ASSERJ se une a entidades em defesa da manutenção dos incentivos fiscais no Rio de Janeiro

A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) integra o grupo de entidades que se posiciona contra o projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa (Alerj) propondo a antecipação do fim da política de incentivos fiscais no estado, já a partir de 2026.

O movimento representa a união de diferentes setores em torno de um objetivo comum: garantir a competitividade do Rio de Janeiro diante de outros estados, preservando empregos, renda e investimentos. Recentemente, outros entes federativos ampliaram seus programas de renúncia fiscal para atrair mais empresas e aplicações, enquanto o Rio caminha no sentido oposto, criando insegurança jurídica e afastando o interesse em apostar no estado.

O posicionamento coletivo reconhece a evidente importância do equilíbrio fiscal e da modernização tributária, mas é urgente fazer o alerta de que a antecipação prevista no projeto fragiliza o setor produtivo e não ataca a raiz dos problemas econômicos fluminenses, concentrados no crescimento das despesas públicas. O caminho para o fortalecimento do estado deve passar por alternativas sustentáveis de arrecadação.

O cenário que se desenha resultaria na perda de empresas, na migração de postos de trabalho e no aumento da informalidade, aprofundando a crise social e econômica já vivida pelo estado.

"Para a ASSERJ, que representa diretamente o setor supermercadista, a proposta preocupa porque antecipa uma elevação significativa da carga tributária e cria instabilidade em um segmento essencial para a sociedade, além de ser um dos maiores empregadores do estado. A Associação reforça que a atual legislação nacional já estabelece 2032 como prazo para a extinção dos incentivos, e qualquer antecipação coloca o Rio em risco de perder investimentos e postos de trabalho para outras regiões", frisa Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ.

O debate sobre a proposta deve ocorrer com diálogo aberto e participação de todos os setores, garantindo um ambiente de negócios mais justo e competitivo, capaz de assegurar o desenvolvimento econômico e social do Rio de Janeiro.

Para a Dra. Ana Paula Rosa, advogada da ASSERJ e especialista do segmento de varejo, a medida representa substancial alteração na política de incentivos fiscais do estado, uma vez que o projeto essencialmente revisa a estrutura de contrapartida fiscal que historicamente beneficiou setores essenciais. A progressiva elevação da contribuição ao FOT (Fundo Orçamentário Temporário), atingindo 90% até 2032, na prática significa uma quase revogação dos benefícios, mantendo-os apenas formalmente.

A tributarista adverte sobre os efeitos em cascata na cadeia tributária: "Do ponto de vista do direito tributário, a medida cria um efeito cascata na formação de preços. O aumento do custo tributário direto será inevitavelmente incorporado ao custo das mercadorias, impactando toda a cadeia de suprimentos, do produtor ao consumidor final".

Sobre a adequação à reforma tributária, a advogada observa: "A proposta parece buscar um alinhamento antecipatório com as novas regras do ICMS, impostas pela Reforma Tributária, porém o faz de maneira abrupta e sem as salvaguardas necessárias para setores sensíveis como o de alimentos e bebidas. Há que se examinar a constitucionalidade de alterações tão profundas sem a devida discussão com os setores impactados".

A especialista finaliza com um alerta: "Do ponto de vista da segurança jurídica, a alteração de regras vigentes antes do prazo originalmente estabelecido cria um ambiente de instabilidade fiscal, desestimulando novos investimentos no estado. O setor supermercadista, que opera com margens estreitas, precisará revisar toda sua estrutura de custos tributários caso a proposta seja aprovada".

A retirada, ainda que parcial, dos incentivos fiscais estaduais vai impactar diretamente o preço de alimentos e bebidas vendidos nos supermercados fluminenses. Hoje, esses incentivos beneficiam tanto a indústria quanto o varejo abastecedor, gerando competitividade e preços mais baixos ao consumidor. Uma medida de caráter estritamente fiscal tende a pressionar a inflação, comprometer a performance do setor supermercadista, impactando também o bolso do consumidor.

"O aumento da carga tributária efetiva sobre bens essenciais pode gerar pressões inflacionárias setoriais, reduzir a rentabilidade das empresas e comprometer os níveis atuais de competitividade do estado, devendo-se considerar o trade-off entre a necessidade fiscal do estado e a manutenção da acessibilidade de produtos essenciais para a população", destaca Fábio Queiróz.

Quanto aos aspectos técnicos, ressalta o presidente da ASSERJ: "A distinção entre benefícios com e sem contrapartidas é tecnicamente frágil, visto que na prática, a maioria dos incentivos possui contrapartidas indiretas na forma de geração de empregos e movimentação econômica que não estariam sendo consideradas neste projeto".

O segmento supermercadista acompanha com atenção os desdobramentos da proposta, destacando que mudanças desta magnitude exigirão reavaliação completa das estratégias fiscais e de precificação das empresas do setor. Qualquer alteração no regime tributário impacta não apenas a cadeia de valor, mas também o custo final aos consumidores e o desempenho financeiro do segmento.