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Presidente da ASSERJ palestra sobre Liderança na Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro – SEAERJ

Na tarde desta segunda-feira, dia 16, o presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro - ASSERJ, Fábio Queiróz, palestrou durante a reunião de metas para 2020 da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro – SEAERJ. O titular da ASSERJ falou sobre liderança, metas e planejamento em uma palestra motivacional com o tema: Liderança como Propósito.

16 de December, 2019

Dúvidas sobre tributação de carnes e aves natalinas? Clique aqui!

Anualmente temos a elevação nas vendas das aves natalinas de festas temperadas; entretanto, sempre surgem dúvidas a respeito da tributação desses produtos, no que tange à aplicação do ICMS ST, ICMS Normal ou mesmo Cesta Básica. Com o intuito de trazer entendimento sobre a tributação das carnes no Estado do Rio de Janeiro, vimos, por meio deste comunicado, apresentar-lhes o que a legislação diz a esse respeito, senão vejamos: 1) Carne é Isenta de ICMS no estado do Rio de Janeiro? R: Não. O artigo 6º da Lei 4177/2003, que concedeu isenção, foi limitado pelo artigo 1º do Decreto 44.945/2014. Ou seja: i-carne processada artesanalmente, mediante mão-de-obra familiar; OU ii-produtos cárneos processadas em propriedade rural, de residência do consumidor, através de atividades de agroindústria familiar, nos termos da Resolução SEFAZ-RJ n° 580, de 25 de janeiro de 2013. 2) Toda carne está incluída como item de Cesta Básica? R: Não. O Item 7 da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006 diz: gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado. Ou seja: produtos cárneos "in natura", nos termos do item 7 do Anexo Único do Decreto n° 32.161/2002. Portanto, não estão incluídas as carnes Salgadas, Temperadas, Defumados ou em Salmoura. 3) Qual a tributação das carnes temperadas? R: São sujeitas à Substituição Tributária. A NESH (Norma Explicativa do Sistema Harmonizado) define que as carnes temperadas não são classificadas no capítulo 02 – Cortes e Miudezas Comestíveis. As carnes temperadas se classificam no Capítulo 16 – Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos. O capítulo 16 consta no Anexo I do Livro II do RICMS, apenas os itens Linguiça e Mortadela classificam-se no capítulo 16, mas não serão ST por pertencerem aos itens de Cesta Básica. As carnes e miudezas, pelo contrário, incluem-se no Capítulo 16, quando se apresentem: a) Em enchidos e produtos semelhantes, cozidos ou não, da posição 16.01. b) Cozidas de qualquer maneira (cozidas na água, grelhadas, fritas ou assadas), ou preparadas de outro modo, ou conservadas por qualquer processo não mencionado neste Capítulo, compreendendo as simplesmente revestidas de pasta ou de farinha de pão (panados), as trufadas ou temperadas (por exemplo, com sal e pimenta), incluindo a pasta de fígado (posição 16.02). 4) Não podemos tributar integralmente? R: Tributar integralmente é uma das saídas que as grandes Redes Supermercadistas estão utilizando, em vez da aplicação da ICMS ST. Essa opção se dá pela PRATICIDADE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, mas não isenta o contribuinte de quaisquer obrigações fiscais referentes a ICMS ST. 5) Algumas empresas possuem decisões favoráveis no Poder Judiciário, que permitem usufruir do benefício previsto no artigo 6° da Lei n° 4177/03 (isenção no varejo). Os demais varejistas poderiam se beneficiar da aludida isenção por conta do “princípio da legitimidade”? R: Não, posto que as interpretações exaradas pela Superintendência de Tributação da SEFAZ-RJ possuem fulcro no disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo os quais a interpretação de isenções e benefícios fiscais deve ser feita de forma literal e restritiva. Portanto, o benefício auferido por empresa fornecedora não transpassa à varejista adquirente. Desta forma, as carnes industrializadas, temperadas, salgadas, processadas, pré-cozidas ou preparadas, não estão incluídas na cesta básica e são normalmente tributadas à alíquota de 20%, de acordo com o artigo 14 da Lei n.º 2657/96, nas operações internas, já incluído do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei n.º 4056/02, regulamentada pelo Decreto n.º 45607/16, ressalvadas as situações enquadradas no tratamento tributário de que trata o artigo 2º do citado Decreto nº 44945/14. Para tanto, nas comercializações havidas com tributação de ICMS à 7% na entrada, o varejista deverá tratar a saída à 20%, tomando para si a responsabilidade tributária do DIFAL correspondente à 13%, conforme entendimento da SEFAZ-RJ. Para maior aprofundamento do tema, sugerimos a leitura da solução de CONSULTA N° 033/2019, da SEFAZ-RJ, proferida nos autos do Processo Administrativo n° E-04019-106-2019, disponível através do seguinte link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/path/Contribution%20Folders/site_fazenda/informacao/complementares/consultatributaria/Pareceres%20de%20Consulta/2015%20a%202016/arquivos%20doc/c033-E04019-106-2019.docx?lve Texto elaborado por: Dra. Ana Paula Rosa, Superintendente Jurídica e Coordenadora da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro - ASSERJ e Sócia-Fundadora do Escritório Rosa & Salomão Sociedade de Advogados e Sr. Alcir Guimarães, membro integrante do Comitê Fiscal e Contábil da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro - ASSERJ e Sócio-Proprietário da Empresa Focus Contabilidade, com expertise em atendimento de supermercados.

05 de December, 2019

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei nº 5.675/2013, que trata da prisão de gerentes

Rio de Janeiro - No dia 26/11/2019 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.675/2013, que trata da prisão de gerentes, devendo agora seguir para Plenário para tramitação na Casa Parlamentar. O texto propõe a redução da pena para os crimes de relação de consumo, permitindo ao Delegado responsável pela diligência conceder a fiança, de maneira que seja evitada a prisão do funcionário. A proposta levada à análise da Casa Parlamentar define, ainda, que há que se provar a intenção danosa para que ocorra a punição de eventual crime. A tramitação do projeto tem sido acompanhada de forma ativa e participativa pela Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) que deliberou com o Presidente da Câmara de Deputados, Dep. Rodrigo Maia, representada pelo Diretor de Relações Institucionais, Dr. Pedro Paulo Pannunzio, durante audiência especial realizada em Brasília. O tema já foi pauta com parlamentares do Estado do Rio de Janeiro, bem como já tratado em reunião do Conselho Diretor da ASSERJ, em que o próprio Deputado Rodrigo Maia participou, por convite do Presidente Executivo da ASSERJ, Fábio Rossi. Cenário Há muito se discute a prisão de gerentes supermercadistas – quando da verificação e apreensão de produtos vencidos nos estabelecimentos comerciais, que ocorrem sob a fundamentação capitulada no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.137/1990. Esta é, sem a menor sombra de dúvida, uma das situações mais constrangedoras que podem ser observadas no dia-a-dia do varejo. Entende-se ser urgente anular do ordenamento jurídico o tipo penal apontado, haja vista que o artigo citado não é adequado, tampouco necessário, porquanto afronta o princípio penal da intervenção mínima, segundo o qual o caráter penal repressivo deve se limitar a tutelar condutas de reprovação considerável. A prática denota severas e desproporcionais penas que o parágrafo institui. Comparativamente, o homicídio culposo (art. 121, §3º, do Código Penal) é apenado com detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, enquanto que a figura penal prevista no parágrafo único do art. 7º, da Lei 8.137/90, estabelece pena de detenção de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses a 3 (três) anos e 4(quatro) meses. Logo, temos como exemplo a real situação jurídica: deixar de conferir negligentemente a data de validade de apenas um produto – dentre 65.000 (sessenta e cinco mil) itens expostos – é penalmente mais relevante do que provocar involuntariamente a morte de uma pessoa. A tendência do Direito Penal moderno é a de descriminalização de condutas socialmente irrelevantes ou com baixíssimo potencial ofensivo – a exemplo da prisão de gerentes em razão da verificação de produtos com data de validade vencida –, sobretudo por conta do excesso de demandas que tramitam no Poder Judiciário e da superlotação carcerária. É a ASSERJ trabalhando em conjunto com seus associados para melhorar permanentemente a experiência de compra dos clientes nas lojas, sendo o maior desafio o de garantir que o consumidor esteja seguro que irá adquirir qualidade de vida ao consumir os produtos vendidos pelos supermercados associados e atuando de maneira a trazer efetividade e solução aos assuntos de interesse do setor. *Texto Elaborado por: Dra. Ana Paula Rosa, Superintendente Jurídica e Coordenadora do Conselho Jurídico da ASSERJ, Sócia-Proprietária do Escritório Rosa e Salomão Advogados, Vice-Presidente da Comissão de Compliance da Associação Brasileira de Advogados do Rio de Janeiro – ABA/RJ. Para mais informações acesse: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/578903

28 de November, 2019

Black Friday Extra começa com virada de preços na quinta-feira e totaliza 28 horas de ofertas

Como pioneiro ao trazer a Black Friday para o Brasil em lojas físicas, o Extra, associado ASSERJ, preparou 28 horas de ofertas para a edição deste ano, além de ofertas antecipadas e exclusivas no aplicativo Clube Extra entre os dias 25 e 27/11 para aquecer a expectativa para data. Nas lojas de hipermercados, supermercados, Mercado Extra, Mini Extra de todo o Brasil e no e-commerce alimentar (www.clubeextra.com.br), a virada de preços acontece às 20h da quinta-feira, 28/11, e continua durante toda a sexta-feira com ofertas imperdíveis em diversos produtos. Postos de combustíveis e drogarias da rede também participam. Todas as categorias das lojas contarão com itens em promoções. O grande foco da varejista este ano será em eletroeletrônicos, principalmente telefones celulares e televisores, e a categoria de bebidas, que vem muito forte com ofertas em whiskies, vodcas, vinhos e cervejas. “O Extra tem o compromisso de fazer uma Black Friday com preços baixos e muitas promoções, com a qual os clientes se identifiquem e percebam claramente as vantagens e a economia de comprar conosco. As negociações com fornecedores são realizadas com mais de três meses de antecedência para garantir as melhores oportunidades em compras, e criamos as melhores formas de facilitar o pagamento para que os clientes adquiram os produtos que tanto desejam e aguardam a Black Friday para compra-los”, explica Christiane Cruz Citrângulo, Diretora de Marketing do Extra. Além da mobilização em todo o time Comercial da companhia, o departamento de TI também se prepara antecipadamente comandando uma série de testes para garantir que todo o sistema esteja preparado para ativar as ofertas de forma correta nos caixas. A Black Friday é uma das sextas-feiras mais importantes em venda para a marca. “Considerando somente a sexta-feira do ano passado, mais de três milhões de pessoas passaram por nossas lojas e vendemos um volume maior que 31 milhões de produtos. Ou seja, encheríamos 400 estádios do Maracanã somente com os itens que comercializamos na Black Friday de 2018. Para 2019 o cliente pode esperar essa grandiosidade novamente, consolidando a Black Friday do Extra como a maior em lojas físicas do Brasil”, complementa a executiva. As principais alavancas de crescimento das vendas do Extra na Black Friday de 2018 foram as categorias de Eletro e Líquida. Em Eletro, os carros chefes foram smartphones e televisores, com uma participação importante de linha branca e portáteis. Já a Líquida foi impulsionada pelos principais grupos de bebidas, como cervejas e destilados, nos quais as apostas estavam nas cervejas premium, whiskies e gins, sendo este último um dos principais motores de crescimento. Comunicação Para a Black Friday deste ano, o Extra trouxe algumas novidades também em termos de comunicação, a começar pela renovação da logomarca. Após oito anos, a rede decidiu revitalizar a marca da Black Friday Extra. “Acreditamos na força e na consistência da nossa comunicação, mas entendemos que este ano, em que completamos 30 anos, a nossa busca por inovação e orgulho de ser Extra ficam ainda mais latentes. Por isso, resolvermos dar uma rejuvenescida na nossa logo, para uma criação ainda mais poderosa, forte e proprietária”, explica Christiane. Em relação à estratégia de comunicação, a aposta está em um forte plano de mídia considerando os principais veículos e canais do país. Pela primeira vez, todos os folhetos e filmes da TV estarão disponíveis no app Clube Extra, para que os clientes tenham acesso às melhores ofertas na palma da mão. A varejista preparou, ainda, uma página especial no site, totalmente dedicada à Black Friday: www.clubeextra.com.br/blackfriday. Nela, o cliente poderá consultar os endereços e horários especiais de funcionamento das lojas mais próximas, além de ter acesso a folheteria digital. O site também traz dicas para agilizar a preparação para a Black Friday, como atualizar o cadastro no programa de fidelidade gratuito da rede, fazer uma lista daquilo que realmente gostaria de adquirir e ficar atento aos preços para economizar de verdade. Ainda, a marca preparou um merchandising especial no reality “A Fazenda”, da Record, programa do qual é uma das empresas patrocinadoras, no qual as principais ofertas serão reveladas na noite de quinta-feira, 28/11.

27 de November, 2019

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