Inspeção sanitária de cara nova? Vem saber tudo!

O modelo de fiscalização sanitária no município do Rio de Janeiro entrou em uma nova fase. Publicado nesta quarta-feira, 3 de fevereiro, o Decreto nº 57.501/2026 regulamenta novas regras para a atuação do IVISA-RIO e institui oficialmente o SISFOCO – Sistema de Fiscalização Orientada por Critérios Objetivos, plataforma digital que passa a padronizar e dar mais transparência às inspeções sanitárias. A principal mudança está na forma como a fiscalização é realizada em campo. A atuação do auditor fiscal deixa de ser baseada em registros manuais e interpretações subjetivas e passa a seguir um roteiro digital estruturado, acessado por meio de tablets com interface desenvolvida para garantir agilidade, rastreabilidade e confiabilidade ao processo. Segundo Aline Borges, presidente do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária (IVISA-Rio), todo o fluxo da fiscalização passa a ser digital desde a origem. “Com a implantação do método FOCO, as fiscalizações passam a ocorrer integralmente na plataforma SISFOCO. A ordem de serviço já é elaborada no departamento, o fiscal vai a campo, realiza a fiscalização de acordo com checklist, critérios objetivos e por criticidade, e todas as não conformidades são registradas no sistema”, explica. Fiscalização padronizada e auditável em tempo real Com o SISFOCO, cada fiscalização é conduzida a partir de checklists digitais personalizados por tipo de atividade econômica, construídos com base em critérios objetivos e verificáveis. Durante a visita, o fiscal preenche o roteiro diretamente no sistema, registra evidências fotográficas de eventuais não conformidades e valida as informações com geolocalização, garantindo maior precisão e equidade na avaliação. “Ao final da fiscalização é emitido um extrato com o resumo da inspeção, e o estabelecimento recebe um Termo de Visita Sanitária (TVS) com QR Code. Após dois dias, esse QR Code é homologado no sistema, permitindo acesso completo a todas as não conformidades verificadas e a todo o histórico da fiscalização”, detalha Aline Borges. Todo o processo é inserido em um sistema eletrônico auditável em tempo real, reduzindo divergências, aumentando a transparência e assegurando tratamento isonômico entre os estabelecimentos fiscalizados. “Isso traz muito mais transparência e segurança jurídica. São critérios objetivos, baseados nas normativas, nas RDCs e na legislação vigente”, reforça a presidente do IVISA-Rio. Enquadramento dos supermercados O decreto também redefine o enquadramento das atividades econômicas segundo níveis de risco sanitário (A ou B) e complexidade da fiscalização (de mínima a máxima). No caso de supermercados e hipermercados, o enquadramento passa a ser como Autosserviço – Tipo II, com complexidade média e risco sanitário alto. Esse enquadramento mantém a obrigatoriedade de licenciamento sanitário prévio e de revalidação anual da licença. É importante destacar que atividades internas ao supermercado, como praças de alimentação, açougues com preparo específico ou farmácias, podem exigir licenciamento próprio, mesmo que a unidade já possua alvará sanitário principal. Licenciamento, taxas e prazos A concessão e a revalidação do licenciamento sanitário estão condicionadas ao pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), cujo valor é definido anualmente. Caso a revalidação seja solicitada fora do prazo, será cobrado o valor correspondente a 12 meses de licença. As licenças sanitárias têm validade até 30 de abril de cada ano, e a revalidação deve ser solicitada até o último dia útil desse mês. Todos os requerimentos passam a ser realizados exclusivamente pela plataforma digital do SISVISA, no prazo de 30 dias contados da emissão do alvará ou autorização equivalente. Segundo Aline Borges, as demandas de fiscalização seguem os fluxos já previstos em norma. “As fiscalizações continuam ocorrendo conforme o Decreto 746, por demanda de ofícios de órgãos públicos ou laudos insatisfatórios. Para atividades de autosserviço, o fluxo segue o licenciamento normal, via REPA, com análise documental, parecer técnico e, ao final, a inspeção para emissão do licenciamento do estabelecimento de produto agropecuário”, explica. Infrações, multas e penalidades O decreto detalha de forma objetiva as infrações sanitárias e as respectivas penalidades, entre elas: Funcionamento sem licença sanitária → multa Não exposição da licença em local visível → multa Rotulagem incorreta → apreensão do produto e multa Condições higiênico-sanitárias inadequadas → multa, interdição ou cassação As multas variam conforme a gravidade da infração e o porte do estabelecimento. Para supermercados (complexidade mínima e risco baixo B), os valores são: Infração leve: R$ 752,93 Infração grave: R$ 3.764,77 Infração gravíssima: R$ 18.823,51 Em caso de reincidência, os valores podem ser dobrados. A cassação do licenciamento poderá ser aplicada diante de infrações graves reiteradas, sempre mediante processo administrativo com garantia de ampla defesa. Produtos irregulares encontrados durante a fiscalização podem ser apreendidos e inutilizados no ato. Em situações de fraude ou adulteração comprovada, o decreto prevê a possibilidade de interdição cautelar do produto ou do estabelecimento. Transição para o modelo digital O decreto já está em vigor, mas estabelece um prazo de até 180 dias para a substituição definitiva dos talonários físicos de fiscalização pelo SISFOCO. “O que muda, na prática, é que deixamos de emitir grandes volumes de papel. Todo o processo passa a ser digital, e o fiscalizado tem acesso imediato ao resumo das não conformidades e a todo o desdobramento da fiscalização”, conclui Aline Borges. A expectativa do IVISA-RIO é que o novo modelo aumente a eficiência do processo fiscalizatório, reduza conflitos interpretativos e fortaleça a segurança jurídica tanto para o poder público quanto para o varejo supermercadista. Vale ressaltar que a ASSERJ realiza visitas preventivas organizadas pelo consultor técnico de Segurança Alimentar da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro, Flávio Graça. Trata-se de uma Visita de Orientação Técnica, na qual a ASSERJ disponibiliza gratuitamente um profissional especializado para avaliar diferentes áreas e aspectos do estabelecimento relacionados à higiene e à segurança sanitária, com o objetivo de oferecer suporte aos supermercadistas associados, orientar a melhoria de processos, garantir a qualidade dos serviços prestados aos clientes e identificar eventuais inadequações, contribuindo para a prevenção de autuações e multas aplicadas por órgãos fiscalizadores, como a Vigilância Sanitária. Ficou interessado, clique AQUI!  CONVISA-Rio debate novos modelos de fiscalização sanitária e transformação digital em saúde O Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e Inspeção Agropecuária (IVISA-Rio) realiza, nos dias 26 e 27 de março de 2026, no ExpoRio, a III Conferência Nacional de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e Inspeção Agropecuária (CONVISA-Rio). Com o tema “O presente que prepara o futuro: novos modelos de fiscalização sanitária e transformação digital em saúde”, o evento técnico-científico reunirá órgãos reguladores, setor regulado e sociedade civil para discutir avanços, desafios e boas práticas na proteção da saúde pública. Entre os destaques da programação está o aprofundamento do debate sobre o FOCO – Fiscalização Orientada por Critérios Objetivos, novo modelo adotado pelo município do Rio de Janeiro que vem transformando a atuação da vigilância sanitária por meio de processos digitais, padronizados e baseados em critérios técnicos verificáveis. Segundo Aline Borges, presidente do IVISA-Rio, o CONVISA-Rio será um espaço estratégico para ampliar o entendimento sobre essa nova abordagem e seus impactos práticos. “O FOCO é uma fiscalização orientada por critérios objetivos. Teremos diversas discussões relacionadas ao risco em potencial das atividades e outros temas relevantes. O evento também vai apresentar novidades nas áreas de alimentos, saúde e educação sanitária, reunindo práticas que têm repercussão nacional e experiências desenvolvidas pelo próprio instituto”, afirma. A programação da conferência está estruturada em três eixos temáticos. O Eixo Alimentos abordará a produção, comercialização, inspeção e controle sanitário, com foco em novos modelos de fiscalização e categorização de estabelecimentos baseados em risco. Já o Eixo Saúde discutirá serviços de saúde, processos assistenciais, tecnologias, segurança sanitária e gestão de riscos, com destaque para a integração e a transformação digital. O Eixo Educação Sanitária será voltado à difusão do conhecimento, fortalecimento de práticas baseadas em evidências científicas e promoção da cultura sanitária. Ao promover o diálogo entre diferentes atores do sistema de vigilância sanitária, o III CONVISA-Rio reforça o papel da inovação, da tecnologia e da gestão baseada em risco como pilares para a construção de modelos regulatórios mais eficientes, transparentes e alinhados às demandas atuais da sociedade. A ASSERJ sugere a participação dos associados neste importante Congresso para que estejamos cada vez mais preparados para atender nossos consumidores dentro dos padrões de exigência dos órgãos competentes.

03/02/2026