Alteração da alíquota sobre a Comercialização da Produção Rural (FUNRURAL) desde 1º/01/18 – Lei 13.606/18
Com a implantação do eSocial em julho de 2018, haverá mudanças na legislação que impactarão na relação comercial entre produtor rural e o empresário adquirente. Neste boletim vamos instruir o passo a passo sobre como a empresa deve proceder o recolhimento em casos de aquisição de produtos advindos do produtor rural pessoa física.
No caso de produtores rurais pessoas físicas, empregadores ou agricultores familiares, a alíquota total a ser aplicada é 1,5% (1,2% de Funrural, 0,1% de SAT e 0,2% para o Senar), a partir de 1º de janeiro de 2018.
De acordo com a Lei 13.606/2018, o produtor rural pessoa física que comercializa com uma empresa adquirente, como os supermercados, deverá reter a alíquota do produtor (conforme demonstrativo abaixo) e recolhê-la através da Guia da Previdência Social (GPS) no código de pagamento n° 2607.
Nas situações que a empresa tenha enquadramento no Simples Nacional, o recolhimento deve obedecer o código n° 2011.
1,2% – Para custeio da Seguridade Social (INSS)
0,1% – Riscos ambientais do trabalho – RAT TOTAL DE ALÍQUOTA 1,5%
0,2% – SENAR
A guia da Previdência Social passa a ser recolhida desta forma:
| 3. CODIGO DE PAGAMENTO | 2607 (empresa não enquadrada no Simples) ou
2011 (empresa enquadrada no Simples) |
| 4 . COMPETÊNCIA | 08/2018 |
| 5 . IDENTIFICADOR | Nº DO CNPJ DA EMPRESA ADQUIRENTE |
| 6. VALOR INSS | 1,3% (1,2% INSS + 0,1% RAT) |
| 9. VALOR DE OUTRAS ENTIDADES | (0,2% SENAR) |
| 10. AT/JUROS/MULTA | |
| TOTAL | 1,5% de alíquota |
Os recolhimentos anteriores a promulgação da Lei 13.606/2018, ou seja, referentes a retenções até 31/12/2017, devem obedecer a alíquota de 2,3%, como descrita abaixo:
2,0% – Para custeio da Seguridade Social
0,1% – Riscos ambientais do trabalho – RAT TOTAL = 2,3%
0,2% – SENAR
Essa mudança da alíquota instituída pela lei 13.606/2018 terá que ser informada no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP). Mas, em virtude da versão atual estar desatualizada, elaboramos um passo a passo de como realizar essa informação.
1 – EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL
Todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, que adquirem produção de produtor rural pessoa física ou de segurado especial, quando a declaração é na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), deverá seguir os seguintes procedimentos:
1.1 Declarar em sua GFIP principal a remuneração de seus empregados;
1.2 Declarar uma nova GFIP, com código de FPAS diferente do principal (com exceção do 655, 663, 671, 680, 868 e 876), no campo “Comercialização Produção – Pessoa Física”, o valor da produção adquirida do produtor rural pessoa física ou do segurado especial. Em seguida, assinalar a opção SIM, no campo “Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento Desportivo/Patrocínio”, conforme modelo abaixo:
1.3 Informar no campo “Compensação” da nova GFIP, na tela “Movimento de Empresa”, aba “Informações Complementares”, o valor resultante de 0,8% (2,0% – 1,2%) incidente sobre o valor da produção adquirida do produtor pessoa física ou do segurado especial e nos campos “Período Início” e “Período Fim” a competência do recolhimento:
1.4 Desprezar o ‘Relatório de Compensações” gerado pela SEFIP, na GFIP, com informações exclusivas de comercialização, mantendo o demonstrativo de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou de pedido de restituição/compensação.
O sistema SEFIP/GFIP, não gera eletronicamente a Guia da Previdência Social (GPS) com valor inferior a R$29,00. Entretanto, poderá ser recolhida por GPS preenchida manualmente, com valor igual ou superior a R$ 10,00.
Data de pagamento
O limite é até o dia 20 do mês subsequente ao dia da comercialização realizada. Por isso, se antecipa o pagamento para o primeiro dia útil, anterior ao vencimento, quando não houver expediente bancário (Redação dada pelo decreto 6.722/2008).
Quanto ao eSocial, a empresa que adquirir de produtor rural pessoa física deverá informar, obedecendo o calendário do faseamento (novembro de 2018) o evento S1250. O que será informado:
2 – EVENTO S-1250 – Aquisição de Produção Rural
Observe o preenchimento de dados a serem informados pela pessoa física (o intermediário) pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa. No eSocial, na AQUISIÇÃO da produção rural:
> Nº e série do documento fiscal (Nota Fiscal);
> Data da emissão do documento fiscal;
> Valor bruto da nota fiscal emitida;
> Valor da contribuição previdenciária descontada do produtor rural pessoa física (1,2%);
> Valor dos riscos ambientais do trabalho –RAT (0,1%); e
> Valor do Senar (0,2%).
