de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Aberta inicialmente no interior de São Paulo nos anos 1940, com uma moderna fábrica inaugurada em 1973, a Riclan marcou gerações com as figurinhas do Brasil. Também lançou os drops Freegells, uma linha de produtos que agregou valor ao seu portifólio e que ocupa uma importante posição no mercado de candies no Brasil até os dias de hoje. Atualmente produz 240 toneladas de produtos diariamente, distribuídos para o território nacional e mais de 50 países, como Estados Unidos e a Inglaterra. Grandes players reunidos no Maracanã Marcas multinacionais, como a Coca-Cola e a Engie Brasil, já confirmaram presença no evento. Dentre outras empresas, a PecPão, a Chinezinho e a Sancapel estarão no evento. Toda conexão tem um início, aqui começa a sua conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça sua inscrição clicando aqui!

03 de October, 2018

Super Rio Expofood realiza integração entre time de consultores comerciais

A Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) e a Escala Eventos realizaram na última sexta (28.09) a 1ª Convenção Comercial, reunindo todo o time de gestores e consultores. O objetivo foi apresentar resultados e alinhar expectativas para a próxima Super Rio Expofood 2019, agregando valor na integração entre a indústria/prestação de serviços e o público alvo da feira. Realizado no Hotel Brisa Barra, na Barra da Tijuca, contou com a presença do presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz, que falou da importância da Super Rio Expofood para a economia do Rio. “Somos fomentadores de um estado em recuperação, alavancando a economia, gerando empregos, fechando negócios”, afirmou Fábio. A feira gera cerca de oito mil postos de trabalho. Para capacitar a equipe, a professora de pós graduação em gestão Estratégica de Pessoas e Planejamento Estratégico e Coach, Bianca Glaciano, fez uma dinâmica de grupo e um recorte do Marketing 4.0. Com base na Super Rio Expofood, a coach destacou o potencial que uma empresa tem ao expor no evento. “É a oportunidade para solidificar uma boa postura diante dos inúmeros desafios econômicos do Brasil.” Lucas Calixto, 22 anos, é estagiário de Administração de Empresas na ASSERJ e participou da Convenção Comercial. Para ele, o evento foi um aprendizado. “Achei muito produtivo por saber a história do Super Rio Expofood, além de me motivar, pois acredito que o evento só tende a crescer, movimentando a economia do Rio”. A convenção não se limitou ao compartilhamento de informações e foi muito mais abrangente, com sorteio de prêmios, Coffee Breack e almoço. Diante do grande sucesso, o encontro fará parte de um calendário fixo que compõe o conjunto de estratégias da Super Rio Expofood, promovendo um ambiente de confraternização e cooperação mútua. Preview da Expofood será em novembro A Super Rio Expofood Preview, idealizada pela ASSERJ e pela Escala Eventos, acontece dia 09 de novembro no Maracanã com objetivo de integrar networking entre diretores, presidentes, compradores e profissionais de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Toda conexão tem um início. Aqui começa a conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça já sua inscrição clicando aqui!

03 de October, 2018

Chinezinho confirma participação na Super Rio Expofood Preview no Maracanã

A Chinezinho, empresa do ramo alimentício, confirmou sua participação na Super Rio Expofood Preview. O evento acontece dia 09 de novembro no Maracanã e o objetivo é fazer networking com diretores, presidentes, compradores e profissionais de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Fundada em 1974 no Rio de Janeiro, a Chinezinho destaca-se como marca líder do grupo Corrêa Duarte, oferecendo uma linha completa de condimentos, temperos e especiarias. Em 2001 a marca começou a conquistar o mercado nacional, expandindo atividades comerciais fora do estado do Rio, trabalhando para oferecer sabor à vida dos consumidores. Grandes players do setor estarão no Maracanã O evento vai reunir, dentre muitas empresas, a Coca-Cola, multinacional líder em seu segmento. Toda conexão tem um início. Aqui começa a sua conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça já sua inscrição pelo link: https://www.sympla.com.br/super-rio-expofood-preview-2018__342613.

01 de October, 2018

Varejistas criam órgão para representar setor de prevenção de perdas econômicas no Brasil

ASSERJ mediou painel executivo durante fórum que lançou a Abrappe Um painel de discussão econômica com alguns dos principais líderes do varejo marcou o lançamento da Associação Brasileira de Prevenção de Perdas (Abrappe) com a divulgação da pesquisa de perdas com maior segmentação no setor varejista em 2017. A Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) faz parte do Conselho Deliberativo do órgão, que tem como objetivo contribuir com a redução das perdas e o aumento da rentabilidade do varejo e da indústria no Brasil. Mediando o Painel Executivos de Prevenção de Perdas, a Superintendente da ASSERJ, Keila Prates, destacou a nova atuação do profissional de perdas do varejo como um agente no aumento da margem de lucro. “Atualmente há perdas de 1,91% dos produtos nas lojas e 0,09% nos Centros de Distribuição. Como em alguns segmentos a margem líquida varia de 1,5% e 2%, essas perdas são muito significativas para a rentabilidade do negócio, sendo necessário a atuação da área de prevenção de perdas”, afirmou Keila. Participaram do painel, entre outros, o diretor de Riscos e Perdas do Carrefour Brasil, Jérome Mairet; o diretor de Prevenção de Perdas do Makro, Marcelo Soares; o gerente executivo de Auditoria Interna, Riscos, Prevenção de Perdas e Assuntos Regulatórios na Drogaria São Paulo, Erlon de Jesus Lisboa; o gerente de Prevenção de Perdas/Auditoria Operacional da Riachuelo, Lenivaldo Barros; e a diretora Risco Corporativo da Drogaria Araújo, Cristiana Araújo. Índice de perdas no varejo foi apresentado durante o Fórum O setor supermercadista teve perda média de 1,94% em 2017, segundo pesquisa da Abrappe, com apoio da ASSERJ, divulgada semana passada. Destes, 0,91% são perdas não identificadas, e os outros 1.03% são perdas já são conhecidas do setor, como quebras operacionais, vencimento, avaria, deterioração etc. Ainda segundo a pesquisa, o varejo teve perda média de 1,29% do faturamento total em 2017, representando quase R$ 20 bilhões em todo o setor varejista – menor do que em 2016, que fechou com 1,32%. Segundo o presidente da Abrappe, Carlos Eduardo Santos, prevenir perdas é um grande desafio para as redes varejistas e mesmo as indústrias. “Nossa ideia é discutir o assunto de forma mais profunda e abrangente, trocando experiências e, principalmente, disseminando a cultura da prevenção, já amplamente destacada na Europa e Estados Unidos”, diz Santos. ASSERJ oferece curso de prevenção de perdas para o varejo Com data prevista para 10 de outubro, o curso Prevenção de Perdas na Operação da Loja tem carga horária de 8 horas e é oferecido pela Escola ASSERJ. O objetivo é sensibilizar os profissionais para a importância de prevenir perdas nos diversos setores varejistas e seu impacto no resultado da empresa. Associados têm descontos a partir de 25%. Para mais informações, ligue (21) 2584-6339 ou (21) 96425-3672, ou também pelo e-mail escola@asserj.com.br.

27 de September, 2018

Estabelecimentos comerciais do RJ estão proibidos de usar hidróxido de amônio em alimentos

Os estabelecimentos comerciais do estado do Rio estão proibidos de utilizar hidróxido de amônio em alimentos. É o que determina a Lei 8.102/18, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo da última sexta-feira, dia 21 de setembro. O hidróxido de amônio é um aditivo químico, utilizado para conservar diversos tipos de alimentos, que pode ser prejudicial à saúde. Os estabelecimentos que descumprirem a norma poderão ter que pagar multa no valor de dois mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 6,6 mil. A taxa será dobrada em caso de reincidência. Também poderão ser aplicadas penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelos órgãos de vigilância sanitária. O Poder Executivo deverá regulamentar a norma por decreto. O hidróxido de amônio libera amônia, substância sufocante e bastante irritante aos olhos, pele, mucosas e aparelho respiratório superior. Proibição nacional A Câmara dos Deputados tramita, desde 2015, o Projeto de Lei 336 que proíbe o uso do hidróxido de amônio como aditivo alimentar em todo o território nacional. Os aditivos alimentares são substâncias misturadas aos alimentos com o objetivo de conservá-los, desde que não prejudiquem seu valor nutricional antes do consumo. O texto modifica o Decreto-Lei 986/69, que institui normas básicas sobre alimentos.

24 de September, 2018

Mercado de hortaliças em franca expansão

Pesquisa realizada pelo Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope) revela que a busca dos brasileiros por alimentos saudáveis e nutritivos cresceu 32% A rotina corrida não é mais desculpa para uma alimentação livre de legumes e verduras. Isso porque, em supermercados de todo país, o mercado de hortaliças higienizadas e prontas para consumo tem crescido, a medida em que aumenta a demanda do consumidor por alimentos saudáveis e “poupa tempo”. Segundo uma pesquisa realizada pelo Fiesp e Ibope, a busca por alimentos saudáveis cresceu 32% no país. Nesse contexto, uma das principais dúvidas de clientes e supermercadistas é o processo de higienização destes alimentos. A especialista Roberta Lazolli, que faz parte do Conselho do Alimento Seguro da ASSERJ, ensina que os supermercados precisam ter uma área de manipulação própria para a higienização desses alimentos. “O operador de manipulação precisa ser treinado nas Boas Práticas para Serviço de Alimentação e a sala escolhida, assim como os utensílios utilizados, precisam ser facilmente higienizados”, explica Roberta. Os alimentos também precisam ser escolhidos e higienizados com cuidado para evitar contaminações. “Os produtos devem ser íntegros, sem mofo, para não causar riscos para a saúde do consumidor. Além disso, precisam ser higienizados antes de manipulados. Existem produtos químicos próprios para a higienização desses alimentos e as orientações de utilização desses ativos químicos devem ser estritamente obedecidas”, completa a especialista. Logo após a higienização e corte, as hortaliças devem ser embaladas em sacos próprios para armazenamento dos alimentos e precisam ficar sob refrigeração para evitar a contaminação. “O consumo destes alimentos aumentou bastante nos últimos anos e os supermercados tem neste tipo de produto uma boa opção para oferecer um mix variado de produtos”, destaca Roberta. Na produção das hortaliças prontas para consumo, é importante que as informações nutricionais estejam descritas no rótulo, assim como a data de fabricação e o prazo de validade.

24 de September, 2018

Limppano compra marca ODD, da P&G, como etapa dos planos de expansão

Especialista em limpeza, líder de mercado em categorias como esponjas e produtos de perfumação, a Limppano concluiu este mês a aquisição da marca ODD, da Procter & Gamble (P&G). Esta é uma importante etapa dos planos de expansão da companhia, que tem gestão familiar e está na terceira geração. Com duas fábricas no Rio de Janeiro, uma delas em ampliação para quadruplicar a capacidade produtiva de alguns produtos, a Limppano desembarca no México em 2020, para montar sua primeira fábrica no exterior. A empresa atualmente exporta para oito países das Américas e fará um investimento de U$ 10 milhões para atender à demanda internacional a partir daquele país. Para trabalhar a ODD no varejo, a companhia está desenvolvendo produtos inéditos no país e planeja entrar em outras categorias de limpeza, valorizando a referência em qualidade e liderança que a marca manteve nas décadas de 80 e 90. "Nossa expectativa é dobrar de tamanho em três ou quatro anos", conta o diretor-geral da Limppano, Alex Buchheim. "Em nossos planos de crescimento, estamos muito atentos às marcas e categorias adormecidas", diz ele. Há pouco mais de cinco anos, a Limppano também investiu pesado no reposicionamento de uma de suas linhas, contratando a maior casa de fragrâncias do mundo – a suíça Givaudan - para desenvolver perfumes de luxo para limpadores sanitários e produtos contra o mofo. O resultado: a empresa teve aumento de 40% do Market Share de alguns produtos. Em 2017, o faturamento da Limppano chegou a R$ 160 milhões, um aumento de 13% em relação ao ano anterior. Para 2018, a meta é atingir R$ 185 milhões.

24 de September, 2018

Abrappe divulga índice de perdas no varejo em 2017

Treinamento de funcionários é uma das práticas de prevenção às perdas em supermercados O setor supermercadista teve perda média de 1,94% em 2017, segundo dados da Associação Brasileira de Prevenção de Perdas (Abrappe), com apoio da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ). Destes, 0,91% são perdas não identificadas, ou seja, danos aos produtos que não podem ser previstos. Os outros 1.03% de perdas já são conhecidas do setor: perdas operacionais, vencimento, avaria, deterioração etc. Os índices fazem parte de pesquisa elaborada pela Associação Brasileira de Prevenção de Perdas (Abrappe) divulgada durante o 1° Fórum Abrappe de Prevenção de Perdas, que aconteceu no auditório da Totvs na última quarta-feira (19) em São Paulo. Ainda segundo a pesquisa, o varejo teve perda média de 1,29% do faturamento total em 2017, representando R$ 20 bilhões em todo o setor varejista – menor do que em 2016, que fechou com 1,32%. A diminuição do índice mostra a prevenção do varejo contra as perdas. De acordo com a pesquisa, entre 2017 e 2018, o Brasil aumentou os investimentos para prevenir perdas e danos aos produtos, ficando na frente de países de primeiro mundo, como Estados Unidos, Alemanha e Japão. Um exemplo de perda acontece nos supermercados, quando o produto é aberto antes da compra e deixado na gôndola, inviabilizando a venda. De acordo com o Presidente da Abrappe, Carlos Eduardo Santos, é preciso ter integração entre as áreas comercial e de operações. – Esse alinhamento deve ser feito principalmente quando há uma aposta de vendas, comprando uma quantidade maior por um custo menor. Ainda segundo Carlos, o sistema Pepsi é uma das táticas de prevenção contra perdas identificadas. Presente no fórum da Abrappe, a Superintendente da Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), Keila Prates, afirma que o processo de prevenção e redução de perdas impacta diretamente no aumento da margem de lucro. – A realização periódica de inventários do estoque, um software que controle esse estoque e o treinamento de funcionários evita as perdas e controla as rupturas. Escola ASSERJ oferece curso de prevenção de perdas para funcionários do varejo Com data prevista para 10 de outubro, o curso Prevenção de Perdas na Operação da Loja tem carga horária de 8 horas e é oferecido pela Escola ASSERJ. O objetivo é sensibilizar os profissionais para a importância de prevenir perdas nos diversos setores supermercadistas e seu impacto no resultado da empresa. Associados têm descontos a partir de 25%. Para mais informações, ligue (21) 2584-6339 ou (21) 96425-3672, ou também pelo e-mail escola@asserj.com.br. Keila Prates, superintende da ASSERJ, e Carlos Eduardo Santos, presidente da Abrappe Fórum da Abrappe reuniu líderes varejistas do Rio de Janeiro

21 de September, 2018

Super Rio Expofood Preview confirma presença da Coca-Cola

A Coca-Cola Andina Brasil, player líder em seu segmento, estará presente na Super Rio Expofood Preview. O evento acontece dia 09 de novembro no Maracanã e o objetivo é fazer networking com diretores, presidentes, compradores e profissionais de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Para o presidente da Coca-Cola Andina Brasil, Renato Barbosa, a Super Rio Expofood Preview vai fomentar a apresentação de inovações em produtos e serviços no ramo. - A feira fortalece parcerias e consolida relações de longo prazo, apoiadas em diálogos estratégicos entre o setor e os fornecedores. Grandes players do setor estarão no Maracanã Outra multinacional que confirmou presença nesta semana é a ENGIE Brasil, maior geradora privada de energia do Brasil. Dentre outras empresas, a PecPão, a Crac e a Sancapel estarão no evento. Toda conexão tem um início. Aqui começa a sua conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça já sua inscrição clicando aqui!

21 de September, 2018

Alteração da alíquota sobre a Comercialização da Produção Rural (FUNRURAL) desde 1º/01/18 – Lei 13.606/18

Com a implantação do eSocial em julho de 2018, haverá mudanças na legislação que impactarão na relação comercial entre produtor rural e o empresário adquirente. Neste boletim vamos instruir o passo a passo sobre como a empresa deve proceder o recolhimento em casos de aquisição de produtos advindos do produtor rural pessoa física. No caso de produtores rurais pessoas físicas, empregadores ou agricultores familiares, a alíquota total a ser aplicada é 1,5% (1,2% de Funrural, 0,1% de SAT e 0,2% para o Senar), a partir de 1º de janeiro de 2018. De acordo com a Lei 13.606/2018, o produtor rural pessoa física que comercializa com uma empresa adquirente, como os supermercados, deverá reter a alíquota do produtor (conforme demonstrativo abaixo) e recolhê-la através da Guia da Previdência Social (GPS) no código de pagamento n° 2607. Nas situações que a empresa tenha enquadramento no Simples Nacional, o recolhimento deve obedecer o código n° 2011. 1,2% - Para custeio da Seguridade Social (INSS) 0,1% - Riscos ambientais do trabalho – RAT TOTAL DE ALÍQUOTA 1,5% 0,2% - SENAR A guia da Previdência Social passa a ser recolhida desta forma: 3. CODIGO DE PAGAMENTO 2607 (empresa não enquadrada no Simples) ou 2011 (empresa enquadrada no Simples) 4 . COMPETÊNCIA 08/2018 5 . IDENTIFICADOR Nº DO CNPJ DA EMPRESA ADQUIRENTE 6. VALOR INSS 1,3% (1,2% INSS + 0,1% RAT) 9. VALOR DE OUTRAS ENTIDADES (0,2% SENAR) 10. AT/JUROS/MULTA TOTAL 1,5% de alíquota Os recolhimentos anteriores a promulgação da Lei 13.606/2018, ou seja, referentes a retenções até 31/12/2017, devem obedecer a alíquota de 2,3%, como descrita abaixo: 2,0% - Para custeio da Seguridade Social 0,1% - Riscos ambientais do trabalho – RAT TOTAL = 2,3% 0,2% - SENAR Essa mudança da alíquota instituída pela lei 13.606/2018 terá que ser informada no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP). Mas, em virtude da versão atual estar desatualizada, elaboramos um passo a passo de como realizar essa informação. 1 - EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL Todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, que adquirem produção de produtor rural pessoa física ou de segurado especial, quando a declaração é na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), deverá seguir os seguintes procedimentos: 1.1 Declarar em sua GFIP principal a remuneração de seus empregados; 1.2 Declarar uma nova GFIP, com código de FPAS diferente do principal (com exceção do 655, 663, 671, 680, 868 e 876), no campo “Comercialização Produção – Pessoa Física”, o valor da produção adquirida do produtor rural pessoa física ou do segurado especial. Em seguida, assinalar a opção SIM, no campo “Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento Desportivo/Patrocínio”, conforme modelo abaixo: 1.3 Informar no campo “Compensação” da nova GFIP, na tela “Movimento de Empresa”, aba “Informações Complementares”, o valor resultante de 0,8% (2,0% – 1,2%) incidente sobre o valor da produção adquirida do produtor pessoa física ou do segurado especial e nos campos “Período Início” e “Período Fim” a competência do recolhimento: 1.4 Desprezar o 'Relatório de Compensações” gerado pela SEFIP, na GFIP, com informações exclusivas de comercialização, mantendo o demonstrativo de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou de pedido de restituição/compensação. O sistema SEFIP/GFIP, não gera eletronicamente a Guia da Previdência Social (GPS) com valor inferior a R$29,00. Entretanto, poderá ser recolhida por GPS preenchida manualmente, com valor igual ou superior a R$ 10,00. Data de pagamento O limite é até o dia 20 do mês subsequente ao dia da comercialização realizada. Por isso, se antecipa o pagamento para o primeiro dia útil, anterior ao vencimento, quando não houver expediente bancário (Redação dada pelo decreto 6.722/2008). Quanto ao eSocial, a empresa que adquirir de produtor rural pessoa física deverá informar, obedecendo o calendário do faseamento (novembro de 2018) o evento S1250. O que será informado: 2 - EVENTO S-1250 – Aquisição de Produção Rural Observe o preenchimento de dados a serem informados pela pessoa física (o intermediário) pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa. No eSocial, na AQUISIÇÃO da produção rural: > Nº e série do documento fiscal (Nota Fiscal); > Data da emissão do documento fiscal; > Valor bruto da nota fiscal emitida; > Valor da contribuição previdenciária descontada do produtor rural pessoa física (1,2%); > Valor dos riscos ambientais do trabalho –RAT (0,1%); e > Valor do Senar (0,2%).

20 de September, 2018

Atualidades

ALERJ aprova Projeto de Lei que reduz ICMS para estabelecimentos indébitos

ATUALIZAÇÃO: em 20/09 a lei complementar 182/18 foi sancionada e já está em vigor. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (18/09) o projeto de lei complementar (PLC) 56/18, que permite a redução no valor de multas e juros de ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. De acordo com o projeto, a redução será disponibilizada aos contribuintes que estão devendo o imposto anterior a 30 de junho deste ano. A norma também determina que somente poderá ser realizado o parcelamento das dívidas de ICMS que tenham valores superiores a 450 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.480,50. Confira a tabela de descontos clicando aqui ou veja o destaque abaixo: - Redução de 50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única; - Redução de 35% dos juros de mora e de 65% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas; - Redução de 20% dos juros de mora e de 50% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas; - Redução de 15% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas. Já para créditos tributários do ICMS relacionados exclusivamente às multas cujas dívidas tenham ocorrido até 31 de março de 2018, a redução será da seguinte forma: - 50% dos juros de mora e de 70% das multas, no caso de pagamento em parcela única; - 35% dos juros de mora e de 55% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas; - 20% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas; - 15% dos juros de mora e de 20% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.

19 de September, 2018

ASSERJ na Super Feira Acaps Panshow 2018

A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro – ASSERJ – marca presença na Super Feira Acaps Panshow 2018, que acontece de hoje 18 até 20 de setembro, no Espírito Santo. No auditório principal, o presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz, assistiu a palestra “Cenários Políticos e Econômicos no Brasil – Panorama e Tendências”, ministrada pela jornalista da TV Globo, Giuliana Morrone. [caption id="attachment_12924" align="aligncenter" width="491"] O presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), Fábio Queiróz, e o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Falqueto[/caption]

18 de September, 2018

Super Rio Expofood Preview confirma presença de grande player de eficiência energética

A ENGIE Brasil, maior geradora privada de energia do Brasil, vai marcar presença na Super Rio Expofood Preview, idealizada pela ASSERJ em parceria com a Escala Eventos. O evento acontece dia 09 de novembro no Maracanã e o objetivo é formar um networking entre diretores, presidentes, compradores e profissionais dos setores de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Toda conexão tem um início. Aqui começa a conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça já sua inscrição clicando aqui. ENGIE Soluções como player de eficiência energética Com uma visão sustentável, a ENGIE Soluções identificou que as grandes áreas livres nos telhados das lojas ou coberturas de estacionamentos fazem dos supermercados candidatos ideais para adoção da energia solar fotovoltaica. Este sistema tem vida útil superior a 25 anos e pode chegar a uma economia de até 95% nas despesas com energia. Com mais de 150 mil colaboradores no mundo, a empresa é controlada pelo grupo franco-belga ENGIE que atua mundialmente nos mercados de eletricidade, gás natural e serviços. No Brasil, a empresa atua há mais de 20 anos, liderando a geração de energia elétrica no país e oferecendo serviços inovadores aos seus clientes residenciais, empresariais e cidades, atuando em todo o ciclo de produção com soluções integradas para eficiência, telemedição e monitoramento de energia elétrica e utilidades; cogeração, refrigeração comercial e industrial; segurança; iluminação pública e mobilidade urbana.

17 de September, 2018

Prazo para a renegociação de débitos com o município termina hoje

Hoje é o prazo final do programa Concilia Rio, a última oportunidade de os contribuintes negociarem o pagamento, com desconto nos juros, de débitos fiscais com o Município. O programa permite renegociação de dívidas de IPTU, ISS e outras, inscritas ou não, em dívida ativa. Para receber os devedores que desejam negociar e encerrar seus débitos com a Prefeitura, a Dívida Ativa montou um mutirão especial, com mais de 50 pontos de atendimento, no Centro de Convenções Sul América, próximo ao metrô do Estácio, das 9h às 16h. Em pouco mais de dois meses, o programa já beneficiou mais de 55 mil contribuintes. Após o prazo final, hoje, não será mais possível abater os juros da dívida. O programa prevê redução de 80% nos juros para o pagamento de dívidas tributárias à vista. Em caso de parcelamento do débito, o desconto nos encargos moratórios varia de 50% a 30%. Para assegurar que todos os devedores tenham a chance de aderir ao programa, os sete postos fixos da Dívida Ativa também funcionam em esquema especial com reforço no atendimento, das 9h às 16h. Mais informações podem ser obtidas pela Central de Atendimento da Prefeitura (telefone 1746) e pelos sites da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Fazenda. Fonte: Diário Oficial / Diário Carioca

17 de September, 2018

ASSERJ incentiva comerciantes em palestra gratuita com especialista supermercadista

A ASSERJ promoveu, em parceria com o Makro, a palestra “Preço ou Valor?”, ministrada por André Acioli, instrutor da Escola ASSERJ e especializado em desenvolvimento de produtos e serviços. O objetivo foi estimular o pequeno e médio comerciante no desenvolvimento de ferramentas que possibilitem o crescimento do negócio. O evento aconteceu na filial da rede atacadista situado na Barra da Tijuca. O público debateu conceitos importantes do marketing na atuação supermercadista. A importância da qualidade do serviço versus produto define como a empresa pode competir no mercado. Entusiasmados, os participantes poderão colocar em prática as dicas de uma visão estratégica influente no setor varejista. Semana do Cliente continua Durante esta semana, a rede Makro atacarejo oferece um ciclo de aperfeiçoamento profissional com visitas de fornecedores alimentícios e qualificações profissionais que ocorrem na filial da Barra. O objetivo é agradecer e valorizar o cliente e é aberto ao público em geral. Hoje (14) a palestra de Segurança do Trabalho às 14h. Já dia 25 de setembro tem o Curso de Pizza às 14h. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas diretamente no estabelecimento, na Av. Ayrton Senna, 2300, Barra da Tijuca, ou pelo telefone (21) 3311-1200. O consumidor poderá, ainda, participar de uma das degustações que ocorrerão neste sábado (15), reunindo diversas marcas, entre elas: Coca-Cola, Nestlé, Aurora, Sadia, Vigor, Benassi, Bunge, Costa Azul, dentre outras. É uma ótima oportunidade de conhecer e degustar os produtos que estão em campanhas promocionais descritas no flyer especial da Semana do Cliente Makro.

14 de September, 2018

ASSERJ realiza evento sobre Inteligência Tributária e eSocial com MG Contécnica

Nesta terça (11) a ASSERJ promoveu, em parceria com a empresa de contabilidade MG Contécnica, evento exclusivo para supermercadistas que atuam no setores de RH, financeiro e fiscal, no Hotel Mont Blanc, em Duque de Caxias - RJ. Na ocasião os especialistas Marco Gomes, CEO da MG Contécnica, e Maurício Lermen, gerente de DP da companhia, esclareceram todas as questões referentes a Inteligência Tributária e implementação do eSocial. Diante da evolução do setor supermercadista e entendendo as demandas que são exigidas cada vez mais dos empresários cariocas, a ASSERJ reuniu dois profissionais para trazer temas relevantes e ligados ao dia a dia da operação de um supermercado. A palestra Inteligência Tributária, ministrada pelo CEO Founder da MG, Marco Gomes, abordou as questões relacionadas a contabilização correta para uma empresa do lucro real e as práticas tributárias que estão diretamente ligadas a rotina de um negócio. Além disso, Maurício Lermen, Gerente de Departamento Pessoal da MG apontou os principais impactos do eSocial para as empresas, seus conceitos, fluxo de informações entre DCTFWeb, EFD-Reind, cronograma de implantação, os principais impactos nas rotinas do RH, as obrigações e penalidades e a integração empresa versus contabilidade. Associado ASSERJ, fique atento a nossa programação para participar de nossos próximos eventos com as empresas e e especialistas que são referência no setor supermercadista. Conheça mais a MG Contécnica A MG Contécnica é uma empresa especializada em serviços de Consultoria e Contabilidade com expertise de traçar estratégias tributárias para os seus clientes de forma que esteja por meio da correta opção tributária, devidamente legalizada com o recolhimento do menor imposto possível. http://www.mgcontecnica.com.br/portal/ [gallery size="large" ids="12826,12827,12828"]

12 de September, 2018

Prorrogado por 30 dias: DECRETO RIO Nº 45031 sobre horário de circulação de veículos de carga

Prorroga, por trinta dias, o prazo da suspensão temporária de que trata o Decreto nº 44.890, de 13 de agosto de 2018, que suspende, temporariamente, os efeitos dos Decretos nºs 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona, e dá outras providências, e 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, e DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas, do dia 12 de setembro até o dia 11 de outubro do corrente ano, as restrições de entrada e circulação de veículos de carga, assim como a proibição da operação de carga e descarga, previstas nos Decretos nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências e nº 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2018; 454º ano da fundação da Cidade. MARCELO CRIVELLA Fonte: Diário Oficial http://doweb.rio.rj.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/3905/#/p:3/e:3905

12 de September, 2018

VIGILÂNCIA SANITÁRIA ALERTA PARA TELEFONEMAS DE FALSOS FISCAIS

Proprietários de estabelecimentos que comercializam alimentos e serviços de saúde e veterinária no município do Rio estão denunciando a abordagem de fiscais por telefone, com ameaças de aplicação de penalidades como interdição e altos valores de multas, caso os empresários não depositem um valor de propina. Os estelionatários estão usando fotos e nomes de fiscais verdadeiros em perfis falsos de aplicativos de mensagem, onde deixam um número de conta bancária para depósito. O órgão alerta que não faz abordagem por telefone e que todo fiscal da Vigilância Sanitária deve comparecer pessoalmente ao estabelecimento munido de colete com nome e matrícula, ordem de serviço numerada com o nome do estabelecimento, crachá com identificação e QR Code, e Termo de Visita Sanitária numerado e com marca d’água. O código impresso no crachá pode ser acessado por qualquer celular, que terá o acesso direcionado à página do órgão, onde estão as fotos e nomes de todos os fiscais legítimos Fonte: Diário Oficial do município do RJ http://doweb.rio.rj.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/3896/#/p:1/e:3896

06 de September, 2018

Atualidades

Governo prorroga 1ª fase do eSocial para empresas que faturam até R$ 78 milhões

A primeira fase de implantação do eSocial para empresas que faturam menos de R$ 78 milhões (exceto micro e pequenas e MEIS) teve seu prazo prorrogado até setembro. A data limite anterior era 31 de agosto. O eSocial é uma ferramenta que reúne os dados trabalhistas, fiscais, previdenciários das empresas em uma só plataforma. Ainda em implantação, o sistema está sendo adotado aos poucos, antes de passar a ser obrigatório para os 18 milhões de empregadores do país. Antes, somente patrões de empregados domésticos eram obrigados a usar o eSocial. Novo prazo O início da segunda fase do programa passou de setembro para o dia 10 de outubro. Nesta fase, os empregadores devem fazer seus cadastros e enviar dados não periódicos dos trabalhadores ao eSocial. Segundo o governo, o prazo foi estendido para que as empresas tenham mais tempo de prestar informações iniciais e montar suas tabelas. A medida atinge cerca de 3 milhões de empresas. As empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões deverão continuar enviando todos os eventos para o eSocial. Fonte: G1 No dia 12/09, a Escola ASSERJ oferece o curso "Gestão de SST no eSocial: o varejo preparado para os desafios". Confira mais informações aqui.

05 de September, 2018

Atualidades

PLC REGULAMENTA REDUÇÃO DE DÍVIDAS ATRASADAS DO ICMS PARA CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM O PAGAMENTO DOS DÉBITOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, aprovou na terça-feira (04/09) o texto base do projeto de lei complementar (PLC) 56/18, de autoria do Executivo, que concede redução de multas e juros de créditos tributários relativos ao ICMS dos contribuintes do imposto cujas dívidas tenham ocorrido até o dia 30 de junho de 2018. Os recursos serão utilizados, principalmente, para o pagamento do décimo terceiro de 2018 dos servidores estaduais. A proposta ainda retornará ao Plenário da ALERJ para a votação dos destaques de emendas realizadas pelos parlamentares ao projeto de lei e o PLC ainda não está em validade. De acordo com o texto, a redução de multas e juros relativas ao não pagamento de ICMS será realizada da seguinte forma: - 50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única; - 35% dos juros de mora e de 65% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas; - 20% dos juros de mora e de 50% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas; - 15% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas. Já para créditos tributários do ICMS relacionados exclusivamente às multas cujas dívidas tenham ocorrido até 31 de março de 2018, a redução será da seguinte forma: - 50% dos juros de mora e de 70% das multas, no caso de pagamento em parcela única; - 35% dos juros de mora e de 55% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas; - 20% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas; - 15% dos juros de mora e de 20% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas. A proposta também estipula redução dos débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) ainda não inscritos na dívida ativa e ocorridos até 30 de junho deste ano. Neste caso, somente será realizado o refinanciamento quando o contribuinte for pessoa física. O pagamento dos débitos deverá ser feito em até, no máximo, dez parcelas e será dispensado o pagamento de juros e de multas. A norma também determina que somente poderá ser realizado o parcelamento das dívidas que tenham valores superiores a 450 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.480,50. O prazo de adesão à norma será de até 30 dias após a sua regulamentação, a ser feita pelo Executivo através de decreto, não podendo o prazo ser prorrogado. Fonte: http://www.alerj.rj.gov.br/

05 de September, 2018

Atualidades

Conselho Jurídico da ASSERJ cria Comitê Tributário

Na última quinta-feira (30/09) aconteceu a Reunião do Conselho Jurídico da ASSERJ, coordenada pela Dra. Ana Paula Rosa, Coordenadora do Conselho e Coordenadora da Área Administrativa Tributária do EAJJOC. Estiveram presentes os representantes jurídicos dos associados Supermercados Mundial, Cencosud, Costazul, Intercontinental, HPS, Zona Sul, GPA, Supermarket e Princesa. Na ocasião foi criado o Comitê Tributário, que ocorreu por via de apresentação do Sr. Wagner Bastos (Controller do Zona Sul). Entre os assuntos discutidos esteve a prisão de gerentes e a verificação dos trabalhos realizados após a apresentação da Dep. Martha Rocha no último encontro do Conselho, Plano de Acessibilidade, petição protocolada e projeto “SUSTENTABILIDADE PARA ACESSIBILIDADE”, Riocard (Mandato de Segurança), Lei 8065/18, e assuntos gerais, como a Rastreabilidade de agrotóxicos. O próximo encontro está agendado para o dia 25/10/2018. Não perca!

04 de September, 2018

Atualidades

STF E A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM

A Reforma Trabalhista, diferentemente das inverdades, incompreenções e má interpretação, que geram visões distorcidas e ultrapassadas, modernizou, regulou novos direitos e manteve, ainda, todos os direitos trabalhistas existentes, como: 13º salário, FGTS, férias de 30 dias, seguro-desemprego, repouso semanal remunerado, aposentadoria, licença-maternidade e paternidade, bem como trouxe inovações necessárias ao nosso tempo, como o caso da, então nebulosa, discussão da terceirização da atividade-fim. Importante destacar que as ações, que foram objetos de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, correspondem à legitimidade da terceirização da atividade-fim antes da reforma trabalhista. Com a reforma trabalhista a partir de 11/11/2017, passou-se a permitir a terceirização da atividade-fim e, por conseguinte, iniciou-se a discussão sobre a constitucionalidade da lei. Não havia regulamentação no que tange a questão da terceirização da atividade-fim, havia somente a orientação da súmula 331 do TST tratando da matéria. Mesmo após às inovações da Lei n. 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista), os tribunais continuaram decidindo pela restrição da terceirização, com base no texto da Súmula 331 do TST. Havia um impasse em relação a aproximadamente quatro mil processos anteriores à lei da reforma trabalhista que questionavam entendimento do TST, em vigor desde 2011, segundo o qual era vedado a terceirização da atividade-fim. Essas ações foram levadas até o Supremo para uma decisão definitiva quanto a terceirização da atividade-fim ser lícita ou ilícita. Durante cinco sessões, o STF debruçou-se sobre duas ações que contestavam decisões da Justiça do Trabalho que vedaram a terceirização de atividade-fim com base na súmula 331 do TST. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30 de agosto de 2018, declarou a legalidade da terceirização de qualquer tipo de atividade, inclusive as atividades-fim, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – 324 e o Recurso Extraordinário – RE 958252. Por sete votos a quatro, o STF julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – 324 e o Recurso Extraordinário – RE 958252, declarando inconstitucional alguns pontos da súmula 331 do TST – Tribunal Superior do Trabalho, que vedava a terceirização de atividade-fim, dando provimento ao Recurso com Repercussão Geral, reformando a sentença que havia condenado uma empresa reclamada com base no enunciado 331 do TST. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – 324 e o Recurso Extraordinário – RE 958252, com Repercussão Geral reconhecida, sete Ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim. Contratação nessa modalidade abrange todo tipo de atividade; A atividade-fim são as que identificam a atuação de uma empresa ou de uma instituição. A tese aprovada pelo Supremo: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST”. Essa decisão produzirá efeitos em processos trabalhistas propostos antes da Lei da Terceirização. Irá destravar quase quatro mil processos que aguardavam a posição do STF e deve “gerar uma estabilidade jurídica” na Justiça do Trabalho. Também foi decidido que fica prevista, como na legislação atual, a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, ou seja, só arcarão com as penalidades, como dívidas trabalhistas e previdenciárias, na ausência da firma contratada – se estiver falida, por exemplo. Ademais, a decisão não deve afetar as ações em que não há mais recursos disponíveis, ou seja, transitado em julgado. A tese aprovada pela maioria dos Ministros foi centralizada no fato de a Constituição não fazer distinção entre o que é atividade-meio ou fim, e não impondo nenhum modelo específico de produção. Nesse sentido, o STF, por maioria de votos, concluiu que, mesmo antes da Lei n. 13.467/2017, a Súmula 331 do TST não poderia restringir a medida. Essa interpretação sempre foi defendida pela Confederação Nacional de Indústria (CNI). O TST declarou que a terceirização “é possível sem que faça distinção aleatória de atividade-fim e meio. De sorte que a lei veio dispor nesse mesmo sentido”, afirmou o Ex-Ministro Carlos Velloso, representante da CNI, no qual participou do julgamento como parte interessada. Votaram a favor da terceirização da atividade-fim os Ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e a Presidente Cármen Lúcia. Os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski foram contrários. A Ministra Cármen Lúcia defendeu que a garantia dos postos de trabalhos não está em jogo, mas sim uma nova forma de pensar em como resolver a situação de ter mais postos de trabalho com maior especialização, garantindo igualdade entre aqueles que prestam o serviço sendo contratados diretamente e os contratados de forma terceirizada. Segundo a Ministra: “Com a proibição da terceirização, as empresas poderiam deixar de criar postos de trabalho.” No entendimento da maioria, a terceirização não precariza direitos trabalhistas e o princípio constitucional da livre concorrência não permite a imposição de restrições para as empresas decidirem a forma de contratação de seus funcionários. Ademais, muito embora o STF tenha firmado entendimento da possibilidade de terceirização da atividade-fim, cabe a afirmativa da proibição da contratação de pessoas jurídicas formadas por ex-empregados desligados até 18 meses antes da terceirização. Na verdade, S.M.J, o STF não autorizou nada muito diferente do que já vinha sendo praticado: a terceirização, de maneira geral, foi validada e aquela célebre distinção entre atividade-fim e atividade-meio, que, convenhamos, sempre foi nebulosa, deverá ser “abandonada”. *Valéria Ribeiro Bruno é advogada e membro do Conselho Jurídico da ASSERJ.

03 de September, 2018

ASSERJ lança Serviço de Atendimento ao Associado

Sempre pensando em servir nossos associados da melhor maneira, a ASSERJ lança o SAA – Serviço de Atendimento ao Associado. Faça solicitações e tire suas dúvidas sobre assuntos Jurídicos, Segurança do Alimento, Prevenção de Perdas, RH, Comunicação, Financeiro, Convênios, Escola ASSERJ, Super Rio Expofood e Eventos promovidos pela ASSERJ através do telefone (21) 2584-6339 ou pelo e-mail assistente.relacionamento@asserj.com.br Suas solicitações serão atendidas em até 5 dias úteis. SOBRE A ASSERJ: A ASSERJ foi criada há 49 anos com o intuito de fortalecer e defender a cadeia supermercadista do Estado do Rio de Janeiro, e se tornou uma das associações mais importantes do território fluminense. Oferecemos a nossos associados cursos de aperfeiçoamento, palestras, consultoria e assessoria na área jurídica, além de muitas outras atividades relevantes para o setor. Somos a associação com o maior número de conselhos consultivos ativos do Brasil, o que gera conteúdo e proporciona índices que facilitam a análise para tomadas de decisão.

03 de September, 2018

Vem aí o evento do ano: Super Rio Expofood Preview

A Super Rio Expofood Preview é um evento idealizado pela ASSERJ em parceria com a Escala Eventos com o objetivo de lançar o melhor trade show da América Latina. Este ano vai acontecer no dia 09 de novembro, em um local emblemático do Rio de Janeiro: o Maracanã. “Não somos mais uma feira do setor, somos um conceito diferente e inspirador. O evento cresceu de tamanho, teremos 40 expositores e três palestrantes, entre eles, Vicente Falconi. Na preview temos a oportunidade de projetar no mercado novos produtos, apresentar novidades e tendências do setor”, afirma Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ. O networking também é um dos objetivos do evento que tem em seu público-alvo a presença de diretores, presidentes, compradores e profissionais de supermercados, hotelaria, panificação, franchising, conveniência, bares e restaurantes. O palco será construído no gramado do Maracanã e a expetativa é receber duas mil pessoas. Entre as marcas confirmadas estão PecPão, Marquespan, Go Green, Impetus Facilities, Eletrofrio Refrigeração, Moxuara, OAM, Riclan, Sancapel, Supra Alimentos. CONEXÕES Em uma década de mudanças aliadas ao Zeitgeist (termo alemão cuja tradução significa espírito da época), vivemos uma revolução digital cada vez mais rápida, que transforma a mentalidade das pessoas, impactando diretamente nesses três tipos de conexões: humanas, profissionais e tecnológicas. Nesse contexto, a temática do Trade Show será CONEXÕES. Faça sua inscrição pelo link: https://www.sympla.com.br/super-rio-expofood-preview-2018__342613

31 de August, 2018

Atualidades

Supremo valida terceirização da atividade-fim nas empresas

Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (30) pela constitucionalidade da terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim das empresas. O julgamento foi concluído nesta tarde após cinco sessões para julgar o caso. Os últimos dois votos foram proferidos pelo ministro Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia, ambos a favor da terceirização. O ministro entendeu que os empresários são livres para estabelecer o modo de contratação de seus funcionários. Mello citou que o país tem atualmente 13 milhões de desempregados e que a terceirização, desde que se respeite os direitos dos trabalhadores, é uma forma de garantir o aumento dos empregos. “Os atos do Poder Público, à guisa de proteger o trabalhador, poderão causar muitos prejuízos ao trabalhador, pois nas crises econômicas diminuem consideravelmente os postos de trabalho", argumentou o ministro. Para a ministra Cármen Lúcia, a terceirização, por si só, não viola a dignidade do trabalho, e os abusos contra os trabalhadores devem ser combatidos. A Corte julgou duas ações que chegaram ao tribunal antes da sanção da Lei da Terceirização, em março de 2017. A lei liberou a terceirização para todas as atividades das empresas. Apesar da sanção, a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada em 2011, que proíbe a terceirização das atividades-fim das empresas, continua em validade e tem sido aplicada pela Justiça trabalhista nos contratos que foram assinados e encerrados antes da lei. A terceirização ocorre quando uma empresa decide contratar outra para prestar determinado serviço, com objetivo de cortar custos de produção. Dessa forma, não há contratação direta dos empregados pela tomadora do serviço. Reprodução: EBC

30 de August, 2018

Atualidades

Alteração no Estatuto do Idoso: Sensibilidade para Acessibilidade

A ASSERJ reforça a necessidade de aperfeiçoamento no atendimento ao público da melhor idade com a alteração do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que passou a tratar os idosos acima de 80 anos de forma diferenciada, por entender que necessitam de uma proteção maior. Oriente seus colaboradores de frente de loja! - Identificar e compreender as necessidades especiais do idoso acima de 80 anos que requerer atendimento preferencial frente aos demais idosos; - Caso haja protesto de qualquer pessoa da mesma fila que possua prioridade de atendimento de outra natureza, em tese este idoso não poderá passar a sua frente, caberá ao colaborador contornar esta situação da melhor forma; - Invista em treinamentos com conteúdo apropriado ao tema específico, sempre visando levar ao consumidor uma excelente experiência de compra. Veja a íntegra da lei abaixo: LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017 Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos. Art. 2º O art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: "Art. 3º ................................................................................... 1º ........................................................................................... 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos." (NR) Art. 3º O art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte 7º: "Art. 15. .................................................................................. ......................................................................................................... 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência." (NR) Art. 4º O art. 71 da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 71. ................................................................................... .......................................................................................................... 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos." (NR) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Luislinda Dias de Valois Santos

28 de August, 2018

Venda e consumo de lote de queijo prato são suspensos no Estado do Rio

A Subsecretaria de Vigilância de Saúde a determinou as suspensões de venda e consumo do lote 5674 — com data de fabricação de 26/04/2018 e data de validade de 23/09/2018 - do queijo prato (lanche) Marília, no Estado do Rio. A determinação foi baseada em uma amostra analisada pelo Laboratório Central Noel Nutels. Segundo o órgão, a amostra apresentou resultado insatisfatório quanto ao ensaio microbiológico, na contagem de coliformes a 45° C. Diante do resultado, a Subsecretaria de Vigilância de Saúde determinou que todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio devem recolher o referido lote. A empresa responsável pelo produto é a Laticínios Marília S/A, que fica em Itaperuna, no Noroeste Fluminense. Caberá aos órgãos de Vigilância Sanitária das secretarias municipais de Saúde inspecionar os estabelecimentos para verificar o cumprimento da decisão. A Portaria 158, que trata do assunto, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio nesta segunda-feira, dia 27. Atualização em 29/08: Procurada pela Coordenadora do Conselho do Alimento Seguro da ASSERJ, Roberta Lazzoli, a empresa declarou o seguinte: "A empresa Laticínios Marília informa que a suspensão da venda do lote 5674 se deu de forma indevida, sobretudo porque a coleta realizada pela Vigilância Sanitária foi feita em temperatura ambiente, sem cuidados mínimos, afetando, sobremaneira, o ensaio microbiológico que identificou resultado insatisfatório". Com informações: Jornal Extra.

28 de August, 2018

ABRAS divulga 18ª Avaliação de Perdas no Varejo Brasileiro de Supermercados

A ABRAS divulgou o resultado da 18ª Avaliação de Perdas no Varejo Brasileiro de Supermercados, durante fórum realizado em São Paulo. O setor supermercadista registrou um índice de 1,82% de perdas em 2017, uma queda de 0,28 ponto percentual, na comparação com o ano anterior. Em números absolutos, as perdas somaram R$ 6,4 bilhões do faturamento bruto do setor no ano passado ante R$ 7,11 bilhões registrados na última edição da pesquisa. A avaliação, realizada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da ABRAS, em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA/Provar), contou com a participação de 218 redes supermercadistas. Dentre as principais causas de perdas registradas em 2017 pelos empresários estão: quebra operacional (36%), furto externo (15%) e erro de inventário (15%), e furto interno (10%), entre outros. Os produtos que mais sofreram perdas em quantidade, no ano passado, de acordo com a pesquisa, foram: energético, cerveja, corte bovino (exceto picanha), pilhas e baterias, chocolate em barra/tablete, queijo, sabonete, azeite e odorizador de ambiente. Em breve a ASSERJ divulgará os índices referentes ao Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para ler na íntegra [pdf-embedder url="http://asserj.com.br/wp-content/uploads/2018/08/perdas_2018.pdf"]

24 de August, 2018

Inteligência Tributária e eSocial são destaques de evento no dia 11/09

No dia 11 de setembro, a ASSERJ promoverá um evento exclusivo para supermercadistas sobre Inteligência Tributária e eSocial, em Duque de Caxias. Marco Gomes, presidente da MG Contécnica, empresa referência no ramo de contabilidade, vai palestrar sobre os temas destacando os impactos do eSocial nas empresas e seus conceitos. Também vai esclarecer informações sobre a contabilização correta para empresas do lucro real e seus diferenciais. Não perca! Informações: 21. 2533-4061

24 de August, 2018

Atualidades

Governador do Rio sanciona duas leis de grande interesse para o setor supermercadista

O governador Luiz Fernando Pezão sancionou duas leis de grande interesse para o setor supermercadista que foram publicadas no Diário Oficial de hoje (20/08). A primeira lei, nº 8.064 de 17 de Agosto de 2018, altera a lei nº 5.131, que torna obrigatório que os estabelecimentos situados no estado do Rio de Janeiro que comercializam lâmpadas fluorescentes coloquem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas. Já a lei nº 8.065 de 17 de Agosto de 2018, obriga os estabelecimentos comerciais localizados no estado do Rio de Janeiro a divulgar o disposto no Caput do artigo 3º e nos incisos I e II da lei estadual n° 5.502, de 15 de julho de 2009. Abaixo, seguem os textos completos de ambas as leis: LEI Nº 8.064 DE 17 DE AGOSTO DE 2018 ALTERA A LEI Nº 5.131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º, da Lei nº 5.131, de 14 de novembro de 2007 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador LEI Nº 8.065 DE 17 DE AGOSTO DE 2018 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 3º E NOS INCISOS I E II DA LEI ESTADUAL N° 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a divulgar, com destaque, em sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis, com letras maiúsculas, fonte “Times New Roman”, tamanho 20, o previsto nos incisos I e II e no caput do artigo 3° da Lei Estadual n° 5.502, de 15 de julho de 2009. Parágrafo Único - Enquanto não houver a substituição de sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis por modelos recicláveis, a informação também deverá ser impressa nessas embalagens. Art. 2º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador

20 de August, 2018

Atualidades

ASSERJ e entidades do setor produtivo conseguem a suspensão das restrições de entrada e circulação de veículos de carga por 30 dias

Com o apoio do vereador Daniel Martins (PDT), a ASSERJ, juntamente com demais entidades do setor produtivo do Rio de Janeiro (ADERJ, Fecomércio, SINDRIO e FIRJAN) conseguiu, por meio do Decreto Rio nº 44890, de 13 de agosto de 2018, a suspensão das restrições de entrada e circulação de veículos de carga na cidade do Rio de Janeiro por 30 dias. DECRETO RIO Nº 44890 DE 13 DE AGOSTO DE 2018 Prorroga, por trinta dias, o prazo da suspensão temporária de que trata o Decreto nº 44.727, de 13 de julho de 2018, que suspende, temporariamente, os efeitos dos Decretos nºs 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona, e dá outras providências, e 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, e DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas, do dia 13 de agosto até o dia 11 de setembro do corrente ano, as restrições de entrada e circulação de veículos de carga, assim como a proibição da operação de carga e descarga, previstas nos Decretos nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências e nº 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2018; 454º ano da fundação da Cidade. MARCELO CRIVELLA

14 de August, 2018

Sistema de rastreabilidade de vegetais frescos começa a valer em agosto

Um novo sistema de rastreabilidade para auxiliar o monitoramento e o controle de resíduos de agrotóxicos na cadeia produtiva de vegetais frescos destinados à alimentação humana foi avaliado na última sexta-feira (13) na Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo), empresa vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A norma estabelece a obrigatoriedade de que todas as frutas e hortaliças deverão fornecer informações padronizadas capazes de identificar o produtor ou responsável no próprio produto ou nos envoltórios, caixas, sacarias e outras embalagens. O produtor deve informar o endereço completo, nome, variedade ou cultivar, quantidade, lote, data de produção, fornecedor e identificação (CPF, CNPJ ou Inscrição Estadual). A identificação pode ser realizada por meio de etiquetas impressas com caracteres alfanuméricos, código de barras, QR Code, ou qualquer outro sistema que permita identificar os produtos vegetais frescos de forma única e inequívoca. O sistema foi instituído em 8 de fevereiro de 2018, a partir da publicação no Diário Oficial da União da Instrução Normativa Conjunta nº 2 do MAPA e da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde). A norma será aplicada em todo o território nacional. Os procedimentos serão aplicados em diferentes grupos de alimentos nos prazos de 180, 360 e 720 dias, a partir da data da publicação da IN. Na primeira fase de implementação, que será iniciada no próximo dia 8 de agosto, a rastreabilidade deverá estar aplicada ao grupo de citros, maçã, uva, batata, alface, repolho, tomate e pepino. As atividades de fiscalização do novo sistema são complementares entre o Ministério da Agricultura e a Vigilância Sanitária. Do produtor até o entreposto, a responsabilidade será do Ministério da Agricultura por meio do PNCRC – Vegetal (Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal). Do entreposto ao consumidor, a fiscalização será feita pelos Serviços de Vigilância Sanitária Estadual e Municipal no âmbito do PARA (Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos). Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

14 de August, 2018

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Lei Anticorrupção e Programa de Integridade nas empresas

Orientação para impressão dos artigos da Lei 5.502 nas sacolas plásticas

ASSERJ lança painel de indicadores para performance em supermercados

Aprovada Lei que exclui restrições a novos incentivos fiscais no Estado do Rio

Rio de Janeiro não vai aplicar Lei Seca durante as eleições

Comunicado: Prefeitura de Cabo Frio não pode multar os associados ASSERJ com base na Lei 1648/2003

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Mercado de hortaliças em franca expansão

Limppano compra marca ODD, da P&G, como etapa dos planos de expansão

Abrappe divulga índice de perdas no varejo em 2017

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Alteração da alíquota sobre a Comercialização da Produção Rural (FUNRURAL) desde 1º/01/18 – Lei 13.606/18

ALERJ aprova Projeto de Lei que reduz ICMS para estabelecimentos indébitos

ASSERJ na Super Feira Acaps Panshow 2018

Super Rio Expofood Preview confirma presença de grande player de eficiência energética

Prazo para a renegociação de débitos com o município termina hoje

ASSERJ incentiva comerciantes em palestra gratuita com especialista supermercadista

ASSERJ realiza evento sobre Inteligência Tributária e eSocial com MG Contécnica

Prorrogado por 30 dias: DECRETO RIO Nº 45031 sobre horário de circulação de veículos de carga

VIGILÂNCIA SANITÁRIA ALERTA PARA TELEFONEMAS DE FALSOS FISCAIS

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STF E A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM

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Vem aí o evento do ano: Super Rio Expofood Preview

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