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Governo estende prazo de implantação do eSocial

Governo estende prazo de implantação do eSocial

O governo federal estendeu o prazo para a implantação do eSocial, reconhecendo as dificuldades enfrentadas pelos empresários e pela própria União. Clique aqui para acessar o novo cronograma. Empresas do Simples Nacional e empregadores pessoa física agora pertencem ao novo Grupo 3 e devem começar a aderir ao projeto em janeiro de 2019. Já as empresas com faturamento anual até R$ 78 milhões (Grupo 2) entraram na segunda fase de implantação em 10/10, devendo informar os dados dos trabalhadores e respectivos vínculos empregatícios até 09/01/2019. Trata-se do envio dos chamados "eventos não periódicos". O cronograma do Grupo 1, que inclui as companhias com faturamento anual superior a R$ 78 milhões, sofreu alteração apenas na última fase, de dados dos "eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador (SST)", com novo prazo para julho de 2019. O que há de novo • Novo Grupo 3, com implantação a ser iniciada em janeiro de 2019, para empresas optantes do Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto domésticos) e entidades sem fins lucrativos, como sindicatos, associações, condomínios e ainda produtores rurais pessoa física; • Grupo 1 (faturamento anual superior a R$ 78 milhões): adiamento da publicação dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) para julho de 2019; • Grupo 2 (faturamento até R$ 78 milhões, exceto optantes do Simples Nacional): cronograma postergado da fase 2 em diante. Geração da folha de pagamento pelo eSocial passa para janeiro; • Para todos: eventos simplificados ou excluídos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). O que falta para o governo federal entregar • Plataforma web simplificada para o Grupo 3: MEI, micro e pequenas empresas, segurados especiais e entidades sem fins lucrativos, como sindicatos e associações. Novo prazo dado pelo governo prevê o lançamento ainda para outubro, mas pode atrasar mais; • eSocial BX (baixador de arquivo) completo: por enquanto, as empresas conseguem fazer apenas consultas cirúrgicas. É preciso permitir o acesso completo dos dados para que o empresário possa verificar eventuais erros; • Conclusão da implantação do novo sistema de FGTS da Caixa, para permitir a emissão da guia pelo eSocial. Deve ocorrer somente no início de 2019; • Equacionamento de problemas na DCTFweb para geração de guias de impostos condizentes com eventuais créditos ou débitos tributários e da folha de pagamento (GFIP). O problema vem sendo relatado por empresas de grande e médio portes e deve ser equacionado somente no início de 2019.

31/10/2018

Vendas de final de ano em supermercados devem crescer mais de 10%

Vendas de final de ano em supermercados devem crescer mais de 10%

As vendas de supermercados no Brasil em setembro cresceram 0,47 por cento em termos reais ante igual período de 2017, mas encolheram 0,05 por cento na comparação com agosto, informou nesta terça-feira (30/10) a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). No acumulado do ano até setembro, o setor apurou crescimento real de 1,92 por cento em relação aos nove primeiros meses de 2017, ficando abaixo da alta projetada para o ano de 2,53 por cento, alertou a Abras. “Nos últimos meses, o consumidor se manteve receoso com o cenário econômico e político do país, a nossa perspectiva é que isso melhore gradativamente passadas as eleições”, afirmou o presidente da Abras, João Sanzovo Neto, em comunicado à imprensa. Para o fim de 2018, a Abras projeta crescimento nominal de 10,27 % nas vendas de supermercados brasileiros, de acordo com a Pesquisa Natal 2018, divulgada nesta terça-feira. A sondagem foi realizada entre 4 de setembro e 5 de outubro por meio de questionário aplicado em 102 redes de supermercados. Leia a pesquisa de natal 2018 na íntegra clicando aqui! Números da pesquisa 1 - Vendas Em relação à expectativa de vendas dos produtos mais consumidos no Natal e no Réveillon, o vinho importado (13,81%) e o panetone (13,06%) lideram as perspectivas dos empresários, seguidos do refrigerante (12,44%), carne bovina (12,35%), cerveja (12,19%) e frango congelado (12,11%). 2 - Estratégias de venda As estratégias mais apontadas pelos supermercadistas para alavancar as vendas de final de ano, são: ações no ponto de venda (47%), degustação de produtos (19%), promoção (16%) e brindes (18%). 3 - Produtos típicos Dentre os produtos típicos do Natal, além do panetone, os supermercadistas estão apostando nas vendas de frutas nacionais da época (11,38%), e frutas secas (9,70%). Todos os itens tiveram aumento significativo na perspectiva em relação a 2017. O peru, uma das aves mais tradicionais da época, registrou 7,14% das expectativas de vendas, leve acréscimo nas encomendas em relação ao ano passado, que registrou 7,07% da expectativa no período. Entre as carnes mais consumidas nas festas de final de ano, o pernil é a aposta de vendas para os supermercadistas, com perspectiva de alta de 11,91% nas vendas. Em relação aos peixes, assim como em 2017, os supermercadistas estão apostando mais nos frescos (11,25%), seguido do congelado (9,10%), e bacalhau (8,85%). 4 - Importados A estimativa de vendas para os itens importados ficou em 6,92%, acima dos 5,83% registrados em 2017. Os vinhos importados tiveram um acréscimo nas encomendas (13,81%). No ano passado, este item representava 5,77% das expectativas de vendas. As frutas importadas também estão entre as principais apostas (11,00%) em 2018. 5 - Preços Em relação aos preços, as frutas importadas (11,46%), importados em geral (10,80%) e os vinhos importados (10,00%), foram os que apresentaram maior variação, devido à alta do dólar no período. 6 - Presentes Dentre os itens para presentear, assim como no ano passado, a caixa de bombom, por ser um item de menor valor agregado, continua sendo a maior aposta de vendas (10,51%), seguida dos eletrônicos (10,00%). Os brinquedos, que fazem a alegria da garotada, também receberam atenção significativa dos supermercadistas no quesito vendas (8,27%). 7 - Contratações A Pesquisa Natal 2018 também apurou as expectativas de contratação das empresas do setor. Dos supermercadistas entrevistados, 33% irão contratar mão de obra temporária, ante 23% em 2017. Desses, 85% afirmaram que contratarão até 50 funcionários em suas lojas. A perspectiva é de que o setor gere de 11 a 14 mil vagas temporárias no final do ano, incluindo as intermitentes. Dentre as funções mais informadas pelos entrevistados que irão contratar temporários estão: operador de caixa (26,47%), repositor (24,51%), empacotador (21,57%) e entregador (10,78%). 8 - Metodologia A pesquisa de Natal da ABRAS é realizada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional anualmente. Em 2018, foi apurada de 4 setembro a 5 de outubro, por meio de questionário on-line com 102 redes de supermercados do Brasil.

30/10/2018

NOTA ASSERJ - Eleições 2018

NOTA ASSERJ - Eleições 2018

A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro – ASSERJ - parabeniza os candidatos eleitos: I - à presidência da República, Jair Messias Bolsonaro; e II – ao governo do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Trata-se de um momento de extrema importância para todos os brasileiros. A ASSERJ apoia o regime democrático de direito e reforça sua atuação apartidária, em favor do nosso país. No estado do Rio de Janeiro, representamos 11% do faturamento nacional do setor supermercadista, com lojas presentes em todos os 92 municípios fluminenses, fechando o ano de 2017 com faturamento de R$ 38,8 bilhões, gerando 182.919 empregos diretos. A ASSERJ atua, desde 1969, para garantir as relações negociais do setor; o acesso ao primeiro emprego e a continuação na terceira idade; e a capacitação de colaboradores para a garantia da segurança do alimento. Esperamos que as Eleições 2018 tragam a renovação da nossa esperança, para juntos vencermos os desafios do Brasil e as pautas do nosso setor supermercadista, como a simplificação e não aumento da carga tributária; redução dos índices de violência e roubos de cargas no estado do Rio; e a modificação do texto da Lei 8.137/90, que trata da prisão de gerentes. Reforçamos, também, para que a burocracia estatal não atrapalhe mais a inovação, a abertura de novos negócios e a atração de investimentos. Entendemos que o Congresso Nacional e o próprio Presidente recém-eleito precisam realizar outras reformas, tais como Política e a da Previdência, para que nosso país tenha um futuro digno e próspero. Que o presidente eleito, Jair Messias Bolsonaro, e o governador do Estado do Rio de Janeiro eleito, Wilson Witzel, cumpram suas promessas de campanha nos próximos quatro anos, e que o nosso país e estado escrevam um novo momento em nossa história. A ASSERJ reafirma seu compromisso de cobrar políticas de avanço no setor. Fábio Queiróz Presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ)

30/10/2018

Conselho Jurídico da ASSERJ debate substituição e recolhimento de sacolas plásticas

Conselho Jurídico da ASSERJ debate substituição e recolhimento de sacolas plásticas

Conselheiros receberam assessora do autor da lei, que esclareceu dúvidas do setor supermercadista Aconteceu nessa quinta (26/10) a reunião do Conselho Jurídico da Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), coordenado pela Dra. Ana Paula Rosa. Em formato inovador de Workshop, os conselheiros e convidados receberam a assessora parlamentar, Sra. Denise Lobato, para debaterem sobre a correta aplicação da Lei 8.006/18, que modificou parte da Lei 5.502/09 – ambas leis de autoria do deputado estadual Carlos Minc. O objetivo da lei é racionalizar os impactos ambientais do descarte de sacolas plásticas, bem como tratar a forma correta de operacionalização da retirada e substituição das referidas sacolas (não descartáveis) do meio ambiente. A explanação da assessora parlamentar abordou que ambas as normas – aprovadas após amplamente debatidas na ALERJ e com atuação ativa da ASSERJ – dispõem sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Rio de Janeiro, como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense, e, ainda, que as novas sacolas e/ou sacos plásticos devem ser reutilizáveis ou retornáveis. Outra característica imposta pela lei é ter resistência de no mínimo quatro, sete ou dez quilos e serem confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis, devendo, ainda, ser confeccionadas nas cores verde - para resíduos recicláveis - e cinza - para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo, com prazo estabelecido de 18 meses (um ano e meio). Segundo a norma, o prazo será de 18 meses (um ano e meio) para as sociedades e os empresários classificados como microempresas ou empresas de pequeno porte; e de 12 meses (um ano) para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei. Foram abertos os debates para os fins dos esclarecimentos necessários acerca das dúvidas havidas pelos patronos dos associados, conforme questionamentos abaixo descritos: 1) Recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense. Isto a princípio pelo menos mantendo a distribuição de sacolas plásticas? Como seria feito este recolhimento e, após, a quem se destinaria? Resposta da Assessora Parlamentar: “Minha interpretação da nova lei é de que haverá a substituição das sacolas pelas que a nova lei prevê. A palavra "coleta" no artigo 2º refere-se à possibilidade eventual de ainda restarem nos estoques das lojas sacolas permitidas anteriormente.” 2) estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribuírem (gratuitamente ou cobrando) sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares. Isto no prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de publicação da Lei, para a substituição por sacolas reutilizáveis/retornáveis? Resposta da Assessora Parlamentar: “De acordo com o § 3º do Art. 2ºA, os prazos são diferentes de acordo com o porte das empresas. 18 meses para a menores e 12 para a de maior porte.” 4) As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, deverão ter resistência de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos e serem confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis. Como será aferido esta composição? Resposta da Assessora Parlamentar: “A não ser que haja regulamentação específica da lei por parte do Poder Público determinando a que órgão as empresas deverão comprovar a composição das sacolas, basta que tenham documentos capazes de fazê-lo.” 5) Fixar placas informativas junto aos locais de embalagens de produtos e caixas registradoras, no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor da presente Lei, com as seguintes dimensões e dizeres: I - dimensões: 40 cm x 40 cm; II - dizeres: "SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOR. COLABOREM, DESCARTANDO-AS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, EM LOCAIS APROPRIADOS À COLETA SELETIVA. TRAGA DE CASA A SUA PRÓPRIA SACOLA OU USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS." É de fácil operação o cartazeamento de todos os checkouts com frases nesta dimensão? Resposta da Assessora Parlamentar: “Cada estabelecimento deverá expor os cartazes/placas de acordo com seu layout. O que interessa é que a mensagem esteja visível para o público.” 6) Art. 3º Transcorrido o prazo previsto no § 3º do art. 2º da presente Lei, os estabelecimentos de que trata o caput do mesmo artigo que ainda não tiverem promovido a substituição de que trata esta Lei ficam obrigados a receber sacolas e sacos plásticos a serem entregues pelo público em geral, independentemente do estado de conservação e origem destes, mediante uma das seguintes contraprestações, além do fato de receber e recolher sacolas plásticas nos supermercados, ainda: I - a cada 5 (cinco) itens comprados no estabelecimento, o cliente que não usar saco ou sacola plástica fará jus ao desconto de no mínimo R$ 0,03 (três centavos de real) sobre as suas compras. Resposta da Assessora Parlamentar: “Entendo que o desconto seja progressivo na forma da quantidade de itens destacados na nota fiscal. Exemplo: uma embalagem com cinco cebolas é um item embalado. Já um engradado com cinco litros de bebidas, são cinco itens e assim sucessivamente. Quanto ao desconto, seria tratado na forma progressiva, de acordo com a quantidade de cada cinco itens, a bonificação do desconto mínimo estabelecido.” II - permuta de 1 Kg (um quilograma) de arroz ou feijão por cada 50 (cinquenta) sacolas ou sacos plásticos apresentados por qualquer pessoa. Resposta da Assessora Parlamentar: “Entendo que após transcorrido o prazo estabelecido na norma, sobre a obrigação de retirada e substituição das sacolas do meio ambiente, as obrigações deste artigo não mais serão obrigatórias, sendo as cobranças e multas estancadas. No caso de eventual necessidade de supressão ou critério modificativos da norma, é possível a elaboração de um Projeto de Lei nesse sentido”. 7) Multa de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ por obrigação descumprida. Resposta da Assessora Parlamentar: “O cumprimento dos artigos segundo e segundo “a” configuram o cumprimento da nova lei. O artigo terceiro permanece da lei anterior. O cumprimento das novas medidas no prazo previsto certamente evitará autuações e multas.” 8) Segundo a Lei 8065/2018 - divulgar, com destaque, em sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis, com letras maiúsculas, fonte "Times New Roman", tamanho 20, o previsto nos incisos I e II e no caput do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.502, de 15 de julho de 2009. Parágrafo único. Enquanto não houver a substituição de sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis por modelos recicláveis, a informação também deverá ser impressa nessas embalagens. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON Resposta da Assessora Parlamentar: “O cumprimento dos artigos segundo e segundo “a” configuram o cumprimento da nova lei. O artigo terceiro permanece da lei anterior. O cumprimento das novas medidas no prazo previsto certamente evitará autuações e multas.” 9) Houve uma emenda em plenário, inovando a lei Paulista, quanto a previsão de que os plásticos utilizados no embalamento dos produtos de hortifrúti, padaria e setoriais, sejam disponibilizado na mesma composição proveniente de fontes renováveis. Resposta da Assessora Parlamentar: “Acredito que tal inovação não tenha sido observada pelo autor do projeto, sendo certo que no caso de eventual necessidade de supressão ou critério modificativos da norma, é possível seja conveniado com o deputado sobre a elaboração de um Projeto de Lei nesse sentido”. 10) Para o setor supermercadista, a questão de repasse de custos, na forma que trata o parágrafo segundo do art. 1º da Lei 8006, prevê a transferência dos encargos tributáveis sobre a aquisição da sacola. Ou seja, para o varejo custo é o valor cheio (com os devidos acréscimos de incidência de ICMS). Qual seria a opinião do legislador nesse sentido? Resposta da Assessora Parlamentar: “Penso eu, enquanto consumidora, que os custos para esses fins devem ser considerados aqueles livres de impostos. Acredito, igualmente, que esse tenha sido o entendimento do legislador quando definiu a possibilidade de cobrança máxima de seu preço de custo.” Ao final, Denise Lobato concordou pela elaboração de um manual de conduta para atuação do setor supermercadista, ante as exigências da referida Lei. No tocante as regras estabelecidas na Lei, seja na forma de recebimento das embalagens e o efetivo descarte, que as previsões de regulamentação deveriam se dar pela Secretaria do Meio Ambiente e/ou PROCON-RJ, assim como a regulamentação da questão dos encargos sobre os custos das embalagens, definida pela Secretaria da Fazenda. Ainda, antes de encerrar, chamou atenção para a discussão das PEV’s, pendente de regulamentação pelos órgãos executivos ligados às associações de catadores, estabelecido pela Lei de Logística Reversa. Destacou a necessidade de antecipação dos estabelecimentos comerciais para a criação de pontos de entregas voluntárias, que decorre de questão sócio-ambiental, que favorece, além dos catadores, a sociedade como um todo. Prezou por uma “Empresa amiga do catador”. Temas forenses são debatidos em Workshop Após os debates sobre a questão das sacolas plásticas, foi aberto espaço para apresentação do Comitê Tributário Estratégico Da Asserj, vinculado ao Conselho Jurídico e comandado pelo Controller Corporativo do Sup. Zona Sul, Wagner Bastos, que abordou a forma de desenvolvimento do comitê na ASSERJ, através de Gestão Tributária – de maneira a forma entendimentos a fim de equalizar práticas entre as empresas associadas, buscando economia tributária, oportunidades e redução de riscos. Também trouxe, em formato abrangente e esclarecedor, duas teses tributárias que serão trabalhadas na associação de forma a beneficiar o setor varejista como um todo, sendo: “Oportunidades do PIS e da COFINS após o julgamento do STJ e PIS e COFINS na base do PIS e da COFINS.” No que tange ao conceito de insumo para a cadeia do varejo, destacou a possibilidade do alargamento dos créditos tomados a partir do novo entendimento do STJ, no voto proferido pela Ministra Regina Helena Costa no RESP. Repetitivo nº 1221170/PR. Quanto a forma de exclusão do PIS e COFINS na base do próprio PIS e da COFINS destacou que o entendimento fixado pelo STF, após o julgamento que tratou da exclusão do ICMS sobre a base de cálculos das contribuições do PIS e da COFINS é de que o valor arrecadado a título de tributos não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, pois não caracteriza faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco. Assim, na mesma linha de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, o PIS e a COFINS tampouco devem incidir sobre a própria base de cálculo. O raciocínio a ser aplicado seria idêntico, uma vez que o conceito de receita bruta não contempla os tributos que incidem sobre esta base econômica, eis que apenas se tributaria a riqueza nova – “aquilo que se agrega definitivamente no seu patrimônio, conforme entendimento do Ministro Celso de Mello no RE 574.706” – Em anexo se encontra material disponibilizado durante a referida apresentação. Temas do Conselho Jurídico Dando seguimento à pauta do Conselho Jurídico, a Dra. Ana Paula Rosa abordou os seguintes tópicos: 1- Prisão de Gerentes – matéria publicada / verificação dos trabalhos realizados após a apresentação da Dep. Martha Rocha no último encontro do CJ; Destacou que em razão das eleições recentes não houve avanço na forma de atuação do projeto idealizado na última reunião do CJ, sendo, todavia, informado pelo Dr. Pedro Paulo que o projeto de lei federal, modificativo da Lei, já se encontra com vistas ao Deputado Rodrigo Maia, que esteve presente durante o último encontro do Conselho Diretor. Por ocasião da reunião, foi informado pelo Dr. Alexandre Brandão, do Cencosud, foi informado que o inquérito (após a tramitação de praxe) baixou em diligência. Ainda, que teve uma nova autuação, mas não incorreu em prisão. Pela Dra. Glaucya Oliveira, do Mercado Torre e Cia, que tiveram recentemente que responder no DECON um inquérito de 2014, em razão de produto de validade vencido, mas que em razão da adesão voluntária ao Programa de Olho na Validade, tiveram uma boa receptividade da promotora, inclusive tendo recebido elogios pela inciativa. 2- COSIP – Arguição de Inconstitucionalidade; encontra-se pendente de deferimento de tutela liminar, em razão de se encontrar aguardando respostas das partes reclamadas. O processo se encontra apensado à ação da FECOMÉRCIO. 3- CRMV – Execuções Fiscais de cobrança contra os associados da ASSERJ; Em razão das seguidas autuações e execuções já em curso, em razão das cobranças aplicadas pelo CRMV, bem como em havendo ação já transitada em julgado favorável à ASSERJ, que desobrigou os associados da relação jurídico obrigacional tributária, a associação se pronuncia pelo impetramento de Mandado de Segurança para questionar a violação da segurança jurídica que não está sendo observada pelo órgão regulatório. 4- Plano de Acessibilidade – MPRJ – projeto “SENSIBILIDADE PARA ACESSIBILIDADE”; foi informada da audiência especial agendada para 29/10/2018, oportunidade em que será apresentado todo o projeto elaborado pela ASSERJ, com intuito de obter o arquivamento do inquérito civil instaurado contra o Mundial. 5- RIOCARD – Mandado de Segurança; foi informado que o processo se encontra aguardando julgamento do Recurso Ordinário Constitucional interposto em face da sentença que denegou a segurança requerida pela ASSERJ. Em se tratando de matéria exclusivamente política, tal demanda está sendo tratada com probabilidade de êxito remota. Outros assuntos gerais: Rastreabilidade de resíduos sólidos – assunto relacionado ao Conselho de Alimentos Seguros. Em razão de não haver novidades ao tema e por ausência de regulamentação da referida norma, informamos que deixaremos o assunto a cargo do Conselho de Alimento Seguro, retornando ao CJ apenas na eventualidade de necessidade de esclarecimento de consulta ou atuação do departamento jurídico. O Conselho jurídico da ASSERJ O Conselho Jurídico da ASSERJ tem como objetivo analisar as questões passíveis de discussão judicial, que decorram de matérias de interesse do setor varejista. Ainda, deliberar as questões relacionadas aos Sindicatos de Categoria, Ministério Público e órgãos públicos, bem como no âmbito do legislativo – ALERJ e executivo, trabalhando de maneira preventiva quando é possível uma atuação fazendo frente, em representação da ASSERJ, de maneira a evitar que tais procedimentos sejam levados ao judiciário, onde as discussões são muito mais morosas. Preza, pelas trocas de decisões favoráveis, apresentadas pelos diversos corpos jurídicos que compõem a equipe, auxiliando no preparo das discussões judiciais dos associados. Destaca-se, também, um trabalho mais ativo do Conselho na busca de uniformização das estratégias relacionadas à Modernização Trabalhista, tendo como finalidade a elaboração de Cartilha para orientação dos associados. A Dra. Ana Paula Rosa coordena o Conselho Jurídico da ASSERJ, mantendo as atualizações de pauta e apresentado as estratégias jurídicas atualizadas, com base nas trocas de informações obtidas nas reuniões. Providencia, também, seminários jurídicos patrocinados pela ASSERJ, além de elaborar pareceres jurídicos para auxiliar nas deliberações da equipe. Auxilia na apresentação de relatórios e artigos jurídicos direcionados à revista ASSERJ. Firma contato com parlamentares (auxiliando nos esclarecimentos de textos legais e elaborando pareceres quanto a viabilidade jurídica de matérias discutidas na ALERJ) e demais órgãos componentes do judiciário, MP e órgãos públicos (a exemplo de visita realizada na Casa Civil) e, ainda, nas atuações em parceria com a FECOMÉRCIO, FIRJAN, PROCON-RJ, VISA etc, em representação da ASSERJ. O Dr. Pedro Paulo Pannunzio atua ostensivamente em busca de informações atualizadas de Projetos de Lei que possam implicar diretamente no setor (para atuarmos auxiliando na adequação quando possível) e Leis que sejam do interesse do Varejo (para discutirmos a possibilidade de êxito em caso de eventual discussão em juízo). O Dr. Pedro Paulo, atua, também, fazendo frente a parlamentares buscando auxiliar nas questões de interesse da classe. No tocante à assessoria jurídica, existe o acompanhamento das demandas judiciais (de interesse dos associados) e atendimento das consultas correspondentes aos procedimentos judiciais, legais e regulatórios, de assuntos diversos, que façam referência – direta ou indiretamente – à área varejista.

29/10/2018

STF derruba obrigatoriedade na contratação de empacotadores em supermercados

STF derruba obrigatoriedade na contratação de empacotadores em supermercados

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei que exigia a contratação de empacotadores em supermercados. A decisão foi tomada na última quarta (24/10) durante a análise de uma lei municipal de Pelotas (RS) e, como o caso tem repercussão geral, valerá para todas as leis que tiverem sido aprovadas com a mesma exigência no Brasil, em um total de 35 casos semelhantes. "São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares a prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de comprar por violação ao princípio da livre iniciativa". O Supremo decidiu que leis municipais não podem criar regras de direito comercial porque a Constituição considera isso como atribuição da União. Além disso, a maioria dos ministros também considerou que a obrigatoriedade de contratar um tipo de funcionário fere o princípio da livre iniciativa dos empresários. Em vigor desde 2010, a lei municipal de Pelotas obrigava os supermercados com mais de seis caixas a terem pelo menos um funcionário uniformizado para empacotamento em cada máquina registradora. Mas, o relator do caso, Luiz Fux, entendeu que a obrigatoriedade poderia prejudicar o consumidor, com aumento de preços.

26/10/2018

Varejo volta a crescer e Brasil tem o melhor setembro na geração de empregos

Varejo volta a crescer e Brasil tem o melhor setembro na geração de empregos

O Brasil gerou, em setembro, 137.336 mil empregos com carteira assinada, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (22/10) pelo Ministério do Trabalho. Destes, 26.685 foram no comércio. Este é o melhor resultado para o mês em cinco anos e representa um crescimento de 0,36% em relação ao saldo de empregos de setembro de 2017. De janeiro a setembro, foram criados 719.089 postos de trabalho formal em todo o país. Em agosto, segundo o governo federal, foram criados 110,4 mil empregos formais e em julho, 47,3 mil vagas com carteira assinada. De acordo com o governo, o salário médio de admissão em setembro foi de R$1.516,89. Na comparação com o mês anterior, o valor representa uma perda real (ou seja, já descontada a inflação do período) de R$ 26,74 ou 1,73%. Se comparado com setembro do ano passado, a queda real é de R$ 14,17 ou 0,93%. IBGE registra aumento de vendas no varejo brasileiro Após três meses de queda, as vendas do comércio varejista subiram em agosto, segundo o Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia. O índice, que havia acumulado queda de 1,5% nesse período (1,2% em maio, 0,2% em junho e 0,1% em julho), subiu 1,3% de julho para agosto. Assim, a queda foi praticamente compensada, revertendo o quadro de baixas. Se comparado ao mesmo período do ano passado, em agosto de 2017, o aumento das vendas foi de 4,1% – melhor agosto em 4 anos. O IBGE aponta, ainda, avanço de 2,6% neste ano e crescimento de 3,3% nos últimos 12 meses.

23/10/2018

Forno de Minas leva iguarias típicas para a Super Rio Expofood Preview

Forno de Minas leva iguarias típicas para a Super Rio Expofood Preview

Um delicioso cheirinho de pão de queijo vai invadir o Maracanã em novembro. Com o slogan “Liga o forno!”, a Forno de Minas, player do setor alimentício e líder há quase 30 anos em produtos típicos de Minas Gerais, estará com sua gama de produtos na próxima Super Rio Expofood Preview, que vai acontecer no dia 9 de novembro no estádio. No Portfólio da Forno de Minas tem o pão de queijo, broinha de milho, palito de queijo, e mais outras iguarias de vários países, tais como o waffle (USA), folhados, quiches e croissants (França), massas frescas recheadas congeladas (Itália) e empanadas (Argentina). Faltam apenas 20 dias Grandes multinacionais já confirmaram presença na Preview, dentre elas, a Coca-Cola e a ENGIE Brasil. A Preview é a feira de lançamento da Super Rio Expofood 2019, evento considerado o melhor Trade show da América Latina por reunir, há mais de 30 anos, centenas de empresas expositoras dos ramos de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Dentre outras empresas, a PecPão, a Chinezinho e a Bauducco também estarão no evento. Toda conexão tem um início. Aqui começa a sua conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça já sua inscrição pelo link: https://www.sympla.com.br/super-rio-expofood-preview-2018__342613.

19/10/2018

Supermercados Guanabara NÃO darão desconto para clientes com camiseta de presidenciáveis

Supermercados Guanabara NÃO darão desconto para clientes com camiseta de presidenciáveis

Aniversário da rede começa nesta sexta e contará com reforço na logística É falsa a informação que circula na internet, induzindo os clientes dos Supermercados Guanabara a vestirem uma camisa dos candidatos à presidência durante as compras no aniversário da rede, que acontece a partir de hoje (19/10) no Rio e Grande Rio. De acordo com a rede de Supermercados Guanabara, "essa comunicação não procede e desconhecemos sua origem". De acordo com a rede supermercadista, "não há nenhuma ação de desconto sendo comunicada no momento". Aniversário é o evento mais esperado da rede Mais de 1,1 milhão de consumidores devem passar pelas 26 lojas da rede de supermercados Guanabara somente nos três primeiros dias do aniversário, que vai oferecer até 60% de desconto em dois mil produtos. A rede sorteará carros, celulares, títulos de barras de ouro no valor de R$ 200 mil cada, além de vale-compras no valor de R$ 200. O evento já faz parte do calendário do varejo no Rio e tem a expectativa de um aumento em 70% no fluxo de clientes durante todo o período. Estrategicamente, a logística de distribuição dos produtos foi planejada para evitar a falta de mercadorias no estoque. Os caminhões poderão fazer até duas mil entregas diárias. Alguns dos produtos mais vendidos em outras edições e mais procurados pelos consumidores receberam atenção especial dos fornecedores e terão estoque reforçado este ano. Confira os números: Cerveja - 45 milhões de latas Sabonete - 24 milhões de unidades (Com informações do G1)

18/10/2018

Brazil Solution confirma participação na Preview do Maracanã

Brazil Solution confirma participação na Preview do Maracanã

A Brazil Solution, empresa atuante na área de energia fotovoltaica, estará presente na Super Rio Expofood Preview, que vai acontecer dia 9 de novembro, no Maracanã. O evento vai reunir players nacionais e internacionais dos setores de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Uma das principais parceiras da Brazil Solution é a Enel, player do mercado de energia e gás, com liderança em energias renováveis e um compromisso com o desenvolvimento sustentável. Dentro do portfólio de empresas clientes, estão a Makro, a Coca-Cola e a Ambev. Grandes players do setor conectados no Maracanã A Super Rio Expofood Preview vai reunir, dentre muitas empresas, a Coca-Cola, multinacional líder em seu segmento. Toda conexão tem um início. Aqui começa a sua conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça já sua inscrição clicando aqui!

18/10/2018

ASSERJ prestigia Superminas em Belo Horizonte (MG)

ASSERJ prestigia Superminas em Belo Horizonte (MG)

A ASSERJ (Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro) marca presença na 32ª Superminas 2018, que acontece até amanhã (18/10). A Superminas é uma feira internacional da área supermercadista, com lançamentos de produtos diversos em 480 estandes, palestrantes de renome internacional e tendências da gastronomia. O evento acontece no Expominas, em Belo Horizonte, com expectativa de receber 54 mil pessoas nos três dias do evento. Reunindo empresários, executivos e colaboradores supermercadistas e panificadores de todo o estado de Minas Gerais e de outros estados, com representantes de vários países, a Superminas 2018 é realizada pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS) e pelo Sindicato e Associação Mineira da Indústria da Panificação (Amipão). Para o presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz, a Superminas cresce a cada ano, reunindo as principais lideranças de Minas. "Saí de lá impactado com as tendências apresentadas, com os negócios gerados, com a qualidade dos expositores. Parabéns ao presidente da AMIS, Alexandre Poni, e a toda equipe responsável pela realização da Superminas, que é um dos maiores eventos do setor supermercadista." Além das áreas de expositores, a Superminas terá mais de 70 atrações na parte do congresso e vai contar com fóruns, oficinas, workshops e palestras sobre recursos humanos, marketing, tributação, compras, produção, entre outros. [caption id="attachment_13226" align="aligncenter" width="591"] O presidente da ASSERJ Fábio Queiróz assistiu a palestra do economista Ricardo Amorim durante a abertura da Superminas 2018.[/caption] [caption id="attachment_13227" align="aligncenter" width="589"] Da esq. para a dir: Ronaldo dos Santos, o presidente da APAS; Antonio Tadeu, presidente da ASBRA; Valdemar Martins, vice presidente da AMIS; Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ; e João Falqueto, presidente da ACAPS.[/caption]

17/10/2018

Sebastián Los é o Novo CEO do Grupo Cencosud

Sebastián Los é o Novo CEO do Grupo Cencosud

O Grupo Cencosud, detentor das bandeiras GBarbosa, Bretas, Prezunic, Perini e Mercantil Rodrigues, anuncia Sebastián Los como CEO da companhia no Brasil. O executivo chegou à companhia em 2013, como CFO, posição que ocupou por cinco anos. Com 16 anos de trajetória no Grupo Cencosud em toda a América Latina, Sebastián desempenhou distintos cargos na área de Administração & Finanças na Argentina e na Corporação, antes de vir para o Brasil. A partir de agora, o Grupo informa que o posto de CFO será ocupado pelo brasileiro Emílio Nunes, que está na companhia desde 2014 e atuava como Gerente de Controladoria. Fonte: Giro News

11/10/2018

Comunicado: Poder executivo edita Decreto n. 45.453/18 que regulamenta a redução de créditos tributários de ICMS e IPVA

Comunicado: Poder executivo edita Decreto n. 45.453/18 que regulamenta a redução de créditos tributários de ICMS e IPVA

O poder executivo publicou, nesta data, o texto que regulamenta a Lei Complementar 182, que dispõe sobre a redução de multa e juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais parcelas, de créditos tributários relativos ao ICMS e FECP (não se aplicando ao ICMS FEEF) e de IPVA, bem como de multas impostas pelo TCE, ambos inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2018. Destaca-se, por oportunidade deste informativo, que o prazo de adesão será de até 30 dias contatos a partir da publicação do presente Decreto n. 46.453/18, conforme se verifica no seu art. 10, que segue abaixo: DECRETO Nº 46.453 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS E DE IPVA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO MULTAS IMPOSTAS PELO TCE/RJ INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica concedida a redução das multas e dos juros, relativamente aos créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inclusive os relativos à substituição tributária, administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, nos termos e condições previstas no Convênio ICMS nº 75/2018, na Lei Complementar Estadual nº 182/2018, neste Decreto e em suas regulamentações. 1º - Todas as disposições acerca do ICMS previstas neste Decreto se estendem ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP e não se aplicam ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, de caráter temporário, instituído pela Lei nº 7428/16. 2º - As mesmas disposições se aplicam, também, aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com data de vencimento até 30.06.2018. 3º - No caso de débito que reúna várias competências, será considerado o fato gerador da última competência, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo. Art. 2º - A redução de juros de mora e multas do ICMS e das multas a que se refere o art. 1º, §2º supra será de: I - 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única; II - 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas; III - 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas; IV - 15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas. Art. 3º - A redução de juros de mora e multas do ICMS limitados à exigência exclusivamente de multas referentes ao ICMS, sejam elas principais ou decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 31 de março de 2018, será de: I - 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única; II - 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas; III - 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas; IV - 15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 20% (vinte por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas. Art. 4º - O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esta Lei deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais os débitos deverão ser nele incluídos, não havendo a necessidade de adesão e liquidação de todos os débitos e pendências existentes, sejam referentes às obrigações principais, sejam em relação às obrigações acessórias. Art. 5º - O disposto nos arts. 2º e 3º aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de ICMS, exceto os créditos que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. 1º - Não poderão ser reparcelados os saldos de parcelamento onde haja débitos de ICMS cujo fato gerador tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2017 ou débitos decorrentes exclusivamente de multas referentes ao ICMS, sejam elas principais ou decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, cuja infração tenha ocorrido após 31 de março de 2018. 2º - A opção pelo pagamento na forma deste Decreto importará desistência compulsória e definitiva do respectivo parcelamento existente na data de opção. 3º - Não se aplicará o disposto nos §§1º e 2º do art. 6º, da Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999. Art. 6º - Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento, Auto de Infração, Nota de Lançamento ou Certidão de Dívida Ativa. Art. 7º - Os débitos serão consolidados na data de adesão ao programa, com todos os acréscimos moratórios legais, nos termos da legislação aplicável, sobre os quais recairão os descontos previstos nos incisos dos artigos 2º e 3º, obedecidas as seguintes regras: I - até 1º de janeiro de 2013, serão consolidados conforme as normas vigentes até aquela data; II - a partir de 2 de janeiro de 2013, serão acrescidos juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC até o último dia do mês anterior ao pedido, e de 1% relativamente ao mês em que o requerimento for apresentado. Art. 8º - Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela. Art. 9º - Somente será admitido o parcelamento cujos valores consolidados sejam iguais ou superiores a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias. Parágrafo Único - Os valores inferiores ao limite previsto no caput deverão ser quitados à vista ou em parcela única. Art. 10 - O prazo de adesão aos benefícios de que trata este Decreto será de até 30 (trinta) dias após a publicação de cada uma das Resoluções pela SEFAZ e pela PGE regulamentando o recolhimento de cada débito, não podendo ser prorrogado. Art. 11 - A adesão aos benefícios deste Decreto importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, configurando confissão extrajudicial, nos termos do 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, implicando a renúncia irretratável a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 182/2018, neste decreto e em sua regulamentação. 1º - Estando o débito inscrito em Dívida Ativa e havendo execução fiscal ajuizada, deverá o devedor, no ato de parcelamento, assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal, nos termos do modelo instituído em resolução a ser editada pela PGE. 2º - Havendo impugnação ou recurso na esfera administrativa, deverá o devedor, após a adesão a este programa, receber no seu domicílio eletrônico do contribuinte - DEC correspondência notificando a desistência no prazo de 15 (quinze) dias. 3º - Na hipótese de não recebimento da correspondência prevista no caput, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da adesão para comunicar à Junta de Revisão Fiscal ou ao Conselho de Contribuintes a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a impugnação ou o recurso. Art. 12 - No caso de opção de pagamento em mais de uma parcela, o valor mínimo da parcela será de: I - para contribuinte pessoa jurídica, o equivalente em Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ; II - para contribuinte pessoa física, o equivalente em Reais a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ. 1º - O disposto no inc. II aplica-se aos parcelamentos de IPVA previstos no art. 20 deste Decreto. 2º - O parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, III, do CTN. 3º - Na hipótese de opção de pagamento em parcela única, o benefício será cancelado se o pagamento não ocorrer até o último dia útil do mês de emissão do DARJ, independentemente de qualquer notificação prévia. Art. 13 - O parcelamento será imediatamente cancelado, independentemente de qualquer notificação prévia, nas seguintes situações: I - não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; II - existência de parcela, ou saldo de parcela, não pago por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas; III - inadimplemento ou irregularidade de quaisquer outras obrigações principais ou acessórias vencidas por período maior do que 60 (sessenta) dias. 1º - O disposto no inciso III deste artigo será regulamentado por Resolução Conjunta da SEFAZ e da PGE a ser publicada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do último prazo para adesão aos benefícios regulamentados por este Decreto. 2º - O cancelamento do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e perda das reduções previstas nesta Lei, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975. Art. 14 - As reduções objeto deste programa de benefício não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos artigos 70, 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Art. 15 - Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base neste Decreto, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito. Art. 16 - Quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, Parágrafo Único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de: I - Débitos não ajuizados: 3% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamentos parcelados; II - Débitos ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 8% nos pagamentos parcelados. 1º - Caso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, a verba mencionada no caput também poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, obedecidos os mesmos limites de parcelas mínimas, bem como os acréscimos previstos no § 6º do art. 8º deste Decreto. 2º - Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas. CAPÍTULO II DA REMISSÃO DE DÉBITOS Art. 17 - Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao ICMS, exigidos por meio de auto de infração ou nota de lançamento lavrados até 31 de março de 2018, bem como os saldos de parcelamentos de ICMS, constituídos até 31 de março de 2018, não inscritos em dívida ativa, cujo saldo devedor em 26 de julho de 2018, seja inferior ao equivalente em reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias. Art. 18 - A PGE realizará de ofício a remissão dos créditos tributários relativos ao referido imposto inscritos em dívida ativa até 26 de julho de 2018, cujos valores sejam inferiores ao montante supramencionado. Art. 19 - A PGE adotará as providências necessárias para a anotação das remissões dos débitos previstas no art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, devendo os beneficiários, nos casos de débitos ajuizados, adotarem as providências necessárias para baixa e extinção das execuções fiscais correspondentes. CAPÍTULO III DO PAGAMENTO À VISTA E DO PARCELAMENTO DO IPVA Art. 20 - Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devidos por pessoa física, não inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2018, serão recolhidos em até 10 parcelas, com parcela mínima de 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ, com dispensa do pagamento de juros e multas, inclusive moratória, apuradas por RENAVAM, nos termos e condições previstos na Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, neste decreto e em sua regulamentação. Parágrafo Único - Os débitos inferiores a 130 UFIR só poderão ser pagos em cota única. Art. 21 - Após a confirmação do pagamento da primeira parcela dos débitos oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, fica o contribuinte desimpedido junto ao DETRAN-RJ de: vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro de Veículo - CRV ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, conforme disposto na Lei nº 7.718, de 09 de outubro de 2017. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 - O Poder Executivo deverá dar ampla publicidade, a partir de dados coletados a cada período de 6 (seis) meses, no Portal da Transparência e no Diário Oficial, do valor total de recursos arrecadados com a fruição do benefício contemplado na presente Lei, bem como sua respectiva aplicação. Parágrafo Único - A publicação dos resultados deve ocorrer em até 60 (sessenta) dias contados a partir do final de cada período de 6 (seis) meses mencionado no caput. Art. 23 - O requerimento de pagamento na forma e condições deste Decreto deverá atender às demais condições que vierem a ser fixadas em regulamento a ser editado pelos órgãos responsáveis pela administração dos débitos, e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, que serão levantadas após a quitação do parcelamento. Art. 24 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado adotarão as providências necessárias à anotação das remissões dos débitos previstas na Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, devendo os beneficiários, nos casos de débitos ajuizados, adotarem as providências para baixa e extinção das execuções fiscais correspondentes. Parágrafo Único - A Procuradoria Geral do Estado remeterá à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a relação das inscrições atingidas pela remissão, para fins de cumprimento do disposto no art. 22. Art. 25 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado regulamentarão os procedimentos necessários para cumprimento do disposto neste Decreto. Art. 26 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro,10 de outubro de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA

11/10/2018

Publicado Decreto que prorroga carga e descarga sem restrição por 30 dias na cidade do Rio

Publicado Decreto que prorroga carga e descarga sem restrição por 30 dias na cidade do Rio

Com o apoio do vereador Daniel Martins (PDT), a Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), juntamente com demais entidades do setor produtivo do Rio de Janeiro (ADERJ, Fecomércio, SINDRIO e FIRJAN) conseguiu, por meio do Decreto RIO Nº 45158, de 10 de outubro de 2018, a prorrogação, por mais trinta dias, da suspensão de restrições de entrada e circulação de veículos de carga na cidade do Rio de Janeiro. O prazo de suspensão temporária inicial está no Decreto nº 45.031, de 11 de setembro de 2018, que suspende, temporariamente, os efeitos dos Decretos nºs 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona, e dá outras providências; e 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga. Segue o decreto na íntegra: O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, e DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas, do dia 12 de outubro até o dia 10 de novembro do corrente ano, as restrições de entrada e circulação de veículos de carga, assim como a proibição da operação de carga e descarga, previstas nos Decretos nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências e nº 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2018; 454º ano da fundação da Cidade. MARCELO CRIVELLA

11/10/2018

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