Conquista da ASSERJ: Ganhamos o mandado de segurança contra a Lei de Niterói que obrigava a contratação de empacotadores nos estabelecimentos comerciais niteroienses

Com o tema pacificado, o município desistiu de recorrer da decisão A ASSERJ ganhou o mandado de segurança contra a Lei de Niterói que obrigava a contratação de empacotadores nos estabelecimentos comerciais daquele Município. Sob a alegação de que a matéria já se encontra pacificada no Superior Tribunal Federal, com posicionamento de inconstitucionalidade da obrigação imposta pelo legislativo, conquistamos mais uma vitória para os supermercadistas. Dessa forma, o processo se encerra sem possibilidade de modificação, de modo que a Lei Municipal nº 12.016/2009, que obrigava a contratação de empacotadores para embalar as mercadorias dos consumidores nos estabelecimentos comerciais de Niterói, se encontra definitivamente revogada por decisão judicial. A decisão de ter ou não empacotador é exclusivamente do empresário. Para acessar a decisão na íntegra, abra o link abaixo. MANDADO DE SEGURANÇA_ASSERJ X MUNICÍPIO DE NITERÓI_0048785-26.2016.8.19.0002_LEI EMPACOTADORES_MANTIDA SENTENÇA FAVORÁVEL

18 de April, 2024