Decreto de regulamentação do PET Friendly nos supermercados

DECRETO RIO Nº 51262 DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta os critérios e parâmetros para o funcionamento de supermercados pet friendly, e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor; e CONSIDERANDO o aumento da disseminação da cultura pet friendly entre a população e o comércio em geral; CONSIDERANDO que o órgão sanitário municipal, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, deve controlar as condições ambientais de higiene e salubridade que indiquem ou possam indicar riscos à saúde individual e coletiva, notadamente quanto à ocupação humana e ao consumo de serviços, bens e produtos de interesse sanitário, por meio de rastreabilidade, iscalização e de outras medidas que se izerem necessárias; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios e parâmetros para a adaptação da cultura pet friendly ao exercício das atividades econômicas e, em especial, aos supermercados, DECRETA: Art. 1º Este Decreto estabelece critérios e parâmetros para o funcionamento de supermercados pet friendly - amigo dos animais domésticos. Parágrafo único. Entende-se por supermercado pet friendly o estabelecimento que adote esse modelo de funcionamento, desde que adaptado para receber em suas dependências cães e gatos necessariamente acompanhados por seus tutores na forma deinida pelo presente Decreto. Art. 2º Nos supermercados pet friendly são admitidos o acesso e a permanência de animais por toda a área de comercialização de produtos, sendo vedado o ingresso e a circulação nas áreas de armazenamento, produção e manipulação de alimentos. Parágrafo único. São proibidas: I - a criação de animais domésticos nas dependências do supermercado; II - a adoção ou comercialização de animais domésticos no estabelecimento, exceto em eventos previamente autorizados ou em pet shops licenciadas instaladas em suas dependências. Art. 3º Compete ao supermercado pet friendly: I - possuir ambientes com dimensões que viabilizem a circulação dos animais, sem interferir no luxo regular dos consumidores, mantendo a segurança, conforto e higiene do estabelecimento; II - informar aos consumidores, por meio de aviso indicativo: a) tratar-se de estabelecimento pet friendly; b) as espécies animais (cães e gatos) passíveis de recepção; c) as regras e restrições para o acesso e a condução dos animais nas dependências do estabelecimento; III - orientar e exigir dos tutores o cumprimento das regras; IV - permitir somente a entrada no estabelecimento de animal vermifugado e imunizado com vacina antirrábica, mediante a obrigatoriedade de apresentação de comprovante atualizado; V - não permitir o ingresso de: a) animais notoriamente agressivos, estressados, doentes ou com lesões aparentes; b) cães sem uso de coleira, peitoral, guia ou focinheira exigida por lei; c) felinos fora do dispositivo de transporte apropriado; VI - manter os ambientes de circulação comum sob constante vigilância e higienização; VII - manter um ou mais funcionários paramentados para efetuar exclusivamente a pronta higienização do ambiente quando necessário. Parágrafo único. Os estabelecimentos poderão ainda: I - instalar áreas de recreação para os animais, sob a supervisão constante de colaborador; II - disponibilizar carrinhos adaptados ao transporte simultâneo de animais e produtos em compartimentos separados, observados os procedimentos de higienização adequados imediatamente ao im de cada uso; III - ofertar, em ambientes especíicos, fora das áreas comuns de circulação, água potável aos animais por meio de utensílios individuais descartáveis ou reutilizáveis, desde que higienizados; IV - designar regras próprias de acordo com o funcionamento do estabelecimento, podendo, inclusive, vedar a entrada dos animais em determinadas circunstâncias ou ações do calendário; V - estabelecer identidade visual própria que os identiiquem como pet friendly. Art. 4º É vedado aos tutores: I - circular pelas dependências do estabelecimento com espécie canina sem coleira ou peitoral, guia e sem focinheira adequada ao porte ou quando exigida por lei ou ainda, com felino fora do dispositivo de transporte apropriado; II - incentivar o comportamento social inadequado do animal; III - possibilitar o acesso ou contato direto do animal a ambientes não autorizados, equipamentos expositores e embalagens dos alimentos e bebidas expostos à comercialização; IV - oferecer alimento e água no interior do estabelecimento; V - transportar o animal no compartimento de compras dos carrinhos; VI - acessar o estabelecimento acompanhado de animal agressivo, estressado, doente ou sabidamente agressor; VII - desacatar as orientações e determinações dos colaboradores do estabelecimento. Parágrafo único. O tutor deverá providenciar a retirada imediata do animal do estabelecimento em caso de manifestado comportamento estressado, como latidos incessantes, agitação psicomotora e agressividade. Art. 5º Os supermercados pet friendly são responsáveis pela iel observância dos critérios e parâmetros ora estabelecidos, devendo adotar todos os procedimentos necessários ao seu cumprimento, incluindo-se a eventual necessidade de retirada de tutores recalcitrantes. Art. 6º A inobservância aos dispositivos previstos no presente Decreto configura infração de natureza sanitária, sujeitando-se os infratores às sanções previstas no Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018. Parágrafo único. Caberá às autoridades sanitárias do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - S/IVISA-RIO iscalizar os estabelecimentos abrangidos por este Decreto. Art. 7º O S/IVISA-RIO poderá editar, no que couber, atos complementares ao presente Decreto. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 4 de agosto de 2022; 458º ano da fundação da Cidade. EDUARDO PAES

05/08/2022