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Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ, é eleito para integrar a vice-presidência da ABRAS

Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ, é eleito para integrar a vice-presidência da ABRAS

Nomeação do executivo aconteceu em assembleia na sede da Apas, em São Paulo, na quinta-feira (8) Nesta quinta-feira, 8 de novembro, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) elegeu a nova chapa de sua Diretoria Executiva para o biênio de 2019 e 2020, em assembleia na sede da Associação Paulista de Supermercados (APAS), em São Paulo. Na ocasião, o atual presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), Fábio Queiróz, foi nomeado para integrar a vice-presidência da ABRAS. “Me sinto muito honrado. Desde que assumi a presidência da ASSERJ, em 2015, me aproximei da ABRAS e me tornei conselheiro consultivo da associação, participando de perto das decisões para contribuir com os avanços do nosso setor. Para mim é extremamente gratificante exercer a responsabilidade de representar o setor supermercadista, agora também em âmbito nacional”, afirma Fábio Queiróz. Atualmente, seu nome no mercado é sinônimo de inovação à frente dos supermercadistas. Há mais de três anos na gestão da ASSERJ, Fábio Queiróz é reconhecido por suas iniciativas inovadoras e por investir constantemente em conhecimento para aperfeiçoar o setor. Aos 38 anos, foi o mais novo presidente eleito na associação desde sua fundação, que completará 50 anos em 2019. O advogado carioca construiu uma carreira sólida na área jurídica de um dos principais supermercados do Rio de Janeiro, onde atuou por quatorze anos. A união do setor supermercadista é um dos principais propósitos da ASSERJ. É por meio dela que o segmento ganha força e potência para continuar sendo o setor que mais gera o primeiro emprego. “Pretendo fomentar na ABRAS ainda mais o conceito da união, do servir, e do representar. Busco o oposto do associativismo opinativo, uma das minhas primeiras iniciativas na ASSERJ foi unir o setor, que até então encontrava-se pouco engajado. Trabalhamos com empoderamento e conhecimento. Tanto na ASSERJ, quanto na ABRAS, o meu principal legado será esse”. O executivo afirma que, no momento econômico em que vivemos, conhecimento significa menos vulnerabilidade e mais resultados. Conhecimento e conexões profissionais: seu principal legado Desde que assumiu a presidência da ASSERJ, em 2015, muitas iniciativas em prol do setor foram idealizadas e concluídas por Fábio Queiróz e sua equipe. Em virtude disso, sua gestão foi renovada por mais três anos. Fábio implementou a Escola ASSERJ, projeto educacional da associação, que desde sua criação promove em média 75 cursos por ano para profissionais do varejo e interessados em trabalhar no segmento. Mais de duas mil pessoas já foram capacitadas. Neste ano, Fábio Queiróz relançou a revista bimestral publicada pela ASSERJ. A nova marca ‘Super Negócios’ chegou ao mercado editorial do varejo para concorrer com os líderes do segmento. A revista oferece conteúdo relevante para o setor, sempre com entrevistas exclusivas com autoridades e personalidades que se destacam em suas áreas. O executivo também foi responsável por formatar novos eventos para o setor no Rio de Janeiro, como o RH EXPERIENCE – Pessoas, um negócio que dá certo’, e o ASSERJ Conecta, encontro de tecnologia para o varejo. Além de reformular a Super Rio Expofood, considerado o melhor Trade Show da América Latina, com o marco de fazer com que a Convenção ABRAS retornasse ao Rio de Janeiro, após 14 anos sendo realizada fora do estado. Em 2018, Fábio Queiróz esteve na NRF Retail’s BIG SHOW, um dos maiores eventos de varejo do mundo, e no mês de abril levou um grupo de empresários e executivos à Disney para um curso com o Disney Institute, focado em aperfeiçoar a experiência de atendimento para o público alvo supermercadista. “Outros presidentes injetaram conhecimento nas associações, os que virão também, mas hoje só eu posso fazer isso. Quanto mais nos conhecemos, mais trocamos experiências, porque os problemas são os mesmos e as soluções dependem da criatividade e da inteligência de cada um de nós. Quem vai ao supermercado quer ter uma experiência super agradável. Isso é fruto de treinamento ", ressalta Queiróz. João Sanzovo Neto é reeleito para a presidência da ABRAS O atual presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto, foi reeleito para a gestão da entidade. O empresário sempre atuou em prol do setor supermercadista. Na ABRAS, foi vice-presidente de 2006 a 2016. Além disso, presidiu a Associação Paulista de Supermercados (APAS) de 2006 a 2010, entidade em que atuou ainda como presidente do Conselho Consultivo e diretor de Sustentabilidade. [caption id="attachment_13554" align="aligncenter" width="1280"] O vice-presidente da Abras, Fábio Queiróz, e o presidente da Abras, João Sanzovo[/caption]

09 de November, 2018

Portaria do Ministério do Trabalho formaliza reconhecimento dos Supermercados e Hipermercados como atividade econômica no país

Portaria do Ministério do Trabalho formaliza reconhecimento dos Supermercados e Hipermercados como atividade econômica no país

O Ministério do Trabalho publicou hoje (8/11), no Diário Oficial da União, a Portaria 937/2018 que formaliza o reconhecimento dos supermercados e hipermercados como Atividade Econômica no Brasil, após efetiva atuação da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). O Ministro do Trabalho, Caio Vieira, considera que o setor supermercadista deixa de ser um comércio do ramo alimentício, assumindo sua “essencialidade” à população. Por razão de tal reconhecimento, será inserida ao 2º. Grupo (Comércio Varejista), do Plano da Confederação Nacional do Comércio (CNC), a atividade ou categoria econômica "Comércio Varejista de Supermercados e de Hipermercados". A Portaria entra em vigor hoje, data de sua publicação. Confira a publicação no Diário Oficial da União clicando aqui ou abaixo na íntegra. PORTARIA Nº 937, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 Insere a atividade ou categoria econômica "Comércio Varejista de Supermercados e de Hipermercados" no Quadro a que se refere o artigo 577 da CLT. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 570 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Considerando que a Súmula 677 do Excelso Supremo Tribunal Federal expressa que "até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade", e esse registro tem por norma disciplinadora principal o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o artigo 577 da CLT; Considerando que o comércio varejista de Supermercados e de Hipermercados, há muito extrapolou a mera comercialização em varejo de gêneros alimentícios, desta última se diferenciando e distinguindo, com a realidade atual da primeira atividade empresarial sendo específica, existente em todo o mundo com normatização própria; e Considerando que o Decreto Federal nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, veio a reconhecer a essencialidade à população e a diferenciação do comércio varejista de Supermercados e de hipermercados do mero comércio varejista de gêneros alimentícios, resolve: Art. 1º Inserir no "2º. Grupo - Comércio Varejista", do Plano da Confederação Nacional do Comércio - CNC, do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a atividade ou categoria econômica" comércio varejista de supermercados e de hipermercados". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAIO VIEIRA DE MELLO

08 de November, 2018

Comunicado: Anvisa proíbe produtos da marca Ouro do Sul

Comunicado: Anvisa proíbe produtos da marca Ouro do Sul

A Anvisa proibiu a distribuição e a comercialização de produtos da marca Ouro do Sul, fabricados pela empresa Cooperativa de Suinocultores do Caí Superior Ltda. (Frigorífico Ouro do Sul e Empresa Coprocarne). São 214 lotes da linguiça tipo calabresa, 500g; e 47 lotes da linguiça toscana sabor queijo 800g. A proibição foi determinada considerando o comunicado de recolhimento voluntário encaminhado pela própria empresa responsável, em decorrência da presença de microrganismos bacterianos (Listeria monocytogenes e Salmonella) em lotes dos produtos. A orientação da Anvisa é que os consumidores que fazem uso dos produtos proibidos entrem em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente da empresa, para instruções a respeito do recolhimento do produto e da sua substituição. O telefone é (51) 3695-1155 e o e-mail ourodosul@ourodosul.com.br. Outros produtos e lotes da empresa Cooperativa de Suinocultores do Caí Superior Ltda. não listados aqui estão liberados.

06 de November, 2018

Autoatendimento: Invista no Self Checkout

Autoatendimento: Invista no Self Checkout

O autoatendimento já faz parte do seu negócio? Hoje, cerca de 400 supermercados no Brasil já usam self checkout, são mais de 1.200 máquinas em operação. Mas esse cenário ainda engatinha se comparado a outros países, como nos Estados Unidos e Japão. O equipamento possui fácil utilização pelos clientes e ajuda a reduzir filas, oferece autonomia para o cliente, e permite que ele faça todos os passos de sua compra sozinho. Mas, e a segurança, é garantida? Para Ademilson J. Andreu, diretor de controle operacional do Supermercado Zona Sul, rede que possui 10 lojas em operação com self checkout, a segurança pode ser sim controlada. “Partimos do princípio que nossos clientes são honestos. Temos filmagem em todas as lojas e equipe de prevenção, até agora o número de ocorrências foi irrelevante”, afirma. No Rio de Janeiro, o self checkout entrou para a rotina dos clientes das redes Zona Sul, Empório Farinha Pura e Grand Marché. Os responsáveis pela implantação da tecnologia garantem que os benefícios são muitos. “Atendimento é o nosso mantra, e em algumas lojas, em função do tamanho, o número de checkouts é limitado, o que acaba gerando filas. Com o Self conseguimos colocar mais equipamentos por loja, o que melhora a fluidez e consequentemente a satisfação do cliente”, conta Ademilson Andreu, do Zona Sul. Ele afirma que os clientes recebem positivamente a novidade, que agrega inovação e facilita o dia a dia. [caption id="attachment_13512" align="aligncenter" width="659"] Loja autônoma da Zaitt em Vitória-ES[/caption] Para o executivo, essa implementação trata-se de um caminho sem volta. “Cada vez mais temos que pensar em diminuir os atritos do cliente dentro das lojas, a menor avaliação dos clientes dentro de um supermercado geralmente é a fila na saída. Tudo que fizermos para reduzir este gargalo será bem aceito. Filas em diversos setores, demora para transacionar cartão, até quando os clientes suportarão isso? Precisamos nos valer das novas tecnologias e da sua popularização para inseri-las em nossa indústria”, argumenta. [caption id="attachment_13513" align="aligncenter" width="1024"] Empório Farinha Pura, no Rio de Janeiro[/caption] Agilidade e comodidade para o cliente Os empresários afirmam que o principal benefício do Self Checkout está na agilidade e comodidade do cliente, uma vez que sua operação é bastante simplificada e intuitiva. “Possibilita ao cliente resolver sua compra sem a interferência de outros”, acrescenta Rogério Vidigal, diretor comercial do Empório Farinha Pura. Para ele, soluções como essa são tendências que não podemos deixar de considerar. “Algumas tecnologias ainda precisam ser melhoradas, mas sempre que vemos uma oportunidade de melhor atender aos clientes procuramos investir”, afirma. Rogério estima que os supermercados tradicionais demorem a dominar essas tecnologias, pois ainda existem clientes com certa desconfiança com novidades. A rede conta com o empenho dos colaboradores para evitar stress ao cliente e perdas para a empresa. “Temos um sistema de CFTV com mais de 100 câmeras, inclusive na área do Self Check-out. Porém, o próprio sistema já possui algumas medidas de segurança. O principal deles é a pesagem do produto. Outra segurança que tem é que existe um monitor que mostra a um operador todas as operações que estão sendo feias, em tempo real, então ela tem a possibilidade de monitorar tudo que está acontecendo”, explica. SEGURANÇA Assim que o cliente passa o produto pelo leitor é orientado a posicionar o produto na caixa ao lado. Essa caixa faz a conferência do peso do produto com o peso médio cadastrado no sistema, caso ocorra alguma diferença do peso em mais ou menos 5%, o sistema interrompe a operação e é solicitada a presença do operador, que só precisa conferir se o produto registrado é o mesmo que o colocado na balança Expertise Zaitt – Primeira loja 100% autônoma da América Latina A Zaitt nasceu como uma loja autônoma em Vitória-ES. Após terminar a faculdade de engenharia mecânica, Rodrigo Miranda, juntos dos amigos Tomás Scopel e Mário Miranda não queriam trabalhar na indústria. Seguiram então pelo caminho do empreendedorismo. Em 2016, lançaram a Zaitt, no início como um delivery de bebidas. “Na época da faculdade, nós fazíamos muitas festas, e não havia muitos locais que entregavam bebidas. Assim, vimos uma oportunidade de mercado”, conta Rodrigo. A proposta era entregar os produtos em menos de 40 minutos. “Estocávamos os itens e cuidávamos da logística de entrega”, com o tempo, o estoque de bebidas se tornou uma loja física, que vendia também outros produtos, como salgadinhos e chocolates. “Queríamos criar um negócio mais inovador. Foi aí que pensamos em abrir uma loja sem ninguém para operar e sem filas no caixa. Hoje temos 10 funcionários, sendo a maioria focada em desenvolvimento de tecnologia”, explica. O empresário afirma que vive as mesmas burocracias dos mercados tradicionais, sendo a parte fiscal a mais complicada. O sistema de segurança da Zaitt atua sempre em constante evolução. As câmeras cruzam as informações de compra dos clientes e asseguram que os produtos realmente estão sendo pagos. “De qualquer forma, nosso foco é na experiência de compra do cliente”, ressalta. A empresa já teve pequenas ocorrências, e através do sistema conseguiu identificar e tomar ações específicas. Rodrigo afirma que o mais importante no modelo de negócio é não terem caixas e filas, o que torna a experiência mais fácil e rápida. No entanto, a Zaitt não descarta a possibilidade de ter funcionários (com outras funções) trabalhando nas lojas no futuro. Rodrigo Miranda reforça que o uso da tecnologia ajuda a tornar a experiência dos clientes em algo nunca visto antes, com muita disponibilidade, rapidez, facilidade e um tratamento personalizado e único. “Os supermercados tradicionais devem estar prontos para uma mudança de mindset considerável, onde o foco é principalmente na experiência dos bons clientes”, finaliza.

06 de November, 2018

ASSERJ representa supermercadistas em aprovação de nova lei

ASSERJ representa supermercadistas em aprovação de nova lei

Após atuação efetiva da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), tanto na Alerj quanto na Casa Civil do Estado do RJ, foram vetados três artigos da Lei 8.151/2018, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão (MDB) e publicada no Diário Oficial da última segunda-feira (05/11), que trata do financiamento do sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens para produtores, importadores e comercializadores. De autoria do deputado Carlos Minc (PSB), a lei prevê instalação de pontos de coleta seletiva destinados ao recebimento, controle e armazenamento temporário dos resíduos entregues pelos consumidores, até que esses materiais sejam transportados para reciclagem ou destinação final ambientalmente adequada. Com atuação da ASSERJ, o governador Luiz Fernando Pezão vetou três artigos da proposta que gerariam novos custos ao supermercadista. De acordo com o chefe do Executivo estadual, não foi possível sancionar o artigo 7°, que tratava da obrigação das empresas particulares patrocinarem as campanhas de conscientização ambiental, contrariando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, na medida em que compete aos municípios a realização do serviço de limpeza pública. Já o artigo 9º não pode ser sancionado porque, segundo o governador, o texto não previu a necessidade da verificação de viabilidade técnica e econômica para a realização das metas de reciclagem, o que contradiz o disposto na lei que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Pezão vetou, ainda, o artigo 16, argumentando que ele não especificava as punições a que estão sujeitos os infratores da nova lei. Segundo o governador, se aprovado, o trecho geraria insegurança jurídica. A Lei 8.151/2018 entra em vigor no prazo de 180 dias, contados da sua publicação. Abaixo, segue na íntegra: LEI Nº 8151 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2010 E NO DECRETO Nº 7404, DE 2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo como parâmetro o Acordo Setorial Nacional em vigor previsto no artigo 34 da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, adequando-o às características, peculiaridades e potencialidades desta unidade da Federação. 1º - A presente Lei aplica-se a todas as embalagens para os produtos consumidos no território do Estado do Rio de Janeiro, sejam elas produzidas ou simplesmente comercializadas no Estado, independentemente do material utilizado, e ainda aos resíduos dessas embalagens suscetíveis de coleta, tratamento e beneficiamento pelos sistemas existentes ou que venham a ser criados para facilitar o cumprimento da legislação em vigor. 2º - O disposto na presente Lei não invalida a legislação em vigor em matéria de transporte de embalagens e produtos embalados, qualidade e segurança das embalagens, proteção da saúde e higiene dos produtos embalados, ou as disposições legais próprias para os resíduos perigosos ou insalubres. Art. 2º - Esta lei não se aplica às embalagens de produtos agrotóxicos, óleos lubrificantes e medicamentos. Art. 3º - O financiamento, a implantação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa previsto nesta Lei dar-se-á mediante um conjunto de ações, programas, investimentos, suporte técnico e institucional pelas empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro, prioritariamente em parceria com cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. 1º - Faz parte das responsabilidades das empresas abrangidas por esta lei a promoção e financiamento de campanhas de conscientização ambiental, para que os consumidores atuem na prevenção e façam a correta separação e destinação adequada das embalagens. 2º- As embalagens de que trata esta lei são as incluídas na fração seca dos resíduos sólidos urbanos e equiparáveis. Art. 4º - As Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis poderão receber, diretamente ou através de suas entidades representativas, os investimentos das empresas de que trata a presente lei. Parágrafo Único - O apoio aos empreendimentos a que se refere o caput dar-se-á por meio da celebração de convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, que viabilizarão a estruturação, aparelhamento e capacitação destas entidades. Art. 5º - As empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro cumprirão a presente Lei, responsabilizando-se pelo gerenciamento e financiamento da logística reversa destes materiais, na proporção da quantidade de embalagens que, comprovadamente, coloquem no mercado estadual. 1º - Os distribuidores e comerciantes que não possuem estabelecimentos comerciais, inclusive aqueles que atuam em plataforma eletrônica, e-commerce, venda à distância e venda por catálogo também deverão se adequar, com base nos critérios estabelecidos pela Lei. 2º - Os distribuidores e comerciantes que possuem modelos de negócios sem acesso do consumidor final estão excluídos da responsabilidade estabelecida para os demais, mas, ainda assim, se obrigam a articular com os pequenos e médios varejistas, de um modo a facilitar a cessão dos espaços para a instalação dos PEVs (Pontos de Entrega Voluntária) pelos fabricantes e importadores de produtos comercializados em embalagens. 3º - A não participação de empresas, individualmente ou através dos esforços comuns de suas entidades representativas, deverá ser comunicada ao órgão gestor estadual da Política Ambiental e ao Ministério Público Estadual e as tornarão passíveis das sanções estipuladas no Artigo 16. Art. 6º - No âmbito do Sistema criado pela presente Lei, as responsabilidades dos embaladores, dos importadores e dos comerciantes dos produtos embalados pela gestão de resíduos de embalagens podem ser exercidas diretamente, por intermédio de suas entidades representativas por entidade, por elas indicada para este fim. Art. 7º - V E T A DO Art. 8º - Fica instituído o Ato Declaratório de Embalagens (ADE), pelo qual os fabricantes, embaladores e importadores de produtos comercializados nas embalagens de que trata a presente lei ficam obrigados, anualmente, a declarar, ao órgão gestor da Política Ambiental, diretamente ou por entidade por eles eleita para os representar, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem. Art. 9° - V E T A D O Art. 10 - As empresas, individualmente ou através de suas entidades representativas, ou entidade por elas indicada, poderão celebrar convênios, parcerias ou contratos com entidades públicas ou privadas, visando o cumprimento da presente Lei. Parágrafo Único - Os investimentos e os resultados das ações mencionadas neste artigo serão informados ao órgão gestor da Política Ambiental e contabilizados em seus respectivos relatórios. Art. 11 - As empresas terão que apresentar, ao órgão gestor da Política Ambiental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sanção da presente lei, um Plano de Metas e Investimentos, cujo patamar mínimo será o estabelecido em nível nacional, pelo acordo setorial nacional de sistema de logística reversa de embalagens em geral. Parágrafo Único - Constituirão o Plano de Metas e Investimentos: I - a previsão de recursos a serem investidos pelo conjunto das empresas por biênio a partir de 2019 pelos próximos 10 anos em: instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária - PEVs e de unidades de triagem; capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras; pagamentos porserviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras; beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis, entre outras ações; II - o estabelecimento das metas bianuais de recolhimento das embalagens das diversas origens e materiais, tendo como parâmetro o volume do ano anterior colocado no mercado estadual. 12 - As prefeituras municipais responsáveis, nos termos da legislação em vigor, pela limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos, poderão se beneficiar dos investimentos em equipamentos, infraestrutura, programas e projetos que derivem da aplicação dos recursos advindos do sistema previsto na presente Lei ou de remuneração (contrapartida financeira), na forma acordada entre as partes, desde que contratem cooperativas e associações de catadores e catadoras para prestação de serviço de coleta seletiva domiciliar. Art. 13 - Fica estabelecido o sistema bianual de metas de coleta seletiva, a serem cumpridas pelas municipalidades, tendo como patamar o último percentual informado ao órgão gestor estadual da política ambiental. Parágrafo Único - O acréscimo bianual previsto no caput será de no mínimo 10% da coleta seletiva, a partir de 2019. Art. 14 - O Poder Público deverá facilitar a instalação de PEVs e outros equipamentos de infraestrutura de apoio ao sistema previsto na presente lei. 1º - São definidos como Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) os locais disponibilizados pelo comércio varejista ou atacadista, destinados ao recebimento, controle e armazenamento temporário dos resíduos pós-consumo entregues pelos consumidores, até que esses materiais sejam transportados para o seu beneficiamento, reciclagem ou destinação final ambientalmente adequada. 2º - Os PEVs estão dispensados de licenciamento ambiental, desde que nesses locais não ocorra o beneficiamento ou tratamento dos resíduos, incluindo a separação de componentes, trituração, transformação ou lavagem dos resíduos. Art. 15 - As prefeituras deverão manter atualizados sistemas de apuração do quantitativo e tipologia de embalagens recicláveis recolhidas pelos seus sistemas de coleta seletiva, por classe e qualidade de produto, para informar ao órgão gestor da Política Ambiental sempre que solicitado. Parágrafo Único - As prefeituras deverão submeter, anualmente, ao órgão gestor estadual da Política Ambiental, um relatório, constando o quantitativo apurado e a destinação dos recicláveis. Art. 16 - VETADO Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador Projeto de Lei nº 2259/16 Autoria do Deputado: Carlos Minc RAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 2259 DE 2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 12.305, DE 2010 E NO DECRETO N° 7404, DE 2010”. Não obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 7°, 9° e 16 do projeto de lei em análise. Redundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente seu compromisso com o meio ambiente, conferindo maior efetividade ao artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil. No entanto, o artigo 7° contrariou a Política Nacional de Resíduos Sólidos ao estabelecer que as “campanhas de conscientização ambiental” deverão ser patrocinadas pelas empresas integradas às iniciativas governamentais, na medida em compete aos Municípios a realização do serviço de limpeza pública. Em relação ao artigo 9°, o mesmo não prevê a necessidade da avaliação prévia de viabilidade técnica e econômica para a realização das “metas de reciclagem”, o que contraria o disposto pelo artigo 33, § 2° da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Por fim, o artigo 16 ao dispor sobre a aplicação de penalidades pelo descumprimento da norma, apenas determinando a aplicação da Lei n° 3.467, de 14 de setembro de 2000, deixou de descrever as condutas proibidas com mínimo grau de detalhamento, o que é necessário para garantir ao administrado o conhecimento prévio de que medida o descumprimento do dever jurídico estabelecido acarretará a incidência de infração administrativa, o que vulnera os Princípios da Segurança Jurídica e Tipicidade. Por esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador

06 de November, 2018

Escola ASSERJ oferece curso baseado na excelência da Disney

Escola ASSERJ oferece curso baseado na excelência da Disney

Hoje é o último dia para inscrições no curso Excelência em Atendimento e Serviços Baseado na Experiência Disney - Encantar e Envolver, ministrado pela Coach e Mestre em administração Bianca Glaciano. O curso ocorre dia 7 de novembro, às 09h, e faz parte do calendário didático da Escola ASSERJ. O objetivo é criar as condições necessárias para que os participantes dominem técnicas de conquista a satisfação e a fidelização do cliente, através da excelência no serviço e atendimento. O case é baseado no modelo da Disney e adaptado para as organizações. O público alvo são gerentes, supervisores, encarregados e líderes de equipes nos mais diversos segmentos do varejo. As inscrições podem ser feitas com a Carolina Moreira através do telefone (21) 96425-3672 ou pelo e-mail carolina.moreira@asserj.com.br. O associado ASSERJ possui condições especiais. O curso vai acontecer no auditório da Escola ASSERJ no Mercado de São Sebastião. Confira o conteúdo programático: A cultura organizacional Conceito de excelência em serviço e atendimento que geram encantamento; Padrão de Serviço e Atendimento Magia do atendimento Necessidades, desejos e expectativas do cliente Processo de decisão de Compra Escola ASSERJ é referência na capacitação profissional do supermercadista A Escola ASSERJ é atualmente uma das melhores oportunidades de assegurar o alto nível de qualidade e responsabilidade corporativa para profissionais de diversas áreas do mercado. Em 2017 os cursos da Escola ASSERJ capacitaram mais de 2.000 alunos com suas aulas de acordo com as características e necessidades de cada empresa. Além da possibilidade de flexibilidade da grade, a Escola ASSERJ conta com facilitadores pós-graduados e especializados em assuntos corporativos e disponibiliza aulas In Company ou de forma presencial.

05 de November, 2018

Conselho de Prevenção de Perdas da ASSERJ: 07/11

Conselho de Prevenção de Perdas da ASSERJ: 07/11

Vai acontecer na próxima quarta (7/11), às 09h, a reunião do Conselho de Prevenção de Perdas da ASSERJ (Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro). O local escolhido foi a sede administrativa do Prezunic Cencosud e o objetivo é debater questões pertinentes ao setor nos diversos espaços das lojas e seu impacto no resultado da empresa. Inscrições pelo telefone (21) 2584 6339 - Ana Carolina. Serviço: O que: Conselho de Prevenção de Perdas da ASSERJ. Quando: 07 de novembro de 2018, às 09h. Onde: Prezunic Cencosud - Av. Das Américas, 13.850, Recreio dos Bandeirantes. Pauta: 1. Abertura. 10 min 2. Case: Gestão de Pessoas - Capacitação - A importância da Prevenção de Perdas no Negócio. 30 min 3. Case: GPTW. Prezunic fica mais uma vez entre as melhores empresas para se trabalhar no Rio de Janeiro. 30 min *Intervalo 10 min 4. Apresentação da Pesquisa de Perdas ABRAPPE 2018 30 min 5. Assuntos Gerais 5.1 – Fraudes em terminais POS 5.2 – Apresentação do Clube Asserj 5.3 – Convite Encontro anual dos conselhos da ASSERJ 5.4 – Convite Super Rio Preview 20 min

01 de November, 2018

Programa de governo de Bolsonaro deve impactar positivamente o setor supermercadista

Programa de governo de Bolsonaro deve impactar positivamente o setor supermercadista

A partir de 1° de janeiro de 2019 o Brasil terá como seu 38º presidente o candidato eleito pelo PSL, Jair Messias Bolsonaro. Dentro de suas propostas de Governo, além da correta necessidade de se realizar as Reformas da Previdência e Política, destacamos a Reforma Tributária e a ênfase na Segurança Pública (combate à violência). Essas iniciativas, se bem sucedidas, serão benéficas para o setor empresarial, atraindo novos investimentos e dinamizando a geração de emprego e renda. A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) analisou o programa de governo do futuro presidente e apoia as medidas pretendidas para desenvolver o país. Destacamos os pontos mais importantes para o setor. Clique aqui para ler o programa do presidente eleito na íntegra. 1 – REFORMA TRIBUTÁRIA (pág 58) “Garantir Estabilidade Macroeconômica” (pag. 32) O Brasil tem a maior carga tributária da América Latina e Caribe, ocupando o 14º lugar do ranking mundial. O empresário brasileiro conhece muito bem essa realidade, com valores similares aos de nações desenvolvidas. No comparativo com países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Econômico (OCDE) em 2017, o Brasil (32%) aparece ao lado do Reino Unido (32,57%) e Nova Zelândia (32,37%). A série histórica mostra que o maior aumento ocorreu entre 2003 e 2008; e entre 2010 e 2011. Há países mais desenvolvidos do que o Brasil com a carga tributária bem menor, como é o caso dos Estados Unidos, com 26,4% e a Suíça, com 27,9%. Para combater o aumento dos impostos, o candidato eleito pretende implantar a gradativa redução da carga tributária bruta, em paralelo à programas de desburocratização. A simplificação e unificação de tributos federais é a medida oferecida para eliminar distorções e aumentar a eficiência da arrecadação. Para Bolsonaro, quebrar o “círculo vicioso do crescimento da dívida ativa do país” tornaria os juros mais baixos, estimulando os investimentos, o crescimento e a consequente geração de empregos. 2 – SEGURANÇA PÚBLICA (pág. 30) “Tolerância zero com o crime” (pág. 10) De acordo com o Atlas da Violência de 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Brasil teve o número expressivo de 62.517 assassinatos cometidos em 2016, 30 vezes maior do que toda a Europa. Só na última década, 553 mil brasileiros perderam a vida por morte violenta. Ou seja, um total de 153 mortes por dia. Outras ocorrências estão intimamente ligadas nestes índices de violência, como o roubo de cargas. Dentro das propostas do candidato, a promessa de investir em tecnologia e inteligência para aumentar a capacidade investigativa das forças de segurança pretende dar mais precisão no combate ao poder paralelo. No sistema carcerário, o fim da progressão de pena e saída temporária de presos é outra medida vista como acertiva para a redução dos casos de criminalidade no país. Reduzir a maioridade penal para 16 anos também está no plano de governo de Bolsonaro. Atualmente, o Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas socioeducativas. Em comparação com a Suíça – país com as menores taxas de criminalidade, a Responsabilidade Penal Juvenil engloba crianças e jovens de 7 a 14 anos e a Responsabilidade Penal de Adultos a partir dos 15 anos. 3 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA O governo federal atingiu em 2017 o rombo previdenciário de R$ 268,79 bilhões, o maior já registrado da série histórica. Somente no INSS o rombo subiu de R$ 149,73 bilhões, em 2016 (2,4% do PIB), para R$ 182,45 bilhões no ano passado (2,8% do PIB), um crescimento de 21,8%, ou de R$ 32,71 bilhões. Bolsonaro considera a necessidade de distinguir o atual modelo de previdência de capitalização por um mais moderno, por repartição. Outra proposta é de introduzir um sistema com contas individuais de capitalização, permitindo aos novos participantes a escolha entre os sistemas novo e antigo. Os que optarem pelo antigo, a capitalização, receberão o benefício da redução dos encargos trabalhistas. Por isto será criado um fundo para reforçar o financiamento da previdência e compensar a redução de contribuições previdenciárias no sistema antigo.

31 de October, 2018

Governo estende prazo de implantação do eSocial

Governo estende prazo de implantação do eSocial

O governo federal estendeu o prazo para a implantação do eSocial, reconhecendo as dificuldades enfrentadas pelos empresários e pela própria União. Clique aqui para acessar o novo cronograma. Empresas do Simples Nacional e empregadores pessoa física agora pertencem ao novo Grupo 3 e devem começar a aderir ao projeto em janeiro de 2019. Já as empresas com faturamento anual até R$ 78 milhões (Grupo 2) entraram na segunda fase de implantação em 10/10, devendo informar os dados dos trabalhadores e respectivos vínculos empregatícios até 09/01/2019. Trata-se do envio dos chamados "eventos não periódicos". O cronograma do Grupo 1, que inclui as companhias com faturamento anual superior a R$ 78 milhões, sofreu alteração apenas na última fase, de dados dos "eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador (SST)", com novo prazo para julho de 2019. O que há de novo • Novo Grupo 3, com implantação a ser iniciada em janeiro de 2019, para empresas optantes do Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto domésticos) e entidades sem fins lucrativos, como sindicatos, associações, condomínios e ainda produtores rurais pessoa física; • Grupo 1 (faturamento anual superior a R$ 78 milhões): adiamento da publicação dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) para julho de 2019; • Grupo 2 (faturamento até R$ 78 milhões, exceto optantes do Simples Nacional): cronograma postergado da fase 2 em diante. Geração da folha de pagamento pelo eSocial passa para janeiro; • Para todos: eventos simplificados ou excluídos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). O que falta para o governo federal entregar • Plataforma web simplificada para o Grupo 3: MEI, micro e pequenas empresas, segurados especiais e entidades sem fins lucrativos, como sindicatos e associações. Novo prazo dado pelo governo prevê o lançamento ainda para outubro, mas pode atrasar mais; • eSocial BX (baixador de arquivo) completo: por enquanto, as empresas conseguem fazer apenas consultas cirúrgicas. É preciso permitir o acesso completo dos dados para que o empresário possa verificar eventuais erros; • Conclusão da implantação do novo sistema de FGTS da Caixa, para permitir a emissão da guia pelo eSocial. Deve ocorrer somente no início de 2019; • Equacionamento de problemas na DCTFweb para geração de guias de impostos condizentes com eventuais créditos ou débitos tributários e da folha de pagamento (GFIP). O problema vem sendo relatado por empresas de grande e médio portes e deve ser equacionado somente no início de 2019.

31 de October, 2018

Vendas de final de ano em supermercados devem crescer mais de 10%

Vendas de final de ano em supermercados devem crescer mais de 10%

As vendas de supermercados no Brasil em setembro cresceram 0,47 por cento em termos reais ante igual período de 2017, mas encolheram 0,05 por cento na comparação com agosto, informou nesta terça-feira (30/10) a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). No acumulado do ano até setembro, o setor apurou crescimento real de 1,92 por cento em relação aos nove primeiros meses de 2017, ficando abaixo da alta projetada para o ano de 2,53 por cento, alertou a Abras. “Nos últimos meses, o consumidor se manteve receoso com o cenário econômico e político do país, a nossa perspectiva é que isso melhore gradativamente passadas as eleições”, afirmou o presidente da Abras, João Sanzovo Neto, em comunicado à imprensa. Para o fim de 2018, a Abras projeta crescimento nominal de 10,27 % nas vendas de supermercados brasileiros, de acordo com a Pesquisa Natal 2018, divulgada nesta terça-feira. A sondagem foi realizada entre 4 de setembro e 5 de outubro por meio de questionário aplicado em 102 redes de supermercados. Leia a pesquisa de natal 2018 na íntegra clicando aqui! Números da pesquisa 1 - Vendas Em relação à expectativa de vendas dos produtos mais consumidos no Natal e no Réveillon, o vinho importado (13,81%) e o panetone (13,06%) lideram as perspectivas dos empresários, seguidos do refrigerante (12,44%), carne bovina (12,35%), cerveja (12,19%) e frango congelado (12,11%). 2 - Estratégias de venda As estratégias mais apontadas pelos supermercadistas para alavancar as vendas de final de ano, são: ações no ponto de venda (47%), degustação de produtos (19%), promoção (16%) e brindes (18%). 3 - Produtos típicos Dentre os produtos típicos do Natal, além do panetone, os supermercadistas estão apostando nas vendas de frutas nacionais da época (11,38%), e frutas secas (9,70%). Todos os itens tiveram aumento significativo na perspectiva em relação a 2017. O peru, uma das aves mais tradicionais da época, registrou 7,14% das expectativas de vendas, leve acréscimo nas encomendas em relação ao ano passado, que registrou 7,07% da expectativa no período. Entre as carnes mais consumidas nas festas de final de ano, o pernil é a aposta de vendas para os supermercadistas, com perspectiva de alta de 11,91% nas vendas. Em relação aos peixes, assim como em 2017, os supermercadistas estão apostando mais nos frescos (11,25%), seguido do congelado (9,10%), e bacalhau (8,85%). 4 - Importados A estimativa de vendas para os itens importados ficou em 6,92%, acima dos 5,83% registrados em 2017. Os vinhos importados tiveram um acréscimo nas encomendas (13,81%). No ano passado, este item representava 5,77% das expectativas de vendas. As frutas importadas também estão entre as principais apostas (11,00%) em 2018. 5 - Preços Em relação aos preços, as frutas importadas (11,46%), importados em geral (10,80%) e os vinhos importados (10,00%), foram os que apresentaram maior variação, devido à alta do dólar no período. 6 - Presentes Dentre os itens para presentear, assim como no ano passado, a caixa de bombom, por ser um item de menor valor agregado, continua sendo a maior aposta de vendas (10,51%), seguida dos eletrônicos (10,00%). Os brinquedos, que fazem a alegria da garotada, também receberam atenção significativa dos supermercadistas no quesito vendas (8,27%). 7 - Contratações A Pesquisa Natal 2018 também apurou as expectativas de contratação das empresas do setor. Dos supermercadistas entrevistados, 33% irão contratar mão de obra temporária, ante 23% em 2017. Desses, 85% afirmaram que contratarão até 50 funcionários em suas lojas. A perspectiva é de que o setor gere de 11 a 14 mil vagas temporárias no final do ano, incluindo as intermitentes. Dentre as funções mais informadas pelos entrevistados que irão contratar temporários estão: operador de caixa (26,47%), repositor (24,51%), empacotador (21,57%) e entregador (10,78%). 8 - Metodologia A pesquisa de Natal da ABRAS é realizada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional anualmente. Em 2018, foi apurada de 4 setembro a 5 de outubro, por meio de questionário on-line com 102 redes de supermercados do Brasil.

30 de October, 2018

NOTA ASSERJ - Eleições 2018

NOTA ASSERJ - Eleições 2018

A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro – ASSERJ - parabeniza os candidatos eleitos: I - à presidência da República, Jair Messias Bolsonaro; e II – ao governo do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Trata-se de um momento de extrema importância para todos os brasileiros. A ASSERJ apoia o regime democrático de direito e reforça sua atuação apartidária, em favor do nosso país. No estado do Rio de Janeiro, representamos 11% do faturamento nacional do setor supermercadista, com lojas presentes em todos os 92 municípios fluminenses, fechando o ano de 2017 com faturamento de R$ 38,8 bilhões, gerando 182.919 empregos diretos. A ASSERJ atua, desde 1969, para garantir as relações negociais do setor; o acesso ao primeiro emprego e a continuação na terceira idade; e a capacitação de colaboradores para a garantia da segurança do alimento. Esperamos que as Eleições 2018 tragam a renovação da nossa esperança, para juntos vencermos os desafios do Brasil e as pautas do nosso setor supermercadista, como a simplificação e não aumento da carga tributária; redução dos índices de violência e roubos de cargas no estado do Rio; e a modificação do texto da Lei 8.137/90, que trata da prisão de gerentes. Reforçamos, também, para que a burocracia estatal não atrapalhe mais a inovação, a abertura de novos negócios e a atração de investimentos. Entendemos que o Congresso Nacional e o próprio Presidente recém-eleito precisam realizar outras reformas, tais como Política e a da Previdência, para que nosso país tenha um futuro digno e próspero. Que o presidente eleito, Jair Messias Bolsonaro, e o governador do Estado do Rio de Janeiro eleito, Wilson Witzel, cumpram suas promessas de campanha nos próximos quatro anos, e que o nosso país e estado escrevam um novo momento em nossa história. A ASSERJ reafirma seu compromisso de cobrar políticas de avanço no setor. Fábio Queiróz Presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ)

30 de October, 2018

Conselho Jurídico da ASSERJ debate substituição e recolhimento de sacolas plásticas

Conselho Jurídico da ASSERJ debate substituição e recolhimento de sacolas plásticas

Conselheiros receberam assessora do autor da lei, que esclareceu dúvidas do setor supermercadista Aconteceu nessa quinta (26/10) a reunião do Conselho Jurídico da Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), coordenado pela Dra. Ana Paula Rosa. Em formato inovador de Workshop, os conselheiros e convidados receberam a assessora parlamentar, Sra. Denise Lobato, para debaterem sobre a correta aplicação da Lei 8.006/18, que modificou parte da Lei 5.502/09 – ambas leis de autoria do deputado estadual Carlos Minc. O objetivo da lei é racionalizar os impactos ambientais do descarte de sacolas plásticas, bem como tratar a forma correta de operacionalização da retirada e substituição das referidas sacolas (não descartáveis) do meio ambiente. A explanação da assessora parlamentar abordou que ambas as normas – aprovadas após amplamente debatidas na ALERJ e com atuação ativa da ASSERJ – dispõem sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Rio de Janeiro, como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense, e, ainda, que as novas sacolas e/ou sacos plásticos devem ser reutilizáveis ou retornáveis. Outra característica imposta pela lei é ter resistência de no mínimo quatro, sete ou dez quilos e serem confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis, devendo, ainda, ser confeccionadas nas cores verde - para resíduos recicláveis - e cinza - para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo, com prazo estabelecido de 18 meses (um ano e meio). Segundo a norma, o prazo será de 18 meses (um ano e meio) para as sociedades e os empresários classificados como microempresas ou empresas de pequeno porte; e de 12 meses (um ano) para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei. Foram abertos os debates para os fins dos esclarecimentos necessários acerca das dúvidas havidas pelos patronos dos associados, conforme questionamentos abaixo descritos: 1) Recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense. Isto a princípio pelo menos mantendo a distribuição de sacolas plásticas? Como seria feito este recolhimento e, após, a quem se destinaria? Resposta da Assessora Parlamentar: “Minha interpretação da nova lei é de que haverá a substituição das sacolas pelas que a nova lei prevê. A palavra "coleta" no artigo 2º refere-se à possibilidade eventual de ainda restarem nos estoques das lojas sacolas permitidas anteriormente.” 2) estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribuírem (gratuitamente ou cobrando) sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares. Isto no prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de publicação da Lei, para a substituição por sacolas reutilizáveis/retornáveis? Resposta da Assessora Parlamentar: “De acordo com o § 3º do Art. 2ºA, os prazos são diferentes de acordo com o porte das empresas. 18 meses para a menores e 12 para a de maior porte.” 4) As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, deverão ter resistência de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos e serem confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis. Como será aferido esta composição? Resposta da Assessora Parlamentar: “A não ser que haja regulamentação específica da lei por parte do Poder Público determinando a que órgão as empresas deverão comprovar a composição das sacolas, basta que tenham documentos capazes de fazê-lo.” 5) Fixar placas informativas junto aos locais de embalagens de produtos e caixas registradoras, no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor da presente Lei, com as seguintes dimensões e dizeres: I - dimensões: 40 cm x 40 cm; II - dizeres: "SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOR. COLABOREM, DESCARTANDO-AS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, EM LOCAIS APROPRIADOS À COLETA SELETIVA. TRAGA DE CASA A SUA PRÓPRIA SACOLA OU USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS." É de fácil operação o cartazeamento de todos os checkouts com frases nesta dimensão? Resposta da Assessora Parlamentar: “Cada estabelecimento deverá expor os cartazes/placas de acordo com seu layout. O que interessa é que a mensagem esteja visível para o público.” 6) Art. 3º Transcorrido o prazo previsto no § 3º do art. 2º da presente Lei, os estabelecimentos de que trata o caput do mesmo artigo que ainda não tiverem promovido a substituição de que trata esta Lei ficam obrigados a receber sacolas e sacos plásticos a serem entregues pelo público em geral, independentemente do estado de conservação e origem destes, mediante uma das seguintes contraprestações, além do fato de receber e recolher sacolas plásticas nos supermercados, ainda: I - a cada 5 (cinco) itens comprados no estabelecimento, o cliente que não usar saco ou sacola plástica fará jus ao desconto de no mínimo R$ 0,03 (três centavos de real) sobre as suas compras. Resposta da Assessora Parlamentar: “Entendo que o desconto seja progressivo na forma da quantidade de itens destacados na nota fiscal. Exemplo: uma embalagem com cinco cebolas é um item embalado. Já um engradado com cinco litros de bebidas, são cinco itens e assim sucessivamente. Quanto ao desconto, seria tratado na forma progressiva, de acordo com a quantidade de cada cinco itens, a bonificação do desconto mínimo estabelecido.” II - permuta de 1 Kg (um quilograma) de arroz ou feijão por cada 50 (cinquenta) sacolas ou sacos plásticos apresentados por qualquer pessoa. Resposta da Assessora Parlamentar: “Entendo que após transcorrido o prazo estabelecido na norma, sobre a obrigação de retirada e substituição das sacolas do meio ambiente, as obrigações deste artigo não mais serão obrigatórias, sendo as cobranças e multas estancadas. No caso de eventual necessidade de supressão ou critério modificativos da norma, é possível a elaboração de um Projeto de Lei nesse sentido”. 7) Multa de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ por obrigação descumprida. Resposta da Assessora Parlamentar: “O cumprimento dos artigos segundo e segundo “a” configuram o cumprimento da nova lei. O artigo terceiro permanece da lei anterior. O cumprimento das novas medidas no prazo previsto certamente evitará autuações e multas.” 8) Segundo a Lei 8065/2018 - divulgar, com destaque, em sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis, com letras maiúsculas, fonte "Times New Roman", tamanho 20, o previsto nos incisos I e II e no caput do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.502, de 15 de julho de 2009. Parágrafo único. Enquanto não houver a substituição de sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis por modelos recicláveis, a informação também deverá ser impressa nessas embalagens. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON Resposta da Assessora Parlamentar: “O cumprimento dos artigos segundo e segundo “a” configuram o cumprimento da nova lei. O artigo terceiro permanece da lei anterior. O cumprimento das novas medidas no prazo previsto certamente evitará autuações e multas.” 9) Houve uma emenda em plenário, inovando a lei Paulista, quanto a previsão de que os plásticos utilizados no embalamento dos produtos de hortifrúti, padaria e setoriais, sejam disponibilizado na mesma composição proveniente de fontes renováveis. Resposta da Assessora Parlamentar: “Acredito que tal inovação não tenha sido observada pelo autor do projeto, sendo certo que no caso de eventual necessidade de supressão ou critério modificativos da norma, é possível seja conveniado com o deputado sobre a elaboração de um Projeto de Lei nesse sentido”. 10) Para o setor supermercadista, a questão de repasse de custos, na forma que trata o parágrafo segundo do art. 1º da Lei 8006, prevê a transferência dos encargos tributáveis sobre a aquisição da sacola. Ou seja, para o varejo custo é o valor cheio (com os devidos acréscimos de incidência de ICMS). Qual seria a opinião do legislador nesse sentido? Resposta da Assessora Parlamentar: “Penso eu, enquanto consumidora, que os custos para esses fins devem ser considerados aqueles livres de impostos. Acredito, igualmente, que esse tenha sido o entendimento do legislador quando definiu a possibilidade de cobrança máxima de seu preço de custo.” Ao final, Denise Lobato concordou pela elaboração de um manual de conduta para atuação do setor supermercadista, ante as exigências da referida Lei. No tocante as regras estabelecidas na Lei, seja na forma de recebimento das embalagens e o efetivo descarte, que as previsões de regulamentação deveriam se dar pela Secretaria do Meio Ambiente e/ou PROCON-RJ, assim como a regulamentação da questão dos encargos sobre os custos das embalagens, definida pela Secretaria da Fazenda. Ainda, antes de encerrar, chamou atenção para a discussão das PEV’s, pendente de regulamentação pelos órgãos executivos ligados às associações de catadores, estabelecido pela Lei de Logística Reversa. Destacou a necessidade de antecipação dos estabelecimentos comerciais para a criação de pontos de entregas voluntárias, que decorre de questão sócio-ambiental, que favorece, além dos catadores, a sociedade como um todo. Prezou por uma “Empresa amiga do catador”. Temas forenses são debatidos em Workshop Após os debates sobre a questão das sacolas plásticas, foi aberto espaço para apresentação do Comitê Tributário Estratégico Da Asserj, vinculado ao Conselho Jurídico e comandado pelo Controller Corporativo do Sup. Zona Sul, Wagner Bastos, que abordou a forma de desenvolvimento do comitê na ASSERJ, através de Gestão Tributária – de maneira a forma entendimentos a fim de equalizar práticas entre as empresas associadas, buscando economia tributária, oportunidades e redução de riscos. Também trouxe, em formato abrangente e esclarecedor, duas teses tributárias que serão trabalhadas na associação de forma a beneficiar o setor varejista como um todo, sendo: “Oportunidades do PIS e da COFINS após o julgamento do STJ e PIS e COFINS na base do PIS e da COFINS.” No que tange ao conceito de insumo para a cadeia do varejo, destacou a possibilidade do alargamento dos créditos tomados a partir do novo entendimento do STJ, no voto proferido pela Ministra Regina Helena Costa no RESP. Repetitivo nº 1221170/PR. Quanto a forma de exclusão do PIS e COFINS na base do próprio PIS e da COFINS destacou que o entendimento fixado pelo STF, após o julgamento que tratou da exclusão do ICMS sobre a base de cálculos das contribuições do PIS e da COFINS é de que o valor arrecadado a título de tributos não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, pois não caracteriza faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco. Assim, na mesma linha de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, o PIS e a COFINS tampouco devem incidir sobre a própria base de cálculo. O raciocínio a ser aplicado seria idêntico, uma vez que o conceito de receita bruta não contempla os tributos que incidem sobre esta base econômica, eis que apenas se tributaria a riqueza nova – “aquilo que se agrega definitivamente no seu patrimônio, conforme entendimento do Ministro Celso de Mello no RE 574.706” – Em anexo se encontra material disponibilizado durante a referida apresentação. Temas do Conselho Jurídico Dando seguimento à pauta do Conselho Jurídico, a Dra. Ana Paula Rosa abordou os seguintes tópicos: 1- Prisão de Gerentes – matéria publicada / verificação dos trabalhos realizados após a apresentação da Dep. Martha Rocha no último encontro do CJ; Destacou que em razão das eleições recentes não houve avanço na forma de atuação do projeto idealizado na última reunião do CJ, sendo, todavia, informado pelo Dr. Pedro Paulo que o projeto de lei federal, modificativo da Lei, já se encontra com vistas ao Deputado Rodrigo Maia, que esteve presente durante o último encontro do Conselho Diretor. Por ocasião da reunião, foi informado pelo Dr. Alexandre Brandão, do Cencosud, foi informado que o inquérito (após a tramitação de praxe) baixou em diligência. Ainda, que teve uma nova autuação, mas não incorreu em prisão. Pela Dra. Glaucya Oliveira, do Mercado Torre e Cia, que tiveram recentemente que responder no DECON um inquérito de 2014, em razão de produto de validade vencido, mas que em razão da adesão voluntária ao Programa de Olho na Validade, tiveram uma boa receptividade da promotora, inclusive tendo recebido elogios pela inciativa. 2- COSIP – Arguição de Inconstitucionalidade; encontra-se pendente de deferimento de tutela liminar, em razão de se encontrar aguardando respostas das partes reclamadas. O processo se encontra apensado à ação da FECOMÉRCIO. 3- CRMV – Execuções Fiscais de cobrança contra os associados da ASSERJ; Em razão das seguidas autuações e execuções já em curso, em razão das cobranças aplicadas pelo CRMV, bem como em havendo ação já transitada em julgado favorável à ASSERJ, que desobrigou os associados da relação jurídico obrigacional tributária, a associação se pronuncia pelo impetramento de Mandado de Segurança para questionar a violação da segurança jurídica que não está sendo observada pelo órgão regulatório. 4- Plano de Acessibilidade – MPRJ – projeto “SENSIBILIDADE PARA ACESSIBILIDADE”; foi informada da audiência especial agendada para 29/10/2018, oportunidade em que será apresentado todo o projeto elaborado pela ASSERJ, com intuito de obter o arquivamento do inquérito civil instaurado contra o Mundial. 5- RIOCARD – Mandado de Segurança; foi informado que o processo se encontra aguardando julgamento do Recurso Ordinário Constitucional interposto em face da sentença que denegou a segurança requerida pela ASSERJ. Em se tratando de matéria exclusivamente política, tal demanda está sendo tratada com probabilidade de êxito remota. Outros assuntos gerais: Rastreabilidade de resíduos sólidos – assunto relacionado ao Conselho de Alimentos Seguros. Em razão de não haver novidades ao tema e por ausência de regulamentação da referida norma, informamos que deixaremos o assunto a cargo do Conselho de Alimento Seguro, retornando ao CJ apenas na eventualidade de necessidade de esclarecimento de consulta ou atuação do departamento jurídico. O Conselho jurídico da ASSERJ O Conselho Jurídico da ASSERJ tem como objetivo analisar as questões passíveis de discussão judicial, que decorram de matérias de interesse do setor varejista. Ainda, deliberar as questões relacionadas aos Sindicatos de Categoria, Ministério Público e órgãos públicos, bem como no âmbito do legislativo – ALERJ e executivo, trabalhando de maneira preventiva quando é possível uma atuação fazendo frente, em representação da ASSERJ, de maneira a evitar que tais procedimentos sejam levados ao judiciário, onde as discussões são muito mais morosas. Preza, pelas trocas de decisões favoráveis, apresentadas pelos diversos corpos jurídicos que compõem a equipe, auxiliando no preparo das discussões judiciais dos associados. Destaca-se, também, um trabalho mais ativo do Conselho na busca de uniformização das estratégias relacionadas à Modernização Trabalhista, tendo como finalidade a elaboração de Cartilha para orientação dos associados. A Dra. Ana Paula Rosa coordena o Conselho Jurídico da ASSERJ, mantendo as atualizações de pauta e apresentado as estratégias jurídicas atualizadas, com base nas trocas de informações obtidas nas reuniões. Providencia, também, seminários jurídicos patrocinados pela ASSERJ, além de elaborar pareceres jurídicos para auxiliar nas deliberações da equipe. Auxilia na apresentação de relatórios e artigos jurídicos direcionados à revista ASSERJ. Firma contato com parlamentares (auxiliando nos esclarecimentos de textos legais e elaborando pareceres quanto a viabilidade jurídica de matérias discutidas na ALERJ) e demais órgãos componentes do judiciário, MP e órgãos públicos (a exemplo de visita realizada na Casa Civil) e, ainda, nas atuações em parceria com a FECOMÉRCIO, FIRJAN, PROCON-RJ, VISA etc, em representação da ASSERJ. O Dr. Pedro Paulo Pannunzio atua ostensivamente em busca de informações atualizadas de Projetos de Lei que possam implicar diretamente no setor (para atuarmos auxiliando na adequação quando possível) e Leis que sejam do interesse do Varejo (para discutirmos a possibilidade de êxito em caso de eventual discussão em juízo). O Dr. Pedro Paulo, atua, também, fazendo frente a parlamentares buscando auxiliar nas questões de interesse da classe. No tocante à assessoria jurídica, existe o acompanhamento das demandas judiciais (de interesse dos associados) e atendimento das consultas correspondentes aos procedimentos judiciais, legais e regulatórios, de assuntos diversos, que façam referência – direta ou indiretamente – à área varejista.

29 de October, 2018

STF derruba obrigatoriedade na contratação de empacotadores em supermercados

STF derruba obrigatoriedade na contratação de empacotadores em supermercados

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei que exigia a contratação de empacotadores em supermercados. A decisão foi tomada na última quarta (24/10) durante a análise de uma lei municipal de Pelotas (RS) e, como o caso tem repercussão geral, valerá para todas as leis que tiverem sido aprovadas com a mesma exigência no Brasil, em um total de 35 casos semelhantes. "São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares a prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de comprar por violação ao princípio da livre iniciativa". O Supremo decidiu que leis municipais não podem criar regras de direito comercial porque a Constituição considera isso como atribuição da União. Além disso, a maioria dos ministros também considerou que a obrigatoriedade de contratar um tipo de funcionário fere o princípio da livre iniciativa dos empresários. Em vigor desde 2010, a lei municipal de Pelotas obrigava os supermercados com mais de seis caixas a terem pelo menos um funcionário uniformizado para empacotamento em cada máquina registradora. Mas, o relator do caso, Luiz Fux, entendeu que a obrigatoriedade poderia prejudicar o consumidor, com aumento de preços.

26 de October, 2018

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