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Ocupação de hotéis na cidade do Rio, neste fim de ano, demonstra recuperação da confiança turística

Ocupação de hotéis na cidade do Rio, neste fim de ano, demonstra recuperação da confiança turística

A ocupação dos hotéis para o réveillon na cidade do Rio de Janeiro tem vários hotéis lotados. No ano passado, a crise deixou muito quartos vazios. A diferença em relação ao réveillon de 2018 é considerável: quase 35% a mais de ocupação, segundo a Associação Brasileira de Indústrias de Hotéis (ABIH). Em 2017, a cinco ou seis dias do Ano Novo, a ocupação dos hotéis estava em 50%. Este ano, a taxa de ocupação a cinco ou seis dias da virada para 2019 é de 85% dos quartos ocupados, o que deixa muito otimista os representantes da rede hoteleira da cidade. [caption id="attachment_14280" align="alignleft" width="408"] Com telão gigante, palco começou a ser montado em Copacabana na sexta-feira (21/12) | Foto: Ana Branco/O Globo[/caption] As regiões mais procuradas até agora são Flamengo (91%), que apresenta quartos com preços mais convidativos; Ipanema e Leblon (89%); Barra da Tijuca (87%); e Copacabana (85%). Na areia da Praia de Copacabana já começaram os preparativos para a festa do réveillon de 2019, que deve atrair cerca de dois milhões de pessoas. Serão dez horas de shows, com atrações como Gilberto Gil, Ludmila e a escola de samba Beija-Flor de Nilópolis — a campeã do carnaval de 2018. ASSERJ debate a recuperação da imagem do estado do Rio com empresários Mensalmente, um encontro entre empresários reúne ações para a recuperação da imagem do estado do Rio de Janeiro no Brasil e no exterior. O objetivo é determinar a criação de iniciativas para atrair mais turistas, apresentando as belezas e vantagens do Rio. A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) participa ativamente destes debates. Os índices de ocupação hoteleira no estado seguiram positivos em 2018, segundo a ABIH-RJ, movimentando a economia e aumentando a credibilidade do estado. A expectativa é que o setor continue em crescimento ao longo de 2019. Com informações do G1

26 de December, 2018

Realidade Aumentada chega aos supermercados do Brasil e reinventa experiência do consumidor

Realidade Aumentada chega aos supermercados do Brasil e reinventa experiência do consumidor

Integrar o espaço físico com o digital é tendência no mundo dos games. Mas essa ferramenta, conhecida como Realidade Aumentada, começou a se perpetuar em outras esferas além dos jogos. Hoje a RA é utilizada no ensino, design de produtos, ações de marketing, em treinamentos, suporte em plantas industriais, etc. Não demorou muito para invadir também o setor varejista. Hoje a RA é usada no varejo como forma de atrair os consumidores. Ela conecta supermercado e consumidor e facilita a experiência do cliente na hora das compras. As empresas tecnológicas traçam estratégias para reinventar e auxiliar o dia a dia do consumidor e supermercadista. Um exemplo é auxiliar o cliente a encontrar determinado produto dentro de loja por meio da Realidade Aumentada. Outra vantagem que essa ferramenta busca trazer para os usuários é simplificar a vida das pessoas que não têm tempo ou não gostam de ir ao mercado. AO REDOR DO MUNDO A Coop Itália, maior rede de supermercados da Itália, firmou parceria com uma empresa global de consultoria de gestão e tecnologia da informação para reinventar a experiência do cliente na hora das compras com a abertura de uma loja de supermercados do futuro. A unidade está localizada na área de Bicocca, Universidade de Milão, e oferece um ambiente de compras acolhedor, inovador e informativo. Ela combina o físico e o digital para recriar a atmosfera dos mercados locais ao ar livre, com soluções digitais inovadoras que fornecem informações úteis do produto, melhorando a experiência da loja. A experiência do cliente é possibilitada pela implementação de mesas de exibição de alimentos interativas e prateleiras inteligentes, que tornam as compras mais atrativas e personalizadas, fornecendo aos clientes uma gama de informações de produtos. EXEMPLO NO BRASIL Para quem achou que essa realidade estava distante do mercado brasileiro, se enganou. No Brasil já está disponível a ferramenta SupermARket, primeira solução móvel a utilizar tecnologia de realidade aumentada integrada aos sistemas de gestão de supermercados e varejistas. Criado pela Onlayers Brasil, empresa que desenvolve projetos de tecnologia em realidade aumentada, em parceria com a RP Info, o app identifica produtos a partir de imagens feitas pela câmera do celular ou dispositivo móvel dos usuários, e os direciona aos sites das lojas de sua preferência para realizar compras. [gallery link="file" columns="2" size="medium" ids="14192,14193,14194,14195"] O SupermARket reconhece as imagens dos produtos e cria uma camada de intervenção virtual. Segundo o engenheiro eletrônico e sócio da Onlayers, Alexandre Boneto, o objetivo é ser um facilitador para uma vida cada vez mais corrida. “Queremos fortalecer o modelo de compra remota para pessoas que não têm tempo ou não gostam de ir ao mercado. Neste sentido, a realidade aumentada traz grandes benefícios aos estabelecimentos e, principalmente, aos consumidores, uma vez que facilita a vida na hora de comprar produtos básicos”, disse Alexandre Boneto, engenheiro eletrônico e sócio da Onlayers. Depois do sucesso do projeto piloto do SupermARket, que contou com dois parceiros da RP Info – as redes de supermercado Brasão (Paraná e Santa Catarina) e Bergamini (São Paulo) – a solução já está disponível para supermercados, atacados, mercados de pequeno a médio porte e lojas em geral. “Optamos por aplicar a realidade aumentada, realidade virtual e realidade mista em nossas ações por serem aplicações com grande potencial em diversas áreas”, afirma Adriana Camargo, analista de sistemas e sócia da Onlayers. COOP ITÁLIA: O QUE TEM NO SUPERMERCADO DO FUTURO? Mesas interativas: os produtos são exibidos no supermercado em grandes mesas interativas, onde um simples movimento da mão mostra informações sobre o produto em um monitor, incluindo sua origem, fatos nutricionais, presença de alérgenos, instruções de eliminação de resíduos, produtos correlacionados e promoções. Estantes verticais: o layout tradicional das prateleiras foi repensado e associado a um aplicativo de toque, que permite ao cliente navegar pelas categorias de produtos, filtrar e pesquisar produtos mais adequados, descobrir promoções e ver informações detalhadas. O resultado é um rótulo estendido, que dá ao cliente uma visão mais aprofundada do produto que se está comprando. Visualização de dados em tempo real: durante a jornada pela loja, o cliente pode ver uma grande tela de visualização de dados em tempo real que mostra o conteúdo, incluindo: valorização da marca, ofertas diárias especiais, sugestões de culinária, conta do Facebook, produtos mais vendidos e promoções para cada categoria, promovendo um ponto de interação adicional com os compradores. [gallery link="file" columns="2" size="medium" ids="14196,14197,14198,14199"] DIFERENÇA ENTRE REALIDADE VIRTUAL X AUMENTADA? Realidade Aumentada (RA): utiliza o ambiente real para inserir elementos virtuais nele. Exemplo: o uso em supermercados (RA), que utiliza o ambiente real para inserir graficamente informações perceptivas extras criada por computadores, incluindo visual, auditiva, háptica, somatossensorial e olfatória. Realidade Virtual (RV): insere as pessoas em ambientes completamente virtuais. Exemplo: simuladores de voo que fazem com que a pessoa sinta todas as emoções e reaja em uma cabine de um avião com trajetórias pré-configuradas.

25 de December, 2018

MultiMarket de Teresópolis inaugura caixas de autoatendimento na Serra

MultiMarket de Teresópolis inaugura caixas de autoatendimento na Serra

O MultiMarket Teresópolis instalou três caixas de autoatendimento na última quinta-feira (20/12), atraindo as atenções para o conforto e a rapidez na hora de registrar as compras. A nova experiência é proporcionada aos clientes da loja Várzea. Instalada na cidade há 15 anos, a diretoria do Mercado Braga de Teresópolis — MultiMarket Teresópolis — afirma que o foco é investir na melhoria da experiência de compra em suas lojas, desde os novos mobiliários e tecnologia para clientes, até o treinamento aos funcionários. Para o sócio proprietário do Mercado Braga de Teresópolis, Wallace Silva, essa nova jornada em busca do inovador é de família e traduz o sentimento de acrescer positivamente o atendimento, com visão mais próxima do futuro do varejo. — Há muitos anos atrás meu pai introduziu o computador em nossas lojas, quando ainda tínhamos as antigas maquinas registradoras, pesadas e limitadas. Hoje os computadores fazem parte da rotina do negócio, mesmo em pequenas lojas. A tecnologia de autoatendimento em supermercados é uma realidade presente no Brasil, que ganha cada vez mais espaço junto ao dia a dia dos consumidores, agilizando o fluxo de clientes nas lojas e dando a oportunidade de uma experiência diferenciada na inovação no consumo. No MultiMarket Teresópolis, as áreas dos caixas rápidos de autoatendimento também contam com a assistência das funcionárias de frente de loja, ajudando os clientes em um primeiro contato com a máquina. O uso do terminal é simples: o primeiro passo é recolher os itens do carrinho e registrá-los através do scanner, um de cada vez. Em seguida, na área de empacotamento, o cliente coloca os produtos nas bolsas e paga sua compra, através de cartão de débito/crédito ou alimentação. O projeto foi coordenado pela área de tecnologia e é acompanhado pela gerência e CPD da loja de Teresópolis.

24 de December, 2018

Em encontro promovido pela ASSERJ, Governador eleito Wilson Witzel afirma que segurança será prioridade

Em encontro promovido pela ASSERJ, Governador eleito Wilson Witzel afirma que segurança será prioridade

Aconteceu na tarde desta sexta (21/12), no no hotel Grand Hyatt, na Barra da Tijuca, o encontro de empresários do ramo supermercadista com o governador eleito do estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o secretário de desenvolvimento econômico, Gutemberg Fonseca, e o secretário de turismo, Otávio Leite. O evento foi idealizado pela Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro — ASSERJ — e também contou com a presença de representantes da indústria, construção civil, turismo, bares e restaurantes. A segurança pública, um fator que atinge diretamente o setor supermercadista, foi uma das pautas do encontro, e o governador assumiu que essa é uma de suas prioridades em seu mandato. Witzel tem planos de reformular a imagem da cidade do Rio de Janeiro, que está muito desgastada frente à mídia. O governador afirmou, também, que as portas de seu governo estarão abertas ao setor supermercadista. O vice-presidente da Firjan, Sergio Duarte, questionou Witzel sobre a questão da competitividade tributária do estado do Rio com outros estados. — Vamos fazer inicialmente um realinhamento da Fazenda, em relação ao combate de sonegação de impostos e a inadimplência. Um trabalho que já foi feito em São Paulo e que será implantado no estado do Rio de Janeiro pelo futuro secretário da Fazenda, Luiz Cláudio, — afirma Witzel. Veja os principais temas debatidos: 1 - Segurança pública e combate ao roubo de cargas: Segundo Witzel, a DEA (Drug Enforcement Administration) e o FBI (Federal Bureau of Investigation), referências em segurança, vão participar da implantação da Universidade de Segurança Pública no estado, fortalecendo o combate ao roubo de cargas e ao tráfico de drogas. Com a previsão de novos concursos públicos, a PM espera um efetivo com mais 3.000 novos policiais nas ruas. Witzel afirmou também que já foram adquiridas 600 novas viaturas. Além destas ações, o governador prometeu que assistentes sociais ajudarão neste suporte. 2 - Simplificação e racionalização das obrigações tributárias e administrativas: Ao longo de 2019, Witzel afirma que pretende reduzir as cargas tributárias e combater a sonegação fiscal, para que o estado consiga manter uma economia estruturada. 3 - Parceria do estado para a inovação, a abertura de novos negócios e a atração de investimentos: Witzel acredita que o estado deve receber R$5 bilhões em investimento de empresas de fora do RJ. A inovação, segundo ele, fará parte do dia a dia do fluminense. Uma das propostas é o Sistema de Reconhecimento Facial, com foco em supermercados, bares e restaurantes, que pretende facilitar a identificação de suspeitos de roubos, fraudes e até procurados pela justiça. A descentralização de portos, ferrovias e aeroportos também foi tema debatido, que pode proporcionar maior agilidade e menos perdas aos supermercadistas, além de melhorar o desenvolvimento do estado. 4 - Apoio junto ao Congresso Nacional na modificação da Lei Federal nº 8.137/90, que trata da prisão de gerentes: Witzel apoia o setor para que a legislação seja revista, garantindo a segurança jurídica no cumprimento dos dispositivos da Lei Federal nº 8.137/90. O projeto conta, também, com o apoio do presidente da câmara dos Deputados, deputado federal Rodrigo Maia; o deputado estadual, eleito senador para 2019, Flávio Bolsonaro; e a deputada estadual Marta Rocha. 5 - Redução de alíquotas de impostos nos itens da cesta básica; 6 - Atuação junto a ALERJ para construir uma pauta que ajude o Setor Produtivo; 7 - Apoio às Reformas em tramitação do Congresso Nacional; e 8 - Interlocução permanente com os órgãos Estaduais. Participaram do encontro, dentre outros, a superintendente executiva da ASSERJ, Keila Prates; o diretor de relações institucionais da ASSERJ, Pedro Paulo Pannunzio; e o presidente da Rede Uno, Geneval Bezerra. Veja mais fotos do encontro: [gallery size="medium" ids="14244,14238,14239,14240,14242,14241,14243,14246,14248,14249,14250,14254,14255"]

21 de December, 2018

Carrefour anuncia parceria com associação protetora de animais AMPARA Animal

Carrefour anuncia parceria com associação protetora de animais AMPARA Animal

Confira abaixo a nota completa: TÃO IMPORTANTE QUANTO RECONHECER É SABER MELHORAR. Todos nós do Carrefour estamos comprometidos com a causa animal e empenhados em garantir que os animais carentes que procuram abrigo em nossas lojas recebam proteção e cuidados apropriados. Sabemos que a melhor maneira de assumir essa causa é buscar ajuda e conhecimento com quem mais entende do assunto para que possa nos amparar com a mesma amplitude que a nossa operação tem no Brasil. Por isso, o Carrefour passa a contar com uma grande e importante parceria: a AMPARA Animal, uma associação que há 8 anos tem seu trabalho reconhecido no país todo, realizando ações preventivas de conscientização, castração e adoção, que transformam a realidade de mais de 10 mil animais, todos os meses. A entidade vai atuar com o Carrefour no planejamento e na implementação de diversas iniciativas para minimizar o grave problema de animais desamparados no país. São elas: - Revisão e aprimoramento dos procedimentos internos do Carrefour; - Construção de material de treinamento, capacitação e sensibilização dos funcionários e prestadores de serviços da companhia em todo o país; - Coordenação de mutirões de castrações gratuitas em diversas localidades do Brasil; - Organização e implementação de eventos de adoção de animais nas lojas Carrefour; - Criação de campanhas e de ações educativas para sensibilizar consumidores sobre a importância da causa de proteção e defesa dos animais; - Suporte para a estruturação do Pet Day, iniciativa que será promovida anualmente; - Apoio do Carrefour para viabilização e produção dos episódios e livros do projeto de conscientização infantil “O Mundo Animal de Bibi”, que está sendo realizado pela AMPARA Animal. Além dessas iniciativas, estamos trabalhando com ONGs da cidade de Osasco e anunciaremos em breve ações específicas para essa cidade. Sabemos que ainda há muito a ser feito. E, por isso, esses são apenas os primeiros passos de um trabalho contínuo para contribuir para a causa animal, dentro e fora das lojas.

21 de December, 2018

Prefeitura do Rio suspende pedágio da Linha Amarela, sentido Fundão

Prefeitura do Rio suspende pedágio da Linha Amarela, sentido Fundão

A Prefeitura do Rio suspendeu a cobrança do pedágio da Linha Amarela, no sentido Fundão. A determinação foi publicada no Diário Oficial do Município de hoje (20/11). A prefeitura alega que a Lamsa, concessionária que administra a via, fez cobranças irregulares em mais de R$ 200 milhões. A liberação do pedágio pode acontecer ainda na tarde desta quinta e, segundo a prefeitura, a concessionária já foi notificada para abrir as cancelas nas pistas sentido Fundão. Leia abaixo o Decreto na íntegra. DECRETO RIO N° 45.546, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 Determina a suspensão da cobrança de tarifa de pedágio na Avenida Governador Carlos Lacerda - Linha Amarela - no sentido Fundão, e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO a conclusão parcial do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 44.802 de 24 de julho de 2018, no qual se constatou desequilíbrio econômico e financeiro, em prejuízo da municipalidade, na concessão de cobrança de pedágio da Avenida Governador Carlos Lacerda - Linha Amarela; CONSIDERANDO o Poder-Dever da Administração de rever os seus próprios atos, com base no Princípio da Autotutela Administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas acautelatórias no sentido de fazer cessar os danos aos usuários do serviço público concedido; CONSIDERANDO que o reequilíbrio deve se dar em favor do usuário da via, em observância ao princípio da moralidade tarifária; CONSIDERANDO o precedente de redução da tarifa efetivada através do Decreto nº 19.428 de 1º de janeiro de 2001, que determina a redução do valor do pedágio na Av. Carlos Lacerda - Linha Amarela, na forma que menciona; CONSIDERANDO a alternativa que melhor atende ao fomento da economia da cidade e à preservação do meio ambiente, DECRETA: Art. 1° Fica suspensa, pelo prazo de dezenove meses, a cobrança do pedágio na Avenida Governador Carlos Lacerda - LINHA AMARELA, no sentido Fundão. Parágrafo único. A Administração dará continuidade aos estudos efetivados pelo Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 44.802 de 24 de julho de 2018, que cria grupo de trabalho com o objetivo de elaborar estudo acerca da concessão do direito de cobrança de pedágio, objeto de Termo de Contrato celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e o Consórcio Linha Amarela S.A. - LAMSA, com vistas ao reexame do valor da tarifa cobrada na Avenida Governador Carlos Lacerda, "Linha Amarela", bem como do prazo de sua vigência, e dá outras providências, podendo contratar consultoria externa, visando a análise e possível revisão do modelo de concessão, a redução da tarifa e a forma de cobrança do pedágio, conforme estabelecido no caput deste artigo. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018 - 454° de Fundação da Cidade.

20 de December, 2018

Aprovado o novo Código Sanitário Municipal do Rio de Janeiro

Aprovado o novo Código Sanitário Municipal do Rio de Janeiro

Com 44 votos a favor, acaba de ser aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 45/2017, que institui o novo Código Sanitário Municipal. A votação aconteceu no plenário da Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro. Dentre os inúmeros avanços, o novo Código Sanitário permite a volta da comercialização da carne pré-moída (após a implantação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM), a permissão para um maior número de cortes feitos nas nossas lojas e a liberação do descongelamento técnico. Na última quinta (13/12), o presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), Fábio Queiróz, se reuniu com os vereadores e defendeu a aprovação do novo Código Sanitário. — A principal conquista é o SIM, que vai permitir ao supermercadista disponibilizar um maior número de cortes em suas lojas. Todos ganham, principalmente o cliente, que terá mais opções de compra. É um legado para a cidade do Rio de Janeiro, afirma Fábio Queiróz. [caption id="attachment_14153" align="aligncenter" width="1280"] Participaram da reunião de discussão do novo Código Sanitário, dentre outros, o presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz; a subsecretária da Vigilância Sanitária, Márcia Rolim; os vereadores Rosa Fernandes (MDB), Fernando William (PDT), Alexandre Isquierdo (DEM), Carlo Caiado(DEM), Reimont (PT) e Renato Cinco (Psol); e representantes de farmácias, lojas PET, Abrasel, SindRio e Fecomércio.[/caption] Depois de transformado em Lei, haverá a publicação do Decreto que regulamentará o novo Código Sanitário. Quando publicado, a ASSERJ vai divulgar aos associados. Leia abaixo o Novo Código Sanitário na íntegra: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TÍTULO V DO LIVRO PRIMEIRO DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Autor(es): PODER EXECUTIVO A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, em consonância com as diretrizes emanadas do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA. Parágrafo único. O Município deverá garantir a plena execução das ações de promoção e proteção à saúde no tocante ao presente Código, não obstante a obrigação que têm as pessoas, a família, as empresas e a sociedade carioca, na adoção de medidas que previnam riscos de agravos e de adoecimentos decorrentes da produção e circulação de bens e serviços e dos ambientes, nestes, incluídos os do trabalho. Art. 2º As ações de vigilância sanitária, vigilância de zoonoses e de inspeção agropecuária compõem um campo integrado e indissociável de conhecimentos, atividades e práticas interdisciplinares e intersetoriais, sistematizadas nos conceitos de vigilância em saúde e de saúde única, com a participação ampla e solidária da sociedade e são regidas pelos seguintes fundamentos e diretrizes: I – a observância da legislação municipal, estadual e federal referente a disciplina de controle sanitário, zoosanitário e agropecuário; II – o princípio da boa-fé do interessado e do contribuinte; III – os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; IV – o princípio da ampla defesa e do contraditório; V – o princípio da celeridade; VI – o princípio da proporcionalidade, especialmente para a obtenção de adequação entre meios e fins; VII – o princípio da autotutela, em situações específicas que requeiram o reexame de atos administrativos praticados e manifestadamente ilegais; VIII – o princípio da precaução, assegurando a adoção de medidas intervencionistas de proteção e defesa da saúde, de forma cautelar e preventiva; IX – o amplo acesso à informação, salvo nas hipóteses de sigilo previstas em lei; X – a racionalização do processamento de informações; XI – a apresentação de consultas, requerimentos, recursos e documentos por meio eletrônico; XII – a execução e registro de procedimentos administrativos em ambiente virtual; XIII – o compartilhamento de dados e informações entre os órgãos do Município, assim como entre estes e os órgãos de outros entes da Federação; XIV – a não duplicidade de comprovações; XV – a criação de meios, simplificação de exigências e o aperfeiçoamento de procedimentos destinados a extinguir ou limitar a necessidade de que os interessados e contribuintes compareçam a repartições públicas; XVI – a redução de requisitos de licenciamento para atividades de baixo risco; e XVII – a adoção de cuidados especiais, de natureza preventiva, para o licenciamento de atividade de alto risco. § 1º O órgão sanitário municipal deverá desenvolver, por meio de métodos científicos e análises situacionais, epidemiológicas e do histórico de não conformidades, o mapeamento, o monitoramento e a intervenção sobre os riscos e os pontos críticos de controle. § 2º A dúvida científica diante de um caso concreto de ocorrência de agravo à saúde, em razão da falta de um nexo de causalidade claro entre certo fato e determinadas consequências, não poderá ser utilizada como motivo para postergar a adoção de medidas eficazes que visem a prevenir o comprometimento da vida. § 3º A informação sistematizada deverá ser a base do planejamento estratégico de médio e longo prazos e de toda a programação operacional de rotina. § 4º Serão desenvolvidos programas contínuos de educação sanitária, voltado à população em geral e ao desenvolvimento de boas práticas em todas as atividades sujeitas às ações do órgão sanitário municipal. § 5º Os fundamentos e diretrizes indicados neste artigo têm a finalidade tanto de assinalar as razões de direito e de eficiência e racionalidade administrativa que nortearam a presente Lei, quanto de orientar os órgãos do Município afetos à matéria a estudar, propor e adotar medidas, a qualquer tempo, que contribuam para aprimorar procedimentos administrativos diversos, em conformidade com os marcos previstos. Art. 3º Entende-se por vigilância sanitária, um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde, bem como do meio ambiente e dos ambientes de trabalho, abrangendo: I – o controle, a vigilância, inspeção e fiscalização de produtos e bens que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; II – o controle, a vigilância, inspeção e fiscalização da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde; III – o controle, a vigilância, inspeção e fiscalização das condições ambientais de higiene e salubridade, que indiquem ou possam indicar riscos à saúde individual e coletiva, notadamente no que diz respeito: a) à qualidade da água utilizada para o consumo humano, inclusive quando fornecida pelo sistema de abastecimento; b) à qualidade da água de uso público restrito e utilizada na prestação de serviços de saúde; c) à qualidade do ar em ambientes fechados e/ou climatizados; d) ao manejo de resíduos sólidos e efluentes; e e) à ocupação humana em ambientes, estabelecimentos e locais onde se exerça atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como em espaços de uso coletivo, eventos de massa ou de menor amplitude e situações de confinamento. Art. 4º Entende-se por vigilância de zoonoses, o planejamento e a execução de um conjunto articulado de ações, atividades e estratégias de vigilância e prevenção de doenças transmissíveis à população humana por animais infectados, incluindo as zoonoses monitoradas por programas nacionais, as de relevância local e as zoonoses emergentes e reemergentes, abrangendo: I – a atuação e intervenção, direta ou indireta, sobre as populações de animais alvo, de modo a refletir em benefício direto quanto à redução ou eliminação, quando possível, do risco iminente de transmissão de zoonose; II – o levantamento do impacto na saúde pública, por meio de avaliação da magnitude, da transcendência, do potencial de disseminação, da gravidade, da severidade e da vulnerabilidade referentes ao processo epidemiológico de instalação, transmissão e manutenção de zoonoses, considerando a população exposta, a espécie animal envolvida e a área afetada em tempo determinado; e III – o controle, a inspeção e fiscalização de atividades de interesse da vigilância de zoonoses. Art. 5º Entende-se por inspeção agropecuária um conjunto articulado de ações voltadas ao controle, à inspeção, à fiscalização e à classificação de produtos de origem animal e vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, abrangendo a identidade e a segurança higienicossanitária e tecnológica dos produtos finais destinados aos consumidores. § 1º A inspeção agropecuária abrange o controle de práticas agrícolas e pecuárias, bem como da circulação e uso de insumos agroquímicos. § 2º Visando à promoção e à proteção da saúde pública, a inspeção agropecuária desenvolvida no âmbito do Município, se respalda na articulação entre as diretrizes emanadas do SUASA, em articulação direta com o SUS. Art. 6º Para efeitos desta Lei considera-se: I – órgão sanitário municipal: é o órgão público integrante da Administração Municipal, hierarquizado, dotado de estrutura administrativa suficiente e capaz de absorver todas as demandas de vigilância sanitária, vigilância de zoonoses e de inspeção agropecuária; II – autoridade sanitária: é o servidor titular de cargo efetivo do Município, com atribuições específicas definidas em lei ou com competência expressamente delegada, lotado no órgão sanitário municipal competente e incumbido de regulamentar, planejar, executar e avaliar as ações de vigilância sanitária, de vigilância de zoonoses e de inspeção agropecuária; III – autoridade superior: é a autoridade nomeada no mais elevado cargo hierárquico dirigente do órgão sanitário municipal; e IV – poder de polícia administrativo sanitário: é o poder que tem a Administração Pública, por meio de suas autoridades sanitárias, para limitar ou disciplinar direito, interesse, liberdade ou prática que possa expor indivíduos a riscos de doenças e de agravos à saúde, em razão de interesse público. Art. 7º As autoridades sanitárias serão competentes para cumprir e fazer cumprir leis e regulamentos, procedendo à inspeção e à fiscalização de locais, atividades, serviços, produtos e bens de interesse à saúde, aplicando as medidas administrativas necessárias à rastreabilidade e ao devido controle, expedindo todos os documentos fiscais necessários, notadamente o auto de infração, o edital de interdição total ou parcial, o termo de visita, o termo de intimação e o termo de apreensão voltado à inutilização de produtos, ao depósito para o acautelamento em poder do administrado ou à colheita de amostras para análise laboratorial pericial. § 1º Os modelos, a aplicabilidade e os prazos relativos aos termos, autos e editais, bem como a criação de novos documentos fiscais serão, no que couber, objeto de regulamentos específicos. § 2º A relação de estabelecimentos e locais autuados, interditados total ou parcialmente e os desinterditados deverá constar de extratos de ação fiscal, periodicamente publicados na impressa oficial pela autoridade titular do órgão sanitário municipal. Capítulo II Das Atividades de Interesse da Vigilância Sanitária Seção I Das Atividades Reguladas Art. 8º A regulação em vigilância sanitária abrangerá todo e qualquer produto, bem de consumo, assim como atividade produtiva ou de prestação de serviços que apresente risco à saúde humana, individual e coletiva, pelo potencial dano causado, que cause ou que possa vir a causar. § 1º Entende-se por produtos e bens de consumo regulados pela vigilância sanitária os alimentos, aditivos, as bebidas, a água para consumo humano, envazada ou não, as drogas, os medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos e equipamentos de interesse da saúde, cosméticos, produtos para estética, saneantes, domissanitários, artigos de higiene e agrotóxicos, dispensados ou não de registro no órgão competente, incluindo-se as embalagens e outros produtos que possam vir a trazer riscos à saúde, conforme discriminados em ato regulamentar. § 2º Entende-se por atividades reguladas pela vigilância sanitária aquelas exercidas em locais onde se extraia, produza, fabrique, transforme, processe, prepare, manipule, purifique, fracione, embale ou reembale, importe, exporte, armazene, expeça, transporte, compre, venda, ceda ou use produtos e bens de consumo relacionados no § 1º ou onde se preste serviços de interesse à saúde; incluindo-se todos os tipos de unidades assistenciais de saúde, especializadas ou não e as demais atividades relacionadas. § 3º Incluem-se, ainda, como atividades sob regulação da vigilância sanitária: I – as creches, os orfanatos, as pré-escolas, escolas, os estabelecimentos de ensino e congêneres; II – os circos e parques de diversão com funcionamento permanente, parques aquáticos, parques temáticos e congêneres; III – as casas de shows e espetáculos, os serviços de diversão, as casas de festa, as salas de apresentação, os teatros, os cinemas e congêneres; IV – os clubes, as piscinas, saunas, termas e congêneres; V – os serviços de captação, abastecimento, transporte e distribuição de água; VI – os serviços de coleta, remoção, gerenciamento e transporte de resíduos especiais, os serviços de imunização e controle de pragas urbanas e vetores e congêneres; VII – os hotéis, motéis, as hospedarias, os alojamentos, albergues e congêneres; VIII – os shoppings centers, centros comerciais, condomínios comerciais ou mistos e congêneres; IX – os estádios, as arenas, quadras e os ginásios poliesportivos; X – as estações rodoviárias, metroviárias, aquaviárias e ferroviárias; XI – os serviços de lavanderia, lavanderia industrial e hospitalar; e XII – outros de relevância sanitária, conforme discriminados em ato regulamentar. Art. 9º Toda e qualquer atividade, exercida por pessoa física ou jurídica, de direito público e privado, que esteja sob regulação de vigilância sanitária só poderá funcionar após a expedição do documento de licenciamento correspondente ou, em casos específicos, à critério da autoridade superior do órgão sanitário municipal, com base no risco sanitário associado à atividade, após o reconhecimento da aptidão para prosseguir com o processo de obtenção do licenciamento. § 1º O órgão sanitário municipal concederá Licença Sanitária de Funcionamento - LSF, aos estabelecimentos e locais onde se exerçam as atividades enumeradas no caput e apresentem característica de funcionamento localizado e permanente. § 2º Será concedida, ainda, LSF para: I – as atividades exercidas ou referenciadas no interior de residências; II – os ambulantes, feirantes e demais atividades não localizadas; III – os veículos especiais, reboques ou traillers destinados ao preparo e consumo imediato de alimentos e bebidas, bem como os veículos de suporte e os locais onde se acondicione ou se manipule previamente esses produtos; e IV – os veículos transportadores de pacientes e de alimentos, de água envasada ou não, de bebidas ou qualquer outro veículo utilizado para a comercialização ou transporte de produtos ou bens de consumo ou para a prestação de serviços de interesse à saúde, independentemente da prévia concessão de LSF para as sedes, subsedes e filiais do fornecedor ou prestador. § 3º Para a concessão de LSF na forma do § 2º poderá ser considerado, para fins cadastrais e fiscais, o endereço residencial do seu titular, devendo a fiscalização se ater à complexidade da atividade, aos produtos e bens de consumo comercializados e aos equipamentos e veículos empregados, não estando vinculada ou restrita, necessariamente, a um ponto fixo de estacionamento ou área de circulação. Seção IIDas Atividades Relacionadas Art. 10. Entende-se por atividades relacionadas à vigilância sanitária, aquelas que devem ser controladas pelo órgão sanitário municipal, considerando os riscos advindos de ambientes e locais de uso coletivo, onde se desenvolve qualquer atividade econômica, comercial, industrial e de prestação de serviços, exercida por pessoa jurídica no Município do Rio de Janeiro. § 1º As atividades relacionadas, para funcionar, deverão requerer Licença Sanitária de Atividades Relacionadas - LSAR, concedida pelo órgão sanitário municipal § 2º A concessão da LSAR se relaciona ao exercício da vigilância e fiscalização das condições ambientais de higiene e salubridade, presentes no uso coletivo de estabelecimentos e locais. § 3º Estão igualmente obrigadas a requererem a LSAR, a atividade dotada de autonomia que funcione no interior de outra. Capítulo III Das Atividades de Interesse da Vigilância de Zoonoses Art. 11. Todo e qualquer estabelecimento ou local onde se exerça atividade de interesse da vigilância de zoonoses só poderá funcionar após a concessão de LSF. § 1º Os estabelecimentos ou locais onde se exerçam atividades de interesse da vigilância de zoonoses, se caracterizam como aqueles voltados ao comércio, doação, albergue e hospedagem de animais vivos, à estética, cuidado e embelezamento animal, à prestação de serviços assistenciais, de apoio diagnóstico e terapêutico em medicina veterinária e ao comércio de rações, forragens, medicamentos, insumos, vacinas e produtos veterinários em geral. § 2º Incluem-se ainda como de interesse da vigilância de zoonoses, locais e estabelecimentos onde se criam animais domésticos para fins comerciais, excetuando-se a criação para fins de abate. Capítulo IV Do Exercício de Atividades Transitórias Art. 12. O exercício das seguintes atividades durante a realização de eventos em áreas públicas ou privadas ou em épocas especiais requer a concessão, pelo órgão sanitário municipal, da Licença Sanitária de Atividades Transitórias - LSAT: I – comercialização de alimentos e bebidas, por meio de barracas, carrocinhas, veículos adaptados ou não e trailers; II – evento onde se realize atividade regulada pela vigilância sanitária e cada ponto, stand ou veículo explorado por pessoa física ou jurídica, destinado a: a) venda, exposição de produtos e/ou prestação de serviços relacionados à saúde; e b) produção e/ou venda de alimentos e bebidas; III – cozinhas e/ou serviços de buffet; IV – atendimento médico de urgência e emergência para o público em evento; V – exposição e comercialização de animais de estimação, alimentos e produtos de uso veterinário em geral; VI – feiras e exposições agropecuárias; VII – shows e apresentações artísticas em área pública ou privada ou ainda, em ambientes de uso público restrito; e VIII – circo e parque de diversões temporariamente instalados. § 1º A exigência de que trata o caput deste artigo objetiva verificar as condições higienicossanitárias dos ambientes, instalações, produtos, equipamentos, fluxos e processos durante a realização do evento. § 2º O veículo ou trailer adaptado para comida e/ou bebida sobre rodas só poderá participar de uma determinada atividade transitória, se possuir previamente licenciamento emitido pelo órgão sanitário municipal, independentemente da necessidade de obtenção da LSAT para a participação em cada evento. § 3º O veículo transportador de pacientes, desde que devidamente licenciado no órgão sanitário municipal, independe de LSAT para a participação em eventos, sujeitando-se, contudo, à comunicação prévia de sua participação e à inspeção. § 4º O pedido de LSAT para eventos deverá ser instruído com a especificação, pelo organizador, dos pontos ou locais de comercialização de produtos, bens de consumo e/ou de prestação de serviços de interesse sanitário, bem como da estimativa de público. Art. 13. Estão obrigadas, ainda, a requererem a LSAT, as empresas responsáveis por locais onde se execute obras de construção, reforma, acréscimo, demolição, instalação, modificação, montagem ou desmontagem de edificações, estruturas, equipamentos e instalações. Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, as áreas de produção de alimentos e/ou refeitórios destinados à alimentação coletiva de trabalhadores deverão, igualmente, possuir LSAT específico para estas atividades. Art. 14. A LSAT terá, necessariamente, o prazo de validade atrelado ao período de realização da atividade transitória, que não poderá ultrapassar cento e oitenta dias. Parágrafo único. Não será admitida prorrogação da LSAT, devendo, caso necessário, ser requerido novo pedido de licenciamento. Capítulo V Da Inspeção Agropecuária Art. 15. Fica instituído, nos termos do artigo 4º da Lei federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, com a redação dada pelo art. 4º da Lei federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, junto a um departamento de agricultura ou unidade administrativa similar, o Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro - SIM, subordinado ao órgão sanitário municipal, e competente para realizar a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico. Parágrafo único. A inspeção agropecuária de produtos de origem animal e vegetal será exercida com base na legislação pertinente e regulamentada de forma complementar. Art. 16. A inspeção agropecuária dos produtos de origem animal abrange: I – o registro de todo estabelecimento que realize o comércio municipal de produtos comestíveis e não comestíveis, em especial: a) abatedouros frigoríficos e unidades de beneficiamento de carnes e produtos cárneos; b) barco fábrica, abatedouro frigorífico de pescado, unidades de beneficiamento de pescado e produtos de pescado e estação depuradora de moluscos bivalves; c) granja leiteira, posto de refrigeração, usina de beneficiamento de leite, fábrica de laticínios e queijarias; d) granja avícola e unidades de beneficiamento de ovos e derivados; e) unidade de extração e beneficiamento de produtos de abelhas e entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados; f) entreposto de produtos de origem animal; g) pequenas agroindústrias, estabelecimentos de produção agropecuária de pequeno porte e locais de produção artesanal;h) locais, destinados à criação de animais domésticos com a finalidade de abate ou produção de ovos; II – a emissão de autorização para o trânsito agropecuário de animais e produtos de origem animal; III – a inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais; IV – a verificação das condições higienicossanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos; V – a verificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos; VI – a verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos; VII – a verificação e aprovação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica; VIII – a coleta de amostras e avaliação dos resultados de análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal; IX – a avaliação das informações inerentes à produção primária com implicações na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos internacionais com os países importadores; X – a avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate; XI – a verificação da água de abastecimento; XII – a verificação das fases de obtenção, recebimento, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, armazenagem, acondicionamento, embalagem, rotulagem, expedição e transporte de todos os produtos, comestíveis e não comestíveis, e suas matérias-primas, com adição ou não de vegetais; XIII – a classificação de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas; XIV – a verificação dos meios de transporte de animais vivos, e produtos derivados e suas matérias-primas, destinados à alimentação humana; XV – o controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal; XVI – os controles de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva; XVII – a certificação dos produtos obtidos de sistema orgânico de produção agropecuária ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local; XVIII – a certificação sanitária e o registro dos produtos de origem animal; e XIX – o combate permanente ao abate, à produção, ao transporte e à comercialização clandestinos. § 1º Os abatedouros frigoríficos são os estabelecimentos destinados ao abate dos animais produtores de carne, e à recepção, manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, armazenagem e expedição dos produtos oriundos do abate, dotados de instalações de frio industrial, podendo realizar o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos comestíveis e não comestíveis. § 2º As unidades de beneficiamento de carne e produtos cárneos são os estabelecimentos destinados à recepção, manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, armazenagem e expedição de carne e produtos cárneos, podendo realizar industrialização de produtos comestíveis e o recebimento, a manipulação, industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, armazenagem e expedição de produtos não comestíveis. § 3º A fabricação de gelatina e produtos colagênicos será realizada nos estabelecimentos classificados na forma do § 2º. § 4º O barco fábrica é a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, lavagem, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de pescado e produtos de pescado, dotada de instalações de frio industrial, podendo realizar a industrialização de produtos comestíveis e o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos não comestíveis. § 5º Os abatedouros frigoríficos de pescado são estabelecimentos destinados ao abate de pescado, à recepção, à lavagem, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição dos produtos oriundos do abate, podendo realizar o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos comestíveis e não comestíveis. § 6º As unidades de beneficiamento de pescado e produtos de pescado são os estabelecimentos destinados à recepção, à lavagem do pescado recebido da produção primária, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de pescado e de produtos de pescado, podendo realizar também sua industrialização e o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos não comestíveis. § 7º A estação depuradora de moluscos bivalves é o estabelecimento destinado à recepção, à depuração, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de moluscos bivalves. § 8º A granja avícola é o estabelecimento destinado à produção, à ovoscopia, à classificação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de ovos oriundos, exclusivamente, de produção própria, destinada à comercialização direta. § 9º A unidade de beneficiamento de ovos e derivados é o estabelecimento destinado à produção, à recepção, à ovoscopia, à classificação, à industrialização, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de ovos ou de seus derivados. § 10. A granja leiteira é o estabelecimento destinado à produção, ao pré- beneficiamento, ao beneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados lácteos a partir de leite exclusivo de sua produção, envolvendo as etapas de pré-beneficiamento, de beneficiamento, de manipulação, de fabricação, de maturação, de ralação, de fracionamento, de acondicionamento, de rotulagem, de armazenagem e de expedição. § 11. O posto de refrigeração é o estabelecimento intermediário entre as propriedades rurais e as usinas de beneficiamento de leite ou fábricas de laticínios, destinado à seleção, à recepção, à mensuração de peso ou volume, à filtração, à refrigeração, ao acondicionamento e à expedição de leite cru, facultando-se a estocagem temporária do leite até sua expedição. § 12. A usina de beneficiamento de leite destina-se à recepção, ao pré-beneficiamento, ao beneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de leite para o consumo humano direto, facultando-se a transferência, a manipulação, a fabricação, a maturação, o fracionamento, a ralação, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de derivados lácteos, sendo também permitida a expedição de leite fluido a granel de uso industrial. § 13. A fábrica de laticínios é o estabelecimento destinado à fabricação de derivados lácteos, envolvendo as etapas de recepção de leite e de derivados, de transferência, de refrigeração, de beneficiamento, de manipulação, de fabricação, de maturação, de fracionamento, de ralação, de acondicionamento, de rotulagem, de armazenagem e de expedição de derivados lácteos, sendo também permitida a expedição de leite fluido a granel de uso industrial. § 14. A queijaria é o estabelecimento localizado em propriedade rural destinado à fabricação de queijos tradicionais com características regionais próprias, elaborados exclusivamente com leite de sua própria produção, que envolva as etapas de fabricação, de maturação, de acondicionamento, de rotulagem, de armazenagem e de expedição, e que encaminhe o produto a uma fábrica de laticínios ou usina de beneficiamento, caso não realize o processamento completo do queijo. § 15. A unidade de extração e beneficiamento de produtos de abelhas é o estabelecimento destinado ao recebimento de matérias-primas de produtores rurais, à extração, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição dos produtos de abelhas, facultando-se o beneficiamento e o fracionamento. § 16. O entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados é o estabelecimento destinado à recepção, à classificação, ao beneficiamento, à industrialização, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de produtos e matérias-primas pré-beneficiadas provenientes de outros estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados, facultando-se a extração de matérias-primas recebidas de produtores rurais. § 17. O entreposto de produtos de origem animal é o estabelecimento destinado exclusivamente à recepção, à armazenagem e à expedição de produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, que necessitem ou não de conservação pelo emprego de frio industrial, dotado de instalações específicas para realização de reinspeção. § 18. É vedada a atividade de manipulação, de fracionamento ou de reembalagem em estabelecimentos classificados como entreposto de produtos de origem animal. § 19. A inspeção deverá ser executada, obrigatoriamente, de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais. § 20. Nos demais estabelecimentos previstos neste artigo, a inspeção será executada de forma periódica. § 21. As atividades de inspeção de produtos de origem animal deverão ser efetuadas, privativamente, por ocupante de cargo efetivo, com formação em medicina veterinária. Art. 17. A inspeção agropecuária para os produtos de origem vegetal abrange: I – o registro de todo estabelecimento que realize o comércio municipal de produtos comestíveis e não comestíveis, em especial: a) as propriedades exploradas por pequenos agricultores ou voltadas à agricultura familiar;b) as pequenas agroindústrias e os locais de produção artesanal;II – o registro de bebidas de origem vegetal, alcóolicas ou não, bem como os estabelecimentos produtores; III – o registro dos demais produtos de origem vegetal e os estabelecimentos que os fabriquem, manipulem, beneficiem, armazenem, acondicionem, conservem ou transportem; IV – os produtos de origem vegetal considerados orgânicos; V – a higiene geral dos estabelecimentos registrados, as condições de suas instalações, os seus fluxos, os procedimentos operacionais padrão, os sistemas de autocontrole e os processos de trabalho envolvidos na produção; VI – a captação, a canalização, o depósito, o tratamento e a distribuição da água para consumo e o escoamento das águas residuais; VII – os procedimentos de recebimento, elaboração, preparo, transformação, manipulação, acondicionamento, conservação, transporte e depósito de produtos de origem vegetal e suas matérias-primas, adicionadas ou não de produtos de origem vegetal; VIII – a embalagem e rotulagem de produtos e subprodutos, de acordo com os tipos de padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas; IX – a classificação de produtos e subprodutos, de acordo com os tipos e padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas; X – a coleta de amostras das matérias-primas, produtos e subprodutos para o exame das características sensoriais e quanto à presença de resíduos de agrotóxicos; XI – os produtos obtidos de sistema orgânico de produção agropecuária ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local; XII – a emissão de autorização para o trânsito de vegetais; XIII – as matérias-primas nas fontes produtoras e intermediárias. Art. 18. O Registro de Estabelecimento de Produção Agropecuária - REPA é o documento de licenciamento concedido pelo órgão sanitário municipal, a todo e qualquer estabelecimento ou local sujeito à inspeção agropecuária de produtos de origem animal e vegetal. Art. 19. A autorização expedida pelo Município, para o trânsito de espécies animais e vegetais e dos produtos destes originados, dar-se-á mediante a emissão do documento denominado Guia de Autorização para o Trânsito Agropecuário - GATA. Capítulo VI Da Validade da Licença e do Registro Art. 20. A LSF, a LSAR e o REPA terão validade até o dia 30 de abril de cada ano, devendo ser revalidadas, mediante manifestação de interesse, até o último dia útil do mesmo mês. Parágrafo único. As revalidações anuais deverão atestar, tão somente, a manutenção das condições originárias que levaram a concessão de licença sanitária ou do registro de estabelecimento e, se for o caso, as eventuais alterações de que trata o art. 25 desta Lei. Capítulo VII Do Exercício de Atividades em Caráter Precário Art. 21. Em situações específicas poderá ser concedida, excepcionalmente, Autorização Sanitária Provisória - ASP, para uma atividade regulada pela vigilância sanitária ou de interesse da vigilância de zoonoses e que ainda não tenha obtido alvará expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda. § 1º A concessão da ASP, dar-se-á de forma discricionária, terá caráter precário e certificará, tão somente, o atendimento às boas práticas sanitárias desenvolvidas no estabelecimento ou na atividade para a qual foi concedida, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público ou motivo superveniente que venha a justificar tal ato. § 2º Quando da emissão do alvará junto à Secretaria Municipal de Fazenda, a ASP perderá automaticamente a validade, devendo o interessado requerer a LSF para o exercício da atividade, seguindo todos os trâmites e ritos regulares. § 3º A ASP terá validade máxima até o dia 30 de abril e não poderá ser revalidada ou prorrogada, devendo o interessado requerer nova autorização até o último dia útil do mesmo mês. § 4º O regulamento definirá as situações específicas e excepcionais em que se admitirá a concessão de ASP. Capítulo VIII Da Concessão e da Cassação do Licenciamento Art. 22. O licenciamento poderá ser concedido pelo órgão sanitário municipal, mediante auto declaração ou qualquer outro instrumento de auto controle a ser definido em regulamento e não implicará: I – o reconhecimento de direitos e obrigações concernentes a relações jurídicas de direito privado; II – a quitação ou prova de regularidade do cumprimento de obrigações administrativas ou tributárias; e III – o reconhecimento de regularidade quanto a quaisquer normas aplicáveis ao seu funcionamento, especialmente às condições da edificação, instalação de máquinas e equipamentos, adaptação de veículos, proteção ambiental, prevenção contra incêndios, segurança do público e exercício de profissões. Parágrafo único. Toda a documentação exigida para o funcionamento de cada atividade sujeita à ação do órgão sanitário municipal deverá permanecer no estabelecimento ou local para fins comprobatórios em inspeções, fiscalizações e auditorias futuras. Art. 23. Na ocorrência de mais de uma atividade em funcionamento em um dado local ou estabelecimento, a concessão do licenciamento levará em consideração a de maior complexidade e risco sanitário. § 1º Os serviços próprios, integrantes de um estabelecimento sob regulação de vigilância sanitária, bem como de interesse da vigilância de zoonoses e da inspeção agropecuária, não necessitarão de licenciamento específico para funcionarem, devendo a licença ou o registro, quando concedido, abranger todo o conjunto de atividades próprias existentes, independentemente de constarem no alvará expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda. § 2º O profissional autônomo que preste serviço de interesse à saúde para uma determinada pessoa jurídica já possuidora de LSF não necessitará requerer licenciamento junto ao órgão sanitário municipal. § 3º Dependerá da concessão de licenciamento específico a atividade dotada de autonomia, instalada no interior de todo e qualquer estabelecimento de interesse da vigilância sanitária, da vigilância de zoonoses e da inspeção agropecuária. § 4º As seguintes atividades próprias, para funcionarem no interior de qualquer estabelecimento relacionado à vigilância sanitária, independentemente de constar no alvará expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, deverão requerer LSF específica: I – cantinas, lanchonetes, bares, restaurantes, serviços de alimentação, cozinhas, áreas de produção e distribuição de alimentos, refeitórios e congêneres; e II – consultórios, serviços de interesse à saúde, unidades assistenciais de saúde e demais atividades relacionadas. § 5º Em qualquer hipótese, as unidades móveis de prestação de serviços e os veículos transportadores de produtos de interesse à saúde só poderão funcionar mediante a concessão de licenciamento sanitário específico, individualmente concedido. § 6º O profissional de saúde autônomo, responsável pelo local em que exerce suas atividades e já possuidor de LSF, ao sublocar ou ceder espaços e equipamentos a terceiros da mesma atividade profissional, poderá fazê-lo da seguinte forma: I – mediante outorga de uso junto ao órgão sanitário municipal, hipótese em que o locatário ou cedente fica desobrigado de requerer o licenciamento e o locador ou cessionário se responsabiliza administrativamente pela atividade exercida; ou II – sem outorga de uso junto ao órgão sanitário municipal, hipótese em que o locatário ou cessionário deverá requerer o licenciamento. Art. 24. A LSF, LSAR, o REPA, suas revalidações anuais, bem como a LSAT e a ASP deverão ser impressos e mantidos no estabelecimento ou local, expostos de forma visível ao público e disponível para consulta das autoridades sanitárias. Art. 25. As alterações de ordem físico estruturais, notadamente a ampliação, redução ou modificação, as alterações relativas à expansão de oferta ou produção, ao emprego de novas tecnologias e métodos, aos fluxos e processos de trabalho e, também, a suspensão de funcionamento ou encerramento da atividade deverão ser informados, a qualquer tempo, ao órgão sanitário municipal, para fins de atualização cadastral. § 1º Qualquer alteração relativa à inclusão ou exclusão de atividade e à mudança de finalidade ou de localização do estabelecimento implicará, necessariamente, o requerimento de novo licenciamento junto ao órgão sanitário municipal. § 2º A inobservância do disposto no caput, constatada em procedimento de ofício, acarretará a aplicação das sanções previstas nesta Lei. Art. 26. O licenciamento sanitário de estabelecimento, atividade ou de produto de origem animal e vegetal poderá ser cassado de ofício, no caso de reiteradas infrações específicas à legislação sanitária, assegurando-se ao indiciado a observância do devido processo legal na via administrativa, em especial as garantias da ampla defesa e do contraditório. § 1º A constatação de que um estabelecimento ou uma atividade atingiu uma determinada marca em pontos no período de vigência do licenciamento, implicará na instauração automática do procedimento apuratório com vistas à propositura de cassação da licença ou autorização. § 2º Para fins de propositura da cassação poderão ser levados em consideração como agravantes, as peculiaridades e consequências do caso concreto, bem como os danos à coletividade que dele provierem, excepcionalizando, desta forma, a necessidade de atingimento de uma pontuação máxima prevista no § 1º. § 3º O regulamento fixará critérios objetivos para que seja instaurado processo de propositura de cassação do licenciamento. § 4º A autoridade sanitária que cassar o licenciamento poderá reconsiderar o ato, promovendo seu restabelecimento. § 5º Mantido o indeferimento, caberá recurso à autoridade superior do órgão sanitário municipal, que poderá restabelecer o licenciamento. § 6º Em qualquer caso, o restabelecimento da licença, registro ou autorização se dará somente com o requerimento de novo licenciamento, estando o seu deferimento condicionado à comprovação de que todas as exigências técnicas e administrativas que motivaram a cassação foram integralmente cumpridas. § 7º Se constituirá em etapa obrigatória à obtenção do restabelecimento, a participação do responsável técnico ou legal pelo estabelecimento ou atividade em ação educativa promovida pelo órgão sanitário municipal, sobre boas práticas relacionadas à atividade desenvolvida. § 8º A critério da autoridade sanitária competente e considerando o grau de risco sanitário decorrente da atividade, poderão ser convocados a participar da ação educativa de que trata o § 7º, parte ou a totalidade dos empregados ou colaboradores da empresa postulante ao restabelecimento. Art. 27. A autoridade superior do órgão sanitário municipal fará publicar na imprensa oficial os atos de concessão e cassação do licenciamento de estabelecimentos e produtos. Capítulo IX Do Comunicado de Início de Fabrico Art. 28. O produto alimentício dispensado de registro no órgão competente, somente poderá ser produzido, importado ou comercializado após o comunicado de início de fabricação pela empresa responsável, junto ao órgão sanitário municipal. § 1º O comunicado de que trata o caput deverá ser precedido de análise técnica e aprovação do rótulo do produto. § 2º O estabelecimento deverá ser inspecionado, a fim de se verificar o atendimento às boas práticas de fabricação. § 3º A realização da inspeção dependerá, isoladamente ou em conjunto, da natureza, do risco associado ao produto, da data da última inspeção e do histórico da empresa. § 4º Na hipótese da empresa não ser aprovada na inspeção, a mesma será notificada para adotar os seguintes procedimentos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas nesta Lei: I – suspensão da produção; e II – interdição e suspensão da comercialização do produto. Capítulo X Da Aprovação de Projeto Arquitetônico Art. 29. A construção, ampliação, modificação ou reforma de instalações ou atividades de maior risco, sujeitas à regulação de vigilância sanitária, poderá depender, a critério da autoridade superior do órgão sanitário municipal, de apresentação de projeto básico de arquitetura, como parte integrante das exigências e formalidades inerentes à obtenção de LSF. Art. 30. A construção, ampliação, modificação ou reforma de instalações destinadas ao abate de animais e à produção agropecuária de origem animal e vegetal dependerão de aprovação prévia de projeto, conforme o caso, para fins de obtenção de registro junto ao órgão sanitário municipal. Parágrafo único. Os locais de produção artesanal poderão, a critério da autoridade superior do órgão sanitário municipal, obter o registro mediante a apresentação de croqui.Art. 31. A análise dos processos e fluxos de trabalho prevalecerá, nos casos em que as características físico estruturais existentes não resultem em risco significativo à produção, ao produto final ou à saúde de usuários, consumidores e trabalhadores. Capítulo XI Das Infrações de Natureza Sanitária, das Penalidades e do Processo Administrativo Sanitário Art. 32. Considera-se infração sanitária, para fins desta Lei, a inobservância ou desobediência do disposto nas normas legais e regulamentares que se destinem a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde, bem como do meio ambiente e dos ambientes de trabalho. § 1º As penalidades a serem aplicadas por autoridade sanitária terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurada a observância do devido processo legal na via administrativa, em especial as garantias da ampla defesa e do contraditório. § 2º Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. § 3º Considera-se causa os atos ou fatos antecedentes direta e imediatamente vinculados ao cometimento da infração. § 4º Exclui a imputação de infração, a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deterioração ou a alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde pública. Art. 33. As infrações sanitárias, quanto à gravidade, classificam-se em: I - leves, aquelas em que se configure baixo, o risco em potencial de causar dano ou agravo à saúde individual e coletiva; II - graves, aquelas em que se configure alto, o risco em potencial de causar dano ou agravo à saúde individual e coletiva; III - gravíssimas, aquelas em que o risco de causar dano ou agravo à saúde individual e coletiva seja iminente. Art. 34. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I - advertência; II - multa; III – apreensão de produto, equipamentos, máquinas, utensílios e recipientes; IV – inutilização de produtos, equipamentos, máquinas, utensílios e recipientes; V – interdição, cautelar ou definitiva, de produto, equipamentos, máquinas, utensílios e recipientes; VI - suspensão de fabricação e/ou venda de produto; VII – interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, locais, dependências ou veículos; VIII – cassação de registro de produto; IX – cassação de autorização, registro ou licenciamento para funcionamento de estabelecimento, local ou atividade; X – suspensão de propaganda; XI – proibição de propaganda; e XII – imposição de mensagem retificadora. Art. 35. A imputação da penalidade levará em consideração: I – a gravidade da infração, na forma definida no art. 33 desta Lei; e II – as circunstâncias atenuantes e agravantes. § 1º São circunstâncias atenuantes: I – a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato; II – o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; e III – ser o infrator primário e a falta cometida, de natureza leve. § 2º São circunstâncias agravantes: I – ser o infrator reincidente; II – ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo de produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária; III – o infrator coagir outrem para a execução material da infração; IV – ter a infração consequências calamitosas à saúde pública; V – se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo ou a fazê-lo cessar imediatamente; VI - ter o infrator agido com fraude, má fé ou dolo, ainda que eventual; VII – ter o infrator agido após campanha educativa da qual tenha participado; e VIII – ter o infrator obstado, dificultado ou prejudicado a ação fiscal. § 3º A ocorrência de pelo menos uma situação atenuante, constatada em instância recursal, poderá levar à conversão da penalidade originalmente aplicada em advertência, a critério da autoridade sanitária competente para o julgamento do recurso impetrado. § 4º A reincidência torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima. § 5º Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da penalidade deve ser considerada em razão das que sejam preponderantes. Art. 36. São infrações de natureza sanitária, entre outras: I – fazer funcionar estabelecimentos, locais e atividades sujeitos ao controle, à vigilância e fiscalização do órgão sanitário municipal, sem LSF, LSAR ou REPA, suas revalidações anuais, bem como sem LSAT ou ASP: PENALIDADE – multa e interdição; II – extrair, produzir, fabricar, transformar, processar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, aditivos, bebidas, água envasada ou não, produtos de origem animal e vegetal, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios, aparelhos, equipamentos e produtos de interesse à saúde sem registro expedido por órgãos competentes de vigilância sanitária e de inspeção agropecuária ou ainda, em condições higienicossanitárias insatisfatórias, considerados impróprios para o consumo ou que contrariem o disposto na legislação pertinente: PENALIDADE – multa e apreensão, interdição e/ou cassação de registro ou licenciamento; III – construir, ampliar, modificar ou reformar instalações destinadas ao abate de animais e à produção agropecuária de origem animal e vegetal, sem a prévia aprovação do serviço de inspeção competente do órgão sanitário municipal: PENALIDADE – multa e interdição e/ou cassação do licenciamento; IV – fazer funcionar estabelecimentos, locais e atividades sujeitos ao controle, à vigilância e fiscalização do órgão sanitário municipal, sem profissional responsável técnico legalmente habilitado, quando exigido: PENALIDADE – multa e interdição e/ou cassação do licenciamento; V – Omitir dados, prestar informações inexatas e/ou equivocadas pertinentes ao exercício da atividade e/ou ao licenciamento, no ato da inspeção ou por meio de autodeclaração ou qualquer outro instrumento de autocontrole previsto: PENALIDADE – multa, interdição e/ou cassação do licenciamento; VI – fazer propaganda de produtos sujeitos à vigilância sanitária, alimentos e produtos de origem animal e vegetal, contrariando a legislação vigente: PENALIDADE – suspensão ou proibição de propaganda e venda, imposição de mensagem retificadora, multa, interdição e/ou cassação do licenciamento; VII – deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou agravo à saúde, de acordo com as normas legais ou regulamentares pertinentes: PENALIDADE – multa; VIII – impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais considerados perigosos pelas autoridades sanitárias: PENALIDADE – apreensão do animal e/ou multa; IX – deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde: PENALIDADE – multa, interdição e/ou cassação do licenciamento; X – obstar, embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções e, também, desacatar, intimidar, ameaçar, agredir, constranger ou tentar subornar servidor público integrante do órgão sanitário municipal: PENALIDADE – multa, interdição e/ou cassação do licenciamento; XI – opor-se à exigência de provas imunológicas ou a sua execução pelas autoridades sanitárias: PENALIDADE – multa; XII – aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares: PENALIDADE – multa, interdição e/ou cassação do licenciamento; XIII – fornecer, vender ou praticar atos de comércio de medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares: PENALIDADE – multa, interdição e/ou cassação do licenciamento; XIV – não manter e expor no estabelecimento, local ou veículo a versão impressa de LSF, LSAR, LSAT, ASP ou REPA, bem como, conforme o caso, suas revalidações anuais: PENALIDADE – multa, interdição e/ou cassação do licenciamento; XV – extrair, produzir, fabricar, transformar, processar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar produtos que exijam cuidados especiais de conservação, sem observância das condições necessárias a sua preservação e/ou à prevenção de contaminação humana e ambiental: PENALIDADE – apreensão e multa, interdição e/ou cassação de registro ou licenciamento; XVI – reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos com potencial nocivo à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, produtos comestíveis de origem animal e vegetal, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes: PENALIDADE – apreensão e multa, interdição e/ou cassação do licenciamento; XVII – rotular alimentos, produtos alimentícios, bebidas, água, produtos de origem animal e vegetal, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios, aparelhos e produtos de interesse à saúde contrariando ao disposto na legislação aplicável específica: PENALIDADE – apreensão e multa, interdição e/ou cassação de registro ou licenciamento; XVIII – alterar o processo de fabricação de produtos, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão competente: PENALIDADE – apreensão e multa, interdição e/ou cassação de registro ou licenciamento; XIX – aplicar produtos químicos para o controle de roedores, vetores e demais pragas negligenciando normas que assegurem a sua eficácia e/ou previnam o risco de intoxicação de pessoas e animais: PENALIDADE – multa, interdição e/ou cassação do licenciamento; XX – transgredir normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde: PENALIDADE – multa, apreensão, suspensão ou proibição de fabricação, propaganda e/ou venda, interdição e/ou cassação de registro ou licenciamento; XXI – exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde ou cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde sem a necessária habilitação legal: PENALIDADE – multa, interdição e/ou cassação do licenciamento; XXII – proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes: PENAILIDADE – multa e/ou interdição; XXIII – negligenciar exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente a sua posse: PENALIDADE – multa e/ou interdição; XXIV – fraudar, falsificar, alterar ou adulterar alimentos, bebidas, água, produtos de origem animal e vegetal, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública: PENALIDADE – multa e apreensão, suspensão de fabricação e/ou venda, interdição e/ou cassação do licenciamento; XXV – promover e manter estabelecimentos, locais, atividades, ambientes, máquinas, equipamentos e utensílios em condições higienicossanitárias insatisfatórias, que causem risco de dano à saúde individual e coletiva: PENALIDADE – multa, interdição e/ou cassação do licenciamento; XXVI – fazer funcionar estabelecimento, local, atividade, máquina ou equipamento que esteja total ou parcialmente interditado pelo órgão sanitário municipal: PENALIDADE – multa e/ou cassação do licenciamento; XXVII – reformar, reaproveitar, expor à venda ou entregar ao consumo qualquer produto considerado impróprio para o consumo ou ainda, apor-lhe nova rotulagem que venha a alterar as informações originalmente contidas: PENALIDADE – apreensão e multa, interdição e/ou cassação de registro e licenciamento; XXVIII – manter criação de animais em desconformidade com a legislação pertinente: PENALIDADE – multa, interdição e/ou cassação do licenciamento; XXIX – inobservar os preceitos de bem estar animal ou abandona-los em logradouros públicos: PENALIDADE – apreensão do animal, multa, interdição e/ou cassação do licenciamento; XXX – descumprir intimações, notificações, editais e demais atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente: PENALIDADE – apreensão, suspensão ou proibição de venda, propaganda e/ou fabricação do produto, multa, interdição e/ou cassação de registro ou licenciamento; XXXI – promover o abate de animais em estabelecimentos e locais que não possuam o devido registro no órgão competente: PENALIDADE – multa e/ou interdição; XXXII – Deixar de apresentar, quando exigida no ato da inspeção, documentação comprobatória referente ao exercício da atividade e/ou licenciamento: PENALIDADE – multa, interdição e/ou cassação do licenciamento; XXXIII – ultrapassar a capacidade máxima de abate, de industrialização, de beneficiamento ou de armazenagem: PENALIDADE – multa, interdição e/ou cassação do licenciamento; XXXIV – desobedecer ou inobservar os preceitos de bem-estar animal contidos em normas complementares referentes aos produtos de origem animal: PENALIDADE – multa, interdição e/ou cassação do licenciamento; XXXV – promover o trânsito agropecuário de amimais e produtos sem procedência comprovada ou em descordo com a legislação pertinente: PENALIDADE – multa, apreensão, interdição, determinação para retorno imediato à origem e/ou cassação do licenciamento; XXXVI – falsificar registros de produtos, ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens: PENALIDADE – multa, interdição e/ou cassação do licenciamento. § 1º As infrações contidas nos incisos I, V, VI, X, XII, XIII, XV, XXI, XXIV, XXVI, XXVII, XXXI, XXXIV e XXXVI deste artigo serão classificadas, na forma do art. 33 desta Lei, em graves ou gravíssimas, de acordo com a avaliação do grau de risco à saúde individual e coletiva presente no caso concreto. § 2º O regulamento técnico tratará da classificação das infrações contidas nos demais incisos deste artigo. § 3º A infração ao inciso I deste artigo, quando constatada por meio de consulta a banco de dados informatizado ensejará o envio automático do auto de infração, com aviso de recebimento. § 4º Nos casos previstos no § 3º e persistindo o funcionamento sem licenciamento deverá ser providenciada, no prazo de até dez dias contados da data de ciência do autuado, a interdição do local. § 5º Em qualquer hipótese, a insistência de funcionamento da atividade sem o devido licenciamento será apenada com a aplicação de multas reiteradas, sem prejuízo do encaminhamento de notitia criminis à autoridade competente, em face da constatação de desobediência. Art. 37. Consideram-se impróprios para o consumo humano, na forma em que se apresentam, no todo ou em parte, as matérias-primas ou os produtos que: I – apresentem-se fraudados, falsificados, alterados ou adulterados; II – apresentem-se com características físicas ou sensoriais alteradas, contendo quaisquer corpos estranhos que evidenciem falta de higiene ou que não obedeçam as normas sanitárias relativas à manipulação, à elaboração, à conservação ou ao acondicionamento; III – contenham substâncias ou contaminantes que não possuam limite estabelecido em legislação, mas que possam prejudicar a saúde do consumidor; IV – contenham substâncias tóxicas ou compostos radioativos em níveis acima dos limites permitidos em legislação específica; V – não atendam aos padrões fixados em legislação específica; VI – contenham microrganismos patogênicos em níveis acima dos limites permitidos em legislação específica; VII – revelem-se inadequados aos fins a que se destinam; VIII – contenham contaminantes, resíduos de agrotóxicos ou de produtos de uso veterinário acima dos limites estabelecidos em legislação específica; IX – sejam obtidos de animais que estejam sendo submetidos a tratamento com produtos de uso veterinário durante o período de carência recomendado pelo fabricante; X – sejam obtidos de animais que receberam alimentos ou produtos de uso veterinário que possam prejudicar a qualidade do produto; XI – apresentem embalagens estufadas; XII – apresentem embalagens defeituosas, com seu conteúdo exposto à contaminação e à deterioração; XIII – se encontrem acondicionados ou expostos fora da temperatura determinada por norma técnica ou contida na própria rotulagem; XIV – estejam com o prazo de validade expirado; XV – não possua data de validade ou que a mesma encontre-se ilegível; XVI – que possua rotulagem ilegível; XVII – não possuam registro no órgão competente, quando exigido; XVIII – não possuam procedência conhecida e/ou possibilidade de rastreabilidade; XIX – sejam obtidos de animais que se enquadrem nos casos de condenação previstos na legislação pertinente; XX – estejam mofados ou bolorentos, exceto nos produtos em que a presença de mofos seja uma consequência natural de seu processamento tecnológico; e XXI – estejam infestados por parasitas ou com indícios de ação por insetos ou roedores. Art. 38. Os produtos de pescado, especificamente, serão considerados impróprios para o consumo humano, na forma como se apresentem quando: I – estejam em estado de conservação que contrarie as normas sanitárias ou com as características sensoriais alteradas; II – sejam portadores de lesões ou doenças; III – apresentem infecção muscular maciça por parasitas; IV – tenham sido tratados por antissépticos ou conservadores não autorizados; V – tenham sido recolhidos já mortos, salvo quando capturados em operações de pesca; e VI – apresentem perfurações dos envoltórios dos embutidos por parasitas. Art. 39. Os alimentos, produtos alimentícios, bebidas, água, produtos comestíveis de origem animal e vegetal, quando se apresentarem manifestadamente impróprios para o consumo humano, deverão ser sumariamente apreendidos e inutilizados no ato da inspeção. § 1º A eventual insuficiência de meios e de logística adequada para a inutilização sumária de produtos na forma do caput poderá ensejar a sua apreensão em depósito, com intimação para que o responsável apresente termo de descarte realizado por empresa especializada. § 2º A apreensão e inutilização de demais substâncias ou produtos não enquadrados no caput deste artigo deverá ser providenciada pelo próprio responsável, que será intimado com prazo para que apresente termo de descarte realizado por empresa especializada. § 3º É vedada a circulação de produtos impróprios para o consumo, admitindo-se, apenas, o trânsito direcionado para a destinação final. Art. 40. A inobservância de toda obrigação de fazer ou de não fazer imposta pela legislação afeta à vigilância sanitária, à vigilância de zoonoses e à inspeção agropecuária, quando verificada no ato da ação fiscal, será formalizada em documento apropriado, devendo a autoridade sanitária determinar o seu cumprimento em instrumento de intimação devidamente fundamentado, com prazo para implementação das medidas corretivas a serem adotadas. § 1º O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivo de interesse público, mediante decisão fundamentada. § 2º A desobediência a obrigação contida em intimação acarretará a imposição de multa e a reiteração da intimação com as exigências originalmente formuladas, sem prejuízo de outras penalidades previstas nesta Lei. § 3º Quando, apesar de reiterada, a intimação não tiver sido cumprida, restará, como medida restritiva, a interdição do local, atividade ou estabelecimento, até que se cumpra a intimação existente, sem prejuízo da aplicação das demais sanções. Art. 41. O auto de infração aplicado no âmbito do órgão sanitário municipal seguirá o padrão, o rito processual e os prazos estabelecidos em regulamento próprio. § 1º O auto de infração será lavrado na sede do órgão sanitário municipal, nas suas subsedes ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado. § 2º Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato. Art. 42. A aplicação da penalidade de multa consistirá no pagamento das seguintes quantias: I – comércio ambulante, feirantes, atividades não localizadas, atividades realizadas no interior de residências, transportadores autônomos de produtos de interesse sanitário, pequenos agricultores e agricultores familiares e locais de produção agropecuária artesanal: a) nas infrações leves, de R$ 100,00 (cem reais) até 400,00 (quatrocentos reais); b) nas infrações graves, de R$ 500,00 (quinhentos reais) até 1.000,00 (mil reais); e c) nas infrações gravíssimas, de R$ 1.500,00 (mil de quinhentos reais) até R$ 3.000,00 (três mil reais); II – demais estabelecimentos e atividades sujeitas ao controle, vigilância e fiscalização do órgão sanitário municipal: a) nas infrações leves, de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) nas infrações graves, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) até R$ 10.000,00 (dez mil reais); e c) nas infrações gravíssimas, de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). § 1º Na penalidade de multa, a autoridade sanitária levará em consideração o risco sanitário associado à infração cometida e a capacidade econômica do infrator. § 2º As multas previstas neste artigo poderão ser aplicadas reiteradamente, em dobro, nos casos de reincidência. Art. 43. Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será expedida intimação na forma contida no art. 40 desta Lei. Art. 44. O infrator será notificado para ciência do auto de infração: I – pessoalmente; II – por via postal ou por meio eletrônico; ou III – por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade sanitária que realizou a notificação. § 2º O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se realizada a notificação cinco dias após a publicação. Art. 45. A interdição, total ou parcial, de estabelecimento, local, atividade, equipamento ou máquina deverá ser acompanhada de intimação com prazo indeterminado para o cumprimento das obrigações, cuja inobservância motivou a ação de interditar. § 1º Excetua-se do disposto no caput, o estabelecimento considerado clandestino, que deverá ser sumariamente interditado sem intimação vinculada e, se for possível a sua caracterização e identificação, infracionado. § 2º Toda e qualquer interdição total de estabelecimento, local ou atividade deverá ser precedida de anuência da autoridade sanitária hierárquica superior àquela que identificou a necessidade de interditar. § 3º O regulamento disporá sobre as hipóteses de exceção ao contido no § 2º. Art. 46. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo e na forma estabelecidos em regulamento pertinente. Parágrafo único. Apresentada a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente hierarquicamente superior à autoridade sanitária responsável pela lavratura. Art. 47. Nas transgressões que independam de análises periciais, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá o rito sumaríssimo e será considerado concluso, caso o infrator não apresente recurso no prazo regulamentar. Art. 48. Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente. Parágrafo único. O recurso será decidido no prazo estabelecido em regulamento. Art. 49. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem apresentação de defesa ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a decisão final, dando por encerrada a instância administrativa após a publicação desta última na imprensa oficial. Art. 50. As infrações às disposições legais de ordem sanitária prescrevem em cinco anos. § 1º A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade sanitária competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena. § 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. Capítulo XII Da Análise Pericial e Perícia de Contraprova Art. 51. A apuração do ilícito, em se tratando de produtos ou substâncias de interesse à saúde pública bem como de produtos de origem animal ou vegetal, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a realização de análise pericial, fiscal ou de controle de qualidade. § 1º A apreensão de amostras para efeito de análise pericial, fiscal ou de controle de qualidade, não será acompanhada da interdição do produto, exceto nos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar. § 2º A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de noventa dias, findo qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado. Art. 52. A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em análise pericial fiscal ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem falsificação ou adulteração. Art. 53. Na hipótese de interdição do produto, a autoridade superior do órgão sanitário municipal fará publicar em ato próprio, cuja cópia será entregue, juntamente com o auto de infração, ao infrator ou ao seu representante legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto à aposição do ciente. Art. 54. Se a interdição for imposta como resultado de laudo pericial fiscal, a autoridade sanitária competente fará constar do processo a decisão respectiva e lavrará o documento correspondente, inclusive, do estabelecimento, quando for o caso. Art. 55. A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a ser dividida em três partes, tornadas invioláveis, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as duas outras, imediatamente encaminhadas ao laboratório, para realização da análise pericial fiscal indispensável. § 1º O termo de apreensão especificará a natureza, quantidade, nome e/ou marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto. § 2º Os laudos das análises periciais e da perícia de contraprova só terão validade fiscal se forem emitidos por laboratório oficial. § 3º Não devem ser coletadas amostras para análises periciais fiscais em triplicata quando: I – a quantidade ou a natureza do produto não permitirem; II – o produto apresentar prazo de validade exíguo, sem que haja tempo hábil para a realização da análise de contraprova; e III – forem destinadas à realização de análises microbiológicas, por ser tecnicamente considerada impertinente a análise de contraprova nesses casos. § 4º Nos casos previstos no § 3º, a amostra será encaminhada ao laboratório oficial, para a realização da análise pericial fiscal, na presença do seu detentor ou do representante legal da empresa ou do perito por ela indicado, salvo nos casos em que se encontrarem ausentes no local de apreensão das amostras as pessoas mencionadas, hipótese em que poderão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise. § 5º Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise pericial fiscal, que deverá ser arquivado no laboratório oficial, extraindo-se dele três cópias, uma para integrar o processo e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e à empresa fabricante. § 6º O infrator, discordando do resultado condenatório da análise pericial fiscal, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito. § 7º Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos. § 8º A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório. § 9º Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise pericial fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro. § 10. A discordância entre os resultados da análise pericial fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade titular no prazo de dez dias, a qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial. Art. 56. Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou da perícia de contraprova, a infração objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade competente decidirá pela sua liberação e determinará o arquivamento do processo. Art. 57. Das decisões de que resultem a imposição de penalidade, poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa. Parágrafo único. Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade hierarquicamente superior àquela que haja emanado a decisão , no prazo de dez dias de sua ciência ou publicação. Art. 58. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração. Art. 59. Decorrido o prazo, sem que seja recorrida a decisão condenatória, ou requerida a perícia de contraprova, o laudo de análise pericial condenatório será considerado definitivo e as conclusões atingidas no processo serão comunicadas aos órgãos de vigilância sanitária estadual ou federal, para que seja declarado o cancelamento do registro e determinada a apreensão e inutilização do produto, em todo o território nacional, independentemente de outras penalidades cabíveis, quando for o caso. Art. 60. A inutilização dos produtos e o cancelamento de licença sanitária e registro de estabelecimento e, também, se for o caso, do registro do produto somente ocorrerão após a publicação, na imprensa oficial, de decisão irrecorrível. Art. 61. No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade superior do órgão sanitário municipal, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse aproveitamento for viável em programas de saúde e alimentação. Capítulo XIII Das Medidas de Transparência nas Ações Fiscais Art. 62. As autoridades sanitárias terão livre acesso a todos os estabelecimentos e locais sujeitos às ações fiscais em vigilância sanitária, vigilância de zoonoses e inspeção agropecuária. § 1º As declarações prestadas pela autoridade sanitária têm presunção de veracidade, competindo-lhe expedir os documentos fiscais mediante prévia constatação da matéria de fato, ficando responsável pelas ações e medidas que adotar. § 2º O regulamento tratará de aprovar o modelo oficial da cédula de identidade funcional e do emblema da fiscalização sanitária, bem como fixará as regras para a sua expedição e utilização e estabelecerá outros assessórios e equipamentos oficiais. § 3º No exercício exclusivo de suas atividades rotineiras, a autoridade sanitária está obrigada a exibir a cédula de identidade funcional. § 4º Para o perfeito desempenho de suas atribuições, sempre que necessário, a autoridade sanitária poderá requerer auxílio de força policial para fazer cumprir ordens, leis e regulamentos que visem à proteção da saúde. Art. 63. A autoridade titular do órgão sanitário municipal promoverá o constante rodízio aleatório de agentes fiscais entre as diversas áreas operacionais. § 1º O remanejamento de pessoal deverá ser publicado na imprensa oficial, constando o respectivo local de lotação, cargo, função e matrícula das autoridades sanitárias. § 2º A relação completa atualizada das autoridades sanitárias será disponibilizada, da mesma forma, em página eletrônica e deverá vir acompanhada de foto recente de cada servidor. Art. 64. As ações fiscais ou de inspeção sanitária poderão ser alvo de auditorias permanentes. § 1º No ato de cada ação fiscal, a autoridade sanitária deverá preencher, obrigatoriamente, um termo de vistoria em que conste: I – a origem de sua lotação; II – a motivação para a sua ida ao estabelecimento; III – a identificação completa do estabelecimento; IV – a situação legal referente à existência ou validade da licença, autorização ou do registro; V – as condições físico-estruturais e higienicossanitárias dos produtos e ambientes, bem como os fluxos e processos de trabalhos existentes; VI – as medidas corretivas e/ou educativas adotadas; VII – os eventuais documentos fiscais lavrados; VIII – a data em que se deu a ação; e IX – a identificação completa do(s) agente(s) público(s) participante(s). § 2º As inadequações, irregularidades e não conformidades, quando constadas em ação de supervisão fiscal ou auditoria, em se tratando da presença de indícios de falsidade, omissão, coação, negligência ou prevaricação, culposa ou dolosa, cometida por qualquer autoridade sanitária acarretará na apuração administrativa, observadas as instâncias e os ritos apropriados. Capítulo XIV Da Tributação Art. 65. A Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar acrescida dos Capítulos X e XI no Título V – Taxas, do Livro Primeiro, com a seguinte redação: “CAPÍTULO X Da Taxa de Licenciamento SanitárioSEÇÃO I Do Fato Gerador Art. 160-A. A Taxa de Licenciamento Sanitário tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização relativas às atividades sujeitas a licenciamento nas áreas de que trata o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária. SEÇÃO II Do Contribuinte Art. 160-B. O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica em cujo estabelecimento se exerce atividade sujeita, nos termos da legislação, a licenciamento nas áreas de que trata o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária. Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica obrigada pela legislação sanitária a obter a Aprovação de Produto Dispensado de Registro, o Registro de Produto ou a Autorização para o Trânsito Agropecuário. SEÇÃO III Da Obrigação Principal Art. 160-C. A Taxa deverá ser paga pela concessão do licenciamento e calculada de acordo com a aplicação das seguintes tabelas e do disposto nos parágrafos seguintes: I – Tabela Complexidade da Fiscalização - C: COMPLEXIDADE DA FISCALIZAÇÃO Fator C Mínima 1,00 Pequena 1,50 Média 2,00 Grande 2,50 Máxima 3,00 II – Tabela Risco da Atividade - R: RISCO DA ATIVIDADE Fator R Baixo 1,00 Alto 1,25 III – Tabela Área sob Fiscalização - A: ÁREA SOB FISCALIZAÇÃO Fator A Até 50 m² 0,50 Acima de 50 m² e até 100 m² 0,75 Acima de 100 m² e até 200 m² 1,00 Acima de 200 m² e até 400 m² 2,00 Acima de 400 m² e até 800 m² 3,00 Acima de 800 m² e até 1.600 m² 4,00 Acima de 1.600 m² 5,00 IV – Tabela Registro de Produto e Aprovação de Produto Dispensado de Registro: ATIVIDADE Valor (R$) Registro de Produto (por unidade) 100,00 Aprovação de produto dispensado de Registro (por unidade) 50,00 V – Tabela Autorização para o Trânsito Agropecuário: AUTORIZAÇÃO Valor (R$) Bovino, equino, caprino, ovino, suíno, bubalino, asinino e muar – até 5 animais (por autorização) 25,00 Bovino, equino, caprino, ovino, suíno, bubalino, asinino e muar – acima de 5 animais (por animal) 5,00 Abelhas – até 10 colmeias (por autorização) 25,00 Abelhas – acima de 10 colmeias (por colmeia) 5,00 Aves (para abate ou não), pescado, peixes ornamentais, répteis, coelhos e demais animais para fins comerciais, vegetais, produtos de origem animal e vegetal (por autorização) 100,00 § 1º O valor da Taxa será calculado aplicando-se a seguinte fórmula, com exceção das atividades constantes da Tabela IV e das autorizações constantes da Tabela V: VT = C x R x A x P x R$ 321,04 12 Onde: I - VT – valor da Taxa; II - C – Fator Complexidade da Fiscalização; III - R – Fator Risco da Atividade; IV - A – Fator Área sob Fiscalização; V - P – Fator Período de Validade do Licenciamento. § 2º Ato do Chefe do Poder Executivo classificará, de acordo com os parâmetros técnicos reconhecidos, as atividades de que trata o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, no adequado grau de complexidade da atuação da fiscalização, entre mínima, pequena, média, grande e máxima, bem como no adequado grau de risco, entre baixo e alto da atividade com relação à saúde individual ou coletiva. § 3º O Poder Executivo deverá rever periodicamente o ato a que se refere o § 2º, em razão de alterações na tecnologia, no método ou em outro fator que acarrete modificação no grau de complexidade da fiscalização ou no grau de risco da atividade. § 4º Havendo licenciamento de mais de uma atividade para a mesma pessoa física ou jurídica no mesmo local, prevalecerão para o cálculo da Taxa o Fator Complexidade da Fiscalização - C e o Fator Risco da Atividade - R de maior grau. § 5º O Fator Área sob Fiscalização - A corresponderá ao valor inteiro, em metros quadrados, da área utilizada para o exercício da atividade objeto do licenciamento, identificada nos termos de ato do Poder Executivo. § 6º O Fator Período de Validade do Licenciamento - P corresponderá ao número de meses ou fração de validade do licenciamento. § 7º A Taxa será calculada: I – para cada pessoa física ou jurídica que exerça atividade sujeita ao licenciamento, ainda que duas ou mais pessoas exerçam no mesmo local as mesmas atividades e utilizando as mesmas instalações; e II – para cada local onde a pessoa física ou jurídica exerça a atividade sujeita ao licenciamento, ainda que desempenhe em mais de um local a mesma ou outra atividade. § 8º O pagamento da Taxa constitui requisito para o licenciamento, devendo ser efetuado antes da emissão da licença ou autorização. § 9º A Taxa será referente a cada licenciamento concedido e ao prazo de duração da licença ou autorização. § 10. O exercício de atividade sujeita a licenciamento sem o respectivo pagamento da Taxa constitui exercício de atividade sem licenciamento, devendo ser aplicadas as medidas administrativas relativas ao poder de polícia. § 11. A Taxa relativa ao licenciamento de instituições assistenciais de saúde com internação terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador dois. § 12. A Taxa relativa ao licenciamento de feirantes, comerciantes ambulantes, atividades não localizadas, atividades realizadas no interior de residências, pequenos agricultores e agricultores familiares, estabelecimentos e locais de produção agropecuária artesanal, unidade móvel de prestação de serviços e de veículos transportadores de produtos de interesse à saúde terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 0,5 (cinco décimos). § 13. A Taxa relativa ao licenciamento de atividades transitórias e eventos terá seu valor calculado da seguinte forma: I - para o período de até um mês de validade do licenciamento, com aplicação do fator multiplicador cinco; II – para o período maior que um mês até três meses de validade do licenciamento, com aplicação do fator multiplicador três e meio; e III – para o período maior que três meses até seis meses de validade do licenciamento, com aplicação do fator multiplicador dois. § 14. A Taxa de que trata este Capítulo será destinada exclusivamente ao custeio do exercício do poder de polícia relativo à Vigilância Sanitária, à Vigilância de Zoonoses e à Inspeção Agropecuária Municipal, no âmbito das suas competências. SEÇÃO VI Da Isenção Art. 160-D. Estão isentos da taxa os microempreendedores individuais, conforme definidos na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. CAPÍTULO XI Disposições Gerais Art. 160-E. O pagamento das Taxas previstas neste Título e das demais taxas de polícia do Município pagas em razão de concessão de licença ou autorização constitui requisito para a outorga do licenciamento, salvo nos casos de suspensão de sua exigibilidade.” Capítulo XV Disposições Finais Art. 66. O órgão sanitário municipal deverá estar suficientemente estruturado para desenvolver plena e permanentemente as ações contidas nesta Lei. Art. 67. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, editando normas técnicas e administrativas complementares aos inúmeros temas tratados. § 1º A competência de que trata o caput deste artigo poderá ser delegada em todo ou em parte, à autoridade superior do órgão sanitário municipal. § 2º Poderão ser instituídos, por regulamento, preços públicos voltados a custear atividades contraprestacionais no âmbito do órgão sanitário municipal, referentes aos serviços realizados pelo Instituto de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman e Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho, às perícias de contraprova realizadas pelo Laboratório Municipal de Saúde Pública e às análises de projetos arquitetônicos para o licenciamento. § 3º Até que seja aprovada regulamentação em âmbito municipal, será utilizada a legislação técnica específica de abrangência estadual e federal. Art. 68. Os valores em moeda corrente previstos no Capítulo X do Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 1984, bem como os valores das multas tratados no art. 42 desta Lei serão atualizados na forma estabelecida na Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000, tomando-se como ano base para primeira atualização o ano de 2017. Art. 69. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com exceção dos dispositivos por ela introduzidos no Capítulo X do Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 1984, os quais entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data de regulamentação da Taxa tratada no referido Capítulo, respeitado o disposto no inciso III do art. 150 da Constituição Federal. Art. 70. Ficam revogadas, especialmente: I – a Lei nº 871, de 11 de junho de 1986, e a Lei nº 3.715, de 17 de dezembro de 2003; e II – os artigos 59, 60 e 61 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, a partir da data de entrada em vigor dos dispositivos introduzidos por esta Lei no Capítulo X do Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 1984, de acordo com o art. 69 desta Lei. <br JUSTIFICATIVAMENSAGEM Nº 37 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário Municipal.”, com o seguinte pronunciamento. O texto é fruto de longo tempo de experiência prática e de reflexão por parte da atual Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, com a participação da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, da Secretaria Municipal de Fazenda, em todas as importantes considerações de natureza tributária que envolvem o assunto, e reflete as novas tendências e maneiras de encarar a atividade. A principal inovação dessa filosofia é o foco sobre o risco oferecido à saúde pela atividade fiscalizada, e é, sobre ele, que se monta a estrutura lógica na qual se apoiam aqueles que vão a campo averiguar, em nome do Poder Público, a adequação de determinada prática ou produto às exigências dos cuidados com a saúde da população. Em complemento a esse foco, leva-se também em consideração a complexidade da atividade de fiscalização em si com relação a cada atividade submetida a esse tipo de crivo. Para mais além de simples modernização, a iniciativa pretende refundar o marco regulatório da Vigilância Sanitária no Município, pois unifica o licenciamento das atividades, simplificando seus mecanismos de concessão, cancelamento, controle e fiscalização - tudo isso, não apenas com base em normas postas de forma avulsa, mas, justamente, reunindo-as em um diploma legal no qual também se indiquem os conceitos nos quais as normas que irão reger o assunto se originaram. No aspecto tributário, a criação da Taxa de Licenciamento Sanitário, com extinção da atual Taxa de Inspeção Sanitária, procurou obedecer estritamente à correspondência ideal entre o custo do exercício do poder de polícia do órgão responsável e o valor do referido tributo, mais precisamente recorrendo a tais conceitos de risco e complexidade que agora balizam esse mesmo exercício. Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. </br MARCELO CRIVELLA Legislação Citada LEGISLAÇÃO MENCIONADA E CITADAConstituição Federal (…) Seção II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (...) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; (...) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LEI FEDERAL N.º 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal . O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. (...) Art. 4.º - São competentes para realizar a fiscalização estabelecida pela presente lei: a) o Ministério da Agricultura, por intermédio de seu órgão competente, privativamente nos estabelecimentos constantes das alíneas a, b, c, d e e do art. 3.º citado, que façam apenas comércio interestadual e internacional, no todo ou em parte , bem como nos casos da alínea f do artigo citado, tudo quanto interesse aos serviços federais de saúde pública de fomento da produção animal e de inspeção sanitária de animais e produtos de origem animal; b) as Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, nos estabelecimentos referidos nas alíneas a, b, c, d e e do art. 3.º citado, que façam apenas comércio municipal ou intermunicipal e nos casos da alínea f do artigo mencionado em tudo que não esteja subordinado ao Ministério da Agricultura , c) os órgãos de saúde pública dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, nos estabelecimentos de que trata a alínea g do mesmo Art. 3.º. (...) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LEI FEDERAL Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989. Conversão da Medida Provisória nº 94, de 1989 Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 94, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: (...) Art. 4º Os arts. 4º e 7º da Lei nº 1283, de 1950, passam, a vigorar com a seguinte redação: " Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei: a) o Ministério da Agricultura, nos estabelecimentos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, e f, do art. 3º, que façam comércio interestadual ou internacional; b) as Secretarias de Agricultura dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea anterior que trata a alínea anterior que façam comércio intermunicipal; c) as Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, nos estabelecimentos de que trata a alínea a desde artigo que façam apenas comércio municipal; d) os órgãos de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea g do mesmo art. 3º." " Art. 7º Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, na forma do art. 4º. Parágrafo único. ........................ ............................" Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as Leis nº 5.760, de 3 de dezembro de 1971, nº 6.275, de 1º de dezembro de 1975, e demais disposições em contrário. Senado Federal, 23 de novembro de 1989; 168º. da Independência e 101º. da República. NELSON CARNEIRO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984) LEI Nº 691 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 Disposição Preliminar (art. 1º) LIVRO PRIMEIRO - Tributos de Competência do Município TÍTULO I - Disposições Gerais (art. 2º) (...) TÍTULO V - Taxas CAPÍTULO I - Da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros SEÇÃO I - Da Obrigação Principal (arts. 87 e 88) SEÇÃO II - Do Pagamento (art. 89) SEÇÃO III - Das Penalidades (arts. 90 e 91) SEÇÃO IV - Disposições Diversas (arts. 92 a 94) CAPÍTULO II - Da Taxa de Iluminação Pública SEÇÃO I - Da Obrigação Principal (arts. 95 e 96) SEÇÃO II - Das Isenções (arts. 97 e 98) SEÇÃO III - Do Pagamento (art. 99) SEÇÃO IV - Das Disposições Diversas (arts. 100 a 102) CAPÍTULO III - Da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública SEÇÃO I - Da Obrigação Principal (arts. 103 e 104) SEÇÃO II - Das Isenções (arts. 105 e 106) SEÇÃO III - Do Pagamento (arts. 107 e 108) SEÇÃO IV - Das Disposições Diversas (arts. 109 a 111) CAPÍTULO IV - Da Taxa de Licença para Estabelecimento SEÇÃO I - Da Obrigação Principal (arts. 112 e 113) SEÇÃO II - Das Isenções (art. 114) SEÇÃO III - Do Alvará de Licença (arts. 115 e 116) SEÇÃO IV - Do Pagamento (arts. 117 a 119) SEÇÃO V - Das Obrigações Acessórias (arts. 120 a 122) SEÇÃO VI - Das Penalidades (art. 123 e 124) CAPÍTULO V - Da Taxa de Autorização de Publicidade SEÇÃO I - Da Obrigação Principal (arts. 125 e 126) SEÇÃO II - Das Isenções (arts. 127 e 128) SEÇÃO III - Do Pagamento (arts. 129 a 131) SEÇÃO IV - Das Infrações e Penalidades (art. 132) CAPÍTULO VI - Da Taxa de Uso de Área Pública SEÇÃO I - Da Obrigação Principal (arts. 133 a 135) SEÇÃO II - Das Isenções (art. 136) SEÇÃO III - Do Pagamento (arts. 137 e 138) SEÇÃO IV - Das Obrigações Acessórias (art. 139 e 140) SEÇÃO V - Das Penalidades (art. 141) CAPÍTULO VII - Da Taxa de Obras em Áreas Particulares SEÇÃO I - Da Obrigação Principal (arts. 142 e 143) SEÇÃO II - Das Isenções (art. 144) SEÇÃO III - Do Pagamento (arts. 145 e 146) SEÇÃO IV - Das Penalidades (art. 147) CAPÍTULO VIII - Da Taxa de Expediente SEÇÃO I - Da Obrigação Principal (arts. 148 e 149) SEÇÃO II - Das Isenções (art. 150) SEÇÃO III - Do Pagamento (arts. 151 a 153) SEÇÃO IV - Das Penalidades (arts. 154 e 155) CAPÍTULO IX - Da Taxa de Fiscalização de Cemitérios SEÇÃO I - Da Obrigação Principal (arts. 156 e 157) SEÇÃO II - Do Pagamento (arts. 158 e 159) SEÇÃO III - Das Penalidades (art. 160) LIVRO SEGUNDO - Normas Gerais Tributárias TÍTULO I - Disposições Gerais (...) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LEI MUNICIPAL Nº 3.145, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000 Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência-Ufir, em 1º de janeiro de 2001 todos os valores que, na atual legislação do Município do Rio de Janeiro, estiverem expressos em Unidades Fiscais de Referência ou, se expressos originalmente em Unidades de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro-Unif, tenham sido objeto da conversão a que se refere o artigo 2º do Decreto n.º 14.502, de 29 de dezembro de 1995, bem como os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício de 2000, após, se for o caso, sua conversão em reais mediante a sua multiplicação pelo valor da Ufir vigente em 1º de janeiro de 2000. Art. 2º - Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2001, os valores que tenham sido convertidos pela regra do artigo 1º, assim como os demais créditos da Fazenda Pública municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior. Art. 3º - Caso o índice previsto nos artigos 1º e 2º desta Lei seja extinto, ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade para o Índice de Preços ao Consumidor-RJ (IPC-RJ), calculado pela Fundação Getúlio Vargas. Art. 4º - Os procedimentos de que trata esta Lei serão adotados sem prejuízo para a incidência de multas e juros moratórios previstos na legislação fiscal do Município. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor e produzirá efeitos na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LEI MUNICIPAL Nº 871 DE 11 DE JUNHO DE 1986. Estabelece normas básicas de defesa e proteção à saúde no tocante a alimentos e à higiene habitacional e ambiental. Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A defesa e a proteção à saúde individual e coletiva no tocante aos alimentos e à engenharia sanitária serão disciplinadas, no Município do Rio de Janeiro, pelas disposições desta lei e do seu regulamento. Art. 2º - Somente poderão ser expostos à venda alimentos, matérias-primas alimentares, alimentos "in natura", alimentos enriquecidos, alimentos dietéticos, alimentos congelados, alimentos de fantasia ou artificiais, alimentos irradiados, aditivos para alimentos, produtos alimentícios, materiais, artigos e utensílios destinados a entrar em contato com alimentos que: I - tenham sido préviamente registrados nos órgãos federal e estadual competentes; II - tenham sido elaborados, reembalados, transportados, importados ou vendidos por estabelecimentos devidamente licenciados; III - tenham sido rotulados segundo as disposições das legislações federal ou estadual; IV - obedeçam, na sua composição, às especificações do respectivo padrão de qualidade, quando se tratar de qualidade, quando se tratar de alimento padronizado, ou aquelas que tenham sido declaradas no momento do respectivo registro quando se tratar de alimentos de fantasia ou artificial, ou ainda não padronizados. Art. 3º - O padrão de identidade e qualidade dos alimentos, para cada tipo ou espécie, obedecerá ao disposto na legislação federal. Art. 4º - Aplica-se o disposto nesta lei às bebidas de qualquer tipo ou procedência, aos complementos alimentares, aos produtos destinados a serem nascados e a outras substâncias, dotadas ou não de valor nutritivo, utilizados no fabrico, preparação e tratamento de alimentos, matérias-primas alimentares e alimentos "in natura". Art. 5º - Excluem-se do disposto nesta lei os produtos com finalidade medicamentosa ou terapêutica, qualquer que seja a forma como se apresentem ou o modo como são ministrados. Art. 6º - No exercício das respectivas funções a autoridade sanitária fica obrigada a exibir a "Carteira de Fiscalização", expedida segundo os modelos oficiais. Parágrafo Único - Aquele que de qualquer forma causar embaraço à ação das autoridades incumbidas de inspeção e fiscalização sanitárias, receberá pena de multa, sem prejuízo dos procedimentos criminais cabíveis. Art. 7º - A inspeção e a fiscalização sanitária serão exercidas pela autoridade municipal e, suplementarmente, através dos comandos sanitários subordinados à Secretaria Municipal de Saúde, nos limites da sua competência, que no exercício das suas atribuições não comportando exceção de dia e/ou de hora - terão livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos que lidem com gêneros alimentícios, bem como aos veículos destinados à sua distribuição, ao comércio e ao consumo. Art. 8º - O Poder Executivo estabelecerá normas sanitárias específicas relativas a: I - estabelecimento de beneficamente e moagem de trigo, milho e mandioca; II - fábricas de massas alimentícias e biscoitos; III - padarias e confeitarias; IV - usinas e refinarias de açúcar; V - indústrias de torrefação e moagem de café; VI - destilarias e fábricas de bebidas; VII - fábricas de gelo, frigoríficos e armazéns-frigoríficos; VIII - comércio de: a) líquidos e sorvetes; b) leite e laticínios; c) carnes e derivados; d) pescado; e) ovos, aves e pequenos animais vivos; IX - mercados, supermercados, empórios, mercearias, quitandas e depósitos; X - restaurantes, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, pastelarias, pizzarias; XI - produtores e criadores de animais; XII - produtos agrícolas; XIII - feiras-livres e comércio ambulante; XIV - outros estabelecimentos que desenvolvam as atividades referidas nos artigos 12 e 13 desta Lei. Art. 9º - Serão obrigatoriamente previstas no regulamento disposições sobre engenharia sanitária habitacional, promoção de higiene ambiental e outorga do certificado de inspeção sanitária. Art. 10 - Compete à autoridade sanitária realizar, periodicamente ou quando necessário, coleta de amostras de alimentos, matérias-primas para alimentos, aditivos, coadjuvantes e recipientes, para efeito de análise. Art. 11 - Os alimentos manifestamente deteriorados e os alterados, de tal forma que a alteração justifique considerá-los, de pronto, impróprio para o consumo, apreendidos e inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Art. 12 - Todo e qualquer estabelecimento ou local destinado à produção, fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito ou venda de alimentos deverá possuir alvará de localização e caderneta sanitária. Art. 13 - É proibido elaborar, extrair, manipular, armazenar, fracionar ou vender produtos alimentícios, condimentos ou bebidas e suas matérias-primas correspondentes em locais inadequados para esses fins por sua capacidade, temperatura, iluminação, ventilação e demais requisitos de higiene. Art. 14 - Considera-se infração, para os fins desta lei, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à preservação da saúde. Art. 15 - As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternada ou cumulativamente, na forma do regulamento, com penalidade de: I - advertência; II - multa; III - apreensão, interdição ou inutilização dos produtos, substâncias ou matérias-primas; IV - suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva do estabelecimento; V - denegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento. Art. 16 - A autoridade sanitária poderá interditar temporária ou definitivamente, os materiais e as instalações que não satisfaçam os requisitos e as exigências estabelecidas no regulamento desta lei. Art. 17 - O regulamento estabelecerá os casos em que as penalidades deverão ser aplicadas, as circunstâncias atenuantes e agravantes, o valor das multas que não poderá exceder 20 UNIF's, admitidas as repetições, assim como o processamento administrativo das penalidades e dos recursos. Art. 18 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Parágrafo Único - No prazo estabelecido no caput deste artigo serão elaboradas as Normas Reguladoras da presente lei proposta de Grupo de Trabalho nomeado pelo Poder Executivo, integrado de forma paritária pelos segmentos industriais interessados sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde que indicará tantos representantes quantos sejam necessários. Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de junho de 1986. ROBERTO SATURNINO BRAGA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LEI MUNICIPAL Nº 3.715 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 Estabelece normas básicas de defesa e proteção à saúde, no tocante a serviços, produtos e estabelecimentos de interesse para a saúde, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º A defesa e a proteção à saúde individual e coletiva no tocante a serviços, produtos e estabelecimentos de interesse para a saúde serão disciplinadas, no Município do Rio de Janeiro, pelas disposições desta Lei e do seu Regulamento. Art. 2.º Excluem-se do disposto nesta Lei os produtos alimentícios. Art. 3.º No exercício das respectivas funções, a autoridade sanitária fica obrigada a exibir a “Carteira de Fiscalização”, expedida segundo os modelos oficiais, aprovados na forma regulamentar. Parágrafo único. Aquele que, de qualquer forma, causar embaraço à ação das autoridades incumbidas da inspeção e fiscalização sanitárias, receberá pena de multa, sem prejuízo dos procedimentos criminais cabíveis. Art. 4.º A inspeção e a fiscalização sanitária de que trata esta Lei serão exercidas pela autoridade sanitária municipal e, suplementarmente, mediante os comandos sanitários subordinados à Secretaria Municipal de Saúde, nos limites de sua competência, que, no exercício de suas atribuições, não comportando exceção de dia e/ou hora, terão livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos de interesse para a saúde, bem como aos serviços neles executados. Art. 5.º O Poder Executivo estabelecerá normas sanitárias específicas relativas aos estabelecimentos e serviços de interesses a saúde, observando os diferentes níveis de complexidade existentes. § 1.º Estabelecimentos e serviços de interesse à saúde de baixa complexidade: I - consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, ambas sem procedimentos invasivos, consultórios e clínicas destinadas à prestação de serviços de interesse à saúde, executados por demais profissionais de saúde que possuam a sua atividade regulamentada em lei específica, exceto na área de odontologia, bem como a atividade de acupuntura; II - salões de cabeleireiros, manicure, pedicure, depilação, podologia, piercing e tatuagem, atividade de massagem, saunas, hidroterapia e congêneres; III - laboratório de prótese dentária, comércio de ótica, comércio de materiais médico-hospitalares, órteses, próteses, odontológicos e congêneres; IV - clínicas e consultórios veterinários e atividades afins; V - empórios e congêneres; VI - distribuidoras de medicamentos, cosméticos, correlatos, saneantes e domissanitários, sem circulação de mercadorias no local; VII - creches e estabelecimentos congêneres; VIII - academias de ginástica e congêneres; IX - demais estabelecimentos a critério da autoridade sanitária. § 2.º Estabelecimentos e serviços de interesse à saúde de média complexidade: I - consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, ambas com procedimentos invasivos; II - consultórios e clínicas odontológicas, ambas com ou sem radiologia intra-oral; III - institutos de estética, beleza e congêneres; IV - serviço de transporte de pacientes, bem como a sua sede técnica-administrativa e unidades móveis odontológicas e assistenciais de saúde; V - distribuidoras de medicamentos, cosméticos, correlatos, saneantes e domissanitários, com circulação, estocagem e dispensação de mercadorias no local, bem como as empresas transportadoras e suas instalações; VI - drogarias, dispensários de medicamentos e farmácias sem manipulação ou fracionamento de medicamentos e substâncias no local; VII - demais estabelecimentos a critério da autoridade sanitária. § 3.º Estabelecimentos e serviços de interesse à saúde de alta complexidade: I - indústrias de medicamentos, saneantes, domissanitários, cosméticos, correlatos, material ótico, órteses, próteses, equipamentos de saúde e produtos veterinários; II - clínicas de assistência médica com internação, hospitais, casas de saúde e repouso; III - terapia renal substitutiva, hemoterapia, bancos de sangue, unidades transfusionais; IV - radiologia, radioterapia e radioisótopos; V - farmácias com manipulação de medicamentos, cosméticos e substâncias; VI - laboratórios de análises clínicas, postos de coleta de exames laboratoriais e congêneres; VII - ervanários; VIII - internação domiciliar (homecare); IX - demais estabelecimentos a critério da autoridade sanitária. Art. 6.º Compete à autoridade sanitária realizar, periodicamente ou quando necessário, colheita de amostras dos produtos de interesse para a saúde. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput os materiais radioativos, que serão objeto de consulta às autoridades da Comissão Nacional de Energia Nuclear–CNEN, quanto ao procedimento da colheita. Art. 7.º Os produtos de interesse para a saúde que não estiverem dentro de suas especificações técnicas e legais serão apreendidos e/ou inutilizados pela autoridade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. § 1.º Para a apreensão e conseqüente armazenamento de material radioativo serão atendidos igualmente os requisitos estabelecidos pela CNEN. § 2.º Para a inutilização de materiais que contenham radioisótopos será solicitada a expressa anuência da CNEN. Art. 8.º Os estabelecimentos ou locais destinados a produção, fabrico, preparo, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito ou venda de produtos de interesse para a saúde deverão possuir Licença de Funcionamento Sanitário e Alvará de Localização. Art. 9.º Os estabelecimentos ou locais onde se executam serviços de interesse para a saúde deverão possuir Assentimento Sanitário e Alvará de Localização. Art. 10. É proibido elaborar, manipular, armazenar, fracionar ou vender produtos ou executar serviços de interesse para a saúde em locais inadequados para esses fins, por sua capacidade, temperatura, iluminação, ventilação e demais requisitos de higiene, especificações técnicas e exigências estabelecidas no Regulamento desta Lei. Art. 11. Considera-se infração, para os fins desta Lei, a desobediência ou a inobservância ao disposto na legislação federal, estadual e municipal que, por qualquer forma, destine-se à preservação da saúde. Art. 12. As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternada ou cumulativamente, na forma desta Lei, com as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; III - apreensão, interdição ou inutilização dos produtos, substâncias ou matérias-primas; IV - suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ou serviço; V - denegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento. § 1.º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes dos órgãos de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, excetuando-se o previsto no § 2º deste artigo. § 2.º As hipóteses previstas nos incisos IV e V deste artigo serão aplicadas pelo Secretário Municipal de Saúde cautelarmente, pelo prazo de trinta dias; em permanecendo, no todo ou em parte, a irregularidade que ensejou a cautela, aplicar-se-á a penalidade cabível. § 3.º A autoridade sanitária, no exercício de funções fiscalizadoras, tem competência para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo intimações, impondo penalidades referentes à prevenção e à repressão de tudo que possa comprometer a saúde. § 4.º As multas impostas sofrerão redução de trinta por cento, caso o infrator efetue o pagamento dentro do prazo de trinta dias contados da data da ciência de sua aplicação, implicando a desistência tácita do recurso. § 5.º Mantida a decisão condenatória, caberá recurso, no prazo de trinta dias, de sua ciência ou publicação, ao dirigente do órgão de vigilância sanitária municipal, qualquer que seja a penalidade aplicada e, das decisões deste, ao Secretário Municipal de Saúde, em última instância. Art. 13. A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves e gravíssimas, a critério da autoridade sanitária, de acordo com o respectivo nível de complexidade dos estabelecimentos e serviços de interesse à saúde observarão a seguinte proporção: I - estabelecimentos e serviços de interesse à saúde de baixa complexidade: a) infrações leves, de R$ 500,00 (quinhentos Reais) a R$ 1.000,00 (mil Reais); b) infrações graves, de R$ 1.001,00 (um mil e um Reais) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais); c) infrações gravíssimas, de R$ 1.501,00 (um mil quinhentos e um Reais) a R$ 2.000,00 (dois mil Reais). II - estabelecimentos e serviços de interesse à saúde de média complexidade: a) infrações leves, de R$ 1.000,00 (um mil Reais) a R$ 2.000,00 (dois mil Reais); b) infrações graves, de R$ 2.001,00 (dois mil e um Reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil Reais); c) infrações gravíssimas, de R$ 5.001,00 (cinco mil e um Reais) a R$ 10.000,00 (dez mil Reais). III - estabelecimentos e serviços de interesse à saúde de alta complexidade: a) infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil Reais); b) infrações graves, de R$ 5.001,00 (cinco mil e um Reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil Reais); c) infrações gravíssimas, de R$ 15.001,00 (quinze mil e um Reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais). Art. 14. Para a imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária observará: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública; III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Art. 15. São circunstâncias atenuantes: I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consumação do fato; II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato; III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; IV - ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir para a prática do ato; V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve. Art. 16. São circunstâncias agravantes: I - ser o infrator reincidente; II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público, do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária; III - o infrator coagir outrem à execução material da infração; IV - ter a infração conseqüências gravosas à saúde pública; V - tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo; VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé. Art. 17. Nos casos de reincidências específicas, as multas previstas nesta Lei serão aplicadas em valor correspondente ao dobro da multa anterior. Art. 18. São infrações de natureza sanitária: I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do município, estabelecimentos submetidos ao regime desta Lei, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes; II - praticar atos de comércio e indústria, ou assemelhados, compreendendo substâncias, insumos, produtos, aparelhos e artigos de interesse para a saúde pública individual ou coletiva, sem registro, licença ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentos pertinentes; III - deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e de sua disseminação e à preservação e à manutenção da saúde; IV - deixar de notificar doença transmissível ao homem, incluindo as zoonoses, de acordo com as normas legais ou regulamentares vigentes; V - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes, no exercício regular de suas funções; VI - aviar receita em desacordo com as prescrições do médico, médico veterinário e do cirurgião-dentista, ou com as normas legais e regulamentares pertinentes; VII - retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares; VIII - utilizar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer partes do corpo humano, contrariando as disposições legais ou regulamentares; IX - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de produzir danos à saúde, para o envase de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos de higiene, cosméticos e perfumes; X - reaproveitar material descartável de uso oral e parenteral; XI - vender e/ou aplicar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, produtos fitossanitários e agrotóxicos, defensivos agrícolas e outros produtos congêneres, pondo em risco a saúde individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado, com inobservância das normas legais, regulamentares e técnicas aprovadas pelos órgãos pertinentes; XII - descumprir, as empresas de transportes, seus agentes e consignatários ou responsáveis diretos por veículos terrestres, as normas legais, regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias; XIII - fraudar, falsificar ou adulterar medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes, detergentes e outros que interessem à saúde pública; XIV - descumprir atos emanados da autoridade sanitária competente destinados à aplicação da legislação pertinente; XV - emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos causadores de degradação ambiental ou de agravos à saúde, em desacordo com o estabelecido na legislação; XVI - desobedecer ou não observar outras normas legais e regulamentares, padrões e parâmetros federais, estaduais ou municipais destinados à proteção da saúde; XVII - praticar ou deixar de praticar ato que resulte na inobservância do disposto nesta Lei. Art. 19. O art. 17.º da Lei Municipal n° 871, de 11 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17.º O regulamento estabelecerá os casos em que as penalidades deverão ser aplicadas, as circunstâncias atenuantes e agravantes, o valor das multas, que não poderão exceder de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais), admitidas as repetições assim como o processamento administrativo das penalidades e dos recursos. (NR)” Art. 20. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CESAR MAIA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LEI MUNICIPAL Nº 1.364 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984), Institui os tributos que menciona, e dá outras providências. Autores: Comissões de Justiça e Redação, Assuntos Urbanos e Meio Ambiente, Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos a seguir do Código Tributário Municipal (Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984): (...) Art. 59 - A Taxa de Inspeção Sanitária, ora instituída, tem como fato gerador o exercício regular, do Poder Público Municipal pelo serviço de inspeção de alimentos e destinados ao consumo local, nos estabelecimentos comerciais de quaisquer espécies, localizados e não localizados. § 1º - Para efeito deste artigo, considerar-se-ão estabelecimentos distintos: 1 - os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; 2 - os que, embora com atividade idêntica e pertencente à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situadas em prédios distintos ou em locais diversos; Art. 60 - Contribuinte da taxa é toda e qualquer pessoa física ou jurídica que venha a exercer o comércio de alimentos. A Taxa será anual e calculada de acordo com a tabela que integra a presente lei. Art. 61 - O pagamento da taxa será efetuada: I - quando da autorização para o exercício da atividade permanente ou provisória; II - até o último dia útil do mês de janeiro, nos casos de renovação anual.

18 de December, 2018

As transformações tecnológicas, as conexões humanas e profissionais

As transformações tecnológicas, as conexões humanas e profissionais

Que estamos em constante e profunda transformação é fato. O grande crescimento no uso de tecnologias para os mais variados fins, vêm modificando a forma com que as pessoas se relacionam, com que acessamos informações sobre produtos e serviços, a forma com que compramos e a forma com que as empresas realizam negócios. E as tecnologias estão cada dia mais presentes em todos os aspectos de nosso cotidiano - social, profissional, pessoal –, com impactos profundos. Impactos estes com proporções ainda não tão compreendidas e mensuradas. Do lado do marketing e mídia, por exemplo, mais do que “consumir” conteúdos e campanhas produzidos por agências especializadas, hoje, na prática, qualquer um de nós, nos tornamos desenvolvedor de mídias e conteúdo, promovendo ou detratando marcas (de produtos, serviços, canais), e, apenas com um click. Do lado do mundo de negócios, novos modelos surgiram, outros foram aperfeiçoados e, alguns, deixaram de existir. No tocante ao tema varejo, por exemplo, a conectividade e o uso mais intenso de tecnologias vem alterando a forma dos consumidores e shoppers irem às compras. A mescla entre o físico e virtual, reforçando o conceito de omnichannel, é uma realidade. O consumidor de hoje é multicanal e, por isso, espera poder comprar em qualquer lugar no momento em que lhe for mais conveniente e prático. E, na prática, o consumidor não faz distinção entre o mundo on e off, o que cria a necessidade de uma abordagem omnichannel. E hoje mais que conectados, exigentes e seletivos, curiosos, multimarcas e multicanais, ávidos por experiência, adotam novos valores que se tornam atributos cruciais para o processo de compra e decisão, a saber: (Pesquisa realizada em outubro 2017 – Connect Shopper e Youpper) - ter propósito claro - diversidade - liberdade - veracidade - compartilhar - forte apelo a praticidade - simples - conveniência - colaborar - benefícios sociais, ambientais, etc - a minha cara Na escolha de um produto, marca, canal, levam em consideração: coerência e consistência entre promessa e entrega: relevância, transparência, veracidade, responsabilidade (saúde, moral..) - 72% que cumpram os benefícios que promete - 70% que não ofereçam riscos à saúde - 72% querem embalagem prática de abrir ou manipular e sem danos ao ambiente Dentro deste contexto, exige-se, uma real orientação para o cliente. Imprescindível conhecer a fundo os consumidores e shoppers, entender quem são, o que querem, como se comportam, razões para a escolha ou não, e sermos capazes de nos relacionar com eles e atende-los nos diferentes pontos de contatos, oferecendo uma experiência de compra agradável em todos os aspectos de sua jornada. Neste cenário, pessoas, fazem e farão toda a diferença. As demandas atuais exigem profissionais cada vez mais qualificados, com atitudes e habilidades diferenciadas, capazes de relacionar na sua rotina diária a estratégia da empresa com o mercado, comportamento e decisões dos clientes, ações da concorrência, entre outros. Fiquem de olho! *Artigo escrito por Fátima Merlin publicado na edição de novembro da revista Super Negócios (nº6)

17 de December, 2018

Com base em Decreto Municipal, Resolução restringe circulação de caminhões de carga e descarga no Rio

Com base em Decreto Municipal, Resolução restringe circulação de caminhões de carga e descarga no Rio

RESOLUÇÃO SMTR Nº 3055 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a circulação e a operação de carga e descarga de caminhões na forma que menciona, e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, “Código de Trânsito Brasileiro”; CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio nº 45433, de 7 de dezembro de 2018, que institui normas e conceitos sobre a circulação e a operação de carga e descarga de caminhões na forma que menciona, e dá outras providências, o qual, em seu § 2º do art. 1º, delega competência a Secretaria Municipal de Transportes no que tange a regulamentação das vias com restrição de caminhões, assim como, os procedimentos para o cadastramento dos veículos autorizados, RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução disciplina a circulação e a operação de carga e descarga de caminhões, nas Áreas de Restrição Parcial - ARP, Matutina - ARM e Vespertina - ARV, conforme definições no Decreto Rio nº 45433, de 7 de dezembro de 2018, que institui normas e conceitos sobre a circulação e a operação de carga e descarga de caminhões na forma que menciona, e dá outras providências. Art. 2º Fica proibido aos caminhões, em dias úteis e no período de seis às vinte e uma horas, a circulação e a operação de carga e descarga na ARP, delimitada pela orla marítima e pelas seguintes vias, conforme Anexo I: I - Praça Mauá; II - Rua Sacadura Cabral; III - Rua Camerino; IV - Praça dos Estivadores; V - Rua Barão de São Félix; VI - Rua Alexandre Mackenzie; VII - Rua Senador Pompeu; VIII - Rua Bento Ribeiro; IX - Rua Barão de São Félix; X - Rua Senador Pompeu; XI - Rua da América; XII - Viaduto São Pedro São Paulo; XIII - Avenida Trinta e Um de Março; XIV - Viaduto São Sebastião; XV - Praça Noronha Santos; XVI - Rua Pereira Franco; XVII - Avenida Presidente Vargas, entroncamento da pista central para a lateral, sentido Candelária; XVIII - Avenida Presidentes Vargas, pista lateral, sentido Candelária; XIX - Praça da República, extensão da Rua Visconde da Gávea; XX - Rua Frei Caneca; XXI - Rua do Riachuelo; XXII - Avenida Mem de Sá, pista sentido Lapa; XXIII - Rua Visconde de Maranguape; XXIV - Rua Teixeira de Freitas, pista da direita do fluxo, sentido Aterro do Flamengo; XXV - Avenida Beira-Mar, pista da direita do fluxo, adjacente ao Aterro do Flamengo; XXVI - Trevo Estudante Edson Luis de Lima Souto; XXVII - Avenida Almirante Silvio de Noronha. Art. 3º Fica proibido aos caminhões, em dias úteis e nos períodos de seis às dez horas e de dezessete às vinte e uma horas, a circulação e a operação de carga e descarga na ARM e na ARV, delimitadas pela orla marítima e pelas seguintes vias, conforme Anexo II: I - Avenida Francisco Bicalho; II - Avenida Francisco Eugênio; III - Avenida Bartolomeu de Gusmão; IV - Rua Visconde de Niterói; V - Praça Guilhermina Guinle; VI - Rua Senador Bernardo Monteiro; VII - Largo de Benfica; VIII - Avenida Dom Helder Câmara; IX - Viaduto de Cascadura; X - Praça José de Souza Marques; XI - Rua Ângelo Dantas; XII - Rua João Vicente; XIII - Estrada Henrique de Melo; XIV - Estrada Intendente Magalhães; XV - Largo do Campinho; XVI - Rua Cândido Benício; XVII - Largo do Tanque; XVIII - Avenida Geremário Dantas; XIX - Praça Professora Camisão; XX - Estrada de Jacarepaguá; XXI - Av. Engenheiro Souza Filho; XXII - Estrada do Itanhangá; XXIII - Estrada da Barra da Tijuca; XXIV - Ponte Nova; XXV - Praça Euvaldo Lodi; XXVI - Av. Ministro Ivan Lins. Art. 4º Nas vias limítrofes aos polígonos constantes dos Anexos I e II, ficam permitidas: I - a circulação de caminhões; II - as operações de carga e descarga somente nos locais regulamentados e sinalizados. Art. 5º As restrições definidas nas ARP, ARM e ARV não se aplicam aos seguintes veículos: I - aos Veículos Urbanos de Carga - VUCs, por meio da Autorização Especial para Veículos de Carga - AEVC, conforme Decreto Rio nº 45433, de 2018; II - aos veículos de socorro e emergência previstos no inciso VII, do art. 29, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, “Código de Trânsito Brasileiro”; III - aos veículos de transporte de valores; IV - aos veículos destinados a transporte de mudança residencial, por meio da AEVC, concomitante com a Permissão Especial de Estacionamento para Veículos de Carga e Descarga de Mudanças Residenciais, emitida pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-Rio, conforme Resolução SMTR nº 1.599, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre permissão especial de estacionamento para veículos de carga e descarga de mudanças residenciais no Município do Rio de Janeiro; V - aos veículos destinados aos serviços essenciais de utilidade pública, por meio da AEVC, em caráter excepcional, conforme temos definidos pelos incisos VII e VIII, art. 29, da Lei nº 9.503, de 1997, “Código de Trânsito Brasileiro”, e normas complementares do CONTRAN; VI - aos veículos de transporte de combustíveis e lubrificantes que abastecem os aeroportos da Cidade, por meio da AEVC; VII - aos veículos destinados à prestação de serviços postais, por meio da AEVC; VIII - aos veículos destinados a obras, conservação, manutenção, limpeza e serviços de infraestrutura e ordenamento urbano de caráter público desde que autorizado pelo órgão competente com identificação do órgão ou a serviço de órgão da administração direta ou indireta, por meio da AEVC; IX - aos veículos de reportagem, por meio da AEVC, desde que destinados exclusivamente para cobertura jornalística; X - aos veículos destinados ao transporte de gases medicinais, por meio da AEVC, limitado a um eixo traseiro; XI - aos veículos destinados ao transporte de água em caminhão pipa, por meio da AEVC; XII - aos veículos com garagem nas áreas de restrição, por meio da AEVC. Art. 6º Os veículos que exercem as atividades descritas no art. 5º, com exigência da AEVC, deverão estar previamente autorizados e cadastrados pela Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias, da SMTR. Art. 7º A solicitação de AEVC deverão ser efetuadas nos postos de atendimento da SMTR, nos endereços descritos no Anexo V, mediante a abertura de processo administrativo, com os seguintes documentos: I - requerimento padrão da AEVC, conforme Anexo III, assinada pelo representante legal; II - cópia da carteira de identidade e CPF do beneficiário, para pessoas físicas; III - cópias do CNPJ e do contrato social atualizado, para pessoas jurídicas; IV - carteira de identidade e CPF do representante legal, para pessoas jurídicas; V - certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV - atualizado; VI - cópia do contrato de prestação de serviço para pessoas jurídicas que tiverem o serviço prestado por empresas contratadas; VII - fotografias da frente, lateral e traseira do veículo, em boa resolução, exceto para os veículos destinados a obras, conservação, manutenção, limpeza e serviços de infraestrutura e ordenamento urbano de caráter público e os veículos com garagem nas áreas de restrição. § 1º Além dos documentos exigidos no caput o beneficiário deverá anexar os seguintes documentos complementares, conforme o tipo de veiculo: I - VUCs: a) autodeclaração padrão, conforme Anexo IV, assinada pelo responsável técnico habilitado pelo CREA, CAU ou CFT, para cada veículo; b) cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - ou do Termo de Responsabilidade Técnica; c) copia da carteira de identidade profissional do responsável técnico, emitida pelo CREA, CAU ou CFT. II - veículos destinados aos serviços essenciais de utilidade pública: o CRLV atualizado, devendo constar a autorização do órgão executivo estadual de trânsito, onde o veículo estiver registrado, para a instalação de dispositivo não removível, de iluminação intermitente ou rotativa, somente na cor luz amarelo-âmbar, conforme o previsto no § 2º, art. 3º, da Resolução CONTRAN nº 268, de 15 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o uso de luzes intermitentes ou rotativas em veículos, e dá outras providências; III - veículos destinados a obras, conservação, manutenção, limpeza e serviços de infraestrutura e ordenamento urbano de caráter público: a) cópia do contrato de prestação de serviço com o órgão da Administração Pública, comprovando a atividade; b) cópia da licença de obras. IV - veículos destinados ao transporte de água em caminhão pipa: o CRLV atualizado, devendo constar a autorização do órgão executivo estadual de trânsito, onde o veículo estiver registrado, para instalação de dispositivo, não removível, de iluminação intermitente ou rotativa, somente na luz amarelo-âmbar, conforme o previsto no § 2º, art. 3º, da Resolução CONTRAN nº 268, de 2008; V - veículos com garagem nas áreas de restrição: deverão anexar cópia do vinculo do proprietário do veículo com o imóvel; § 2º A Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias - SMTR/CRV poderá solicitar outros documentos que julgar necessário para emitir a AEVC. Art. 8º A Secretaria Municipal de Transportes poderá convocar, a qualquer tempo, o responsável pelo veículo com solicitação de AEVC ou com AEVC já emitidas, para realização de vistoria. Art. 9º A AEVC será concedida pela SMTR/CRV pelo prazo máximo de dois anos, obedecendo aos critérios técnicos e ao estabelecido nesta Resolução. § 1º O beneficiário deverá solicitar renovação da AEVC com antecedência mínima de trinta dias ao da data de validade. § 2º O beneficiário poderá solicitar a exclusão ou inclusão do veículo do cadastro da AEVC a qualquer tempo. Art. 10. É de responsabilidade do beneficiário da AEVC: I - autenticidade das informações prestadas para requerer a AEVC; II - cumprir as condições e normas estabelecidas nesta Resolução; III - manter atualizado todo o cadastro, assim como, a exclusão, inclusão e a alteração das informações dos veículos autorizados; IV - quando emitidas para VUCs, atender à convocação da SMTR para realizar vistoria. Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas nesta Resolução sujeita o beneficiário às penalidades previstas na Lei nº 9.503, de 1997, “Código de Trânsito Brasileiro”, e em outras de natureza administrativa, civil e penal cabíveis. Art. 11. A AEVC poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério da SMTR/CRV, especialmente se verificado irregularidade em sua utilização, sujeitando o infrator a: I - constatada a irregularidade, suspensão será de dez dias; II - em caso de reincidência, dentro do prazo de doze meses da primeira, suspensão de trinta dias. III - em caso de segunda reincidência, dentro do prazo de doze meses, a AEVC será cassada. Parágrafo único. Em caso de cassação da AEVC o beneficiário poderá recorrer à autoridade superior. Art. 12. Ficam estabelecidas as seguintes disposições excepcionais às restrições impostas por esta Resolução: I - as autorizações já emitidas pela SMTR permanecerão válidas até sua data de vencimento; II - os veículos que necessitem da emissão de AEVC poderão circular, sem esta, pelo prazo sessenta dias a contar da data de publicação dessa Resolução. Parágrafo único - Os beneficiários de AEVC deverão protocolizar a solicitação até quarenta e cinco dias após a data de publicação dessa Resolução, para garantir a emissão da AEVC dentro do prazo definido no inciso II deste artigo. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

11 de December, 2018

Supermercadistas projetam vendas estáveis para o verão 2019

Supermercadistas projetam vendas estáveis para o verão 2019

Os supermercadistas brasileiros projetam vendas estáveis para a estação mais quente do ano, é o que mostra a Pesquisa Verão 2019 da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), realizada de 4 de setembro a 5 de outubro, com diversas empresas do setor. De acordo com o Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, responsável pelo estudo, 48% dos empresários apostam em vendas no mesmo patamar do último verão. Já para 45% dos supermercadistas entrevistados, as vendas da próxima estação serão maiores na comparação com o ano anterior. Em contrapartida, 7% dos varejistas não estão otimistas, e projetam números inferiores. “Pela nossa pesquisa, percebemos que a porcentagem de empresários que apostam na estabilidade está bem próxima da porcentagem de varejistas que acreditam em melhores resultados no verão. O ano de 2018 foi de muitos desafios, e tivemos que trabalhar bastante para mantermos nossos números positivos. Agora, devemos olhar adiante, e focar nas próximas oportunidades, que estão chegando com a nova estação e com o novo ano”, destaca o presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto. A Pesquisa Verão 2019 analisou a expectativa de vendas dos varejistas nas categorias Alimentos, Bebidas e Higiene e Beleza. O sorvete, tradicional da estação, lidera as apostas dos empresários, no quesito alimentos, e deverá alcançar 14,9% a mais nas vendas em relação ao verão passado. O iogurte foi outro item que ganhou destaque dos supermercadistas, que projetam 11,0% de crescimento para o lácteo. Entre as bebidas, a cerveja deverá ser a preferida dos brasileiros no verão, de acordo com os varejistas, com alta de 12,9% nas vendas em relação ao ano anterior, seguida do refrigerante, 12,7%, e água mineral, 12,6%. Na cesta de Higiene e Beleza, o repelente lidera as expectativas dos empresários supermercadistas, que esperam 10,6% de crescimento nas vendas do produto. O protetor solar e o hidratante para o corpo também estão entre as principais apostas. Parcerias A Pesquisa Verão 2019 revelou ainda que para alavancar as vendas na temporada, os supermercadistas estão contando também com o trabalho conjunto com a indústria. Dentre as ações mais esperadas em relação aos fornecedores estão: promoções, 82,4%, ou seja, descontos especiais, e ações no ponto de venda, 56,9%, dentre elas, as conhecidas degustações. Clique aqui e confira a pesquisa na íntegra. Fonte: ABRAS

07 de December, 2018

Encontro de Conselhos da ASSERJ promove a liderança e inovação

Encontro de Conselhos da ASSERJ promove a liderança e inovação

Aconteceu nesta quarta (5) em nossa sede a Confraternização Anual dos Conselhos da ASSERJ. O encontro reuniu supermercadistas associados das áreas de RH, Comunicação e Marketing, Alimento Seguro, Prevenção de Perdas e Jurídica. O Coach Rodolfo Santos realizou uma Gincana de Liderança e compartilhou insights para já serem aplicados no próximo ano. Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ, enalteceu a importância da atuação dos Conselhos da associação em relevantes conquistas para o setor supermercadista, e destacou que o motivo do encontro é injetar conteúdo e despertar as lideranças. "Cada um aqui é um líder nato, senão não tinham chegado aonde estão. A única oportunidade que temos de desenvolver em conjunto o setor é durante as nossas reuniões de Conselho, pertencemos a um dos setores mais pujantes da economia do país.", disse. Em sua apresentação, o coach Rodolfo Santos (G2 COACHING) destacou os avanços tecnológicos e os principais desafios do RH. Para ele, o departamento precisa "estar dentro" do negócio, dando suporte aos heads. Os participantes formaram três grupos e fizeram uma dinâmica em que tiveram 10 minutos para planejar, e 22 minutos para executar um projeto para o carro do futuro. "O ponto alto dessa dinâmica é fazer eles pensarem em planejamento. Estamos vivendo um momento importante para essas empresas, é preciso entender o papel da liderança para o futuro, a importância de cada um", aponta Rodolfo. O especialista ainda ressalta a importância da Confraternização dos Conselhos acontecer a poucos dias do final do ano. "Hoje eles estão pensando em planejamento, metas, realização de objetivos. Precisam olhar para trás e pensar o que fizeram no ano, serem gratos pelo mérito de cada um por estar aqui". A coordenadora do conselho jurídico da ASSERJ, Dra. Ana Paula Almeida participou da dinâmica como uma das observadores dos grupos dando feedbacks construtivos. "A dinâmica foi muito boa, a proposta me pareceu bem condizente para todos os Conselhos. Está tudo mundo coeso com a proposta da ASSERJ de inovação, parceria e conexão, que é inclusive o tema da 31º Super Rio Expofood. Já temos muitos planos para o Conselho Jurídico em 2019", afirmou. Participando pela primeira vez da Confraternização, Duane Godinho, analista de treinamento do SuperPrix, se divertiu e se emocionou com os insights abordados. "Achei muito dinâmico e emocionante. Saímos com muitas lições para implementar, já estamos fazendo planos para aplicar em nossa rede", disse. "O primeiro passo para inovar é a gestão de pessoas. Será um prazer apoiar a ASSERJ nesse futuro e no desenvolvimento dos colaboradores dos supermercados. Se em 32 minutos eles conseguiram planejar e construir o carro do futuro, imagina em 6 horas, 12 horas... Em uma imersão de um fim de semana? Eles fazem o que quiserem!", concluiu Rodolfo, bastante animado com o resultado da gincana. Veja as fotos: [su_custom_gallery source="media: 13996,13988,13989,13991,13990,13993,13987" link="lightbox" width="300" height="300"]

06 de December, 2018

3 passos para prevenir perdas durante as festas de final de ano

3 passos para prevenir perdas durante as festas de final de ano

A descrição do trabalho do setor de prevenção de perdas, nos supermercados e no varejo em geral, especifica que a principal função é aumentar os lucros da empresa, independentemente da época. No final do ano, esse serviço exige um foco maior por conta dos produtos sazonais de natal e ano novo, que incluem embalagens frágeis, datas de validade apertadas e alimentos perecíveis sem conservantes, tornando fundamental prevenir e proteger as mercadorias. É justamente nessa época que o varejo contrata muitos profissionais extras que entram na empresa sem o conhecimento da cultura organizacional, com suas normas e procedimentos, viabilizando riscos de furtos internos ou ações por danos morais, em razão de abordagens indevidas que caracterizam constrangimento ilegal. Na busca de um faturamento maior, alguns varejistas optam por aumentar os estoques com produtos de alto, médio e baixo giro, na mesma proporção. No entanto, após as vendas de final de ano, o fluxo diminui e os produtos de baixo giro (e alguns de médio giro) ficam parados no estoque. Sem giro e sem possibilidade de troca com o fornecedor, o produto terá seu prazo de validade expirado, resultando em perda para a empresa. De acordo com o Gerente de Prevenção de Perdas do Supermarket, Fábio Eduardo, é necessário estar preparado para situações incomuns que produzam perdas nas lojas e que correm o risco de acontecer. “Nesse período sazonal, devemos nos preocupar e fiscalizar todo processo de recebimento, armazenamento, exposição e venda destes produtos natalinos”, afirmou o especialista. De acordo com o profissional, no ato do recebimento, o colaborador deve atestar a qualidade, quantidade e validade dos produtos. Veja as dicas que separamos para os produtos das festas do final de ano em destaque: 1 - Armazenagem Após o recebimento dos produtos, é recomendado agrupar no depósito, e se for perecível deve sair do recebimento para geladeira, mantendo a qualidade. No caso de carga seca, deve ir direto para a área de confinamento, para não ocorrer desvios, pequenos furtos ou se perderem no depósito, só achando quando acabar o período e podendo já estar vencido. 1.1 - Bacalhau: verificar pesagem, considerando o desconto do sal e a perda natural do peso, quando exposto por muito tempo na área de vendas. Abrir todas as caixas, para ter a certeza que o produto especificado na Nota Fiscal é o mesmo dentro da caixa. 1.2 – Chester: confirmar a qualidade através da temperatura do baú do caminhão e do produto, além de pesar todas as caixas e abri-las, para ter a confirmação do recebimento do produto. 1.3 - Frutas Natalinas: o encarregado do setor, junto ao colaborador da Prevenção, deve acompanhar o recebimento, para assegurar a qualidade e quantidade do produto. Depois que adentrar na filial, a perda é contabilizada para a loja. 2 - Área de Exposição Neste período de festas, muitos clientes lotam os corredores e podem provocar desde pequenos incidentes até acidentes, resultando em uma perda significativa para a empresa. Os curtos espaços para os carrinhos de supermercado podem ocasionar a derrubada de objetos ao chão, invalidando seu consumo, aumentando o prejuízo com as perdas. Por se tratar de um período sazonal, novos produtos expostos aumentam o volume de exposição nas gôndolas. Produtos como protetores solares e bronzeadores, que tem pico de vendas no final do ano por conta do verão e das férias, são também os produtos mais visados para pequenos furtos, pela facilidade na revenda no mercado negro. Confira as dicas para a exposição destes produtos na área de vendas: 2.1 – Vinhos: A grande maioria destes produtos tem a embalagem de vidro, variando na sua espessura milimétrica: alguns são mais sensíveis que outros. Os vinhos de maior valor devem ficar acima das prateleiras, para não ocorrerem acidentes com carrinhos de clientes e de abastecimentos. Já a arrumação destes produtos exige prateleiras firmes ao chão, tornando o processo de reposição e saída dos vinhos segura. 2.2 – Produtos Natalinos (Castanha, Nozes, passas, etc): Devem ser vendidos embalados ou servidos pelos colaboradores. 2.3 – Bacalhau: Vender na bandeja e filmado, ou em cortes com lacres de cores diferentes, conforme a qualidade do bacalhau. 2.4 – Azeite: Tal como o vinho, as embalagens de azeite são, majoritariamente, de vidro, mas reforçados. A exposição deve ser de acordo com a venda, não podendo ter uma visibilidade agressiva nas gôndolas, para que a Prevenção de Perdas possa atuar na fiscalização do produto. 3 - Venda e Registro Todos os produtos perecíveis devem ser pesados novamente no checkout, para manter a segurança da venda. Os vinhos devem ser registrados e verificados pelas operadoras de caixa através da descrição na tela, certificando que a venda corresponde ao produto – uma vez que pode ocorrer a troca do código do produto. As bebidas devem ser retiradas da caixa, para ter a certeza que serão registrados corretamente na saída. Todos os produtos PAR (Produtos de Alto Risco) devem ser auditados diariamente durante o mês de dezembro e a primeira quinzena de janeiro – este último como liquidação dos produtos que atravessaram o ano. A equipe de Prevenção deve começar sua jornada de trabalho com a informação dos produtos de perda, bem como o meio que gerou a perda, servindo de referência para que futuras perdas sejam evitadas. O time da Prevenção deve ter os números da quantidade vendida de cada item para negociar a quantidade exposta na ilha de vendas. Precisa, também, conferir todo o estoque regularmente, para evitar que produtos vencidos dentro do depósito gere demandas judiciais. Este trabalho é feito em conjunto com cada encarregado de setor.

06 de December, 2018

Quem são os profissionais do futuro?

Quem são os profissionais do futuro?

Fernando Ladeira Fernandes* As mudanças trazidas pelas novas tecnologias e gerações estão transformando radicalmente o dia a dia corporativo. Hoje, os profissionais de carreiras tradicionais ou que acabaram de surgir precisam se reinventar constantemente para acompanhar essas mudanças. A má notícia é que o mercado está carente de pessoas que tenham competências indispensáveis lidar com essas transformações. A boa notícia é que ainda dá tempo de se movimentar. A Falconi tem trabalhado há mais de 20 anos com as maiores empresas do Brasil e alguns grandes players mundiais, bem como redes regionais de grande impacto local. Nossa experiência ao longo desses anos tem nos mostrado que, quando os ciclos de recuperação se iniciam, as empresas que se prepararam e se fortaleceram durante o período de crise saem na frente e conseguem capturar uma fatia maior do valor agregado pelo crescimento do mercado. Entre as transformações do mercado, a mudança de geração é a mais difícil de lidar. As lideranças ainda estão tentando entender o que é importante e prioritário para os jovens que chegam para trabalhar. Com a nova geração, o conceito de emprego com carteira assinada e horários rígidos não existe mais. A relação com o trabalho também mudou. A nova geração quer trabalhar com propósito, mas, ao mesmo tempo, quer que a rotina seja divertida, interessante e construtiva. Essa forma de trabalhar, muitas vezes, se traduz em empreender ou se tornar um profissional autônomo. Por sinal, os jovens têm muito menos medo de arriscar, mesmo que isso signifique menos estabilidade. A tecnologia, por outro lado, terá mais impacto nas operações dos negócios. Acredito que a digitalização vai continuar transformando a rotina profissional – muitas funções serão automatizadas, enquanto novas carreiras vão surgir para atender a demandas que ainda não existem. Essa tendência obriga os profissionais a tomarem para si a responsabilidade de adquirir novos conhecimentos. Dessa forma, para quem já está no mercado é fundamental se atualizar de forma constante e rápida. E esse movimento deve ser de 360 graus. Os cursos de curta duração estão se proliferando de forma exponencial e prometem um aprendizado mais rápido do que uma pós-graduação ou MBA tradicional, por exemplo. Ao mesmo tempo, a atualização profissional deve ser mais importante pela vivência do que pelo conteúdo. Se você não vive o que aprende na prática, é como dar um tiro na água. Joga conhecimento, tempo e recursos fora. Um dos caminhos mais certos a trilhar nesse momento de transição é adquirir habilidades indispensáveis ao futuro. O profissional que quer continuar no mercado precisa ter bom relacionamento interpessoal, ser capaz de encontrar formas de ajudar as pessoas e conciliar divergências de ideias em sua rotina com inteligência emocional. Saber interpretar dados e extrair deles insights estratégicos será outro diferencial buscado pelas empresas, que darão preferência para pessoas com pensamento crítico e criativo, que consigam resolver problemas complexos de maneira inovadora. SOBRE O AUTOR Fernando Ladeira Fernandes é Sócio e Diretor de Gente e Gestão na Falconi. Graduado em Engenharia, especialista em Gestão Estratégica de Negócios e mestre em Engenharia de Produção pela UFMG. Trabalha na consultoria desde 1999 e há três anos conduz os principais processos de RH da empresa. Contato: falconi@loures.com.br *Artigo publicado na revista Super Negócios (7)

01 de December, 2018

ASSERJ é homenageada no 67º aniversário da BGA-RJ

ASSERJ é homenageada no 67º aniversário da BGA-RJ

Aconteceu nesta quinta-feira (29) a celebração do 67º aniversário de fundação da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro (BGA-RJ). Na ocasião entidades do setor e indústrias foram homenageadas, entre elas, a ASSERJ, cuja o presidente Fábio Queiróz recebeu moção como PROFISSIONAL DO ANO DE 2018. O evento contou com a presença do vice-governador eleito do estado, Claudio Marinho, que afirmou que uma das iniciativas será a revitalização do Mercado São Sebastião. "Se os governos não atrapalharem esse ano a gente vai arrebentar. Vamos desburocratizar esse Estado, além de vice-governador eleito, sou vereador da cidade, e sou criador do plano municipal do empreendedorismo. Nosso compromisso é dar um jeito de uma vez por todas no Mercado São Sebastião, está uma vergonha. Vamos diminuir a carga tributária, e vamos potencializar cada um dos senhores que está aqui hoje", disse em seu discurso. A Bolsa de Gêneros Alimentícios foi fundada no dia 15 de outubro de 1951, na famosa "esquina do pecado", no centro do Rio. Oa 67 anos de fundação da instituição trazem uma história de conquistas e de contribuição para o setor alimentício do estado. A BGA completa o ano de 2018 com grandes conquistas através do trabalho da nova diretoria executiva, que assumiu a gestão em janeiro de 2016. Foi nesse ano que que a instituição deu inicio ao projeto de fazer com que as grandes redes supermercadistas voltassem ou passassem a atuar com boxes de operações no salão de negociações da Bolsa. A rede Supermarket, Redeconomia e Prezunic Cencosud foram os primeiros a participarem dessa nova iniciativa. A entrada de mais 4 redes em 2018 tornou o sucesso desse projeto ainda maior. "Buscamos garantir que os profissionais e empresas tenham uma maior interação, num ambiente voltado para grandes parcerias de negócios. Eventos como esse são extremamente importantes como forma de incentivo ao setor", afirmou Humberto Margon, presidente da BGA-RJ. Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ, recebe moção como PROFISSIONAL DO ANO DE 2018 A ASSERJ recebeu a placa de justa homenagem por fortalecer e defender o setor de supermercados no Estado do Rio de Janeiro. E na ocasião, Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ, e recém empossado como vice-presidente da ABRAS, recebeu moção como Profissional do Ano. "Receber essa homenagem para mim é muito especial, é a primeira que aceito. A BGA, de fato, acompanha o nosso trabalho, e quero dizer que a atuação da Bolsa é sensacional, são resultados extraordinários, e isso se deve a liderança de Humberto Margon. Começamos a nossa gestão juntos, inclusive, em 2016, e estar aqui hoje é um prazer para mim", disse Fábio Queiróz. [su_custom_gallery source="media: 13755,13760,13758,13757,13762,13759" link="lightbox" width="300" height="300"]

29 de November, 2018

ASSERJ participa da 2ª rodada da reunião de conjuntura econômica no Rio de Janeiro, promovida pelo Banco Central do Brasil

ASSERJ participa da 2ª rodada da reunião de conjuntura econômica no Rio de Janeiro, promovida pelo Banco Central do Brasil

A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) foi convidada para participar da segunda rodada da reunião de Conjuntura Econômica do estado do Rio de Janeiro, evento realizado pelo BACEN - Banco Central do Brasil, no Centro do Rio, que reuniu entidades do setor produtivo nacional. De caráter eminentemente técnico e objetivo de troca de informações sobre a atividade econômica no Rio de Janeiro, foi possível discorrer sobre as avaliações e perspectivas do setor supermercadista. De acordo com diretor de relações institucionais da ASSERJ, Pedro Paulo Pannunzio, as estimativas do setor supermercadista são positivas, ressalvado a comparação com o ano de 2017 que foi muito ruim. “Nossa perspectiva é do aumento de 10% no volume de vendas e de 0,2% no faturamento total em 2018”, afirmou Pedro Paulo. “Devemos fechar o ano com o número estável de empregados, podendo chegar aos 10 mil novos trabalhadores em 2019”. “Embora o setor supermercadista não seja beneficiado por incentivos fiscais, a ASSERJ apoia a concessão de benefícios como indução para o crescimento econômico”, finalizou Pannunzio. Para dinamizar a atividade econômica, é importante que as reformas sejam votadas no Congresso Nacional – "nosso setor é reformista e apoia as mudanças na Previdência, legislação tributária e também a Política". O diretor de relações institucionais da ASSERJ acredita que o BACEN deve trabalhar no aprimoramento de questões relacionadas a meios de pagamento. Estiveram presentes da reunião: Carlos Viana de Carvalho (BACEN); Renato Rosek (BACEN/Depec-RJ); Alberto Machado (ABIMAQ); Cláudio Kawa Hermolin (ADEMI); Maurício Eiras e Leonardo Schineider (SECOVI-RJ); Rafael Zanderer (FECOMERCIO-RJ); Paulo Michel (ABIH-RJ); Edson Luiz Zanetti (FENABRAVE); Hélio Camarota (SIQUI-RJ); Jonathas Goulart (FIRJAN-RJ); Oscar Luiz Romão Oliveira (SIMMMERJ); e João Manuel Martins Fernandes (SINDUSCON-Rio).

29 de November, 2018

Lançamentos exclusivos marcam a Super Rio Expofood Preview no Maracanã

Lançamentos exclusivos marcam a Super Rio Expofood Preview no Maracanã

A Super Rio Expofood Preview recebeu 2.482 visitantes, contou com 46 expositores e teve mais de dez lançamentos. Recebemos presidentes, diretores, compradores e profissionais de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes de todo o Brasil. Confira alguns dos produtos inéditos apresentados no Maracanã: Coca-Cola: Coca-Cola Plus Café Espresso Ambev: Skol Hops Chinezinho: Torresmo de Micro-ondas Sancapel: Disco de Limpeza adiamantado Bauducco: Mini Panettone PecPão: Pão de Alho (Alhíssimo) Nutry: Flocos de Cereais Nutry Riclan: My Toffee Diet; e Freegells Gum sem açúcar Arroz fantástico: Arroz Santo Gourmet; e Feijão Preto Santo Grão Grãos Especiais Banco Safra: SafraPay com 0% de taxa na aquisição de novos terminais Clube Asserj: Parceria com a operadora Nextel – 50% em nova assinatura de plano Forno de Minas: Lasanha à Bolonhesa Benassi: Frutas Orgânicas Idealizado pela Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro – ASSERJ, em parceria com a Escala Eventos, a Preview marca o lançamento da 31ª Super Rio Expofood, que acontecerá nos dias 19, 20 e 21 de março de 2019. Conexões: Humanas, profissionais e tecnológicas Em uma década de mudanças aliadas ao Zeitgeist (termo alemão cuja tradução significa espírito da época), vivemos uma revolução digital cada vez mais rápida, que transforma a mentalidade das pessoas, impactando diretamente nesses três tipos de conexões: humanas, profissionais e tecnológicas. A 31ª edição da Super Rio Expofood acontece nos pavilhões 3 e 4 do Riocentro. A feira, também realizada pela ASSERJ, em parceria com a Escala Eventos, é o melhor Trade Show da América Latina. Supermercadistas, empresários, fornecedores e indústrias do setor estarão presentes no evento.

23 de November, 2018

Bebidas em supermercados: declarada inconstitucionalidade da Lei que proibia diferenciação de preço

Bebidas em supermercados: declarada inconstitucionalidade da Lei que proibia diferenciação de preço

Foi publicado hoje (19/11), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) a decisão que, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela ASSERJ, em razão da Lei 8.027/18, que estabeleceu a proibição dos Supermercados e Hipermercados de cobrar preço diferenciado na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente. A decisão cabe recurso da ré (Alerj). Nos termos do voto do Desembargador relator, foi acolhida a violação aos princípios da Livre Iniciativa e Isonomia, bem como indeferida a preliminar do governo estadual acerca da suposta inadequação da via eleita. Leia a decisão na íntegra clicando aqui ou leia abaixo: [pdf-embedder url="http://asserj.com.br/wp-content/uploads/2018/11/Procedência_Ação-Direta-de-Inconstitucionalidade_diferenciação-de-bebida-natural-e-gelada..pdf" title="Procedência_Ação Direta de Inconstitucionalidade_diferenciação de bebida natural e gelada."]

19 de November, 2018

Black Week na ESCOLA ASSERJ: 50% de desconto em todos os cursos

Black Week na ESCOLA ASSERJ: 50% de desconto em todos os cursos

Chegou a hora de você se inscrever em um dos cursos da ESCOLA ASSERJ: 50% de desconto na Black Week* para sua equipe estar capacitada para aumentar a performance e vendas neste fim de ano. Confira as datas, escolha os cursos e inscreva a sua equipe hoje mesmo. 21/11 - Como potencializar as vendas de fim de ano 22/11 - Liderança de Impacto para Operações de Loja 23/11 - A arte de administrar conflitos e tomar decisões assertivas 26/11 - Encante os clientes e aumente as vendas de fim de ano 27/11 - Boas práticas na panificação e confeitaria: estratégia para manutenção da qualidade no período do Natal 28/11 - Ferramentas de marketing e vendas para um final do ano mais lucrativo *Sujeito a formação de turma. INSCRIÇÕES: Carolina Moreira (21) 2584-6339 / (21) 96425-3672 escola@asserj.com.br

16 de November, 2018

ANTT fixa multa de até R$ 10,5 mil por descumprimento do preço do frete

ANTT fixa multa de até R$ 10,5 mil por descumprimento do preço do frete

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definiu os valores das multas que serão aplicadas a quem descumprir os preços mínimos da tabela do frete rodoviário. Os valores da punição serão aplicados em quatro situações distintas, podendo chegar a R$ 10,5 mil em um dos casos. Os valores passaram por consulta pública e estão publicados em resolução no Diário Oficial da União do dia 9 de novembro. Pelo regulamento, o contratante que fechar o serviço por valor abaixo do piso mínimo, a multa será de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base na tabela, limitada ao mínimo de R$ 550 e ao máximo de R$ 10,5 mil. Para o transportador que realizar o serviço em valor inferior ao piso mínimo, a multa será de R$ 550. Já os responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de carga em valor inferior ao piso mínimo estarão sujeitos à multa de valor de R$ 4.975. Por último, os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete poderão sofrer multa de R$ 5 mil. “A ANTT poderá utilizar-se do documento que caracteriza a operação de transporte, de documentos fiscais a ele relacionados e das informações utilizadas na geração do Código Identificador da Operação de Transporte para comprovação da infração prevista neste artigo”, diz a resolução. A agência já vinha fazendo a fiscalização do cumprimento dos pisos mínimos do frete. No entanto, as autuações não geravam multa porque faltava a regulamentação das punições, publicada na última sexta-feira. Fonte: O Estado de S. Paulo/ Luci Ribeiro

14 de November, 2018

Pesquisa da Kantar revela queda do consumo de itens básicos

Pesquisa da Kantar revela queda do consumo de itens básicos

O consumo dos brasileiros no primeiro semestre de 2018, em comparação com os seis primeiros meses do ano passado, riscou itens básicos da lista de compras nos supermercados. É o que afirma a Kantar Worldpanel, que monitora semanalmente 11.300 lares em todo o país. De acordo com os dados apurados pela Kantar, quase 440.000 domicílios deixaram de comprar papel higiênico no período estudado – queda de 0,8% de penetração. O creme dental, que registrou declínio de 1,1% também em penetração, deixou de entrar em mais de 600.000 lares. Entre os alimentos, destaque para a queda do extrato de tomate, não sendo comprado por mais de 1,2 milhão domicílios no período estudado, e para a farinha de trigo, que não entrou na despensa de mais de um milhão de lares brasileiros. Uma possível explicação é que os produtos podem ter sido estocados ou adquiridos menos de uma vez a cada seis meses, indicando uma redução na frequência de compra. Perdem lares compradores Var. Pen% (p.p) Nº lares perdidos Óleo Soja -0,5 -274.194 Massa Tradicional -0,6 -329.033 Cereal Tradicional -0,8 -438.711 Papel Higiênico -0,8 -438.711 Sabonete -0,9 -493.550 Cloro -0,9 -493.550 Leite Pasteurizado -0,9 -493.550 Café Torrado -0,9 -493.550 Creme Dental -1,1 -603.228 Leite Uht -1,2 -658.067 Shampoo -1,8 -987.100 Farinha De Trigo -1,9 -1.041.939 Sabão Em Pedra -2,0 -1.096.778 Esponja De Aço -2,0 -1.096.778 Extrato de tomate -2,2 -1.206.456

14 de November, 2018

Criação do Comitê Tributário Estratégico da ASSERJ

Criação do Comitê Tributário Estratégico da ASSERJ

Por Wagner Bastos, Controller Corporativo do Super Mercado Zona Sul e responsável pelo Comitê Estratégico Tributário da ASSERJ | E-mail: wbastos@zonasul.com.br Podemos dizer que o panorama nacional pertinente às questões fiscais e tributárias é extremamente complexo e sofisticado, onde o custo tributário possui participação direta no resultado das empresas e, uma gestão tributária alinhada e consistente com as melhores práticas, garante lucratividade e perenidade para as empresas associadas da ASSERJ. Sabemos que no varejo quase todas as operações têm reflexos fiscais e, portanto, devem ser permanentemente discutidas e analisadas, sob pena de tornarem nulos os objetivos da administração. Pensando nisso, com a ideia de promover discussões, dividir práticas benéficas para o setor e criar uma frente atuante para enfrentar as dificuldades da gestão dos tributos no nosso segmento é que criamos o Comitê Tributário Estratégico da ASSERJ! Nosso Comitê surge para formar entendimentos, equalizar práticas entre os associados, buscando economia tributária, oportunidades e redução de riscos. NOSSAS REUNIÕES SERÃO INTERCALADAS COM O COMITÊ JURÍDICO E CONTARÁ SOMENTE COM A PRESENÇA DE MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO, NÃO SENDO ESTE UM COMITÊ PARA ANALISAR CONSULTORIAS E SERVIÇOS DE OUTROS. O propósito do nosso comitê é de difundir a prática tributária entre os associados e buscar soluções para os problemas do segmento com as pessoas que melhor entendem dele, os varejistas! Definimos 4 pilares para gerir o Comitê: Agir como Associação; Trocar conhecimento e experiências; Buscar formar posicionamentos em conjunto; e Disponibilidade. Nosso trabalho buscará envolver os associados e criar uma agenda de discussão dos pontos importantes para o segmento com as administrações fazendárias dos governos Federal, Estadual e Municipal. A crença de que a Associação é capaz de dialogar em prol do segmento é o que nos motiva a criar um comitê como esse. Temos a mais absoluta certeza de que juntos somos fortes! Para ilustrar a nossa importância, conforme os dados já publicados, no ano de 2017, o setor de varejo de alimentos no Brasil foi responsável por 5,4% do PIB, empregando aproximadamente 1,7 milhões de pessoas e com um faturamento bruto na ordem de R$338,7 bilhões no mesmo período. Nossa característica de gerar emprego (principalmente para a base da pirâmide social) é reconhecida por todos os demais setores. Estes fatos demonstram a solidez da nossa atuação e a cada vez maior necessidade de alinhar conceitos e diretrizes para o segmento. Pagando os impostos justos e evitando desperdícios! Por fim, acreditamos ainda que os benefícios com o funcionamento regular desse Comitê propiciará às empresas a implantação de uma cultura empresarial atenta às consequências fiscais e tributárias de todas e quaisquer decisões operacionais, principalmente em nível superior da administração, resultando em maior envolvimento dos mesmos nos debates acerca do Planejamento Tributário oriundos de novos projetos de investimentos, pareceres técnicos e alternativas negociais mais vantajosas, entre outros.

13 de November, 2018

Publicado Decreto que prorroga carga e descarga sem restrição por 30 dias na cidade do Rio

Publicado Decreto que prorroga carga e descarga sem restrição por 30 dias na cidade do Rio

A Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), juntamente com demais entidades do setor produtivo do Rio de Janeiro (ADERJ, Fecomércio, SINDRIO e FIRJAN), conseguiu, por meio do Decreto RIO Nº 45.336, de 9 de novembro de 2018, a prorrogação por mais trinta dias da suspensão de restrições de entrada e circulação de veículos de carga na cidade do Rio de Janeiro. O prazo de suspensão temporária inicial está no Decreto nº 45.031, de 11 de setembro de 2018, que suspende, temporariamente, os efeitos dos Decretos nºs 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona, e dá outras providências; e 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga. Segue o decreto na íntegra: DECRETO RIO Nº 45.336 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 Prorroga, por trinta dias, o prazo da suspensão temporária de que trata o Decreto nº 45.031, de 11 de setembro de 2018, que suspende, temporariamente, os efeitos dos Decretos nºs 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona, e dá outras providências, e 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas, do dia 11 de novembro até o dia 10 de dezembro do corrente ano, as restrições de entrada e circulação de veículos de carga, assim como a proibição da operação de carga e descarga, previstas nos Decretos nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências e nº 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2018; 454º ano da fundação da Cidade. MARCELO CRIVELLA

13 de November, 2018

Vicente Falconi, Palestrante da Super Rio Expofood Preview, é escolhido para projetar desburocratização do Brasil

Vicente Falconi, Palestrante da Super Rio Expofood Preview, é escolhido para projetar desburocratização do Brasil

A Super Rio Expofood Preview recebeu, na última sexta (9/11), o Professor Vicente Falconi, a nova aposta do presidente eleito Jair Bolsonaro para projetar a desburocratização do Brasil. O presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) Fábio Queiróz falou do aceite de Falconi para integrar o novo governo. O anúncio foi feito durante o almoço que reuniu, no Maracanã, executivos e diretores do setor supermercadista e da indústria alimentícia, além do próprio professor. A notícia foi recebida com salva de palmas por mais de 300 convidados. Dentro da Preview, Falconi palestrou externamente para um público estimado de mais de 2.000 visitantes. Ao tocar no tema, o professor falou de experiências bem sucedidas. “Nós trabalhamos com vários governos procurando melhorar o país, da forma que a gente pode. Dessa vez me pareceu uma abordagem mais firme. Ontem mesmo mandei o escopo e me responderam positivamente muito rápido. Estou muito otimista”, afirmou Falconi. [caption id="attachment_13587" align="aligncenter" width="509"] Professor Vicente Falconi durante o Painel de Trade Marketing que antecedeu sua palestra[/caption] [caption id="attachment_13588" align="aligncenter" width="509"] Público de 2.000 pessoas participou da Preview, o evento que lança a 31ª Super Rio Expofood - único no Brasil[/caption] Falconi tem histórico na desburocratização governamental A Prefeitura de Nova Friburgo, na região serrana do Rio, realizou o Projeto desenhado pela Falconi Consultoria para a Modernização da Gestão Pública e Melhoria do Equilíbrio Fiscal do Município. Os resultados foram a redução do número de secretarias e a aquisição de equipamentos de ponta, que permitiu atender a população com mais eficiência e agilidade. O trabalho de Modernização da Gestão Pública visa, efetivamente, desenhar um sistema mais alinhado com a desburocratização e com o mapeamento das informações de forma consolidada. Outra marca da Falconi em Friburgo foi sistema de gestão integrada, que está em funcionamento até os dias atuais, e interliga toda a rede interna da prefeitura, facilitando, sobretudo, a coleta e tratamento das informações. O resultado global do Projeto superou a meta acordada e atingiu o número de R$ 19,5 milhões na economia da cidade. Na contratação da empresa foram investidos R$ 3 milhões entre recursos do município e da sociedade civil organizada, que representa que cada real investido gerou a favor da Prefeitura um retorno de R$ 6,50. *Com informações da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

12 de November, 2018

Um verdadeiro clássico no Maracanã: A Super Rio Expofood Preview foi um golaço!

Um verdadeiro clássico no Maracanã: A Super Rio Expofood Preview foi um golaço!

Conexões: Humanas, Profissionais e Tecnológicas. Nessa sexta-feira (9), a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro – ASSERJ e a Escala Eventos, lançaram a 31ª Super Rio Expofood para mais de duas mil pessoas nos gramados do Maracanã. O melhor Trade Show da América Latina em um dos maiores estádios do mundo foi um golaço, uma grande jogada do varejo com a presença de craques do setor. "O Maraca é nosso, e vai começar a festa!", disse Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ, durante o almoço de abertura oferecido para lideranças do setor. Emocionado, o recém nomeado como vice-presidente da ABRAS, reforçou que a escolha do Maracanã para o lançamento do Trade Show não foi uma coincidência ou oportunidade. "Foi um ato pensado, porque nós continuamos a levar o nome do Rio de Janeiro para o Brasil. Essa é a nossa missão. Respeitamos quem resolveu desistir do estado do Rio de Janeiro, mas respeitamos em dobro quem resolveu acreditar, e esse é o caso da Super Rio Expofood". [caption id="attachment_13559" align="aligncenter" width="1280"] Super Rio Expofood Preview: Um clássico do varejo no Maracanã[/caption] O evento resultou em conexões, negócios e troca de conhecimento entre diretores, presidentes, compradores e profissionais de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. O Talk Show com Vicente Falconi, maior referência nacional em gestão empresarial, Painel sobre Trade Marketing com players da indústria como Ambev, Forno de Minas e Bunge, e mais de 500 produtos foram destaque na Super Rio Expofood Preview. Na véspera de seu Talk Show muito aguardado pelo público, Vicente Falconi havia se reunido com a equipe de transição do governo Jair Bolsonaro. O consultor em gestão pública foi escolhido para elaborar um plano para enxugar a máquina pública e otimizar processos – com prioridade nas áreas de saúde e segurança. "Nós trabalhamos com vários governos procurando melhorar o país, da forma que a gente pode. Dessa vez me pareceu uma abordagem mais firme. Ontem mesmo mandei o escopo e me responderam positivamente muito rápido. Estou muito otimista", afirmou Falconi. [caption id="attachment_13560" align="aligncenter" width="1024"] Vicente Falconi e Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ.[/caption] Mais de 40 marcas expositoras Estreante no evento, a Nova Casbri, que atua com distribuição de alimentos, já chegou "marcando gols". A diretora da empresa, Maria Helena Casagrande, conta que era um grande desejo participar da Super Rio Expofood "É a maior feira do setor. Já vinha como visitante em outras edições, e hoje estamos aqui, muito felizes, com as nossas expectativas atendidas", celebrou. Neste mês você terá a cobertura completa da Super Rio Expofood Preview na revista SUPER NEGÓCIOS.

09 de November, 2018

Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ, é eleito para integrar a vice-presidência da ABRAS

Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ, é eleito para integrar a vice-presidência da ABRAS

Nomeação do executivo aconteceu em assembleia na sede da Apas, em São Paulo, na quinta-feira (8) Nesta quinta-feira, 8 de novembro, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) elegeu a nova chapa de sua Diretoria Executiva para o biênio de 2019 e 2020, em assembleia na sede da Associação Paulista de Supermercados (APAS), em São Paulo. Na ocasião, o atual presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), Fábio Queiróz, foi nomeado para integrar a vice-presidência da ABRAS. “Me sinto muito honrado. Desde que assumi a presidência da ASSERJ, em 2015, me aproximei da ABRAS e me tornei conselheiro consultivo da associação, participando de perto das decisões para contribuir com os avanços do nosso setor. Para mim é extremamente gratificante exercer a responsabilidade de representar o setor supermercadista, agora também em âmbito nacional”, afirma Fábio Queiróz. Atualmente, seu nome no mercado é sinônimo de inovação à frente dos supermercadistas. Há mais de três anos na gestão da ASSERJ, Fábio Queiróz é reconhecido por suas iniciativas inovadoras e por investir constantemente em conhecimento para aperfeiçoar o setor. Aos 38 anos, foi o mais novo presidente eleito na associação desde sua fundação, que completará 50 anos em 2019. O advogado carioca construiu uma carreira sólida na área jurídica de um dos principais supermercados do Rio de Janeiro, onde atuou por quatorze anos. A união do setor supermercadista é um dos principais propósitos da ASSERJ. É por meio dela que o segmento ganha força e potência para continuar sendo o setor que mais gera o primeiro emprego. “Pretendo fomentar na ABRAS ainda mais o conceito da união, do servir, e do representar. Busco o oposto do associativismo opinativo, uma das minhas primeiras iniciativas na ASSERJ foi unir o setor, que até então encontrava-se pouco engajado. Trabalhamos com empoderamento e conhecimento. Tanto na ASSERJ, quanto na ABRAS, o meu principal legado será esse”. O executivo afirma que, no momento econômico em que vivemos, conhecimento significa menos vulnerabilidade e mais resultados. Conhecimento e conexões profissionais: seu principal legado Desde que assumiu a presidência da ASSERJ, em 2015, muitas iniciativas em prol do setor foram idealizadas e concluídas por Fábio Queiróz e sua equipe. Em virtude disso, sua gestão foi renovada por mais três anos. Fábio implementou a Escola ASSERJ, projeto educacional da associação, que desde sua criação promove em média 75 cursos por ano para profissionais do varejo e interessados em trabalhar no segmento. Mais de duas mil pessoas já foram capacitadas. Neste ano, Fábio Queiróz relançou a revista bimestral publicada pela ASSERJ. A nova marca ‘Super Negócios’ chegou ao mercado editorial do varejo para concorrer com os líderes do segmento. A revista oferece conteúdo relevante para o setor, sempre com entrevistas exclusivas com autoridades e personalidades que se destacam em suas áreas. O executivo também foi responsável por formatar novos eventos para o setor no Rio de Janeiro, como o RH EXPERIENCE – Pessoas, um negócio que dá certo’, e o ASSERJ Conecta, encontro de tecnologia para o varejo. Além de reformular a Super Rio Expofood, considerado o melhor Trade Show da América Latina, com o marco de fazer com que a Convenção ABRAS retornasse ao Rio de Janeiro, após 14 anos sendo realizada fora do estado. Em 2018, Fábio Queiróz esteve na NRF Retail’s BIG SHOW, um dos maiores eventos de varejo do mundo, e no mês de abril levou um grupo de empresários e executivos à Disney para um curso com o Disney Institute, focado em aperfeiçoar a experiência de atendimento para o público alvo supermercadista. “Outros presidentes injetaram conhecimento nas associações, os que virão também, mas hoje só eu posso fazer isso. Quanto mais nos conhecemos, mais trocamos experiências, porque os problemas são os mesmos e as soluções dependem da criatividade e da inteligência de cada um de nós. Quem vai ao supermercado quer ter uma experiência super agradável. Isso é fruto de treinamento ", ressalta Queiróz. João Sanzovo Neto é reeleito para a presidência da ABRAS O atual presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto, foi reeleito para a gestão da entidade. O empresário sempre atuou em prol do setor supermercadista. Na ABRAS, foi vice-presidente de 2006 a 2016. Além disso, presidiu a Associação Paulista de Supermercados (APAS) de 2006 a 2010, entidade em que atuou ainda como presidente do Conselho Consultivo e diretor de Sustentabilidade. [caption id="attachment_13554" align="aligncenter" width="1280"] O vice-presidente da Abras, Fábio Queiróz, e o presidente da Abras, João Sanzovo[/caption]

09 de November, 2018

Portaria do Ministério do Trabalho formaliza reconhecimento dos Supermercados e Hipermercados como atividade econômica no país

Portaria do Ministério do Trabalho formaliza reconhecimento dos Supermercados e Hipermercados como atividade econômica no país

O Ministério do Trabalho publicou hoje (8/11), no Diário Oficial da União, a Portaria 937/2018 que formaliza o reconhecimento dos supermercados e hipermercados como Atividade Econômica no Brasil, após efetiva atuação da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). O Ministro do Trabalho, Caio Vieira, considera que o setor supermercadista deixa de ser um comércio do ramo alimentício, assumindo sua “essencialidade” à população. Por razão de tal reconhecimento, será inserida ao 2º. Grupo (Comércio Varejista), do Plano da Confederação Nacional do Comércio (CNC), a atividade ou categoria econômica "Comércio Varejista de Supermercados e de Hipermercados". A Portaria entra em vigor hoje, data de sua publicação. Confira a publicação no Diário Oficial da União clicando aqui ou abaixo na íntegra. PORTARIA Nº 937, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 Insere a atividade ou categoria econômica "Comércio Varejista de Supermercados e de Hipermercados" no Quadro a que se refere o artigo 577 da CLT. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 570 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Considerando que a Súmula 677 do Excelso Supremo Tribunal Federal expressa que "até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade", e esse registro tem por norma disciplinadora principal o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o artigo 577 da CLT; Considerando que o comércio varejista de Supermercados e de Hipermercados, há muito extrapolou a mera comercialização em varejo de gêneros alimentícios, desta última se diferenciando e distinguindo, com a realidade atual da primeira atividade empresarial sendo específica, existente em todo o mundo com normatização própria; e Considerando que o Decreto Federal nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, veio a reconhecer a essencialidade à população e a diferenciação do comércio varejista de Supermercados e de hipermercados do mero comércio varejista de gêneros alimentícios, resolve: Art. 1º Inserir no "2º. Grupo - Comércio Varejista", do Plano da Confederação Nacional do Comércio - CNC, do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a atividade ou categoria econômica" comércio varejista de supermercados e de hipermercados". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAIO VIEIRA DE MELLO

08 de November, 2018

Comunicado: Anvisa proíbe produtos da marca Ouro do Sul

Comunicado: Anvisa proíbe produtos da marca Ouro do Sul

A Anvisa proibiu a distribuição e a comercialização de produtos da marca Ouro do Sul, fabricados pela empresa Cooperativa de Suinocultores do Caí Superior Ltda. (Frigorífico Ouro do Sul e Empresa Coprocarne). São 214 lotes da linguiça tipo calabresa, 500g; e 47 lotes da linguiça toscana sabor queijo 800g. A proibição foi determinada considerando o comunicado de recolhimento voluntário encaminhado pela própria empresa responsável, em decorrência da presença de microrganismos bacterianos (Listeria monocytogenes e Salmonella) em lotes dos produtos. A orientação da Anvisa é que os consumidores que fazem uso dos produtos proibidos entrem em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente da empresa, para instruções a respeito do recolhimento do produto e da sua substituição. O telefone é (51) 3695-1155 e o e-mail ourodosul@ourodosul.com.br. Outros produtos e lotes da empresa Cooperativa de Suinocultores do Caí Superior Ltda. não listados aqui estão liberados.

06 de November, 2018

Autoatendimento: Invista no Self Checkout

Autoatendimento: Invista no Self Checkout

O autoatendimento já faz parte do seu negócio? Hoje, cerca de 400 supermercados no Brasil já usam self checkout, são mais de 1.200 máquinas em operação. Mas esse cenário ainda engatinha se comparado a outros países, como nos Estados Unidos e Japão. O equipamento possui fácil utilização pelos clientes e ajuda a reduzir filas, oferece autonomia para o cliente, e permite que ele faça todos os passos de sua compra sozinho. Mas, e a segurança, é garantida? Para Ademilson J. Andreu, diretor de controle operacional do Supermercado Zona Sul, rede que possui 10 lojas em operação com self checkout, a segurança pode ser sim controlada. “Partimos do princípio que nossos clientes são honestos. Temos filmagem em todas as lojas e equipe de prevenção, até agora o número de ocorrências foi irrelevante”, afirma. No Rio de Janeiro, o self checkout entrou para a rotina dos clientes das redes Zona Sul, Empório Farinha Pura e Grand Marché. Os responsáveis pela implantação da tecnologia garantem que os benefícios são muitos. “Atendimento é o nosso mantra, e em algumas lojas, em função do tamanho, o número de checkouts é limitado, o que acaba gerando filas. Com o Self conseguimos colocar mais equipamentos por loja, o que melhora a fluidez e consequentemente a satisfação do cliente”, conta Ademilson Andreu, do Zona Sul. Ele afirma que os clientes recebem positivamente a novidade, que agrega inovação e facilita o dia a dia. [caption id="attachment_13512" align="aligncenter" width="659"] Loja autônoma da Zaitt em Vitória-ES[/caption] Para o executivo, essa implementação trata-se de um caminho sem volta. “Cada vez mais temos que pensar em diminuir os atritos do cliente dentro das lojas, a menor avaliação dos clientes dentro de um supermercado geralmente é a fila na saída. Tudo que fizermos para reduzir este gargalo será bem aceito. Filas em diversos setores, demora para transacionar cartão, até quando os clientes suportarão isso? Precisamos nos valer das novas tecnologias e da sua popularização para inseri-las em nossa indústria”, argumenta. [caption id="attachment_13513" align="aligncenter" width="1024"] Empório Farinha Pura, no Rio de Janeiro[/caption] Agilidade e comodidade para o cliente Os empresários afirmam que o principal benefício do Self Checkout está na agilidade e comodidade do cliente, uma vez que sua operação é bastante simplificada e intuitiva. “Possibilita ao cliente resolver sua compra sem a interferência de outros”, acrescenta Rogério Vidigal, diretor comercial do Empório Farinha Pura. Para ele, soluções como essa são tendências que não podemos deixar de considerar. “Algumas tecnologias ainda precisam ser melhoradas, mas sempre que vemos uma oportunidade de melhor atender aos clientes procuramos investir”, afirma. Rogério estima que os supermercados tradicionais demorem a dominar essas tecnologias, pois ainda existem clientes com certa desconfiança com novidades. A rede conta com o empenho dos colaboradores para evitar stress ao cliente e perdas para a empresa. “Temos um sistema de CFTV com mais de 100 câmeras, inclusive na área do Self Check-out. Porém, o próprio sistema já possui algumas medidas de segurança. O principal deles é a pesagem do produto. Outra segurança que tem é que existe um monitor que mostra a um operador todas as operações que estão sendo feias, em tempo real, então ela tem a possibilidade de monitorar tudo que está acontecendo”, explica. SEGURANÇA Assim que o cliente passa o produto pelo leitor é orientado a posicionar o produto na caixa ao lado. Essa caixa faz a conferência do peso do produto com o peso médio cadastrado no sistema, caso ocorra alguma diferença do peso em mais ou menos 5%, o sistema interrompe a operação e é solicitada a presença do operador, que só precisa conferir se o produto registrado é o mesmo que o colocado na balança Expertise Zaitt – Primeira loja 100% autônoma da América Latina A Zaitt nasceu como uma loja autônoma em Vitória-ES. Após terminar a faculdade de engenharia mecânica, Rodrigo Miranda, juntos dos amigos Tomás Scopel e Mário Miranda não queriam trabalhar na indústria. Seguiram então pelo caminho do empreendedorismo. Em 2016, lançaram a Zaitt, no início como um delivery de bebidas. “Na época da faculdade, nós fazíamos muitas festas, e não havia muitos locais que entregavam bebidas. Assim, vimos uma oportunidade de mercado”, conta Rodrigo. A proposta era entregar os produtos em menos de 40 minutos. “Estocávamos os itens e cuidávamos da logística de entrega”, com o tempo, o estoque de bebidas se tornou uma loja física, que vendia também outros produtos, como salgadinhos e chocolates. “Queríamos criar um negócio mais inovador. Foi aí que pensamos em abrir uma loja sem ninguém para operar e sem filas no caixa. Hoje temos 10 funcionários, sendo a maioria focada em desenvolvimento de tecnologia”, explica. O empresário afirma que vive as mesmas burocracias dos mercados tradicionais, sendo a parte fiscal a mais complicada. O sistema de segurança da Zaitt atua sempre em constante evolução. As câmeras cruzam as informações de compra dos clientes e asseguram que os produtos realmente estão sendo pagos. “De qualquer forma, nosso foco é na experiência de compra do cliente”, ressalta. A empresa já teve pequenas ocorrências, e através do sistema conseguiu identificar e tomar ações específicas. Rodrigo afirma que o mais importante no modelo de negócio é não terem caixas e filas, o que torna a experiência mais fácil e rápida. No entanto, a Zaitt não descarta a possibilidade de ter funcionários (com outras funções) trabalhando nas lojas no futuro. Rodrigo Miranda reforça que o uso da tecnologia ajuda a tornar a experiência dos clientes em algo nunca visto antes, com muita disponibilidade, rapidez, facilidade e um tratamento personalizado e único. “Os supermercados tradicionais devem estar prontos para uma mudança de mindset considerável, onde o foco é principalmente na experiência dos bons clientes”, finaliza.

06 de November, 2018

ASSERJ representa supermercadistas em aprovação de nova lei

ASSERJ representa supermercadistas em aprovação de nova lei

Após atuação efetiva da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), tanto na Alerj quanto na Casa Civil do Estado do RJ, foram vetados três artigos da Lei 8.151/2018, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão (MDB) e publicada no Diário Oficial da última segunda-feira (05/11), que trata do financiamento do sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens para produtores, importadores e comercializadores. De autoria do deputado Carlos Minc (PSB), a lei prevê instalação de pontos de coleta seletiva destinados ao recebimento, controle e armazenamento temporário dos resíduos entregues pelos consumidores, até que esses materiais sejam transportados para reciclagem ou destinação final ambientalmente adequada. Com atuação da ASSERJ, o governador Luiz Fernando Pezão vetou três artigos da proposta que gerariam novos custos ao supermercadista. De acordo com o chefe do Executivo estadual, não foi possível sancionar o artigo 7°, que tratava da obrigação das empresas particulares patrocinarem as campanhas de conscientização ambiental, contrariando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, na medida em que compete aos municípios a realização do serviço de limpeza pública. Já o artigo 9º não pode ser sancionado porque, segundo o governador, o texto não previu a necessidade da verificação de viabilidade técnica e econômica para a realização das metas de reciclagem, o que contradiz o disposto na lei que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Pezão vetou, ainda, o artigo 16, argumentando que ele não especificava as punições a que estão sujeitos os infratores da nova lei. Segundo o governador, se aprovado, o trecho geraria insegurança jurídica. A Lei 8.151/2018 entra em vigor no prazo de 180 dias, contados da sua publicação. Abaixo, segue na íntegra: LEI Nº 8151 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2010 E NO DECRETO Nº 7404, DE 2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo como parâmetro o Acordo Setorial Nacional em vigor previsto no artigo 34 da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, adequando-o às características, peculiaridades e potencialidades desta unidade da Federação. 1º - A presente Lei aplica-se a todas as embalagens para os produtos consumidos no território do Estado do Rio de Janeiro, sejam elas produzidas ou simplesmente comercializadas no Estado, independentemente do material utilizado, e ainda aos resíduos dessas embalagens suscetíveis de coleta, tratamento e beneficiamento pelos sistemas existentes ou que venham a ser criados para facilitar o cumprimento da legislação em vigor. 2º - O disposto na presente Lei não invalida a legislação em vigor em matéria de transporte de embalagens e produtos embalados, qualidade e segurança das embalagens, proteção da saúde e higiene dos produtos embalados, ou as disposições legais próprias para os resíduos perigosos ou insalubres. Art. 2º - Esta lei não se aplica às embalagens de produtos agrotóxicos, óleos lubrificantes e medicamentos. Art. 3º - O financiamento, a implantação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa previsto nesta Lei dar-se-á mediante um conjunto de ações, programas, investimentos, suporte técnico e institucional pelas empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro, prioritariamente em parceria com cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. 1º - Faz parte das responsabilidades das empresas abrangidas por esta lei a promoção e financiamento de campanhas de conscientização ambiental, para que os consumidores atuem na prevenção e façam a correta separação e destinação adequada das embalagens. 2º- As embalagens de que trata esta lei são as incluídas na fração seca dos resíduos sólidos urbanos e equiparáveis. Art. 4º - As Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis poderão receber, diretamente ou através de suas entidades representativas, os investimentos das empresas de que trata a presente lei. Parágrafo Único - O apoio aos empreendimentos a que se refere o caput dar-se-á por meio da celebração de convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, que viabilizarão a estruturação, aparelhamento e capacitação destas entidades. Art. 5º - As empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro cumprirão a presente Lei, responsabilizando-se pelo gerenciamento e financiamento da logística reversa destes materiais, na proporção da quantidade de embalagens que, comprovadamente, coloquem no mercado estadual. 1º - Os distribuidores e comerciantes que não possuem estabelecimentos comerciais, inclusive aqueles que atuam em plataforma eletrônica, e-commerce, venda à distância e venda por catálogo também deverão se adequar, com base nos critérios estabelecidos pela Lei. 2º - Os distribuidores e comerciantes que possuem modelos de negócios sem acesso do consumidor final estão excluídos da responsabilidade estabelecida para os demais, mas, ainda assim, se obrigam a articular com os pequenos e médios varejistas, de um modo a facilitar a cessão dos espaços para a instalação dos PEVs (Pontos de Entrega Voluntária) pelos fabricantes e importadores de produtos comercializados em embalagens. 3º - A não participação de empresas, individualmente ou através dos esforços comuns de suas entidades representativas, deverá ser comunicada ao órgão gestor estadual da Política Ambiental e ao Ministério Público Estadual e as tornarão passíveis das sanções estipuladas no Artigo 16. Art. 6º - No âmbito do Sistema criado pela presente Lei, as responsabilidades dos embaladores, dos importadores e dos comerciantes dos produtos embalados pela gestão de resíduos de embalagens podem ser exercidas diretamente, por intermédio de suas entidades representativas por entidade, por elas indicada para este fim. Art. 7º - V E T A DO Art. 8º - Fica instituído o Ato Declaratório de Embalagens (ADE), pelo qual os fabricantes, embaladores e importadores de produtos comercializados nas embalagens de que trata a presente lei ficam obrigados, anualmente, a declarar, ao órgão gestor da Política Ambiental, diretamente ou por entidade por eles eleita para os representar, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem. Art. 9° - V E T A D O Art. 10 - As empresas, individualmente ou através de suas entidades representativas, ou entidade por elas indicada, poderão celebrar convênios, parcerias ou contratos com entidades públicas ou privadas, visando o cumprimento da presente Lei. Parágrafo Único - Os investimentos e os resultados das ações mencionadas neste artigo serão informados ao órgão gestor da Política Ambiental e contabilizados em seus respectivos relatórios. Art. 11 - As empresas terão que apresentar, ao órgão gestor da Política Ambiental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sanção da presente lei, um Plano de Metas e Investimentos, cujo patamar mínimo será o estabelecido em nível nacional, pelo acordo setorial nacional de sistema de logística reversa de embalagens em geral. Parágrafo Único - Constituirão o Plano de Metas e Investimentos: I - a previsão de recursos a serem investidos pelo conjunto das empresas por biênio a partir de 2019 pelos próximos 10 anos em: instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária - PEVs e de unidades de triagem; capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras; pagamentos porserviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras; beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis, entre outras ações; II - o estabelecimento das metas bianuais de recolhimento das embalagens das diversas origens e materiais, tendo como parâmetro o volume do ano anterior colocado no mercado estadual. 12 - As prefeituras municipais responsáveis, nos termos da legislação em vigor, pela limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos, poderão se beneficiar dos investimentos em equipamentos, infraestrutura, programas e projetos que derivem da aplicação dos recursos advindos do sistema previsto na presente Lei ou de remuneração (contrapartida financeira), na forma acordada entre as partes, desde que contratem cooperativas e associações de catadores e catadoras para prestação de serviço de coleta seletiva domiciliar. Art. 13 - Fica estabelecido o sistema bianual de metas de coleta seletiva, a serem cumpridas pelas municipalidades, tendo como patamar o último percentual informado ao órgão gestor estadual da política ambiental. Parágrafo Único - O acréscimo bianual previsto no caput será de no mínimo 10% da coleta seletiva, a partir de 2019. Art. 14 - O Poder Público deverá facilitar a instalação de PEVs e outros equipamentos de infraestrutura de apoio ao sistema previsto na presente lei. 1º - São definidos como Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) os locais disponibilizados pelo comércio varejista ou atacadista, destinados ao recebimento, controle e armazenamento temporário dos resíduos pós-consumo entregues pelos consumidores, até que esses materiais sejam transportados para o seu beneficiamento, reciclagem ou destinação final ambientalmente adequada. 2º - Os PEVs estão dispensados de licenciamento ambiental, desde que nesses locais não ocorra o beneficiamento ou tratamento dos resíduos, incluindo a separação de componentes, trituração, transformação ou lavagem dos resíduos. Art. 15 - As prefeituras deverão manter atualizados sistemas de apuração do quantitativo e tipologia de embalagens recicláveis recolhidas pelos seus sistemas de coleta seletiva, por classe e qualidade de produto, para informar ao órgão gestor da Política Ambiental sempre que solicitado. Parágrafo Único - As prefeituras deverão submeter, anualmente, ao órgão gestor estadual da Política Ambiental, um relatório, constando o quantitativo apurado e a destinação dos recicláveis. Art. 16 - VETADO Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador Projeto de Lei nº 2259/16 Autoria do Deputado: Carlos Minc RAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 2259 DE 2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 12.305, DE 2010 E NO DECRETO N° 7404, DE 2010”. Não obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 7°, 9° e 16 do projeto de lei em análise. Redundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente seu compromisso com o meio ambiente, conferindo maior efetividade ao artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil. No entanto, o artigo 7° contrariou a Política Nacional de Resíduos Sólidos ao estabelecer que as “campanhas de conscientização ambiental” deverão ser patrocinadas pelas empresas integradas às iniciativas governamentais, na medida em compete aos Municípios a realização do serviço de limpeza pública. Em relação ao artigo 9°, o mesmo não prevê a necessidade da avaliação prévia de viabilidade técnica e econômica para a realização das “metas de reciclagem”, o que contraria o disposto pelo artigo 33, § 2° da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Por fim, o artigo 16 ao dispor sobre a aplicação de penalidades pelo descumprimento da norma, apenas determinando a aplicação da Lei n° 3.467, de 14 de setembro de 2000, deixou de descrever as condutas proibidas com mínimo grau de detalhamento, o que é necessário para garantir ao administrado o conhecimento prévio de que medida o descumprimento do dever jurídico estabelecido acarretará a incidência de infração administrativa, o que vulnera os Princípios da Segurança Jurídica e Tipicidade. Por esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador

06 de November, 2018

Escola ASSERJ oferece curso baseado na excelência da Disney

Escola ASSERJ oferece curso baseado na excelência da Disney

Hoje é o último dia para inscrições no curso Excelência em Atendimento e Serviços Baseado na Experiência Disney - Encantar e Envolver, ministrado pela Coach e Mestre em administração Bianca Glaciano. O curso ocorre dia 7 de novembro, às 09h, e faz parte do calendário didático da Escola ASSERJ. O objetivo é criar as condições necessárias para que os participantes dominem técnicas de conquista a satisfação e a fidelização do cliente, através da excelência no serviço e atendimento. O case é baseado no modelo da Disney e adaptado para as organizações. O público alvo são gerentes, supervisores, encarregados e líderes de equipes nos mais diversos segmentos do varejo. As inscrições podem ser feitas com a Carolina Moreira através do telefone (21) 96425-3672 ou pelo e-mail carolina.moreira@asserj.com.br. O associado ASSERJ possui condições especiais. O curso vai acontecer no auditório da Escola ASSERJ no Mercado de São Sebastião. Confira o conteúdo programático: A cultura organizacional Conceito de excelência em serviço e atendimento que geram encantamento; Padrão de Serviço e Atendimento Magia do atendimento Necessidades, desejos e expectativas do cliente Processo de decisão de Compra Escola ASSERJ é referência na capacitação profissional do supermercadista A Escola ASSERJ é atualmente uma das melhores oportunidades de assegurar o alto nível de qualidade e responsabilidade corporativa para profissionais de diversas áreas do mercado. Em 2017 os cursos da Escola ASSERJ capacitaram mais de 2.000 alunos com suas aulas de acordo com as características e necessidades de cada empresa. Além da possibilidade de flexibilidade da grade, a Escola ASSERJ conta com facilitadores pós-graduados e especializados em assuntos corporativos e disponibiliza aulas In Company ou de forma presencial.

05 de November, 2018

Conselho de Prevenção de Perdas da ASSERJ: 07/11

Conselho de Prevenção de Perdas da ASSERJ: 07/11

Vai acontecer na próxima quarta (7/11), às 09h, a reunião do Conselho de Prevenção de Perdas da ASSERJ (Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro). O local escolhido foi a sede administrativa do Prezunic Cencosud e o objetivo é debater questões pertinentes ao setor nos diversos espaços das lojas e seu impacto no resultado da empresa. Inscrições pelo telefone (21) 2584 6339 - Ana Carolina. Serviço: O que: Conselho de Prevenção de Perdas da ASSERJ. Quando: 07 de novembro de 2018, às 09h. Onde: Prezunic Cencosud - Av. Das Américas, 13.850, Recreio dos Bandeirantes. Pauta: 1. Abertura. 10 min 2. Case: Gestão de Pessoas - Capacitação - A importância da Prevenção de Perdas no Negócio. 30 min 3. Case: GPTW. Prezunic fica mais uma vez entre as melhores empresas para se trabalhar no Rio de Janeiro. 30 min *Intervalo 10 min 4. Apresentação da Pesquisa de Perdas ABRAPPE 2018 30 min 5. Assuntos Gerais 5.1 – Fraudes em terminais POS 5.2 – Apresentação do Clube Asserj 5.3 – Convite Encontro anual dos conselhos da ASSERJ 5.4 – Convite Super Rio Preview 20 min

01 de November, 2018

Programa de governo de Bolsonaro deve impactar positivamente o setor supermercadista

Programa de governo de Bolsonaro deve impactar positivamente o setor supermercadista

A partir de 1° de janeiro de 2019 o Brasil terá como seu 38º presidente o candidato eleito pelo PSL, Jair Messias Bolsonaro. Dentro de suas propostas de Governo, além da correta necessidade de se realizar as Reformas da Previdência e Política, destacamos a Reforma Tributária e a ênfase na Segurança Pública (combate à violência). Essas iniciativas, se bem sucedidas, serão benéficas para o setor empresarial, atraindo novos investimentos e dinamizando a geração de emprego e renda. A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) analisou o programa de governo do futuro presidente e apoia as medidas pretendidas para desenvolver o país. Destacamos os pontos mais importantes para o setor. Clique aqui para ler o programa do presidente eleito na íntegra. 1 – REFORMA TRIBUTÁRIA (pág 58) “Garantir Estabilidade Macroeconômica” (pag. 32) O Brasil tem a maior carga tributária da América Latina e Caribe, ocupando o 14º lugar do ranking mundial. O empresário brasileiro conhece muito bem essa realidade, com valores similares aos de nações desenvolvidas. No comparativo com países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Econômico (OCDE) em 2017, o Brasil (32%) aparece ao lado do Reino Unido (32,57%) e Nova Zelândia (32,37%). A série histórica mostra que o maior aumento ocorreu entre 2003 e 2008; e entre 2010 e 2011. Há países mais desenvolvidos do que o Brasil com a carga tributária bem menor, como é o caso dos Estados Unidos, com 26,4% e a Suíça, com 27,9%. Para combater o aumento dos impostos, o candidato eleito pretende implantar a gradativa redução da carga tributária bruta, em paralelo à programas de desburocratização. A simplificação e unificação de tributos federais é a medida oferecida para eliminar distorções e aumentar a eficiência da arrecadação. Para Bolsonaro, quebrar o “círculo vicioso do crescimento da dívida ativa do país” tornaria os juros mais baixos, estimulando os investimentos, o crescimento e a consequente geração de empregos. 2 – SEGURANÇA PÚBLICA (pág. 30) “Tolerância zero com o crime” (pág. 10) De acordo com o Atlas da Violência de 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Brasil teve o número expressivo de 62.517 assassinatos cometidos em 2016, 30 vezes maior do que toda a Europa. Só na última década, 553 mil brasileiros perderam a vida por morte violenta. Ou seja, um total de 153 mortes por dia. Outras ocorrências estão intimamente ligadas nestes índices de violência, como o roubo de cargas. Dentro das propostas do candidato, a promessa de investir em tecnologia e inteligência para aumentar a capacidade investigativa das forças de segurança pretende dar mais precisão no combate ao poder paralelo. No sistema carcerário, o fim da progressão de pena e saída temporária de presos é outra medida vista como acertiva para a redução dos casos de criminalidade no país. Reduzir a maioridade penal para 16 anos também está no plano de governo de Bolsonaro. Atualmente, o Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas socioeducativas. Em comparação com a Suíça – país com as menores taxas de criminalidade, a Responsabilidade Penal Juvenil engloba crianças e jovens de 7 a 14 anos e a Responsabilidade Penal de Adultos a partir dos 15 anos. 3 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA O governo federal atingiu em 2017 o rombo previdenciário de R$ 268,79 bilhões, o maior já registrado da série histórica. Somente no INSS o rombo subiu de R$ 149,73 bilhões, em 2016 (2,4% do PIB), para R$ 182,45 bilhões no ano passado (2,8% do PIB), um crescimento de 21,8%, ou de R$ 32,71 bilhões. Bolsonaro considera a necessidade de distinguir o atual modelo de previdência de capitalização por um mais moderno, por repartição. Outra proposta é de introduzir um sistema com contas individuais de capitalização, permitindo aos novos participantes a escolha entre os sistemas novo e antigo. Os que optarem pelo antigo, a capitalização, receberão o benefício da redução dos encargos trabalhistas. Por isto será criado um fundo para reforçar o financiamento da previdência e compensar a redução de contribuições previdenciárias no sistema antigo.

31 de October, 2018

Governo estende prazo de implantação do eSocial

Governo estende prazo de implantação do eSocial

O governo federal estendeu o prazo para a implantação do eSocial, reconhecendo as dificuldades enfrentadas pelos empresários e pela própria União. Clique aqui para acessar o novo cronograma. Empresas do Simples Nacional e empregadores pessoa física agora pertencem ao novo Grupo 3 e devem começar a aderir ao projeto em janeiro de 2019. Já as empresas com faturamento anual até R$ 78 milhões (Grupo 2) entraram na segunda fase de implantação em 10/10, devendo informar os dados dos trabalhadores e respectivos vínculos empregatícios até 09/01/2019. Trata-se do envio dos chamados "eventos não periódicos". O cronograma do Grupo 1, que inclui as companhias com faturamento anual superior a R$ 78 milhões, sofreu alteração apenas na última fase, de dados dos "eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador (SST)", com novo prazo para julho de 2019. O que há de novo • Novo Grupo 3, com implantação a ser iniciada em janeiro de 2019, para empresas optantes do Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto domésticos) e entidades sem fins lucrativos, como sindicatos, associações, condomínios e ainda produtores rurais pessoa física; • Grupo 1 (faturamento anual superior a R$ 78 milhões): adiamento da publicação dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) para julho de 2019; • Grupo 2 (faturamento até R$ 78 milhões, exceto optantes do Simples Nacional): cronograma postergado da fase 2 em diante. Geração da folha de pagamento pelo eSocial passa para janeiro; • Para todos: eventos simplificados ou excluídos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). O que falta para o governo federal entregar • Plataforma web simplificada para o Grupo 3: MEI, micro e pequenas empresas, segurados especiais e entidades sem fins lucrativos, como sindicatos e associações. Novo prazo dado pelo governo prevê o lançamento ainda para outubro, mas pode atrasar mais; • eSocial BX (baixador de arquivo) completo: por enquanto, as empresas conseguem fazer apenas consultas cirúrgicas. É preciso permitir o acesso completo dos dados para que o empresário possa verificar eventuais erros; • Conclusão da implantação do novo sistema de FGTS da Caixa, para permitir a emissão da guia pelo eSocial. Deve ocorrer somente no início de 2019; • Equacionamento de problemas na DCTFweb para geração de guias de impostos condizentes com eventuais créditos ou débitos tributários e da folha de pagamento (GFIP). O problema vem sendo relatado por empresas de grande e médio portes e deve ser equacionado somente no início de 2019.

31 de October, 2018

Vendas de final de ano em supermercados devem crescer mais de 10%

Vendas de final de ano em supermercados devem crescer mais de 10%

As vendas de supermercados no Brasil em setembro cresceram 0,47 por cento em termos reais ante igual período de 2017, mas encolheram 0,05 por cento na comparação com agosto, informou nesta terça-feira (30/10) a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). No acumulado do ano até setembro, o setor apurou crescimento real de 1,92 por cento em relação aos nove primeiros meses de 2017, ficando abaixo da alta projetada para o ano de 2,53 por cento, alertou a Abras. “Nos últimos meses, o consumidor se manteve receoso com o cenário econômico e político do país, a nossa perspectiva é que isso melhore gradativamente passadas as eleições”, afirmou o presidente da Abras, João Sanzovo Neto, em comunicado à imprensa. Para o fim de 2018, a Abras projeta crescimento nominal de 10,27 % nas vendas de supermercados brasileiros, de acordo com a Pesquisa Natal 2018, divulgada nesta terça-feira. A sondagem foi realizada entre 4 de setembro e 5 de outubro por meio de questionário aplicado em 102 redes de supermercados. Leia a pesquisa de natal 2018 na íntegra clicando aqui! Números da pesquisa 1 - Vendas Em relação à expectativa de vendas dos produtos mais consumidos no Natal e no Réveillon, o vinho importado (13,81%) e o panetone (13,06%) lideram as perspectivas dos empresários, seguidos do refrigerante (12,44%), carne bovina (12,35%), cerveja (12,19%) e frango congelado (12,11%). 2 - Estratégias de venda As estratégias mais apontadas pelos supermercadistas para alavancar as vendas de final de ano, são: ações no ponto de venda (47%), degustação de produtos (19%), promoção (16%) e brindes (18%). 3 - Produtos típicos Dentre os produtos típicos do Natal, além do panetone, os supermercadistas estão apostando nas vendas de frutas nacionais da época (11,38%), e frutas secas (9,70%). Todos os itens tiveram aumento significativo na perspectiva em relação a 2017. O peru, uma das aves mais tradicionais da época, registrou 7,14% das expectativas de vendas, leve acréscimo nas encomendas em relação ao ano passado, que registrou 7,07% da expectativa no período. Entre as carnes mais consumidas nas festas de final de ano, o pernil é a aposta de vendas para os supermercadistas, com perspectiva de alta de 11,91% nas vendas. Em relação aos peixes, assim como em 2017, os supermercadistas estão apostando mais nos frescos (11,25%), seguido do congelado (9,10%), e bacalhau (8,85%). 4 - Importados A estimativa de vendas para os itens importados ficou em 6,92%, acima dos 5,83% registrados em 2017. Os vinhos importados tiveram um acréscimo nas encomendas (13,81%). No ano passado, este item representava 5,77% das expectativas de vendas. As frutas importadas também estão entre as principais apostas (11,00%) em 2018. 5 - Preços Em relação aos preços, as frutas importadas (11,46%), importados em geral (10,80%) e os vinhos importados (10,00%), foram os que apresentaram maior variação, devido à alta do dólar no período. 6 - Presentes Dentre os itens para presentear, assim como no ano passado, a caixa de bombom, por ser um item de menor valor agregado, continua sendo a maior aposta de vendas (10,51%), seguida dos eletrônicos (10,00%). Os brinquedos, que fazem a alegria da garotada, também receberam atenção significativa dos supermercadistas no quesito vendas (8,27%). 7 - Contratações A Pesquisa Natal 2018 também apurou as expectativas de contratação das empresas do setor. Dos supermercadistas entrevistados, 33% irão contratar mão de obra temporária, ante 23% em 2017. Desses, 85% afirmaram que contratarão até 50 funcionários em suas lojas. A perspectiva é de que o setor gere de 11 a 14 mil vagas temporárias no final do ano, incluindo as intermitentes. Dentre as funções mais informadas pelos entrevistados que irão contratar temporários estão: operador de caixa (26,47%), repositor (24,51%), empacotador (21,57%) e entregador (10,78%). 8 - Metodologia A pesquisa de Natal da ABRAS é realizada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional anualmente. Em 2018, foi apurada de 4 setembro a 5 de outubro, por meio de questionário on-line com 102 redes de supermercados do Brasil.

30 de October, 2018

NOTA ASSERJ - Eleições 2018

NOTA ASSERJ - Eleições 2018

A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro – ASSERJ - parabeniza os candidatos eleitos: I - à presidência da República, Jair Messias Bolsonaro; e II – ao governo do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Trata-se de um momento de extrema importância para todos os brasileiros. A ASSERJ apoia o regime democrático de direito e reforça sua atuação apartidária, em favor do nosso país. No estado do Rio de Janeiro, representamos 11% do faturamento nacional do setor supermercadista, com lojas presentes em todos os 92 municípios fluminenses, fechando o ano de 2017 com faturamento de R$ 38,8 bilhões, gerando 182.919 empregos diretos. A ASSERJ atua, desde 1969, para garantir as relações negociais do setor; o acesso ao primeiro emprego e a continuação na terceira idade; e a capacitação de colaboradores para a garantia da segurança do alimento. Esperamos que as Eleições 2018 tragam a renovação da nossa esperança, para juntos vencermos os desafios do Brasil e as pautas do nosso setor supermercadista, como a simplificação e não aumento da carga tributária; redução dos índices de violência e roubos de cargas no estado do Rio; e a modificação do texto da Lei 8.137/90, que trata da prisão de gerentes. Reforçamos, também, para que a burocracia estatal não atrapalhe mais a inovação, a abertura de novos negócios e a atração de investimentos. Entendemos que o Congresso Nacional e o próprio Presidente recém-eleito precisam realizar outras reformas, tais como Política e a da Previdência, para que nosso país tenha um futuro digno e próspero. Que o presidente eleito, Jair Messias Bolsonaro, e o governador do Estado do Rio de Janeiro eleito, Wilson Witzel, cumpram suas promessas de campanha nos próximos quatro anos, e que o nosso país e estado escrevam um novo momento em nossa história. A ASSERJ reafirma seu compromisso de cobrar políticas de avanço no setor. Fábio Queiróz Presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ)

30 de October, 2018

Conselho Jurídico da ASSERJ debate substituição e recolhimento de sacolas plásticas

Conselho Jurídico da ASSERJ debate substituição e recolhimento de sacolas plásticas

Conselheiros receberam assessora do autor da lei, que esclareceu dúvidas do setor supermercadista Aconteceu nessa quinta (26/10) a reunião do Conselho Jurídico da Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), coordenado pela Dra. Ana Paula Rosa. Em formato inovador de Workshop, os conselheiros e convidados receberam a assessora parlamentar, Sra. Denise Lobato, para debaterem sobre a correta aplicação da Lei 8.006/18, que modificou parte da Lei 5.502/09 – ambas leis de autoria do deputado estadual Carlos Minc. O objetivo da lei é racionalizar os impactos ambientais do descarte de sacolas plásticas, bem como tratar a forma correta de operacionalização da retirada e substituição das referidas sacolas (não descartáveis) do meio ambiente. A explanação da assessora parlamentar abordou que ambas as normas – aprovadas após amplamente debatidas na ALERJ e com atuação ativa da ASSERJ – dispõem sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Rio de Janeiro, como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense, e, ainda, que as novas sacolas e/ou sacos plásticos devem ser reutilizáveis ou retornáveis. Outra característica imposta pela lei é ter resistência de no mínimo quatro, sete ou dez quilos e serem confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis, devendo, ainda, ser confeccionadas nas cores verde - para resíduos recicláveis - e cinza - para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo, com prazo estabelecido de 18 meses (um ano e meio). Segundo a norma, o prazo será de 18 meses (um ano e meio) para as sociedades e os empresários classificados como microempresas ou empresas de pequeno porte; e de 12 meses (um ano) para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei. Foram abertos os debates para os fins dos esclarecimentos necessários acerca das dúvidas havidas pelos patronos dos associados, conforme questionamentos abaixo descritos: 1) Recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense. Isto a princípio pelo menos mantendo a distribuição de sacolas plásticas? Como seria feito este recolhimento e, após, a quem se destinaria? Resposta da Assessora Parlamentar: “Minha interpretação da nova lei é de que haverá a substituição das sacolas pelas que a nova lei prevê. A palavra "coleta" no artigo 2º refere-se à possibilidade eventual de ainda restarem nos estoques das lojas sacolas permitidas anteriormente.” 2) estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribuírem (gratuitamente ou cobrando) sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares. Isto no prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de publicação da Lei, para a substituição por sacolas reutilizáveis/retornáveis? Resposta da Assessora Parlamentar: “De acordo com o § 3º do Art. 2ºA, os prazos são diferentes de acordo com o porte das empresas. 18 meses para a menores e 12 para a de maior porte.” 4) As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, deverão ter resistência de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos e serem confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis. Como será aferido esta composição? Resposta da Assessora Parlamentar: “A não ser que haja regulamentação específica da lei por parte do Poder Público determinando a que órgão as empresas deverão comprovar a composição das sacolas, basta que tenham documentos capazes de fazê-lo.” 5) Fixar placas informativas junto aos locais de embalagens de produtos e caixas registradoras, no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor da presente Lei, com as seguintes dimensões e dizeres: I - dimensões: 40 cm x 40 cm; II - dizeres: "SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOR. COLABOREM, DESCARTANDO-AS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, EM LOCAIS APROPRIADOS À COLETA SELETIVA. TRAGA DE CASA A SUA PRÓPRIA SACOLA OU USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS." É de fácil operação o cartazeamento de todos os checkouts com frases nesta dimensão? Resposta da Assessora Parlamentar: “Cada estabelecimento deverá expor os cartazes/placas de acordo com seu layout. O que interessa é que a mensagem esteja visível para o público.” 6) Art. 3º Transcorrido o prazo previsto no § 3º do art. 2º da presente Lei, os estabelecimentos de que trata o caput do mesmo artigo que ainda não tiverem promovido a substituição de que trata esta Lei ficam obrigados a receber sacolas e sacos plásticos a serem entregues pelo público em geral, independentemente do estado de conservação e origem destes, mediante uma das seguintes contraprestações, além do fato de receber e recolher sacolas plásticas nos supermercados, ainda: I - a cada 5 (cinco) itens comprados no estabelecimento, o cliente que não usar saco ou sacola plástica fará jus ao desconto de no mínimo R$ 0,03 (três centavos de real) sobre as suas compras. Resposta da Assessora Parlamentar: “Entendo que o desconto seja progressivo na forma da quantidade de itens destacados na nota fiscal. Exemplo: uma embalagem com cinco cebolas é um item embalado. Já um engradado com cinco litros de bebidas, são cinco itens e assim sucessivamente. Quanto ao desconto, seria tratado na forma progressiva, de acordo com a quantidade de cada cinco itens, a bonificação do desconto mínimo estabelecido.” II - permuta de 1 Kg (um quilograma) de arroz ou feijão por cada 50 (cinquenta) sacolas ou sacos plásticos apresentados por qualquer pessoa. Resposta da Assessora Parlamentar: “Entendo que após transcorrido o prazo estabelecido na norma, sobre a obrigação de retirada e substituição das sacolas do meio ambiente, as obrigações deste artigo não mais serão obrigatórias, sendo as cobranças e multas estancadas. No caso de eventual necessidade de supressão ou critério modificativos da norma, é possível a elaboração de um Projeto de Lei nesse sentido”. 7) Multa de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ por obrigação descumprida. Resposta da Assessora Parlamentar: “O cumprimento dos artigos segundo e segundo “a” configuram o cumprimento da nova lei. O artigo terceiro permanece da lei anterior. O cumprimento das novas medidas no prazo previsto certamente evitará autuações e multas.” 8) Segundo a Lei 8065/2018 - divulgar, com destaque, em sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis, com letras maiúsculas, fonte "Times New Roman", tamanho 20, o previsto nos incisos I e II e no caput do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.502, de 15 de julho de 2009. Parágrafo único. Enquanto não houver a substituição de sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis por modelos recicláveis, a informação também deverá ser impressa nessas embalagens. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON Resposta da Assessora Parlamentar: “O cumprimento dos artigos segundo e segundo “a” configuram o cumprimento da nova lei. O artigo terceiro permanece da lei anterior. O cumprimento das novas medidas no prazo previsto certamente evitará autuações e multas.” 9) Houve uma emenda em plenário, inovando a lei Paulista, quanto a previsão de que os plásticos utilizados no embalamento dos produtos de hortifrúti, padaria e setoriais, sejam disponibilizado na mesma composição proveniente de fontes renováveis. Resposta da Assessora Parlamentar: “Acredito que tal inovação não tenha sido observada pelo autor do projeto, sendo certo que no caso de eventual necessidade de supressão ou critério modificativos da norma, é possível seja conveniado com o deputado sobre a elaboração de um Projeto de Lei nesse sentido”. 10) Para o setor supermercadista, a questão de repasse de custos, na forma que trata o parágrafo segundo do art. 1º da Lei 8006, prevê a transferência dos encargos tributáveis sobre a aquisição da sacola. Ou seja, para o varejo custo é o valor cheio (com os devidos acréscimos de incidência de ICMS). Qual seria a opinião do legislador nesse sentido? Resposta da Assessora Parlamentar: “Penso eu, enquanto consumidora, que os custos para esses fins devem ser considerados aqueles livres de impostos. Acredito, igualmente, que esse tenha sido o entendimento do legislador quando definiu a possibilidade de cobrança máxima de seu preço de custo.” Ao final, Denise Lobato concordou pela elaboração de um manual de conduta para atuação do setor supermercadista, ante as exigências da referida Lei. No tocante as regras estabelecidas na Lei, seja na forma de recebimento das embalagens e o efetivo descarte, que as previsões de regulamentação deveriam se dar pela Secretaria do Meio Ambiente e/ou PROCON-RJ, assim como a regulamentação da questão dos encargos sobre os custos das embalagens, definida pela Secretaria da Fazenda. Ainda, antes de encerrar, chamou atenção para a discussão das PEV’s, pendente de regulamentação pelos órgãos executivos ligados às associações de catadores, estabelecido pela Lei de Logística Reversa. Destacou a necessidade de antecipação dos estabelecimentos comerciais para a criação de pontos de entregas voluntárias, que decorre de questão sócio-ambiental, que favorece, além dos catadores, a sociedade como um todo. Prezou por uma “Empresa amiga do catador”. Temas forenses são debatidos em Workshop Após os debates sobre a questão das sacolas plásticas, foi aberto espaço para apresentação do Comitê Tributário Estratégico Da Asserj, vinculado ao Conselho Jurídico e comandado pelo Controller Corporativo do Sup. Zona Sul, Wagner Bastos, que abordou a forma de desenvolvimento do comitê na ASSERJ, através de Gestão Tributária – de maneira a forma entendimentos a fim de equalizar práticas entre as empresas associadas, buscando economia tributária, oportunidades e redução de riscos. Também trouxe, em formato abrangente e esclarecedor, duas teses tributárias que serão trabalhadas na associação de forma a beneficiar o setor varejista como um todo, sendo: “Oportunidades do PIS e da COFINS após o julgamento do STJ e PIS e COFINS na base do PIS e da COFINS.” No que tange ao conceito de insumo para a cadeia do varejo, destacou a possibilidade do alargamento dos créditos tomados a partir do novo entendimento do STJ, no voto proferido pela Ministra Regina Helena Costa no RESP. Repetitivo nº 1221170/PR. Quanto a forma de exclusão do PIS e COFINS na base do próprio PIS e da COFINS destacou que o entendimento fixado pelo STF, após o julgamento que tratou da exclusão do ICMS sobre a base de cálculos das contribuições do PIS e da COFINS é de que o valor arrecadado a título de tributos não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, pois não caracteriza faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco. Assim, na mesma linha de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, o PIS e a COFINS tampouco devem incidir sobre a própria base de cálculo. O raciocínio a ser aplicado seria idêntico, uma vez que o conceito de receita bruta não contempla os tributos que incidem sobre esta base econômica, eis que apenas se tributaria a riqueza nova – “aquilo que se agrega definitivamente no seu patrimônio, conforme entendimento do Ministro Celso de Mello no RE 574.706” – Em anexo se encontra material disponibilizado durante a referida apresentação. Temas do Conselho Jurídico Dando seguimento à pauta do Conselho Jurídico, a Dra. Ana Paula Rosa abordou os seguintes tópicos: 1- Prisão de Gerentes – matéria publicada / verificação dos trabalhos realizados após a apresentação da Dep. Martha Rocha no último encontro do CJ; Destacou que em razão das eleições recentes não houve avanço na forma de atuação do projeto idealizado na última reunião do CJ, sendo, todavia, informado pelo Dr. Pedro Paulo que o projeto de lei federal, modificativo da Lei, já se encontra com vistas ao Deputado Rodrigo Maia, que esteve presente durante o último encontro do Conselho Diretor. Por ocasião da reunião, foi informado pelo Dr. Alexandre Brandão, do Cencosud, foi informado que o inquérito (após a tramitação de praxe) baixou em diligência. Ainda, que teve uma nova autuação, mas não incorreu em prisão. Pela Dra. Glaucya Oliveira, do Mercado Torre e Cia, que tiveram recentemente que responder no DECON um inquérito de 2014, em razão de produto de validade vencido, mas que em razão da adesão voluntária ao Programa de Olho na Validade, tiveram uma boa receptividade da promotora, inclusive tendo recebido elogios pela inciativa. 2- COSIP – Arguição de Inconstitucionalidade; encontra-se pendente de deferimento de tutela liminar, em razão de se encontrar aguardando respostas das partes reclamadas. O processo se encontra apensado à ação da FECOMÉRCIO. 3- CRMV – Execuções Fiscais de cobrança contra os associados da ASSERJ; Em razão das seguidas autuações e execuções já em curso, em razão das cobranças aplicadas pelo CRMV, bem como em havendo ação já transitada em julgado favorável à ASSERJ, que desobrigou os associados da relação jurídico obrigacional tributária, a associação se pronuncia pelo impetramento de Mandado de Segurança para questionar a violação da segurança jurídica que não está sendo observada pelo órgão regulatório. 4- Plano de Acessibilidade – MPRJ – projeto “SENSIBILIDADE PARA ACESSIBILIDADE”; foi informada da audiência especial agendada para 29/10/2018, oportunidade em que será apresentado todo o projeto elaborado pela ASSERJ, com intuito de obter o arquivamento do inquérito civil instaurado contra o Mundial. 5- RIOCARD – Mandado de Segurança; foi informado que o processo se encontra aguardando julgamento do Recurso Ordinário Constitucional interposto em face da sentença que denegou a segurança requerida pela ASSERJ. Em se tratando de matéria exclusivamente política, tal demanda está sendo tratada com probabilidade de êxito remota. Outros assuntos gerais: Rastreabilidade de resíduos sólidos – assunto relacionado ao Conselho de Alimentos Seguros. Em razão de não haver novidades ao tema e por ausência de regulamentação da referida norma, informamos que deixaremos o assunto a cargo do Conselho de Alimento Seguro, retornando ao CJ apenas na eventualidade de necessidade de esclarecimento de consulta ou atuação do departamento jurídico. O Conselho jurídico da ASSERJ O Conselho Jurídico da ASSERJ tem como objetivo analisar as questões passíveis de discussão judicial, que decorram de matérias de interesse do setor varejista. Ainda, deliberar as questões relacionadas aos Sindicatos de Categoria, Ministério Público e órgãos públicos, bem como no âmbito do legislativo – ALERJ e executivo, trabalhando de maneira preventiva quando é possível uma atuação fazendo frente, em representação da ASSERJ, de maneira a evitar que tais procedimentos sejam levados ao judiciário, onde as discussões são muito mais morosas. Preza, pelas trocas de decisões favoráveis, apresentadas pelos diversos corpos jurídicos que compõem a equipe, auxiliando no preparo das discussões judiciais dos associados. Destaca-se, também, um trabalho mais ativo do Conselho na busca de uniformização das estratégias relacionadas à Modernização Trabalhista, tendo como finalidade a elaboração de Cartilha para orientação dos associados. A Dra. Ana Paula Rosa coordena o Conselho Jurídico da ASSERJ, mantendo as atualizações de pauta e apresentado as estratégias jurídicas atualizadas, com base nas trocas de informações obtidas nas reuniões. Providencia, também, seminários jurídicos patrocinados pela ASSERJ, além de elaborar pareceres jurídicos para auxiliar nas deliberações da equipe. Auxilia na apresentação de relatórios e artigos jurídicos direcionados à revista ASSERJ. Firma contato com parlamentares (auxiliando nos esclarecimentos de textos legais e elaborando pareceres quanto a viabilidade jurídica de matérias discutidas na ALERJ) e demais órgãos componentes do judiciário, MP e órgãos públicos (a exemplo de visita realizada na Casa Civil) e, ainda, nas atuações em parceria com a FECOMÉRCIO, FIRJAN, PROCON-RJ, VISA etc, em representação da ASSERJ. O Dr. Pedro Paulo Pannunzio atua ostensivamente em busca de informações atualizadas de Projetos de Lei que possam implicar diretamente no setor (para atuarmos auxiliando na adequação quando possível) e Leis que sejam do interesse do Varejo (para discutirmos a possibilidade de êxito em caso de eventual discussão em juízo). O Dr. Pedro Paulo, atua, também, fazendo frente a parlamentares buscando auxiliar nas questões de interesse da classe. No tocante à assessoria jurídica, existe o acompanhamento das demandas judiciais (de interesse dos associados) e atendimento das consultas correspondentes aos procedimentos judiciais, legais e regulatórios, de assuntos diversos, que façam referência – direta ou indiretamente – à área varejista.

29 de October, 2018

STF derruba obrigatoriedade na contratação de empacotadores em supermercados

STF derruba obrigatoriedade na contratação de empacotadores em supermercados

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei que exigia a contratação de empacotadores em supermercados. A decisão foi tomada na última quarta (24/10) durante a análise de uma lei municipal de Pelotas (RS) e, como o caso tem repercussão geral, valerá para todas as leis que tiverem sido aprovadas com a mesma exigência no Brasil, em um total de 35 casos semelhantes. "São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares a prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de comprar por violação ao princípio da livre iniciativa". O Supremo decidiu que leis municipais não podem criar regras de direito comercial porque a Constituição considera isso como atribuição da União. Além disso, a maioria dos ministros também considerou que a obrigatoriedade de contratar um tipo de funcionário fere o princípio da livre iniciativa dos empresários. Em vigor desde 2010, a lei municipal de Pelotas obrigava os supermercados com mais de seis caixas a terem pelo menos um funcionário uniformizado para empacotamento em cada máquina registradora. Mas, o relator do caso, Luiz Fux, entendeu que a obrigatoriedade poderia prejudicar o consumidor, com aumento de preços.

26 de October, 2018

Varejo volta a crescer e Brasil tem o melhor setembro na geração de empregos

Varejo volta a crescer e Brasil tem o melhor setembro na geração de empregos

O Brasil gerou, em setembro, 137.336 mil empregos com carteira assinada, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (22/10) pelo Ministério do Trabalho. Destes, 26.685 foram no comércio. Este é o melhor resultado para o mês em cinco anos e representa um crescimento de 0,36% em relação ao saldo de empregos de setembro de 2017. De janeiro a setembro, foram criados 719.089 postos de trabalho formal em todo o país. Em agosto, segundo o governo federal, foram criados 110,4 mil empregos formais e em julho, 47,3 mil vagas com carteira assinada. De acordo com o governo, o salário médio de admissão em setembro foi de R$1.516,89. Na comparação com o mês anterior, o valor representa uma perda real (ou seja, já descontada a inflação do período) de R$ 26,74 ou 1,73%. Se comparado com setembro do ano passado, a queda real é de R$ 14,17 ou 0,93%. IBGE registra aumento de vendas no varejo brasileiro Após três meses de queda, as vendas do comércio varejista subiram em agosto, segundo o Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia. O índice, que havia acumulado queda de 1,5% nesse período (1,2% em maio, 0,2% em junho e 0,1% em julho), subiu 1,3% de julho para agosto. Assim, a queda foi praticamente compensada, revertendo o quadro de baixas. Se comparado ao mesmo período do ano passado, em agosto de 2017, o aumento das vendas foi de 4,1% – melhor agosto em 4 anos. O IBGE aponta, ainda, avanço de 2,6% neste ano e crescimento de 3,3% nos últimos 12 meses.

23 de October, 2018

Forno de Minas leva iguarias típicas para a Super Rio Expofood Preview

Forno de Minas leva iguarias típicas para a Super Rio Expofood Preview

Um delicioso cheirinho de pão de queijo vai invadir o Maracanã em novembro. Com o slogan “Liga o forno!”, a Forno de Minas, player do setor alimentício e líder há quase 30 anos em produtos típicos de Minas Gerais, estará com sua gama de produtos na próxima Super Rio Expofood Preview, que vai acontecer no dia 9 de novembro no estádio. No Portfólio da Forno de Minas tem o pão de queijo, broinha de milho, palito de queijo, e mais outras iguarias de vários países, tais como o waffle (USA), folhados, quiches e croissants (França), massas frescas recheadas congeladas (Itália) e empanadas (Argentina). Faltam apenas 20 dias Grandes multinacionais já confirmaram presença na Preview, dentre elas, a Coca-Cola e a ENGIE Brasil. A Preview é a feira de lançamento da Super Rio Expofood 2019, evento considerado o melhor Trade show da América Latina por reunir, há mais de 30 anos, centenas de empresas expositoras dos ramos de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Dentre outras empresas, a PecPão, a Chinezinho e a Bauducco também estarão no evento. Toda conexão tem um início. Aqui começa a sua conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça já sua inscrição pelo link: https://www.sympla.com.br/super-rio-expofood-preview-2018__342613.

19 de October, 2018

Supermercados Guanabara NÃO darão desconto para clientes com camiseta de presidenciáveis

Supermercados Guanabara NÃO darão desconto para clientes com camiseta de presidenciáveis

Aniversário da rede começa nesta sexta e contará com reforço na logística É falsa a informação que circula na internet, induzindo os clientes dos Supermercados Guanabara a vestirem uma camisa dos candidatos à presidência durante as compras no aniversário da rede, que acontece a partir de hoje (19/10) no Rio e Grande Rio. De acordo com a rede de Supermercados Guanabara, "essa comunicação não procede e desconhecemos sua origem". De acordo com a rede supermercadista, "não há nenhuma ação de desconto sendo comunicada no momento". Aniversário é o evento mais esperado da rede Mais de 1,1 milhão de consumidores devem passar pelas 26 lojas da rede de supermercados Guanabara somente nos três primeiros dias do aniversário, que vai oferecer até 60% de desconto em dois mil produtos. A rede sorteará carros, celulares, títulos de barras de ouro no valor de R$ 200 mil cada, além de vale-compras no valor de R$ 200. O evento já faz parte do calendário do varejo no Rio e tem a expectativa de um aumento em 70% no fluxo de clientes durante todo o período. Estrategicamente, a logística de distribuição dos produtos foi planejada para evitar a falta de mercadorias no estoque. Os caminhões poderão fazer até duas mil entregas diárias. Alguns dos produtos mais vendidos em outras edições e mais procurados pelos consumidores receberam atenção especial dos fornecedores e terão estoque reforçado este ano. Confira os números: Cerveja - 45 milhões de latas Sabonete - 24 milhões de unidades (Com informações do G1)

18 de October, 2018

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