Notícias

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Carrefour realiza grande liquidação em todo o Brasil

O Carrefour promove a sua tradicional campanha Liquida Geral com ofertas e diversas promoções nos principais setores de todos os hipermercados da rede pelo país, além do e-commerce. Nos hipermercados Carrefour, a ação será realizada de 02 a 06 de janeiro. Ao todo, serão cinco dias de descontos especiais que podem chegar a 70%, especialmente para produtos dos setores Eletro, Bazar e Têxtil. Dentre os destaques estão TVs, lavadoras, micro-ondas, fogões, smartphones, pneus e colchões infláveis. Os clientes do Cartão Carrefour contarão ainda com condições especiais de pagamento e parcelamento. No Carrefour.com a Liquida Geral também será realizada até 06 de janeiro. Durante o período, o sortimento não alimentar do site contará com ofertas variadas, podendo chegar a 65% de desconto. Dentre os destaques estão eletroportáteis, smartphones, ar-condicionado, ventiladores e fraldas. A campanha dará ainda frete grátis para compras acima R$ 499,00 para produtos vendidos e entregues pela rede.

03 de January, 2019

Atualidades

Conselho Regional de Medicina Veterinária não é devido aos supermercados sem exploração do ramo

A atividade supermercadista pode ser compreendida e analisada através de diversos prismas. No entanto, sob aquele que explica o que se vende, podemos afirmar que o supermercado comercializa produtos para inúmeras finalidades, dentre eles os de origem animal, como carnes, aves e pescados e, ainda, aqueles para fins veterinários, como rações, itens para higiene animal, entre outros. É importante destacar que nenhuma prática comercial realizada em supermercados pode ser interpretada como uma atividade reservada à atuação privativa ou peculiar dos médicos veterinários, bem como não é possível enquadrar a comercialização dos produtos encontrados nas prateleiras, por exemplo, às hipóteses dos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68 (que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário), sendo este o principal argumento apresentado na Ação Ordinária nº 99.0018280-4, ajuizada pela ASSERJ em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária, que teve decisão definitiva favorável, determinando que as empresas associadas à ASSERJ ficassem desobrigadas de manter o registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e de contratar o médico veterinário. Este ponto de vista também foi apresentado recentemente pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da ação de nº 0021898-39.2016.4.01.3300, ao decidir que estabelecimentos que vendem produtos agropecuários, como adubos, fertilizantes e corretivos do solo, não são obrigados a contratar médico veterinário com o status de responsável técnico nem se registrar junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA). Neste caso, o Desembargador relator entendeu que a pessoa jurídica com atividade de comércio atacadista e varejista não pode ser submetida ao poder de polícia e controle do CRMV, por não ter como atividade básica aquela que é própria do médico veterinário. De igual forma, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime proferida no RESP 1.338.942, entendeu da mesma maneira, ao considerar que o comércio de animais vivos (exceto os silvestres) e de venda de medicamentos e produtos veterinários, a saber, o “PetShop”, não está sujeito a manter registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem a contratar profissionais nele inscritos — exceto nos casos em que aqueles animais comercializados estejam sob tratamento médico durante o período de venda, confirmando diversos outros julgados semelhantes proferidos por vários tribunais. Em verdade, ao aplicar o artigo 1º da Lei 6.839/80 (que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões), os tribunais entendem que o registro da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária só é devido quando seu objeto inclui a finalidade de explorar a profissão do médico veterinário, seja na prática da própria atividade profissional, seja na prestação de serviços a terceiros que somente possa ser realizada por este indivíduo habilitado, sendo necessário, portanto, que esta empresa possua o responsável que irá responder pelo exercício da profissão em nome dela. E, certamente, estas hipóteses não tratam de supermercados. É de suma importância que os associados da ASSERJ realizem o requerimento formal junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, solicitando o cancelamento do respectivo registro para aquelas lojas que não sejam registradas junto ao SIE (Serviço de Inspeção Estadual), pois enquanto perdurar a inscrição voluntária da empresa, não só haverá a cobrança das anuidades, como também aumentará o risco de perda em eventuais ações de execuções fiscais ajuizadas pelo CRMV. *Marcos Guilherme de Magalhães Martins é advogado, sócio do Escritório Martins & Bessi Advogados e membro do Conselho Jurídico da ASSERJ.

02 de January, 2019

Informativo sobre Decreto do Executivo Estadual Fluminense n° 46.543/2018, publicado hoje, dia 31/12/2018

A ASSERJ, dentro do contexto da defesa dos interesses de seus associados, e com vista ao fomento do crescimento e desenvolvimento produtivo e econômico do Estado do Rio de Janeiro, atuou de forma ostensiva, nas últimas semanas, junto ao poder Legislativo e Executivo fluminense, objetando a modificação do cenário atual, revogativo da fruição da isenção do ICMS sobre as operações de saída dos produtos que compõe a Cesta Básica. Assim, no intuito de manter seus associados bem informados sobre os últimos acontecimentos do setor, comunicamos que foi publicado hoje, dia 31/12/2018, o Decreto Estadual n°. 46.543/18, que trata por revogar dispositivos infraconstitucionais relativos à benefícios fiscais, cujo prazo de fruição se encerraria em 31/12/2018, na forma do Decreto 46.409/18. Dispõe o referido Decreto, publicado nessa data, dentre outras providências, a manutenção da fruição do benefício da alíquota de ICMS a 4% sobre os produtos de panificação, uma vez que excluiu o item 183 da lista constante do Anexo I do Decreto 46.409/18. Todavia, nos termos acordados na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, entendeu o Poder Executivo que a manutenção do prazo de fruição do benefício de isenção da alíquota a 7% sobre os produtos componentes da Cesta Básica permanecerá até o dia 31/12/2018, com efeitos aplicáveis a partir do dia 01/01/2019. Necessário, para tanto, que os associados adequem os sistemas operacionais e softwares, utilizando a base de cálculo com acréscimo de alíquota efetiva de 7% do ICMS sobre as operações de saída dos produtos que compõem a Cesta Básica, promovidas por estabelecimentos varejistas ao consumidor final. No tocante ao sistema de apuração dos produtos contidos em estoque, ou seja, aqueles enquadrados na Cesta Básica, entende-se que ocorrerá uma operação posterior de venda com a mesma mercadoria, sujeitando à aplicação do imposto, sendo, portanto, passível a utilização dos créditos em operações posteriores, conforme consta estabelecido no parágrafo 3°, do art. 37 da Lei 2.657/1996. Assim, a previsão contida no art. 35 da referida Lei, de não concessão de direito à crédito para a entrada das mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações isentas ou não-tributadas, ou que se refiram a mercadorias de serviços alheios às atividades do estabelecimento, bem como aquela contida no inciso II, do seu art. 36, de vedação de crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviço a ele feita para comercialização ou prestação de serviços, quando a operação ou prestação subsequente for beneficiada por isenção ou não-incidência, não sub-rogará o direito do contribuinte de tomar crédito nas operações posteriores de venda com a mesma mercadoria, neste caso aquelas constantes de seus estoques, visto que a alienação ao consumidor final estará sujeita à aplicação da alíquota de ICMS, até então isenta.

31 de December, 2018

Fim do prazo de fruição do benefício de isenção da alíquota a 7% sobre os produtos componentes da Cesta Básica

A Asserj, no intuito de manter seus associados bem informados sobre os últimos acontecimentos do setor, comunica que no último dia 12/12/2018 foi publicado o Decreto Estadual n°. 46.523/18, que estabeleceu, nos termos acordados na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, os prazos para o fim de todos os benefícios fiscais em vigor, os quais não se encontram alinhados os convênios assinados entre os demais Estados da federação. O prazo de fruição do benefício de isenção da alíquota a 7% sobre os produtos componentes da Cesta Básica vai até o próximo dia 31/12/2018, com efeitos aplicáveis a partir do dia 1º/01/2019. Contudo, a ASSERJ está atuando de forma ostensiva junto aos poderes Legislativo e Executivo fluminense, objetando a modificação do cenário atual. O diretor de relações institucionais da ASSERJ, Pedro Paulo Pannunzio, e a coordenadora do Conselho Jurídico da ASSERJ, Ana Paula Rosa, estiveram ontem (27/12), juntamente com os representantes da Firjan; do SIND-RIO; e da ABIH-RJ, com o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, e o secretário de governo Sérgio Pimentel Borges da Cunha, trabalhando na defesa dos interesses de nossos associados, com vista ao fomento do crescimento e desenvolvimento produtivo e econômico do Estado do Rio de Janeiro. A ASSERJ orienta que, NESTE MOMENTO, os associados adequem os sistemas operacionais e softwares, utilizando a base de cálculo com acréscimo de alíquota efetiva de 7% do ICMS sobre as operações de saída dos produtos que compõe a Cesta Básica, promovidas por estabelecimentos varejistas ao consumidor final. Os produtos em estoque adquiridos na vigência da fruição e vendidos a partir de 1°/01/2019 serão tributados com o acréscimo de 7%.

28 de December, 2018

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