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Coordenadora do Conselho Jurídico da ASSERJ é empossada Vice-Presidente da Comissão de Compliance da ABA/RJ.

Coordenadora do Conselho Jurídico da ASSERJ é empossada Vice-Presidente da Comissão de Compliance da ABA/RJ.

Tomou posse em 27/03/2019, como Vice-Presidente da Comissão de Compliance da Associação Brasileira - ABA/RJ, a Superintendente Jurídica e Coordenadora do Conselho Jurídico da ASSERJ, sócia do Escritório Rosa & Salomão Advogados, Dra. Ana Paula Rosa. Os objetivos da comissão giram em torno da cooperação técnica dos seus membros, criando-se debates produtivos sobre o Compliance no Direito, tanto no seu aspecto teórico quanto prático. Focada na troca de conhecimento dentre participantes altamente capacitados - que, na sua maioria, tratam-se de especialistas no tema, revelando-se fundamental para a difusão do Compliance, ainda tão inovador na área jurídica - a comissão já estabeleceu o calendário de produção para apresentação de artigos, palestras, seminários e lançamento de livros (eletrônico e físico).

08 de April, 2019

Carrefour acelera transformação digital e apresenta Carina, sua nova assistente virtual com IA

Carrefour acelera transformação digital e apresenta Carina, sua nova assistente virtual com IA

O Grupo Carrefour Brasil está em contínuo movimento para acelerar a transformação digital e tornar-se referência em omnicanalidade, oferecendo mais canais e formas assertivas de atendimento para cada consumidor. A companhia deu mais um passo importante nessa jornada com o lançamento da assistente virtual Carina (Carrefour Inteligência Artificial). Focada em responder aos consumidores em nome dos negócios de varejo alimentar – supermercados, hipermercados e lojas de conveniência – e do Carrefour Soluções Financeiras, a Carina tem como missão solucionar dúvidas e oferecer sugestões para os clientes com agilidade, cordialidade e clareza na informação, por meio de canais de voz e texto. Faz parte da rotina da Carina entender as vontades do consumidor – o que já começou pela escolha da persona que representará a assistente virtual. Dentre três personagens apresentadas no site votecarina.com.br, a maioria dos internautas escolheu a Carina A, que recebeu 63,95% dos votos. Caracterizada pela hashtag #supereconomica, a persona mais votada tem 42 anos e conhece como ninguém o Carrefour, onde trabalha há 10 anos e já passou por diversas áreas. Tem como hobby passar tempo com seus filhos. No período da votação online, entre 20 de março e 3 de abril, foram contabilizados quase 100 mil votos, no total. A Carina é uma mulher extrovertida e simpática, que gosta de se divertir com a família e os amigos. Ela é antenada e vive nas redes sociais, sempre de olho nas novidades. A partir das conexões entre inúmeros dados obtidos na medida em que interage com as pessoas, a assistente virtual é enriquecida com mais informações e expande seu conhecimento. “O uso da inteligência artificial no varejo está cada vez mais atrelado ao conhecimento do comportamento de compra dos consumidores para oferecer produtos de forma personalizada e assertiva. Com a Carina, aplicamos a IA também nessa interação cotidiana com os nossos clientes e de forma inédita no varejo alimentar”, afirma Paula Cardoso, CEO do Carrefour e-Businesss Brasil. “Compreendemos que é fundamental usar as ferramentas de digitalização para entregar uma experiência mais rápida, fluída e acolhedora aos nossos clientes”, destaca. Na primeira etapa de implantação, Carina passou a interagir com os clientes diretamente pela URA (Unidade de Resposta Audível). A partir de abril, o Carrefour avança e leva a Carina para o atendimento via chatbot do e-commerce (carrefour.com.br) e WhatsApp (3004-2222). A assistente pode informar o status do pedido do e-commerce e o saldo do cartão presente Carrefour, além de solicitar o parcelamento da fatura do Cartão Carrefour e o envio da segunda via da fatura. Pelo WhatsApp, quem mora no Rio de Janeiro já pode testar o recebimento de tabloides digitais com as principais ofertas da rede no Estado, além dos endereços das lojas. Basta enviar uma mensagem para a Carina para aproveitar essa funcionalidade – que, em breve, estará disponível para todo o Brasil. O Carrefour ainda se tornou a única empresa varejista a concentrar no mesmo número atendimento por texto e voz. One Carrefour A Carina faz parte da agenda de Transformação Digital do Carrefour, que deu suporte a avanços na forma como o grupo se relaciona com os clientes. Em janeiro de 2018 foi iniciado o projeto One Carrefour, cujo objetivo central é ter uma visão única sobre os clientes do grupo, independentemente dos formatos de interação, além de dar acesso a todos os serviços por meio de qualquer canal de relacionamento. No ano passado o projeto One Carrefour já gerou importantes iniciativas e resultados: ▪ Uma nova plataforma de atendimento do call center para as operações de varejo permitiu entender a jornada completa do cliente, independentemente do negócio (Postos, Drogarias, Hipermercados e E-commerce). ▪ Foi construído um Centro de Excelência para gerenciamento das mídias sociais, na qual o Carrefour já contabilizou mais de 164 mil atendimentos desde setembro de 2018, com tempo máximo de respostas de quatro horas. ▪ Foi disponibilizado em novembro de 2018 um canal de chat — que já existia na central de atendimento dedicada às lojas físicas — para todos os clientes do e-commerce e do Cartão Carrefour, com média de 15 mil atendimentos por mês. ▪ O atendimento aos clientes do varejo foi concentrado em um único número de telefone (3004-2222). Desde a implantação, em dezembro de 2018, foram atendidas 1 milhão de chamadas. Em breve, os clientes do Cartão Carrefour também acessarão a central de atendimento por esse mesmo número. Próximos passos Em 2019, o Grupo Carrefour Brasil segue empenhado em colocar em prática uma forte agenda dedicada à inovação e à praticidade na interação com os clientes. Ainda em janeiro foi iniciado um piloto para gerenciar as interações do Google Meu Negócio. Em março, a solução foi lançada para todas as lojas da rede. Serão aproximadamente 25 mil novos atendimentos por mês por meio desse canal, mantendo o compromisso de responder aos consumidores com tempo máximo de quatro horas.

05 de April, 2019

Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Roubo de Cargas é lançada no Rio de Janeiro

Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Roubo de Cargas é lançada no Rio de Janeiro

Nesta quinta-feira (4) foi lançada a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Roubo de Cargas no Estado do Rio de Janeiro. A Comissão será liderada pela Deputada Martha Rocha, Deputado Chicão Bulhões e pelo também Deputado Sub-tenente Bernardo. Participaram da solenidade a Delegada Adriana Mendes, o presidente do Instituto de Segurança (ISP), os Deputados Sub-tenente Bernardo, Martha Rocha e Chicão Bulhões, Leandro da Cunha, da SEFAZ, e o Delegado Titular da DRFC, Edson Damasceno.

04 de April, 2019

ASSERJ discute lei sobre logística reversa de embalagens e resíduos em audiência pública na ALERJ

ASSERJ discute lei sobre logística reversa de embalagens e resíduos em audiência pública na ALERJ

Os impasses e desafios para o cumprimento da lei que institui o sistema de logística reversa de embalagens e resíduos foram tema de audiência pública na última sexta-feira (29/03), realizada pela Comissão Especial pelo Cumprimento das Leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. A logística reversa de embalagens e resíduos é um sistema de economia circular que divide a responsabilidade de fabricantes, comerciantes e consumidores para que embalagens usadas possam ser encaminhadas para a cadeia da reciclagem. De acordo com os requisitos da Lei 8.151/18, as empresas comerciantes/varejistas têm o prazo de seis meses (contados de nov/18) para apresentar seu primeiro plano de metas e investimentos para estabelecerem seus sistemas. A audiência foi Presidida pelo deputado Carlos Minc (PSB), e contou com os principais envolvidos na questão: representantes de redes de catadores e catadoras de resíduos recicláveis, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Federação do Comércio (Fecomércio), Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) - representada por sua Diretora Jurídica, Dra. Ana Paula Rosa -, Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Defensoria Pública da União e do Ministério Público do Rio de Janeiro.

04 de April, 2019

Páscoa incrementa venda de vinhos

Páscoa incrementa venda de vinhos

A Páscoa é uma das datas comerciais mais importantes para o varejo e uma das categorias que mais sentem o efeito desse período de crescimento de vendas é a de vinhos. Como as variedades da bebida são boas opções para harmonizar com os pescados, principais estrelas do tradicional almoço que celebra a data, além de também combinarem com a degustação dos esperados chocolates, a procura aumenta nas lojas de todo o Brasil. Por conta dessa crescente demanda e consequente aumento do volume negociado com os fornecedores, as redes Extra e Pão de Açúcar esperam incrementar a venda de vinhos em dois dígitos, na comparação com a Páscoa do ano passado. O tipo de vinho mais procurado pelos consumidores neste período é o Verde, que recebe esta denominação devido à localidade onde é produzido, em uma região no noroeste de Portugal, que possui especificidades geográficas únicas as quais tornam os vinhos Verdes bebidas exclusivas que nenhum outro lugar do mundo é capaz de produzir. Apesar do nome, o vinho Verde apresenta variações em sua coloração, podendo ser branco na sua maioria, rosé e tinto, em menor proporção. O período da Páscoa representa a maior época de venda desse tipo de vinho para as redes Extra e Pão de Açúcar e, por isso, foram importados mais de 30 rótulos com o objetivo de atender essa demanda, sendo 12 deles vendidos com exclusividade somente nas lojas de ambas as redes. A principal aposta é o Quinta de Gomariz Alvarinho, produzido 100% com a uva Alvarinho, principal uva da região dos vinhos Verdes. A marca Club des Sommeliers, vendida com exclusividade no Extra e no Pão de Açúcar, também tem uma excelente opção para quem busca um bom rótulo para acompanhar os pescados: o vinho Verde é elaborado na região do Minho, em Portugal, a partir das uvas Loureiro, Azal e Trajano e possui aromas florais delicados que ressaltam a refrescância. Além dos vinhos Verdes, os demais vinhos brancos também harmonizam com os pescados, especialmente o bacalhau, que costuma ser o principal prato da mesa do almoço de Páscoa. Neste caso, as principais apostas são o argentino Gran Lomo e o italiano Grifone. Os rosés são outra opção que vão muito bem com pratos elaborados com peixes, e algumas dicas deste tipo de vinho são o francês Mimi de Provance e novamente o italiano Grifone. Já para harmonizar com os famosos chocolates que são símbolos da Páscoa, os Vinhos do Porto Tawny e Ruby são os mais indicados por serem naturalmente doces, característica adquirida em seu processo de produção, no qual a fermentação é pausada no início por meio da adição de uma aguardente vínica neutra. Com isso, o açúcar natural das uvas não se transforma completamente em álcool, garantindo o sabor adocicado. Produzidos na Região Douro, no norte de Portugal, e envelhecidos em vasilhas de madeira, o que garante boa maturidade da cor e concentração nos aromas, os rótulos da marca exclusiva Club des Sommeliers são ótimas escolhas. Outras apostas são o Porto Comenda Ruby e o lançamento exclusivo Porto Krohn. Pão de Açúcar Adega – Até o dia 21 de abril, Domingo de Páscoa, o Pão de Açúcar Adega, plataforma especializada em bebidas, também oferecerá descontos em rótulos selecionados que harmonizam com peixes, frutos do mar e diferentes tipos de chocolate. A plataforma conta com um e-commerce que entrega em todo o Brasil (www.paodeacucar.com/adega)

02 de April, 2019

Armazém do Grão implanta selfchekout na loja de Corrêas

Armazém do Grão implanta selfchekout na loja de Corrêas

A rede Armazém do Grão, única rede de supermercados natural de Petrópolis, continua investindo em tecnologias para melhoria e diferenciação no atendimento aos clientes, redução no tempo de espera e expansão de suas operações. Neste sábado (30/03), a rede inaugurou mais quatro unidades de autoatendimento para seus clientes na loja de Corrêas. O serviço começou a ser implantado em dezembro do ano passado, na loja Mosela (que também possui quatro terminais), e será ampliado para outras lojas da rede ao longo de 2019. “Decidimos investir nesta tecnologia pela agilidade e praticidade gerada pelos caixas de autoatendimento, além de prover maior comodidade para o cliente. O serviço também é responsável por uma redução de até 30% no tempo de espera dos consumidores, reduzindo as incômodas filas que muitas vezes são a realidade dos supermercados”, explica Antoane Correa, diretor-presidente da rede Armazém do Grão. No self checkout, o próprio cliente passa as mercadorias no caixa e efetua o pagamento. Nos terminais de self checkout são aceitos até 20 volumes e estes só podem ser pagos com cartão (crédito, débito, convênios). O serviço agiliza, principalmente, o atendimento para pessoas que compram pequenas quantidades de produtos. “As funcionárias destacadas especificamente para atuar no self checkout vão estar sempre ali tirando todas as dúvidas dos clientes, mas os terminais são muito fáceis de operar e os clientes adoram esta autonomia", explica Ana Carolina Noel, gestora de projetos da rede, frisando que para este serviço, as funcionárias Graziely Damasceno, Natália Santos e Natália Astine, que eram operadoras de caixa, foram promovidas a fiscais do self checkout. “Sou cliente aqui da loja de Corrêas desde sua inauguração. Acho muito interessante esta proposta do Armazém do Grão de implantar estas máquinas nas lojas. Vai facilitar muito a vida dos clientes que vêm até aqui comprar pequenas quantidades. É muito fácil e rápido. Em outros países do mundo o autoatendimento já é uma realidade há anos e Petrópolis precisava mesmo estar dentro destas novas tecnologias", disse Antônio Carlos Otoni Teixeira. Fotos: Divulgação/Andreia Constâncio

01 de April, 2019

Prezunic espera vender 150 toneladas de peixe até o fim da Quaresma

Prezunic espera vender 150 toneladas de peixe até o fim da Quaresma

O Prezunic espera aumentar em 20% o volume de vendas de pescados durante a Quaresma deste ano, em relação a 2018, quando foram vendidas 125 toneladas de peixes. As espécies preferidas pelos cariocas são bacalhau, polaca, tilápia e merluza. Os preços variam de R$ 15,90, pela polaca; a R$ 79,99, o quilo do bacalhau. Nos quarenta dias de Quaresma, período que antecede a Páscoa, católicos costumam fazer penitência. A mais comum entre os fiéis é não consumir carne vermelha, comportamento que reflete o aumento da venda de pescados. Além de uma opção durante a Quaresma, consumir peixe com regularidade é uma recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), que sugere o consumo de 12 quilos ao ano. O brasileiro come, em média, nove quilos anualmente, estando abaixo da média. Os peixes disponíveis no Prezunic são originários de vários locais do país e do mundo. A tilápia é cultivada no Rio de Janeiro. Entre os importados estão a merluza, da Argentina; a polaca e o panga, da China, e o salmão, do Chile. Peixes de água doce fazem muito sucesso na Quaresma, mas nenhum supera o bacalhau, famoso por sua versatilidade e seu sabor. Importado da Noruega e de Portugal, o produto congelado e dessalgado é vendido nas opções de 500g a 1kg (lombo ou posta). O preço médio é de R$ 86,38 o quilo, variando entre R$ 39,99 e R$ 159,99. Há, ainda, as versões salgadas "Saithe", com preços a partir de R$ 24,99, e "Porto Mohua", a partir de R$ 54,99. O gerente comercial de Perecíveis do Prezunic, Rodrigo Marcelino, afirma que a ideia é atender os mais variados públicos, com opções de sabores, preços e tamanhos de embalagens que variam de 250kg a 1kg. "Os filés de salmão são oferecidos em porções menores, perfeitas para quem mora sozinho. Priorizamos uma compra de pescado diversificada a fim de agradar a todos os tipos de paladar e bolsos dos nossos clientes. Estaremos com encartes exclusivos de pescados no período da Quaresma, incluindo receitas. Também iremos explorar as mídias sociais com os vídeos "Toque do Chef", que trazem muitas opções de pratos", afirma Marcelino.

28 de March, 2019

Prefeitura lança o primeiro Código Sanitário do município

Prefeitura lança o primeiro Código Sanitário do município

A Prefeitura do Rio vem apresentando o primeiro Código Sanitário do Município, que começa a valer em sua plenitude na próxima segunda-feira, dia 1º de abril. O projeto foi elaborado pela Subsecretaria de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses (Subvisa), que desde janeiro trabalha a adequação do documento em ações de capacitação do quadro técnico, palestras para diversos segmentos e a reestruturação do sistema de atendimento on-line. Aprovado por unanimidade na Câmara dos Vereadores como Lei Complementar 197/2018, o Código atualiza normas obsoletas que dificultavam as inspeções e regulamenta processos baseados em legislações de mais de 20 anos. Em modelo inédito no Brasil que agradou representantes de associações de bares, postos de combustíveis, supermercados, nutricionistas, entre outros, o manual prioriza a transparência ao reunir direitos e deveres de estabelecimentos e de fiscais, permitindo à população entender e conferir os protocolos e práticas sanitárias adotadas pelos técnicos, e ao município avançar em frentes de prevenção e controle de riscos à saúde pública. - Apoiamos totalmente o Código. Primeiro, porque ele compila a legislação sanitária em um documento único. Segundo, porque moderniza a legislação de mais de 20 anos. O mundo mudou, o entendimento do auto serviço mudou, o comportamento do consumidor mudou, e como as leis são reflexo da sociedade, ter uma legislação antiga não refletia as relações de consumo. Por tudo isso, consideramos o Código uma excelente iniciativa - avalia Fábio Queiroz, presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj) que, a exemplo de representantes de outros segmentos, acompanhou as sessões na Câmara. Entre as novidades, o Código possibilita que fornecedores e prestadores de serviço saiam da clandestinidade, impactando a expansão de atividades econômicas. Pela primeira vez, empreendedores artesanais, como food truck e food bike, terão a opção de se regularizar. - Essa autorização é imprescindível para a segurança da população carioca, tendo em vista a necessidade de rastreabilidade e prevenção dos riscos advindos do consumo de alimentos produzidos por esses estabelecimentos que precisam ser inspecionados. Esta é uma inovação que resolve o problema dos food trucks atuarem nos eventos que exigem a licença sanitária - adianta a médica-veterinária Márcia Rolim, há dois à frente da Subvisa. Outra conquista é a exigência do licenciamento sanitário para todos os segmentos, o que vai permitir à Subvisa realizar ações preventivas e pró-ativas onde a fiscalização acontecia apenas em atendimento a denúncias. A partir de 1º de abril, será missão do órgão inspecionar as condições de higiene e salubridade em espaços de uso coletivo, avaliando aspectos como a qualidade da água e do ar e o gerenciamento de resíduos para proporcionar mais segurança à saúde da população. Além da obrigatoriedade da licença sanitária, agora condicionada ao funcionamento do estabelecimento, o Código institui critérios justos de cobrança. A antiga Taxa de Inspeção Sanitária (TIS), que era calculada apenas sobre o metro quadrado do estabelecimento, foi substituída pela Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), mantida anual, mas considerando fatores de complexidade (como o quantitativo de serviços profissionais empregados na fiscalização) e de riscos (como a insalubridade). Nessa fase de implantação, a TLS só começa a vigorar após a noventena (os 90 dias exigidos para novos tributos), a contar da publicação no Diário Oficial, em 28 de dezembro do ano passado. Mesmo assim, em 2019 a taxa terá cobrança escalonada, entre abril e outubro, variando por segmento e com os contribuintes pagando a metade do valor. Mas a partir de 2020, o vencimento será unificado, sempre em 30 de abril. Este ano, o primeiro grupo a pagar a TLS é o de pessoas jurídicas até 30 de abril, seguido do segmento de pessoas físicas (até 30 de maio) e das atividades transitórias (até 30 de junho). Para food trucks, trailers e similares que trabalham com a manipulação de alimentos, o licenciamento vai até 30 de julho. Já para ambulantes, feirantes, atividades exercidas ou referenciadas em residências e as não localizadas e reguladas pela Vigilância Sanitária mas sem alvará, o limite é 30 de agosto. Para as atividades relacionadas, a licença deve ser obtida até 30 de outubro. Taxas reduzidas - A TLS trará vantagens para diversos profissionais, como os liberais autônomos da área da saúde que dividem consultório. Eles poderão optar por apenas uma taxa, ao contrário do praticado antes do novo Código, quando todos tinham que pagar individualmente o tributo. Só nesse segmento, a mudança vai beneficiar mais de 37 mil profissionais. Com a inclusão da insalubridade e outros fatores, atividades que ocupam área menor que 50 metros quadrados, como cafeterias, cabeleireiros, fisioterapeutas, nutricionistas e psicólogos, vão ter valores reduzidos. Ambulantes, feirantes, atividades não localizadas ou em residências, produção agropecuária artesanal, unidade móvel de prestação de serviços e veículos transportadores de produtos de interesse à saúde estão entre os que terão permanentemente 50% de desconto. Microempreendedores individuais (MEI), agricultores familiares e produtores agroecológicos e orgânicos continuarão isentos da taxação, mas também terão que se licenciar. Valores diferenciados - Os segmentos agrupados no setor regulado (escolas, hotéis, petshops e demais bens de consumo, produção ou prestação de serviços que apresentem riscos à saúde) e nas atividades transitórias (eventos em geral com a exposição e venda de produtos e prestação de serviços ligados à saúde) terão valores diferenciados, de acordo com as novas regras de cálculo da TLS. O mesmo acontecerá com as chamadas atividades relacionadas, os shoppings, quiosques, lojas de departamentos e demais ambientes de uso coletivo que também serão inspecionados e obrigados a se licenciar. Desburocratização e simulação - Para agilizar o processo de licenciamento, o Sisvisa (Sistema de Informação em Vigilância Sanitária acessado pelo Carioca Digital no portal da Prefeitura) está sendo reestruturado. Entre as facilidades trazidas pela desburocratização, os antigos formulários - alguns com mais de 400 perguntas e seis anexos, como as licenças para farmácias - foram reduzidos a duas perguntas, e a taxa anual antes enviada pelo Correio será emitida on-line. Outro adianto para o contribuinte é a calculadora virtual para a simulação da TLS. Pelas estimativas, um estabelecimento de 50 metros quadrados, sem fatores de riscos e complexidade, deve pagar anualmente cerca de R$ 150,00, o equivalente a R$ 12,50 ao mês. Mas os valores variam de R$ 50,00 (atividades como o comércio ambulante e feirantes) a R$ 1.800,00, para estabelecimentos com grandes áreas construídas e ambiente insalubre, como muitos hospitais. A previsão é que o número de estabelecimentos inscritos aumente dos atuais 130 mil para 550 mil em toda a cidade. Nesse cenário, a Vigilância Sanitária passa, a partir de 2019, a ter autonomia financeira, e R$ 40 milhões do Tesouro já foram remanejados para o orçamento da Saúde. A fiscalização - As operações de fiscalização do licenciamento e pagamento da TLS começam em abril, com as equipes aplicando infrações e interditando estabelecimentos não licenciados. Antes, o valor devido ia para a Dívida Ativa e o comércio continuava a funcionar. Como o valor da multa era baixo, a maioria optava por não pagar, em um processo de difícil e onerosa cobrança aos cofres públicos. Para mudar esse quadro de prejuízos ao município, os valores das multas aumentam com o novo Código. O que até 2018 variava de R$ 500 (infrações leves) a R$ 10 mil (infrações graves), agora vai de R$ 2 mil (leves) a R$ 50 mil (infrações gravíssimas), muito acima do valor da taxa, com o máximo de R$ 1.800,00. Surge o SIM – Entre as inovações, as equipes de saúde humana, animal e de ambientes coletivos passam a atuar de forma integrada nas fiscalizações, reforçando o conceito de Saúde Única estabelecido pela Organização Mundial de Saúde. O Código também institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), oficializando as inspeções agropecuárias em criações de aves e outros produtos e subprodutos de origem animal e vegetal. Com isso, estabelecimentos que produzem hambúrguer artesanal e queijos, muitas vezes impedidos de se regularizar por falta de autorização sanitária, poderão se formalizar no próprio município. Projeto construído nos dois primeiros anos do Governo Crivella tem apoio de diversos segmentos Construído por técnicos da Subsecretaria de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses durante os dois primeiros anos do governo Marcelo Crivella, o projeto passou uma série de discussões na Câmara dos Vereadores, sendo aprovado por unanimidade: 44 votos e uma abstenção. Criado pela Lei Complementar 197/2018, o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro, foi regulamentado pelo Decreto 45.585, de 28 de dezembro de 2018. As sessões foram acompanhadas por representantes de diversos segmentos, como a Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj), a Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais (Anclivepa), o Sindicato de Bares e Restaurantes do Município do Rio de Janeiro (Sindrio) e a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj), todos eles apoiando o manual. - Em geral, o Código Sanitário consolida, atualiza e melhora substancialmente as normas avulsas que tratam do assunto, representando um largo passo rumo à desburocratização do serviço prestado no âmbito da vigilância sanitária. No nosso entendimento, ao unificar as normas e atualizá-las, o Código Sanitário deu mais clareza aos institutos, simplificando os mecanismos de concessão, cancelamento, controle e fiscalização, o que pode trazer mais segurança aos empresários. Além disso, o Código deve trazer mais segurança e garantia de qualidade ao que é produzido e/ou comercializado no município – destaca Fernando Blower, presidente do Sindrio. Entre as ações de adequação ao novo Código Sanitário, a Vigilância Sanitária qualificou em janeiro todos os fiscais e iniciou em fevereiro a capacitação de representantes dos segmentos. A primeira delas foi para 20 gestores do Sebrae, seguida do evento para 500 profissionais de nutrição no auditório da Unirio, no dia 20 de fevereiro; de outro para mais de 700 pessoas em 14 de março, na Firjan, e um específico no Conselho Regional de Odontologia, no último dia 19. Todas palestras proferidas pelo superintendente de Educação da Subvisa, Flávio Graça. - O Código é uma inovação na área de licenciamento sanitário de municípios, com simular em Santa Catarina, mas em nível estadual. O Código do Rio foi desenvolvido com base na transparência e na desburocratização, com um sistema simplificado de auto declaração que permite ao contribuinte se licenciar em dez minutos. Com ele a cidade passa a ter todas as ações regulamentadas, com todos os procedimentos de fiscalização detalhados em portarias já disponibilizadas no site da Vigilância. É muito importante darmos transparência à nossa atuação, isso nos permite avançarmos nas ações sanitárias em prol de toda a população. Esse Código é realmente uma grande conquista para o Rio – diz Flávio Graça. A avaliação do superintendente da Vigilância foi confirmada na Unirio, na palestra que agradou aos profissionais do setor regulado que trabalham com foco na produção e comercialização do alimento seguro. - No primeiro momento, o Código nos assustou. Mas depois de estudá-lo, não tenho dúvida que é uma grande conquista, traz muitas inovações. Ele deixa claro os deveres e direitos dos contribuintes, assim como os processos de atuação dos fiscais. Com ele, o Rio tem, enfim, um manual que reúne o que pode e o que não pode para todos - acredita Maria José Magno, consultora em Nutrição e especialista em Qualidade na Produção de Alimentos.

27 de March, 2019

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