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Fábio Queiróz completa 7 anos como presidente da ASSERJ repleto de conquistas para o setor

Há sete anos, Fábio Queiróz assumia o cargo de presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro, passando a representar um dos maiores setores da economia do RJ. A sua trajetória profissional começou quando passou em primeiro lugar na OAB do Rio de Janeiro, aos 20 anos, entre mais de 3 mil candidatos. Fundou o departamento jurídico do Supermercados Mundial e, logo depois, passou a representar a rede como conselheiro na ASSERJ. Aos 38 foi o mais jovem executivo a assumir a presidência da ASSERJ. Pós-graduado em Direito Público e Privado e Gestão de Negócios, com MBA em Direito Empresarial, Fábio decidiu trilhar o caminho do varejo. Nesses sete anos de gestão, alcançou diversos objetivos, construindo um legado junto à ASSERJ. Entre os feitos está a reformulação da SRE TRADE SHOW, a aprovação da lei das novas sacolas no Estado do Rio de Janeiro, a assinatura do decreto SIM, que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Rio de Janeiro (SIM-RIO/POA), reformulação da revista SUPER NEGÓCIOS para o varejo, criação de um evento de tecnologia, o Conecta Varejo e de um evento de marketing em compras, o seminário, treinamento de liderança no Disney Institute. Recentemente, participou de mais dois marcos históricos com a ASSERJ: Trouxe, pela primeira vez no Brasil, sendo realizada dentro da SER TRADE SHOW, a Convenção Latino-americana que vai reunir grandes redes de supermercados de 15 países da América Latina, Estados Unidos e Caribe. Além do desenvolvimento do selo Super PET onde o Rio de Janeiro se tornou a primeira cidade do Brasil a implementar a cultura PET Friendly dentro dos supermercados.

10 de August, 2022

Agora é lei: multas não podem ser aplicadas com base apenas na declaração do Agente Público

Multas de trânsito, da vigilância sanitária e outras sanções administrativas não podem mais ser aplicadas quando a única prova for a declaração do agente público responsável pela instauração do procedimento. É o que diz a Lei 9681/22, de autoria dos deputados Alexandre Freitas (PODE) e Dionísio Lins (PP), que foi sancionada pelo Governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial desta sexta-feira (13/05). A norma altera a Lei 5.427/09, que regulamenta a instauração de atos administrativos no Estado do Rio. “Atualmente, se permite a condenação sancionatória do cidadão a partir, exclusivamente, de informações prestadas pelo próprio agente público responsável pela instauração do procedimento. Nestes casos, o agente público responsável pela sanção pecuniária ao motorista ou ao estabelecimento comercial, como mencionado, pode aplicar a respectiva ‘multa’ apenas com a sua própria declaração, de modo que nem mesmo a garantia fundamental do contraditório é capaz de sanar as infelizmente comuns injustiças”, comentou Freitas. Fonte: Alerj

09 de August, 2022

Prefeito Eduardo Paes e secretaria de saúde aprovam e ressaltam conquista da ASSERJ com o selo SUPER PET

O Rio de Janeiro passou a permitir a presença de cães e gatos dentro de supermercados a partir deste sábado (6), com um grande evento realizado no supermercado Carrefour da Barra da Tijuca. Com essa conquista da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, a capital passa ser a primeira a adotar essa prática no país. Assim, os estabelecimentos que aderirem a iniciativa desses pets domésticos no seu estabelecimento vão ganhar o selo Super Pet da ASSERJ. O prefeito do Rio, Eduardo Paes, esteve presente no evento de lançamento do selo e ressaltou a importância da conquista para a população carioca. “A falta dos pets nos supermercados é uma coisa que a gente percebe há muito tempo. Com a pandemia, passamos a observar ainda mais que as pessoas iam às compras e deixavam seus pets do lado de fora presos pela coleira. Então, decidimos ajudar nessa conquista da ASSERJ. É uma medida tomada com todos os cuidados e não há qualquer risco sob o ponto de vista de vigilância sanitária. Ficamos muito felizes por fazer com que as pessoas possam fazer as compras e levar seus pets”. Para lançar o projeto, a ASSERJ trabalhou por meses junto aos órgãos de saúde municipais, incluindo a IVISA-RIO, para criar todas as regras e se adequar para a nova cultura. Segundo a Aline Pinheiro Borges, presidente da IVISA-RIO, todas as orientações foram analisadas minuciosamente para garantir a segurança. “A ASSERJ apresentou o projeto, ficamos muito sensibilizados, e prontamente atendemos. É claro que, para toda inovação, precisa existir regras. Como temos certeza que todos os mercados que aceitarem a usar o selo vão adotar as orientações, o projeto será um sucesso. Agora, ao invés dos pets ficarem presos do lado de fora do mercado, ele pode estar circulando e convivendo com o próprio dono. As pessoas precisam se adaptar a essa nova conquista porque os cachorrinhos e gatos estão cada vez mais próximos da rotina dos donos.” Aline também informou que o canal de atendimento a população da secretaria estará sempre a disposição para alguma pontuação ou pedido de orientação. “A iniciativa precisa ser responsável, mas é claro que sempre precisamos estar preparados para tudo. Para isso, nosso canal através do número 1746 está aberto para a população entrar em contato.” “Fizemos um decreto com bastante normas técnicas, mas que não burocratizou a questão. O importante é o supermercado adequar a sua unidade em termos de higiene e limpeza. Não tem mais motivo para encontrar, hoje, um animal preso fora do mercado, enquanto o seu dono está fazendo compras”, disse o secretário de Saúde, Rodrigo Prado, que também esteve no evento. LEIA O DECRETO COMPLETO: https://asserj.com.br/noticiasdosetor/2022/08/decreto-de-regulamentacao-do-pet-friendly-nos-supermercados/

08 de August, 2022

Decreto de regulamentação do PET Friendly nos supermercados

DECRETO RIO Nº 51262 DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta os critérios e parâmetros para o funcionamento de supermercados pet friendly, e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor; e CONSIDERANDO o aumento da disseminação da cultura pet friendly entre a população e o comércio em geral; CONSIDERANDO que o órgão sanitário municipal, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, deve controlar as condições ambientais de higiene e salubridade que indiquem ou possam indicar riscos à saúde individual e coletiva, notadamente quanto à ocupação humana e ao consumo de serviços, bens e produtos de interesse sanitário, por meio de rastreabilidade, iscalização e de outras medidas que se izerem necessárias; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios e parâmetros para a adaptação da cultura pet friendly ao exercício das atividades econômicas e, em especial, aos supermercados, DECRETA: Art. 1º Este Decreto estabelece critérios e parâmetros para o funcionamento de supermercados pet friendly - amigo dos animais domésticos. Parágrafo único. Entende-se por supermercado pet friendly o estabelecimento que adote esse modelo de funcionamento, desde que adaptado para receber em suas dependências cães e gatos necessariamente acompanhados por seus tutores na forma deinida pelo presente Decreto. Art. 2º Nos supermercados pet friendly são admitidos o acesso e a permanência de animais por toda a área de comercialização de produtos, sendo vedado o ingresso e a circulação nas áreas de armazenamento, produção e manipulação de alimentos. Parágrafo único. São proibidas: I - a criação de animais domésticos nas dependências do supermercado; II - a adoção ou comercialização de animais domésticos no estabelecimento, exceto em eventos previamente autorizados ou em pet shops licenciadas instaladas em suas dependências. Art. 3º Compete ao supermercado pet friendly: I - possuir ambientes com dimensões que viabilizem a circulação dos animais, sem interferir no luxo regular dos consumidores, mantendo a segurança, conforto e higiene do estabelecimento; II - informar aos consumidores, por meio de aviso indicativo: a) tratar-se de estabelecimento pet friendly; b) as espécies animais (cães e gatos) passíveis de recepção; c) as regras e restrições para o acesso e a condução dos animais nas dependências do estabelecimento; III - orientar e exigir dos tutores o cumprimento das regras; IV - permitir somente a entrada no estabelecimento de animal vermifugado e imunizado com vacina antirrábica, mediante a obrigatoriedade de apresentação de comprovante atualizado; V - não permitir o ingresso de: a) animais notoriamente agressivos, estressados, doentes ou com lesões aparentes; b) cães sem uso de coleira, peitoral, guia ou focinheira exigida por lei; c) felinos fora do dispositivo de transporte apropriado; VI - manter os ambientes de circulação comum sob constante vigilância e higienização; VII - manter um ou mais funcionários paramentados para efetuar exclusivamente a pronta higienização do ambiente quando necessário. Parágrafo único. Os estabelecimentos poderão ainda: I - instalar áreas de recreação para os animais, sob a supervisão constante de colaborador; II - disponibilizar carrinhos adaptados ao transporte simultâneo de animais e produtos em compartimentos separados, observados os procedimentos de higienização adequados imediatamente ao im de cada uso; III - ofertar, em ambientes especíicos, fora das áreas comuns de circulação, água potável aos animais por meio de utensílios individuais descartáveis ou reutilizáveis, desde que higienizados; IV - designar regras próprias de acordo com o funcionamento do estabelecimento, podendo, inclusive, vedar a entrada dos animais em determinadas circunstâncias ou ações do calendário; V - estabelecer identidade visual própria que os identiiquem como pet friendly. Art. 4º É vedado aos tutores: I - circular pelas dependências do estabelecimento com espécie canina sem coleira ou peitoral, guia e sem focinheira adequada ao porte ou quando exigida por lei ou ainda, com felino fora do dispositivo de transporte apropriado; II - incentivar o comportamento social inadequado do animal; III - possibilitar o acesso ou contato direto do animal a ambientes não autorizados, equipamentos expositores e embalagens dos alimentos e bebidas expostos à comercialização; IV - oferecer alimento e água no interior do estabelecimento; V - transportar o animal no compartimento de compras dos carrinhos; VI - acessar o estabelecimento acompanhado de animal agressivo, estressado, doente ou sabidamente agressor; VII - desacatar as orientações e determinações dos colaboradores do estabelecimento. Parágrafo único. O tutor deverá providenciar a retirada imediata do animal do estabelecimento em caso de manifestado comportamento estressado, como latidos incessantes, agitação psicomotora e agressividade. Art. 5º Os supermercados pet friendly são responsáveis pela iel observância dos critérios e parâmetros ora estabelecidos, devendo adotar todos os procedimentos necessários ao seu cumprimento, incluindo-se a eventual necessidade de retirada de tutores recalcitrantes. Art. 6º A inobservância aos dispositivos previstos no presente Decreto configura infração de natureza sanitária, sujeitando-se os infratores às sanções previstas no Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018. Parágrafo único. Caberá às autoridades sanitárias do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - S/IVISA-RIO iscalizar os estabelecimentos abrangidos por este Decreto. Art. 7º O S/IVISA-RIO poderá editar, no que couber, atos complementares ao presente Decreto. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 4 de agosto de 2022; 458º ano da fundação da Cidade. EDUARDO PAES

05 de August, 2022

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