Ministério do Trabalho prorroga prazo para envio do Relatório de Transparência Salarial

Governo Federal decidiu adiar o envio final do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024 para empresas com mais de 100 funcionários

O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou na tarde desta quinta-feira, 29, a prorrogação do prazo final do envio do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para 8 março. A decisão atende ao Decreto nº 11.795/2023, publicado em novembro do ano passado para regulamentar a Lei nº 14.611, de 2023, assinada pelo presidente** Luiz Inácio Lula da Silva** em julho de 2023.

O prazo do envio terminaria hoje, mas, por decisão extraordinária, ele foi prorrogado. O envio continua obrigatório para empresas com mais de 100 funcionários, sob risco de multa. Ele pode ser preenchido e enviado via Portal Emprega Brasil, do MTE, e você pode acessá-lo por aqui.

Semestralmente, as empresas dentro dessas condições devem informar dados de salários e ocupações de homens e mulheres, via eSocial. No formulário, as empresas também precisam informar os critérios adotados nas remunerações e na descrição das iniciativas que apoiem a contratação e promoção de mulheres.

Segundo a Lei 14.611/2023, a prestação de contas é parte importante da política pública de igualdade salarial, regulamentada em novembro de 2023.

Mesmo após o envio, o MTE pode solicitar informações complementares para confirmação do cadastro e fiscalização.

Em caso de descumprimento da lei, está previsto uma multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, e que pode ser acrescida de sanções, como o pagamento de indenizações por danos morais, em situações no qual as mulheres do quadro de funcionários recebam menos fazendo a mesma função de homens.

Caso a empresa seja pega nessa fiscalização, o MTE exigirá que a companhia apresente um plano de ação para sanar as irregularidade dentro de 90 dias.

Por esse link, você, supermercadista, pode acessar o passo a passo do preenchimento das informações.