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Inteligência Tributária e eSocial são destaques de evento no dia 11/09

Inteligência Tributária e eSocial são destaques de evento no dia 11/09

No dia 11 de setembro, a ASSERJ promoverá um evento exclusivo para supermercadistas sobre Inteligência Tributária e eSocial, em Duque de Caxias. Marco Gomes, presidente da MG Contécnica, empresa referência no ramo de contabilidade, vai palestrar sobre os temas destacando os impactos do eSocial nas empresas e seus conceitos. Também vai esclarecer informações sobre a contabilização correta para empresas do lucro real e seus diferenciais. Não perca! Informações: 21. 2533-4061

24 de August, 2018

Governador do Rio sanciona duas leis de grande interesse para o setor supermercadista

Governador do Rio sanciona duas leis de grande interesse para o setor supermercadista

O governador Luiz Fernando Pezão sancionou duas leis de grande interesse para o setor supermercadista que foram publicadas no Diário Oficial de hoje (20/08). A primeira lei, nº 8.064 de 17 de Agosto de 2018, altera a lei nº 5.131, que torna obrigatório que os estabelecimentos situados no estado do Rio de Janeiro que comercializam lâmpadas fluorescentes coloquem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas. Já a lei nº 8.065 de 17 de Agosto de 2018, obriga os estabelecimentos comerciais localizados no estado do Rio de Janeiro a divulgar o disposto no Caput do artigo 3º e nos incisos I e II da lei estadual n° 5.502, de 15 de julho de 2009. Abaixo, seguem os textos completos de ambas as leis: LEI Nº 8.064 DE 17 DE AGOSTO DE 2018 ALTERA A LEI Nº 5.131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º, da Lei nº 5.131, de 14 de novembro de 2007 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador LEI Nº 8.065 DE 17 DE AGOSTO DE 2018 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 3º E NOS INCISOS I E II DA LEI ESTADUAL N° 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a divulgar, com destaque, em sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis, com letras maiúsculas, fonte “Times New Roman”, tamanho 20, o previsto nos incisos I e II e no caput do artigo 3° da Lei Estadual n° 5.502, de 15 de julho de 2009. Parágrafo Único - Enquanto não houver a substituição de sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis por modelos recicláveis, a informação também deverá ser impressa nessas embalagens. Art. 2º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador

20 de August, 2018

ASSERJ e entidades do setor produtivo conseguem a suspensão das restrições de entrada e circulação de veículos de carga por 30 dias

ASSERJ e entidades do setor produtivo conseguem a suspensão das restrições de entrada e circulação de veículos de carga por 30 dias

Com o apoio do vereador Daniel Martins (PDT), a ASSERJ, juntamente com demais entidades do setor produtivo do Rio de Janeiro (ADERJ, Fecomércio, SINDRIO e FIRJAN) conseguiu, por meio do Decreto Rio nº 44890, de 13 de agosto de 2018, a suspensão das restrições de entrada e circulação de veículos de carga na cidade do Rio de Janeiro por 30 dias. DECRETO RIO Nº 44890 DE 13 DE AGOSTO DE 2018 Prorroga, por trinta dias, o prazo da suspensão temporária de que trata o Decreto nº 44.727, de 13 de julho de 2018, que suspende, temporariamente, os efeitos dos Decretos nºs 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona, e dá outras providências, e 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, e DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas, do dia 13 de agosto até o dia 11 de setembro do corrente ano, as restrições de entrada e circulação de veículos de carga, assim como a proibição da operação de carga e descarga, previstas nos Decretos nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências e nº 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2018; 454º ano da fundação da Cidade. MARCELO CRIVELLA

14 de August, 2018

Sistema de rastreabilidade de vegetais frescos começa a valer em agosto

Sistema de rastreabilidade de vegetais frescos começa a valer em agosto

Um novo sistema de rastreabilidade para auxiliar o monitoramento e o controle de resíduos de agrotóxicos na cadeia produtiva de vegetais frescos destinados à alimentação humana foi avaliado na última sexta-feira (13) na Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo), empresa vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A norma estabelece a obrigatoriedade de que todas as frutas e hortaliças deverão fornecer informações padronizadas capazes de identificar o produtor ou responsável no próprio produto ou nos envoltórios, caixas, sacarias e outras embalagens. O produtor deve informar o endereço completo, nome, variedade ou cultivar, quantidade, lote, data de produção, fornecedor e identificação (CPF, CNPJ ou Inscrição Estadual). A identificação pode ser realizada por meio de etiquetas impressas com caracteres alfanuméricos, código de barras, QR Code, ou qualquer outro sistema que permita identificar os produtos vegetais frescos de forma única e inequívoca. O sistema foi instituído em 8 de fevereiro de 2018, a partir da publicação no Diário Oficial da União da Instrução Normativa Conjunta nº 2 do MAPA e da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde). A norma será aplicada em todo o território nacional. Os procedimentos serão aplicados em diferentes grupos de alimentos nos prazos de 180, 360 e 720 dias, a partir da data da publicação da IN. Na primeira fase de implementação, que será iniciada no próximo dia 8 de agosto, a rastreabilidade deverá estar aplicada ao grupo de citros, maçã, uva, batata, alface, repolho, tomate e pepino. As atividades de fiscalização do novo sistema são complementares entre o Ministério da Agricultura e a Vigilância Sanitária. Do produtor até o entreposto, a responsabilidade será do Ministério da Agricultura por meio do PNCRC – Vegetal (Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal). Do entreposto ao consumidor, a fiscalização será feita pelos Serviços de Vigilância Sanitária Estadual e Municipal no âmbito do PARA (Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos). Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

14 de August, 2018

Lei Estadual 5.131/07, que determina espaço de coleta para lâmpadas fluorescentes, poderá sofrer modificações

Lei Estadual 5.131/07, que determina espaço de coleta para lâmpadas fluorescentes, poderá sofrer modificações

A Lei Estadual 5.131/07, que determina que locais que vendem lâmpadas fluorescentes tenham espaço de coleta para os produtos, poderá sofrer modificações. A multa atual, fixada em cem UFIR-RJ por dia, cerca de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), pode passar a ser variável de acordo com a capacidade econômica do infrator e as reincidências das infrações, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este é o objetivo do projeto de lei 2.954/14, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), em segunda discussão. O governador Luiz Fernando Pezão terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o referido PL. Conheça o PL 2.954/14 e também a Lei 5.131/07 PROJETO DE LEI Nº 2954/2014 ALTERA A LEI 5131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - O artigo 2º, da Lei 5131 de 14 de Novembro de 2007 passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor." Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. CIDINHA CAMPOS - Deputada Estadual Lei nº 5131, de 14 de novembro de 2007 TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os fabricantes, distribuidores, importadores, revendedores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes situados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a colocar a disposição dos consumidores, recipientes para a sua coleta, quando descartadas ou inutilizadas. Parágrafo Único - Os recipientes de coleta deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo explícito, deverão conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam à saúde e ao meio ambiente quando não tratados com a devida correção. Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta lei, acarretará ao infrator multa diária de 100 (cem) UFIR-RJ, e, em caso de reincidência, a mesma será dobrada. Art. 3º - Os estabelecimentos terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem à presente norma. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2007. SÉRGIO CABRAL

13 de August, 2018

PL pretende tornar obrigatório em sacolas plásticas as contrapartidas da lei para substituição

PL pretende tornar obrigatório em sacolas plásticas as contrapartidas da lei para substituição

O projeto de Lei 4.068/18, de autoria da Deputada Cidinha Campos, pretende tornar obrigatório que mercados e hipermercados divulguem com destaque em suas sacolas plásticas (e que serão substituídas pelas sacolas retornáveis, previstas na Lei 8006/18, da própria ALERJ), as contrapartidas da Lei 5.502/09, que estabeleceu as regras para substituição de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais. O projeto foi aprovado, em redação final, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) na última terça-feira (07/08), e seguirá para a sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que tem prazo de 15 dias úteis. CONHEÇA AS AS CONTRAPARTIDAS DA LEI 5.502/09: Art. 3º ... I – a cada 5 (cinco) itens comprados no estabelecimento, o cliente que não usar saco ou sacola plástica fará jus ao desconto de no mínimo R$ 0,03 (três centavos de real) sobre as suas compras; II - permuta de 1 Kg (um quilograma) de arroz ou feijão por cada 50 (cinqüenta) sacolas ou sacos plásticos apresentados por qualquer pessoa. Conheça PROJETO DE LEI Nº 4068/2018: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 3º E NOS INCISOS I E II DA LEI ESTADUAL N° 5.502 DE 15 DE JULHO DE 2009. Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a divulgar, com destaque, em sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis, com letras maiúsculas, fonte “Times New Roman”, tamanho 20, o previsto nos incisos I e II e no caput do Artigo 3° da Lei Estadual n° 5.502, de 15 de julho de 2009. Parágrafo único. Enquanto não houver a substituição de sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis por modelos recicláveis, a informação também deverá ser impressa nessas embalagens. Art. 2º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

13 de August, 2018

PL do Café da Manhã é considerado inconstitucional

PL do Café da Manhã é considerado inconstitucional

O PL 2.941/17, de autoria da deputada estadual Enfermeira Rejane (PCdoB), foi considerado INCONSTITUCIONAL , de acordo com o parecer da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ. Tal parecer se baseou na declaração de inconstitucionalidade (STF) da Lei 1.314/04 do Estado de Rondônia, que "determinava que empresas privadas fornecessem aos seus trabalhadores diretos ou indiretos, leite, café, pão e manteiga, àqueles que chegassem com a antecedência de 15 minutos no turno matinal de trabalho". Conheça o PL 2.941/17 PROJETO DE LEI Nº 2.941/2017 DISPÕE SOBRE POLÍTICAS SOCIAIS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autora: Deputada ENFERMEIRA REJANE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1.º - Todas as empresas privadas deverão fornecer a seus trabalhadores diretos ou indiretos, leite, café, pão e manteiga, à aqueles que comparecerem com a antecedência de 15 minutos no turno matinal de trabalho. Art. 2.º - Para fins desta Lei entende-se por empresas privadas os estabelecimentos industriais, agrícolas, comerciais, financeiros e prestadores de serviços, inscritos no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda e no Cadastro Estadual dos Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3.º - As empresas que fornecem vale-refeição ficam também obrigadas ao cumprimento do determinado nesta Lei. Parágrafo Único – Nestes casos, as empresas poderão optar por adicionar o valor correspondente ao previsto nesta Lei ao vale refeição, ficando dispensadas de dispor do fornecimento direto. Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, de 1º de junho de 2017.

13 de August, 2018

Reconvocação para GT de carga e descarga

Reconvocação para GT de carga e descarga

ASSERJ foi convidada para compor o Grupo de Trabalho previsto na RESOLUÇÃO Nº 2998/SMTR de 05 de julho de 2018, que cria o "Grupo de Trabalho para atualizar as normas para a circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga no Município do Rio de Janeiro". Foi realizada em 17 de julho de 2018 a primeira reunião, na sede da CET-Rio, onde ficou estabelecido que todas as entidades participantes receberão uma minuta de Decreto com alterações na regra de carga e descarga na nossa cidade, para adequarmos à nossa realidade. Um estudo elaborado anteriormente servirá como modelo para a alteração. Além da análise do esboço já existente, nossa Associação precisa estimar o número de veículos urbanos de cargas (VUC’s) com até 7,20 metros de comprimento que nossos associados possuem (próprios ou em parceria) para a próxima reunião. É muito importante que as redes cariocas filiadas à ASSERJ informem o número correto de VUC's até o início de agosto. Com essa informação iremos elaborar todas as mudanças possíveis sobre carga e descarga na capital. O e-mail para o envio das informações é asserj@asserj.com.br, com o assunto “QUANTIDADE DE VUC’s – NOME DA SUA EMPRESA”. Os dados devem ser enviados até o dia 7 de agosto.

07 de August, 2018

Veja as sinalizações obrigatórias para estabelecimentos comerciais

Veja as sinalizações obrigatórias para estabelecimentos comerciais

A ASSERJ dispõe para seus associados os modelos de placas e avisos obrigatórios para estabelecimentos comerciais de acordo com a Legislação Federal. Veja na íntegra: [pdf-embedder url="http://asserj.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Sinalizações-Obrigatórias-em-Estabelecimentos-Comerciais.pdf" title="Sinalizações Obrigatórias em Estabelecimentos Comerciais"]

02 de August, 2018

Ação fez com que a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) cancelasse o Decreto 46.323/18

Ação fez com que a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) cancelasse o Decreto 46.323/18

Uma ação coordenada por todo o setor produtivo fez com que a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) cancelasse o Decreto 46.323/18, publicado durante a greve dos caminhoneiros, sobre a substituição tributária do frete. Foi publicado na página 05, do Diário Oficial do Estado do RJ de hoje (30), o Decreto 46.379, que basicamente cancela os efeitos do Decreto 46.323/18. Leia abaixo: DECRETO Nº 46.379 DE 27 DE JULHO DE 2018 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 82, DO LIVRO IX DO RICMS DADA PELO DECRETO N.º 46.323/18, VOLTANDO A VIGORAR A VIGENTE ATÉ 28/05/2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/24/2018, CONSIDERANDO: - que a redação do art. 82 do Livro IX do RICMS, conferida pelo Decreto nº 46.323, de 28 de maio de 2018, produziu efeitos no período de 29/05/2018 a 12/06/2018, estando com aplicação suspensa até 31/07/2018; e - que os procedimentos realizados pelos contribuintes, relacionados à aplicação do disposto no Decreto nº 46.323, de 28 de maio de 2018, foram convalidados pelos §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 46.336, de 11 de junho de 2018; DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o art. 82 do Livro IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, voltando a vigorar a redação vigente até 28 de maio de 2018, com efeitos retroativos a 13 de junho de 2018. Art. 2º - Ficam revogados o Decreto nº 46.323, de 28 de maio de 2018, o caput do art. 1º do Decreto nº 46.336, de 11 de junho de 2018, e o Decreto nº 46.344, de 26 de junho de 2018. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA

30 de July, 2018

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 240, DE 26 DE JULHO DE 2018 – ANVISA

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 240, DE 26 DE JULHO DE 2018 – ANVISA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15, III e IV aliado ao art. 7°, III e IV, da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1° e 3° do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 17 de julho de 2018, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1° A ementa da Resolução – RDC n° 27, de 6 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Estabelece as categorias de alimentos e embalagens dispensadas e com obrigatoriedade de registro sanitário”. (NR) Art. 2° O art. 1° da Resolução – RDC n° 27, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Esta Resolução estabelece as categorias de alimentos e embalagens dispensadas e com obrigatoriedade de registro sanitário”. (NR) Art. 3° O art. 2° da Resolução – RDC n° 27, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° A empresa que detém o registro de produtos que, de acordo com esta Resolução, passam a ser dispensados da obrigatoriedade de registro, podem utilizar rotulagem contendo o número do registro concedido até a data do vencimento do registro ou até o final do estoque existente de embalagem deste produto”. (NR) Art. 4° O Anexo I da Resolução – RDC n° 27, de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução. Art. 5° O Anexo II da Resolução – RDC n° 27, de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Resolução. Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MENDES GARCIA NETO [pdf-embedder url="http://asserj.com.br/wp-content/uploads/2018/07/RESOLUÇÃO-DA-DIRETORIA-COLEGIADA-RDC-Nº-240-DE-26-DE-JULHO-DE-2018-Diário-Oficial-da-União-Imprensa-Nacional.pdf"] Fonte: ÓRGÃO: MINISTÉRIO DA SAÚDE/AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/DIRETORIA COLEGIADA

27 de July, 2018

Confira orientações sobre a rotulagem nutricional obrigatória, que não se aplicam aos produtos vendidos a granel e ou pesados à vista do consumidor.

Confira orientações sobre a rotulagem nutricional obrigatória, que não se aplicam aos produtos vendidos a granel e ou pesados à vista do consumidor.

Com base na portaria do Inmetro n° 146/2006, fica regulamentada a obrigatoriedade da pesagem de pão no checkout. Para fins de auxiliar o atendimento de nossos associados, esclarecemos as questões acerca da decisão, e indicamos link onde constam os modelos das balanças exigidas no varejo, na modalidade de cada seguimento e setor: https://www.infovarejo.com.br/balanca-para-varejo-tipos/ Os alimentos produzidos, comercializados e embalados na ausência do cliente e prontos para serem oferecidos aos consumidores devem conter a rotulagem nutricional obrigatória. Os ingredientes e matérias-primas alimentares para fins industriais não terão a obrigatoriedade de declaração da informação nutricional. Os seguintes alimentos são excluídos da obrigatoriedade da rotulagem nutricional: - As bebidas alcoólicas; - Os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia; - As especiarias; - As águas minerais e as demais águas de consumo humano; - Os vinagres; - Sal (cloreto de sódio); - Café , erva mate, chá e outras ervas sem adição de outros ingredientes; - Os alimentos preparados e embalados em restaurantes e estabelecimentos comerciais, prontos para o consumo como por exemplo sanduíches e sobremesas do tipo flan, mousse, etc também estão excluídos da rotulagem nutricional, exceto no caso de serem comercializados para outros estabelecimentos; - Produtos fracionados nos pontos de venda a varejo, comercializados como pré-medidos (ex.: produtos fatiados como queijos, embutidos, etc.) - Frutas, vegetais e carnes in natura, refrigerados e congelados; - Alimentos com embalagem cuja superfície visível para rotulagem seja menor ou igual a 100 cm2. Os dispositivos da Resolução 360 de 2003, que trata da rotulagem nutricional obrigatória, não se aplicam aos produtos vendidos a granel e ou pesados à vista do consumidor. No entanto, caso haja interesse do fabricante, as informações nutricionais devem atender a referida Resolução. Cartazes, folhetos, etiquetas ou outro formato apropriado podem ser utilizados para melhor esclarecimento do consumidor. Quanto a declaração de informação nutricional na rotulagem de produtos de panificação. O subitem 8 do item 1 (Âmbito de Aplicação) da Resolução 360/03, diz que se os produtos forem fabricados no estabelecimento que os vende e pré-embalados na ausência do consumidor, devem apresentar informação nutricional. Se os produtos forem fabricados no estabelecimento que os vende e oferecidos ao consumidor sem embalagem, ou com embalagem simples apenas para proteção, não precisam apresentar informação nutricional. Se os produtos forem fabricados e embalados em outro estabelecimento e oferecidos pré-embalados ao consumidor, devem apresentar tabela nutricional RESOLUÇÃO - RDC Nº 360, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 inciso IV do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea “b”, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 17 de dezembro de 2003. ANEXO REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ALIMENTOS EMBALADOS Âmbito de aplicação. O presente Regulamento Técnico se aplica à rotulagem nutricional dos alimentos produzidos e comercializados, qualquer que seja sua origem, embalados na ausência do cliente e prontos para serem oferecidos aos consumidores. O presente Regulamento Técnico se aplica sem prejuízo das disposições estabelecidas em Regulamentos Técnicos vigentes sobre Rotulagem de Alimentos Embalados e ou em qualquer outro Regulamento Técnico específico. O presente Regulamento Técnico não se aplica: as bebidas alcoólicas; aos aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia; as especiarias; às águas minerais naturais e as demais águas de consumo humano; aos vinagres; ao sal (cloreto de sódio); café, erva mate, chá e outras ervas sem adição de outros ingredientes; aos alimentos preparados e embalados em restaurantes e estabelecimentos comerciais, prontos para o consumo; aos produtos fracionados nos pontos de venda a varejo, comercializados como pré-medidos; as frutas, vegetais e carnes in natura, refrigerados e congelados; aos alimentos com embalagens cuja superfície visível para rotulagem seja menor ou igual a 100 cm2. Esta exceção não se aplica aos alimentos para fins especiais ou que apresentem declarações de propriedades nutricionais.

26 de July, 2018

Prefeito do Rio sanciona Lei da Mais Valia

Prefeito do Rio sanciona Lei da Mais Valia

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, sancionou a Lei Complementar 192, a Lei da Mais Valia, que permite a legalização de obras que estavam irregulares e que foram feitas para ampliação, ou modificação de imóveis residentes ou comerciais na cidade. Leia na íntegra a publicação de hoje (25) do Diário Oficial. [pdf-embedder url="https://asserj.com.br/wp-content/uploads/2018/07/D.O._23-07-2018.pdf"]

25 de July, 2018

PREFEITURA OFICIALIZA REPRESENTAÇÃO DA ASSERJ NO GT DE ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA

PREFEITURA OFICIALIZA REPRESENTAÇÃO DA ASSERJ NO GT DE ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA

Foi divulgada hoje (25) do ato da Secretária de Transportes do Município do Rio de Janeiro com a oficialização da ASSERJ na composição do GT que atualizará as normas para circulação de veículos de carga no município do Rio de Janeiro. Confira abaixo o Ato: ATO DO SECRETARIO RESOLUCAO Nº 3000/SMTR DE 24 DE JULHO DE 2018. Altera a Resolução Nº 2.998/SMTR de 5 de julho de 2018, que criou o Grupo de trabalho para atualizar as normas para a circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga no Município do Rio de Janeiro. O SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas que lhes são conferidas pela legislação em vigor e, RESOLVE: Art. 1º Altera a composição do Grupo de Trabalho criado pela Resolução Nº 2.998, de 5 de julho de 2018, para atualizar as normas para a circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga no Município do Rio de Janeiro. • 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Transportes; • 2 (dois) representantes da Companhia de Engenharia de Trafego – CET Rio; • 1 (um) representante da Federação do Comercio do Estado do Rio de Janeiro – FECOMERCIO RJ; • 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN; • 1 (um) representante do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro – SINDICARGA; • 1 (um) representante da Federação do Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro – FETRANSCARGA; • 1 (um) representante da Associação dos Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro – ADERJ; • 1 (um) representante do Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro - SINDRIO; • 1 (um) representante da Associação de Supermercados do Rio de Janeiro – ASSERJ; • 1 (um) representante do Sindicato dos Lojistas do Comercio do Município do Rio de Janeiro - SINDILOJAS-Rio; • 1 (um) representante do Sindicato do Comercio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro - SINDICOMB. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

25 de July, 2018

Sinter Futura estará na Super Rio Expofood 2019

Sinter Futura estará na Super Rio Expofood 2019

Através da marca Farnese, a Sinter Futura renovou sua participação na Super Rio Expofood. A Farnese é uma empresa 100% brasileira, dedicada à higiene e ao bem-estar, que se orgulha em oferecer produtos fabricados com a mais alta qualidade, tecnologia e compromisso com o planeta. Através de uma linha completa de sabonetes extra perfumados e com alto poder de hidratação da pele, a marca alcança as gôndolas dos supermercados e as saboneteiras da família brasileira. "A participação na Super Rio permite à Farnese maior aproximação de seus clientes e gera a oportunidade de contato com potencias clientes. Também permite de uma forma dinâmica e prática a apresentação de toda a linha, seus diferenciais e novidades", diz Luísa Clepf, Gerente de Novos Negócios da Sinter Futura. "A Farnese busca continuamente o reconhecimento da marca e no Rio de Janeiro, em especial, tem sido líder de vendas na área de sabonetes em barra", ela acrescenta. "Com base nesse histórico positivo e também dos excelentes resultados na última edição, a Farnese espera continuar alcançando o mercado na Super Rio Expofood 2019 e trazer o que há de melhor em sabonete em barra.", conclui Luísa. A 31ª Super Rio Expofood 2019 ocorrerá de 19 a 21 de março, nos pavilhões 3 e 4 do Riocentro. Para garantir sua marca no melhor Trade Show da América Latina, entre em contato com nosso departamento comercial pelo número 25846339 ou pelo e-mail contato@asserj.com.br

24 de July, 2018

Sensibilidade para Acessibilidade

Sensibilidade para Acessibilidade

Não há a menor dúvida de que as filas que se formam diariamente nos check- outs de qualquer rede de supermercados são um ponto nevrálgico na rotina das lojas, não só pela preocupação de que os clientes precisam ser atendidos com rapidez e qualidade, mas principalmente quando o assunto é a fila para atendimento preferencial ou prioritário. Ao longo dos tempos temos acompanhado a evolução deste tema, sendo inseridas na condição prioritária categorias como deficientes físicos, obesos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e, mais recentemente, os autistas. Cabe destacar que, curiosamente, não há lei que obrigue o estabelecimento comercial a ter check-outs para atendimento preferencial, mas há leis que determinam a prioridade para pessoas que se enquadram em certas condições permanentes ou temporárias, sendo a fila prioritária a melhor solução encontrada para viabilizar o que diz a regra. É o caso, por exemplo, da Lei nº 10.048/2000 que, em seu artigo 1º determina que “as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei." (Redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Recentemente tivemos uma importante modificação na Lei 10.741/2003, popularmente conhecida como Estatuto do Idoso, que passou a tratar os idosos com idade superior a 80 anos de uma forma especial, por entender que esta subcategoria etária necessitava de uma proteção maior. É evidente que, hoje, o individuo que conta com mais de 80 anos, de maneira geral, necessita de um amparo legal mais específico dentro do que dispõe o Estatuto do Idoso, principalmente diante das maiores fragilidades trazidas com o avanço da idade. A alteração ao Estatuto do Idoso, através da Lei 13.466/2017, dispõe no parágrafo 2º do seu artigo 3º que "dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos", ou seja, aqueles indivíduos com idade superior a 80 anos, teoricamente, deverão ser atendidos prioritariamente em relação aos demais idosos que estiverem na mesma fila preferencial. O que aparenta ser uma solução aos idosos com idade realisticamente compatível com a fragilidade que a lei pretende proteger, na verdade se revela como um desacerto legal, pois foi deixado de lado o fato de que os check-outs preferenciais não atendem somente os idosos, mas também todas as demais pessoas com prioridades legais, como deficientes físicos, gestantes, lactantes, entre outras. Como é possível verificar no dispositivo legal já mencionado, o idoso maior de 80 anos possui prioridade no atendimento somente em relação aos demais idosos, mas não sobre as demais pessoas que possuem o direito de preferência e que, na prática, estão na mesma fila preferencial. Sendo o check-out preferencial utilizado por todas aquelas pessoas com direito à prioridade, não há como, na realidade, separar quem é idoso e, dentro destes, colocar os maiores de 80 anos na frente, não sendo possível, aos olhos da lei, que o idoso com mais de 80 anos passe a frente de um deficiente físico, por exemplo. E este cenário piora quando lembramos que algumas leis fixam sanções aos estabelecimentos comerciais nos casos de descumprimento dessas normas, como pode-se observar nas proteções do próprio Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, sem contar a atuação de fiscalização do Ministério Público, através de Promotoria especializada de atendimento ao idoso, dentre outros órgãos de fiscalização já rotineiramente conhecidos. O caminho mais plausível para esta delicada questão parece ser o uso da razoabilidade e sensibilidade dos colaboradores de frente de loja. Há que se considerar que estes funcionários deverão identificar e compreender as necessidades especiais daquele idoso octogenário que ocasionalmente fizer uso de sua prerrogativa legal de ser atendido preferencialmente frente aos demais idosos, sempre lembrando que caso haja protesto de qualquer pessoa da mesma fila que possua prioridade de atendimento de outra natureza, em tese este idoso não poderá passar a sua frente, cabendo ao colaborador designado para esta questão tentar contornar esta situação da melhor forma. Entretanto, ao que parece não há solução perfeita e definitiva para o cumprimento fiel desta alteração na regra de atendimento prioritário aos idosos maiores de 80 anos, principalmente quando nos deparamos com a realidade fática do que é a rotina de funcionamento de uma loja. Para que se consiga minimizar os efeitos desta problemática, as empresas deverão investir no desenvolvimento, ampliação e atualização dos seus treinamentos, lecionando conteúdo apropriado ao tema específico e, com isso, capacitar a destreza e habilidade dos colaboradores para lidar com este tipo de situação, sempre visando levar ao consumidor uma excelente experiência de compra, aliando a constante prevenção na ocorrência de infortúnios em loja. *Marcos Guilherme de Magalhães Martins é advogado e membro do Conselho Jurídico da ASSERJ.

23 de July, 2018

ASSERJ recebe vereadora Tânia Bastos, autora da Lei do Autismo

ASSERJ recebe vereadora Tânia Bastos, autora da Lei do Autismo

Nesta quarta-feira, 18, a ASSERJ recebeu a vereadora Tânia Bastos, autora da lei nº 6.101, que determina que os estabelecimentos públicos e privados na Cidade insiram o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário, como no exemplo abaixo: A lei está em vigor no município do Rio de Janeiro desde 18 de novembro de 2016. Levando em conta que muitas vezes o TEA (Transtornos do Espectro Autista) não compromete a aparência física, e sim a capacidade de socialização do portador, simples atividade como a comunicação, aguardar em uma fila ou se manter em um local de grande aglomeração podem ser de grande constrangimento para os mesmos, prejudicando o pleno exercício do direito ao atendimento prioritário, o que faz com que seja necessária uma verbalização por parte da pessoa acompanhante para que haja a aceitação social. A ASSERJ pede que se atentem para essa sinalização em suas lojas, e orientem seus colaboradores para que tenham atenção e apoiem essa causa mais que justa, deixando clara a responsabilidade social de nosso setor.

18 de July, 2018

Judoca Rafaela Silva: Coaching Fundamental

Judoca Rafaela Silva: Coaching Fundamental

Você sabe o que é coaching? Um profissional para ter sucesso precisa de um coach? O painel ‘A Importância do Coach na vida profissional: A história de Rafaela Silva’ respondeu a essas perguntas na 30ª Super Rio Expofood e apresentou o que mudou na trajetória da atleta, cuja performance foi potencializada por esse trabalho. O coaching de resultado promete melhorar carreira e vida pessoal. Estima-se que o mercado movimente cerca de 50 milhões de reais por ano no Brasil. O termo coaching nasceu no começo do século XIX na Inglaterra para designar preparadores de candidatos a concursos públicos. No esporte coach significa treinador, em inglês. André Portes, CEO da Rede Multimarket, destacou a importância do coaching em trabalhar o potencial das pessoas. “Potencial é um poder que nunca foi revelado, habilidades adormecidas, energia que nunca foi usada, o que você é mas que ninguém sabe ainda”, disse. O executivo instigou o público para que façam a diferença hoje, e não esperarem uma iniciativa externa, do chefe, por exemplo. “Enquanto você estiver vivo há sempre algo que possa fazer”. André cita o poder da liderança visionaria, e que a visão é a fonte da verdadeira liderança Coach: da derrota a glória Nell Salgado, Coach de Atletas de Alta Performance e Mentora de Coaches Esportistas, foi a responsável pela guinada na carreira da judoca Rafaela Silva. “Não fosse o fato de ela pôr minha cabeça no lugar, eu não teria conquistado o pódio”, afirma a atleta. A especialista destaca que a ferramenta principal do processo de coach são as perguntas e colocar o cliente para pensar. “Ter a capacidade de entender o outro e colocá-lo para olhar para dentro é nato em verdadeiros líderes”, afirma Nell. Conheça as 3 etapas do processo de coaching: 1ª: Tomada de consciência Perceber o que está, ou não, fazendo em prol dos seus objetivos 2ª: Tomada de decisão Qual é o tipo de decisão que é preciso tomar para chegar onde quer 3ª: Ação Decisão sem ação não é nada. Nell explica que as respostas, de fato, estão dentro de nós, mas para encontrá-las é preciso fazer as perguntas certas. Ela destaca que tanto a psicologia, quanto o coach, têm o objetivo de auxiliar a evolução das pessoas, a diferença é que o foco da psicologia é no problema. “O terapeuta quer saber o que te incomoda, e o coach quer saber porque você ainda não chegou lá. Não se trata do tamanho da sua dor, e sim o que você faz com ela. O foco do coach é na solução”, diz. Foco todos nós temos, a questão é aonde ele está. O foco do coach é na solução. Quando se conheceram em 2012, Rafaela tinha ido competir as Olimpíadas de Londres como uma das favoritas, mas com a sua desclassificação tudo mudou. “Naquele momento ela sofreu ódio e racismo, recebeu muitas ofensas nas redes sociais, e quando voltou para o Brasil não queria mais ser atleta”. Nell trabalhava no Instituto Reação e ali começaram o trabalho em conjunto. “Projetamos que a Rafaela visualizasse a próxima Olimpíada que iria acontecer na cidade dela, só que pela TV. Naquele momento começamos uma parceria, e 8 meses após aquele encontro, ela se tornou a primeira mulher a ser campeã mundial de judô’’, lembra a coach. Vianense fecha com a Escola ASSERJ mais de 30 sessões de Coaching Gerencial Gerentes do Vianense farão 10 sessões de coaching gerencial com a Escola ASSERJ. A consultoria acontece uma vez por semana na sede do supermercado. O propósito da Escola ASSERJ é fornecer ferramentas e conhecimento para que o varejo supermercadista se torne cada vez mais completo. O início de tudo A história de Rafaela Silva tornou-se conhecida e admirada por todo Brasil em 2016, quando conquistou o primeiro ouro para o judô nas Olimpíadas do Rio de Janeiro. No entanto, a atleta trouxe à tona fatos sobre sua vida pessoal que mostraram que sua luta já era travada desde a infância. Aos 8 anos, Rafaela teve de se mudar da comunidade onde morava com a família “nós tivemos que sair de uma hora para outra. Foi quando meu pai conseguiu uma casa na Cidade de Deus, e nessa rua abriu uma academia onde, felizmente, eu e minha irmã pudemos treinar judô”. Rafaela passou a ter aulas com um treinador da seleção brasileira de judô que viu nela um talento que as outras alunas não tinham. A carioca seguiu com os treinos e logo passou a competir fora da cidade. “Sempre foi muito difícil, minha família não tinha dinheiro nem para comprar um chinelo para mim. Quando passei a ir para campeonatos, minha alimentação não era de atleta, era pão francês com refrigerante”, lembra. Após chegar perto de seu sonho e quase desistir da carreira, Rafaela recomeçou. Ao lado de sua coach, Nell Salgado, a atleta afirma que a orientação foi fundamental para realizar suas conquistas. “Hoje sou patrocinada pela Nike e posso ter quantos chinelos e tênis eu quiser”, diz. Atualmente, a atleta está na zona de ranqueamento para se classificar para as Olímpiadas de Tóquio em 2020, e junto com sua equipe, já sonha em estar de novo representando o Brasil no evento esportivo mais importante do mundo. Assista na TV ASSERJ uma entrevista exclusiva com Rafaela Silva

18 de July, 2018

Clean Ambiental renova participação na Super Rio Expofood

Clean Ambiental renova participação na Super Rio Expofood

A Clean Ambiental, empresa de remoção de resíduos que atua no Rio e Grande Rio, renovou sua participação Super Rio Expofood! A Clean ampliou o atendimento junto aos seus clientes, e passou a oferecer assessoria, gestão da limpeza e desinfecção de superfícies, como também os serviços de elaboração, implantação do PGR (Plano de Gerenciamento de Resíduos). A empresa possui uma equipe de técnicos capazes de auxiliar nos treinamentos e implantação à nova RDC 222 de 28 de março de 2018, que estabelece critérios para a segregação interna, acondicionamento, transporte interno e externo dos resíduos. Você poderá conferir o estande da Clean Ambiental na Super Rio Expofood entre os dias 19 e 21 de março de 2019. Nos vemos lá!

16 de July, 2018

ASSERJ promove curso sobre venda de bebidas alcoólicas

ASSERJ promove curso sobre venda de bebidas alcoólicas

No próximo dia 23, a Escola ASSERJ oferece, com a participação da sommelier Marilaine Lima, o curso “Bebidas Alcoólicas: Como Vender Mais?”. O curso busca alavancar as vendas desse setor, sempre visando profissionalizar e qualificar os funcionários. Marilaine tem experiência no assunto, tendo no currículo vários cursos em vinícolas, destilarias e cervejarias. O curso conta com aulas teóricas, práticas e até degustações que tem como intenção inserir ainda mais o comerciante no comércio das bebidas alcoólicas, falando sobre ações que funcionam e quais são os produtos mais consumidos. O foco desse projeto é em todas as pessoas que trabalhem com o varejo de bebidas, como repositores, operadores de loja e atendentes, porém as inscrições estão abertas a qualquer interessado. “Bebidas Alcoólicas: Como Vender Mais?” acontecerá na sede da ASSERJ na Penha e tem vagas limitadas. Para se inscrever, basta falar conosco pelo e-mail escola@asserj.com.br ou pelos telefones (21) 2584-6339 / (21) 96425-3672.

13 de July, 2018

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