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Aumento de roubo de cargas no Rio de Janeiro

Aumento de roubo de cargas no Rio de Janeiro

Ontem, Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ, alertou os consumidores sobre um possível aumento de preço e desabastecimento dos supermercados fluminenses por conta do crescimento do roubo e furto de cargas em todo o Estado do Rio. O alerta foi ao ar em entrevista no Jornal das 18h, da GloboNews. [su_youtube_advanced url="https://youtu.be/QE7wY4SsFcg"] Fonte vídeo: https://goo.gl/jok1dR

07 de February, 2017

Associados da ASSERJ não são obrigados a recolher incentivos fiscais para o FEEF

Por dentro da ASSERJ

Associados da ASSERJ não são obrigados a recolher incentivos fiscais para o FEEF

O próximo dia 31 de janeiro é a data limite para o recolhimento de 10% dos incentivos fiscais para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (FEEF) determinado pela Lei 7.428/2016, que foi regulamentado pelo Decreto n° 45.810. O pagamento, que seria referente ao mês de dezembro, não deve ser feito pelo associado da ASSERJ, visto que nossa associação obteve, em sede de decisão liminar, a suspensão dos efeitos da referida Lei. Com base na decisão liminar, o Estado do Rio de Janeiro está impedido de exigir dos associados da ASSERJ o depósito da contribuição de 10% para o FEEF, bem como criar qualquer tipo de empecilho em função do não recolhimento da aludida contribuição (perda definitiva de benefícios e incentivos fiscais, negativa de certidões positivas com efeitos de negativa e/ou CND, protesto, CADIN Estadual etc.). Esta foi mais uma conquista exclusiva para os associados da ASSERJ!

19 de January, 2017

Roubos e furtos de cargas em pauta

Roubos e furtos de cargas em pauta

O presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz, concedeu entrevistas, ontem, para o Jornal da Band Rio e o Metro sobre o aumento do roubo e furto de cargas no Rio de Janeiro. Na pauta entraram também a crescente violência no Rio, falta de abastecimento dos supermercados e o repasse do custo para o valor dos produtos. Confira aqui a reportagem na TV e, abaixo, a matéria do Metro:

05 de January, 2017

ASSERJ ganha liminar que derruba a obrigatoriedade dos associados de Niterói a terem empacotadores

ASSERJ ganha liminar que derruba a obrigatoriedade dos associados de Niterói a terem empacotadores

A ASSERJ acaba de conquistar mais uma vitória na Justiça. Dessa vez, a Associação obteve uma decisão liminar que derruba a Lei 2560/2008, que obrigava os varejistas de Niterói a entregar as mercadorias aos consumidores devidamente embaladas e prontas para serem transportadas. Ainda com base na decisão, as autoridades e, também, o Município de Niterói ficam proibidos de autuar, aplicar multas, penalizar ou exigir o atendimento das obrigações impostas na lei, pelos associados da ASSERJ. Abaixo, segue o texto na íntegra ou clique aqui para download:liminar-asserj Poder Judiciário Niterói Cartório da 1ª Vara Cível Intimação Eletrônica Niterói, 15 de dezembro de 2016. Nº do Processo: 0048785-26-2016.8.19.002 Partes: Impetrante: Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro Impetrado: Coordenador do Procon de Niterói e da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) Destinatário: José Oswaldo Correa Fica V.Sª / V.EXª Intimado da determinação abaixo: Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, pretendendo a Impetrante a concessão de medida liminar para que as Autoridades Impetradas, assim como o Município de Niterói, se abstenham de autuar ou aplicar multas ou exigir o atendimento, enfim, penalizar, os seus associados pela inobservância da Lei Municipal nº 2560, de 11 de junho de 2008, que obriga os varejistas a entregar as mercadorias aos consumidores devidamente embaladas e prontas para serem transportadas. Sustenta a Impetrante que a referida lei é inconstitucional, pelas razões expostas na inicial. EXAMINADOS, DECIDO. De início, cumpre salientar inexistir qualquer óbice para a apreciação do “mandamus”, já que o ato impetrado não é a lei em tese, mas, sim, os atos que porventura venha a ser praticados com fundamento da lei inquinada de vício de inconstitucionalidade. Além disso, trata-se de controle difuso de constitucionalidade, pelo qual a inconstitucionalidade da norma pode ser reconhecida, incidentalmente, ou seja, como fundamento da decisão. Quanto aos legados vícios de inconstitucionalidade, não há dúvidas de que a Lei Municipal nº 2560, de 11/06/2008, invadiu a competência legislativa reservada à União ao disciplinar matéria relativa ao direito do trabalho (art. 22, I, da CRFB/88), além de limitar a livre iniciativa e o exercício da atividade econômica dos associados da Impetrante, que são assegurados, constitucionalmente (art. 170, CRFB/88). Entendo, pois, presente o requisito do “fumus boni iuris”, consistente nas razões jurídicas que apontam os vícios da inconstitucionalidade, bem como o “periculum in mora”, presente em razão da plena eficácia da lei, estando os associados da Impetrante passíveis de sofrer penalidades. ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar para que as Autoridades Impetradas e também o Município de Niterói se abstenham de autuar ou aplicar multas ou exigir o atendimento, enfim, penalizar os associados da Impetrante pela inobservância da Lei Municipal nº 2560, de 11 de junho de 2008. Intimem-se as Autoridades Impetradas para que tomem ciência da presente decisão, bem como para que prestem as informações, no prazo legal, intimando-se, ainda, o Município de Niterói.

05 de January, 2017

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