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Black Week na ESCOLA ASSERJ: 50% de desconto em todos os cursos

Black Week na ESCOLA ASSERJ: 50% de desconto em todos os cursos

Chegou a hora de você se inscrever em um dos cursos da ESCOLA ASSERJ: 50% de desconto na Black Week* para sua equipe estar capacitada para aumentar a performance e vendas neste fim de ano. Confira as datas, escolha os cursos e inscreva a sua equipe hoje mesmo. 21/11 - Como potencializar as vendas de fim de ano 22/11 - Liderança de Impacto para Operações de Loja 23/11 - A arte de administrar conflitos e tomar decisões assertivas 26/11 - Encante os clientes e aumente as vendas de fim de ano 27/11 - Boas práticas na panificação e confeitaria: estratégia para manutenção da qualidade no período do Natal 28/11 - Ferramentas de marketing e vendas para um final do ano mais lucrativo *Sujeito a formação de turma. INSCRIÇÕES: Carolina Moreira (21) 2584-6339 / (21) 96425-3672 escola@asserj.com.br

16/11/2018

ANTT fixa multa de até R$ 10,5 mil por descumprimento do preço do frete

ANTT fixa multa de até R$ 10,5 mil por descumprimento do preço do frete

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definiu os valores das multas que serão aplicadas a quem descumprir os preços mínimos da tabela do frete rodoviário. Os valores da punição serão aplicados em quatro situações distintas, podendo chegar a R$ 10,5 mil em um dos casos. Os valores passaram por consulta pública e estão publicados em resolução no Diário Oficial da União do dia 9 de novembro. Pelo regulamento, o contratante que fechar o serviço por valor abaixo do piso mínimo, a multa será de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base na tabela, limitada ao mínimo de R$ 550 e ao máximo de R$ 10,5 mil. Para o transportador que realizar o serviço em valor inferior ao piso mínimo, a multa será de R$ 550. Já os responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de carga em valor inferior ao piso mínimo estarão sujeitos à multa de valor de R$ 4.975. Por último, os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete poderão sofrer multa de R$ 5 mil. “A ANTT poderá utilizar-se do documento que caracteriza a operação de transporte, de documentos fiscais a ele relacionados e das informações utilizadas na geração do Código Identificador da Operação de Transporte para comprovação da infração prevista neste artigo”, diz a resolução. A agência já vinha fazendo a fiscalização do cumprimento dos pisos mínimos do frete. No entanto, as autuações não geravam multa porque faltava a regulamentação das punições, publicada na última sexta-feira. Fonte: O Estado de S. Paulo/ Luci Ribeiro

14/11/2018

Pesquisa da Kantar revela queda do consumo de itens básicos

Pesquisa da Kantar revela queda do consumo de itens básicos

O consumo dos brasileiros no primeiro semestre de 2018, em comparação com os seis primeiros meses do ano passado, riscou itens básicos da lista de compras nos supermercados. É o que afirma a Kantar Worldpanel, que monitora semanalmente 11.300 lares em todo o país. De acordo com os dados apurados pela Kantar, quase 440.000 domicílios deixaram de comprar papel higiênico no período estudado – queda de 0,8% de penetração. O creme dental, que registrou declínio de 1,1% também em penetração, deixou de entrar em mais de 600.000 lares. Entre os alimentos, destaque para a queda do extrato de tomate, não sendo comprado por mais de 1,2 milhão domicílios no período estudado, e para a farinha de trigo, que não entrou na despensa de mais de um milhão de lares brasileiros. Uma possível explicação é que os produtos podem ter sido estocados ou adquiridos menos de uma vez a cada seis meses, indicando uma redução na frequência de compra. Perdem lares compradores Var. Pen% (p.p) Nº lares perdidos Óleo Soja -0,5 -274.194 Massa Tradicional -0,6 -329.033 Cereal Tradicional -0,8 -438.711 Papel Higiênico -0,8 -438.711 Sabonete -0,9 -493.550 Cloro -0,9 -493.550 Leite Pasteurizado -0,9 -493.550 Café Torrado -0,9 -493.550 Creme Dental -1,1 -603.228 Leite Uht -1,2 -658.067 Shampoo -1,8 -987.100 Farinha De Trigo -1,9 -1.041.939 Sabão Em Pedra -2,0 -1.096.778 Esponja De Aço -2,0 -1.096.778 Extrato de tomate -2,2 -1.206.456

14/11/2018

Criação do Comitê Tributário Estratégico da ASSERJ

Criação do Comitê Tributário Estratégico da ASSERJ

Por Wagner Bastos, Controller Corporativo do Super Mercado Zona Sul e responsável pelo Comitê Estratégico Tributário da ASSERJ | E-mail: wbastos@zonasul.com.br Podemos dizer que o panorama nacional pertinente às questões fiscais e tributárias é extremamente complexo e sofisticado, onde o custo tributário possui participação direta no resultado das empresas e, uma gestão tributária alinhada e consistente com as melhores práticas, garante lucratividade e perenidade para as empresas associadas da ASSERJ. Sabemos que no varejo quase todas as operações têm reflexos fiscais e, portanto, devem ser permanentemente discutidas e analisadas, sob pena de tornarem nulos os objetivos da administração. Pensando nisso, com a ideia de promover discussões, dividir práticas benéficas para o setor e criar uma frente atuante para enfrentar as dificuldades da gestão dos tributos no nosso segmento é que criamos o Comitê Tributário Estratégico da ASSERJ! Nosso Comitê surge para formar entendimentos, equalizar práticas entre os associados, buscando economia tributária, oportunidades e redução de riscos. NOSSAS REUNIÕES SERÃO INTERCALADAS COM O COMITÊ JURÍDICO E CONTARÁ SOMENTE COM A PRESENÇA DE MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO, NÃO SENDO ESTE UM COMITÊ PARA ANALISAR CONSULTORIAS E SERVIÇOS DE OUTROS. O propósito do nosso comitê é de difundir a prática tributária entre os associados e buscar soluções para os problemas do segmento com as pessoas que melhor entendem dele, os varejistas! Definimos 4 pilares para gerir o Comitê: Agir como Associação; Trocar conhecimento e experiências; Buscar formar posicionamentos em conjunto; e Disponibilidade. Nosso trabalho buscará envolver os associados e criar uma agenda de discussão dos pontos importantes para o segmento com as administrações fazendárias dos governos Federal, Estadual e Municipal. A crença de que a Associação é capaz de dialogar em prol do segmento é o que nos motiva a criar um comitê como esse. Temos a mais absoluta certeza de que juntos somos fortes! Para ilustrar a nossa importância, conforme os dados já publicados, no ano de 2017, o setor de varejo de alimentos no Brasil foi responsável por 5,4% do PIB, empregando aproximadamente 1,7 milhões de pessoas e com um faturamento bruto na ordem de R$338,7 bilhões no mesmo período. Nossa característica de gerar emprego (principalmente para a base da pirâmide social) é reconhecida por todos os demais setores. Estes fatos demonstram a solidez da nossa atuação e a cada vez maior necessidade de alinhar conceitos e diretrizes para o segmento. Pagando os impostos justos e evitando desperdícios! Por fim, acreditamos ainda que os benefícios com o funcionamento regular desse Comitê propiciará às empresas a implantação de uma cultura empresarial atenta às consequências fiscais e tributárias de todas e quaisquer decisões operacionais, principalmente em nível superior da administração, resultando em maior envolvimento dos mesmos nos debates acerca do Planejamento Tributário oriundos de novos projetos de investimentos, pareceres técnicos e alternativas negociais mais vantajosas, entre outros.

13/11/2018

Publicado Decreto que prorroga carga e descarga sem restrição por 30 dias na cidade do Rio

Publicado Decreto que prorroga carga e descarga sem restrição por 30 dias na cidade do Rio

A Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), juntamente com demais entidades do setor produtivo do Rio de Janeiro (ADERJ, Fecomércio, SINDRIO e FIRJAN), conseguiu, por meio do Decreto RIO Nº 45.336, de 9 de novembro de 2018, a prorrogação por mais trinta dias da suspensão de restrições de entrada e circulação de veículos de carga na cidade do Rio de Janeiro. O prazo de suspensão temporária inicial está no Decreto nº 45.031, de 11 de setembro de 2018, que suspende, temporariamente, os efeitos dos Decretos nºs 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona, e dá outras providências; e 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga. Segue o decreto na íntegra: DECRETO RIO Nº 45.336 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 Prorroga, por trinta dias, o prazo da suspensão temporária de que trata o Decreto nº 45.031, de 11 de setembro de 2018, que suspende, temporariamente, os efeitos dos Decretos nºs 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona, e dá outras providências, e 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas, do dia 11 de novembro até o dia 10 de dezembro do corrente ano, as restrições de entrada e circulação de veículos de carga, assim como a proibição da operação de carga e descarga, previstas nos Decretos nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências e nº 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2018; 454º ano da fundação da Cidade. MARCELO CRIVELLA

13/11/2018

Vicente Falconi, Palestrante da Super Rio Expofood Preview, é escolhido para projetar desburocratização do Brasil

Vicente Falconi, Palestrante da Super Rio Expofood Preview, é escolhido para projetar desburocratização do Brasil

A Super Rio Expofood Preview recebeu, na última sexta (9/11), o Professor Vicente Falconi, a nova aposta do presidente eleito Jair Bolsonaro para projetar a desburocratização do Brasil. O presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) Fábio Queiróz falou do aceite de Falconi para integrar o novo governo. O anúncio foi feito durante o almoço que reuniu, no Maracanã, executivos e diretores do setor supermercadista e da indústria alimentícia, além do próprio professor. A notícia foi recebida com salva de palmas por mais de 300 convidados. Dentro da Preview, Falconi palestrou externamente para um público estimado de mais de 2.000 visitantes. Ao tocar no tema, o professor falou de experiências bem sucedidas. “Nós trabalhamos com vários governos procurando melhorar o país, da forma que a gente pode. Dessa vez me pareceu uma abordagem mais firme. Ontem mesmo mandei o escopo e me responderam positivamente muito rápido. Estou muito otimista”, afirmou Falconi. [caption id="attachment_13587" align="aligncenter" width="509"] Professor Vicente Falconi durante o Painel de Trade Marketing que antecedeu sua palestra[/caption] [caption id="attachment_13588" align="aligncenter" width="509"] Público de 2.000 pessoas participou da Preview, o evento que lança a 31ª Super Rio Expofood - único no Brasil[/caption] Falconi tem histórico na desburocratização governamental A Prefeitura de Nova Friburgo, na região serrana do Rio, realizou o Projeto desenhado pela Falconi Consultoria para a Modernização da Gestão Pública e Melhoria do Equilíbrio Fiscal do Município. Os resultados foram a redução do número de secretarias e a aquisição de equipamentos de ponta, que permitiu atender a população com mais eficiência e agilidade. O trabalho de Modernização da Gestão Pública visa, efetivamente, desenhar um sistema mais alinhado com a desburocratização e com o mapeamento das informações de forma consolidada. Outra marca da Falconi em Friburgo foi sistema de gestão integrada, que está em funcionamento até os dias atuais, e interliga toda a rede interna da prefeitura, facilitando, sobretudo, a coleta e tratamento das informações. O resultado global do Projeto superou a meta acordada e atingiu o número de R$ 19,5 milhões na economia da cidade. Na contratação da empresa foram investidos R$ 3 milhões entre recursos do município e da sociedade civil organizada, que representa que cada real investido gerou a favor da Prefeitura um retorno de R$ 6,50. *Com informações da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

12/11/2018

Um verdadeiro clássico no Maracanã: A Super Rio Expofood Preview foi um golaço!

Um verdadeiro clássico no Maracanã: A Super Rio Expofood Preview foi um golaço!

Conexões: Humanas, Profissionais e Tecnológicas. Nessa sexta-feira (9), a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro – ASSERJ e a Escala Eventos, lançaram a 31ª Super Rio Expofood para mais de duas mil pessoas nos gramados do Maracanã. O melhor Trade Show da América Latina em um dos maiores estádios do mundo foi um golaço, uma grande jogada do varejo com a presença de craques do setor. "O Maraca é nosso, e vai começar a festa!", disse Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ, durante o almoço de abertura oferecido para lideranças do setor. Emocionado, o recém nomeado como vice-presidente da ABRAS, reforçou que a escolha do Maracanã para o lançamento do Trade Show não foi uma coincidência ou oportunidade. "Foi um ato pensado, porque nós continuamos a levar o nome do Rio de Janeiro para o Brasil. Essa é a nossa missão. Respeitamos quem resolveu desistir do estado do Rio de Janeiro, mas respeitamos em dobro quem resolveu acreditar, e esse é o caso da Super Rio Expofood". [caption id="attachment_13559" align="aligncenter" width="1280"] Super Rio Expofood Preview: Um clássico do varejo no Maracanã[/caption] O evento resultou em conexões, negócios e troca de conhecimento entre diretores, presidentes, compradores e profissionais de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. O Talk Show com Vicente Falconi, maior referência nacional em gestão empresarial, Painel sobre Trade Marketing com players da indústria como Ambev, Forno de Minas e Bunge, e mais de 500 produtos foram destaque na Super Rio Expofood Preview. Na véspera de seu Talk Show muito aguardado pelo público, Vicente Falconi havia se reunido com a equipe de transição do governo Jair Bolsonaro. O consultor em gestão pública foi escolhido para elaborar um plano para enxugar a máquina pública e otimizar processos – com prioridade nas áreas de saúde e segurança. "Nós trabalhamos com vários governos procurando melhorar o país, da forma que a gente pode. Dessa vez me pareceu uma abordagem mais firme. Ontem mesmo mandei o escopo e me responderam positivamente muito rápido. Estou muito otimista", afirmou Falconi. [caption id="attachment_13560" align="aligncenter" width="1024"] Vicente Falconi e Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ.[/caption] Mais de 40 marcas expositoras Estreante no evento, a Nova Casbri, que atua com distribuição de alimentos, já chegou "marcando gols". A diretora da empresa, Maria Helena Casagrande, conta que era um grande desejo participar da Super Rio Expofood "É a maior feira do setor. Já vinha como visitante em outras edições, e hoje estamos aqui, muito felizes, com as nossas expectativas atendidas", celebrou. Neste mês você terá a cobertura completa da Super Rio Expofood Preview na revista SUPER NEGÓCIOS.

09/11/2018

Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ, é eleito para integrar a vice-presidência da ABRAS

Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ, é eleito para integrar a vice-presidência da ABRAS

Nomeação do executivo aconteceu em assembleia na sede da Apas, em São Paulo, na quinta-feira (8) Nesta quinta-feira, 8 de novembro, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) elegeu a nova chapa de sua Diretoria Executiva para o biênio de 2019 e 2020, em assembleia na sede da Associação Paulista de Supermercados (APAS), em São Paulo. Na ocasião, o atual presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), Fábio Queiróz, foi nomeado para integrar a vice-presidência da ABRAS. “Me sinto muito honrado. Desde que assumi a presidência da ASSERJ, em 2015, me aproximei da ABRAS e me tornei conselheiro consultivo da associação, participando de perto das decisões para contribuir com os avanços do nosso setor. Para mim é extremamente gratificante exercer a responsabilidade de representar o setor supermercadista, agora também em âmbito nacional”, afirma Fábio Queiróz. Atualmente, seu nome no mercado é sinônimo de inovação à frente dos supermercadistas. Há mais de três anos na gestão da ASSERJ, Fábio Queiróz é reconhecido por suas iniciativas inovadoras e por investir constantemente em conhecimento para aperfeiçoar o setor. Aos 38 anos, foi o mais novo presidente eleito na associação desde sua fundação, que completará 50 anos em 2019. O advogado carioca construiu uma carreira sólida na área jurídica de um dos principais supermercados do Rio de Janeiro, onde atuou por quatorze anos. A união do setor supermercadista é um dos principais propósitos da ASSERJ. É por meio dela que o segmento ganha força e potência para continuar sendo o setor que mais gera o primeiro emprego. “Pretendo fomentar na ABRAS ainda mais o conceito da união, do servir, e do representar. Busco o oposto do associativismo opinativo, uma das minhas primeiras iniciativas na ASSERJ foi unir o setor, que até então encontrava-se pouco engajado. Trabalhamos com empoderamento e conhecimento. Tanto na ASSERJ, quanto na ABRAS, o meu principal legado será esse”. O executivo afirma que, no momento econômico em que vivemos, conhecimento significa menos vulnerabilidade e mais resultados. Conhecimento e conexões profissionais: seu principal legado Desde que assumiu a presidência da ASSERJ, em 2015, muitas iniciativas em prol do setor foram idealizadas e concluídas por Fábio Queiróz e sua equipe. Em virtude disso, sua gestão foi renovada por mais três anos. Fábio implementou a Escola ASSERJ, projeto educacional da associação, que desde sua criação promove em média 75 cursos por ano para profissionais do varejo e interessados em trabalhar no segmento. Mais de duas mil pessoas já foram capacitadas. Neste ano, Fábio Queiróz relançou a revista bimestral publicada pela ASSERJ. A nova marca ‘Super Negócios’ chegou ao mercado editorial do varejo para concorrer com os líderes do segmento. A revista oferece conteúdo relevante para o setor, sempre com entrevistas exclusivas com autoridades e personalidades que se destacam em suas áreas. O executivo também foi responsável por formatar novos eventos para o setor no Rio de Janeiro, como o RH EXPERIENCE – Pessoas, um negócio que dá certo’, e o ASSERJ Conecta, encontro de tecnologia para o varejo. Além de reformular a Super Rio Expofood, considerado o melhor Trade Show da América Latina, com o marco de fazer com que a Convenção ABRAS retornasse ao Rio de Janeiro, após 14 anos sendo realizada fora do estado. Em 2018, Fábio Queiróz esteve na NRF Retail’s BIG SHOW, um dos maiores eventos de varejo do mundo, e no mês de abril levou um grupo de empresários e executivos à Disney para um curso com o Disney Institute, focado em aperfeiçoar a experiência de atendimento para o público alvo supermercadista. “Outros presidentes injetaram conhecimento nas associações, os que virão também, mas hoje só eu posso fazer isso. Quanto mais nos conhecemos, mais trocamos experiências, porque os problemas são os mesmos e as soluções dependem da criatividade e da inteligência de cada um de nós. Quem vai ao supermercado quer ter uma experiência super agradável. Isso é fruto de treinamento ", ressalta Queiróz. João Sanzovo Neto é reeleito para a presidência da ABRAS O atual presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto, foi reeleito para a gestão da entidade. O empresário sempre atuou em prol do setor supermercadista. Na ABRAS, foi vice-presidente de 2006 a 2016. Além disso, presidiu a Associação Paulista de Supermercados (APAS) de 2006 a 2010, entidade em que atuou ainda como presidente do Conselho Consultivo e diretor de Sustentabilidade. [caption id="attachment_13554" align="aligncenter" width="1280"] O vice-presidente da Abras, Fábio Queiróz, e o presidente da Abras, João Sanzovo[/caption]

09/11/2018

Portaria do Ministério do Trabalho formaliza reconhecimento dos Supermercados e Hipermercados como atividade econômica no país

Portaria do Ministério do Trabalho formaliza reconhecimento dos Supermercados e Hipermercados como atividade econômica no país

O Ministério do Trabalho publicou hoje (8/11), no Diário Oficial da União, a Portaria 937/2018 que formaliza o reconhecimento dos supermercados e hipermercados como Atividade Econômica no Brasil, após efetiva atuação da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). O Ministro do Trabalho, Caio Vieira, considera que o setor supermercadista deixa de ser um comércio do ramo alimentício, assumindo sua “essencialidade” à população. Por razão de tal reconhecimento, será inserida ao 2º. Grupo (Comércio Varejista), do Plano da Confederação Nacional do Comércio (CNC), a atividade ou categoria econômica "Comércio Varejista de Supermercados e de Hipermercados". A Portaria entra em vigor hoje, data de sua publicação. Confira a publicação no Diário Oficial da União clicando aqui ou abaixo na íntegra. PORTARIA Nº 937, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 Insere a atividade ou categoria econômica "Comércio Varejista de Supermercados e de Hipermercados" no Quadro a que se refere o artigo 577 da CLT. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 570 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Considerando que a Súmula 677 do Excelso Supremo Tribunal Federal expressa que "até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade", e esse registro tem por norma disciplinadora principal o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o artigo 577 da CLT; Considerando que o comércio varejista de Supermercados e de Hipermercados, há muito extrapolou a mera comercialização em varejo de gêneros alimentícios, desta última se diferenciando e distinguindo, com a realidade atual da primeira atividade empresarial sendo específica, existente em todo o mundo com normatização própria; e Considerando que o Decreto Federal nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, veio a reconhecer a essencialidade à população e a diferenciação do comércio varejista de Supermercados e de hipermercados do mero comércio varejista de gêneros alimentícios, resolve: Art. 1º Inserir no "2º. Grupo - Comércio Varejista", do Plano da Confederação Nacional do Comércio - CNC, do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a atividade ou categoria econômica" comércio varejista de supermercados e de hipermercados". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAIO VIEIRA DE MELLO

08/11/2018

Comunicado: Anvisa proíbe produtos da marca Ouro do Sul

Comunicado: Anvisa proíbe produtos da marca Ouro do Sul

A Anvisa proibiu a distribuição e a comercialização de produtos da marca Ouro do Sul, fabricados pela empresa Cooperativa de Suinocultores do Caí Superior Ltda. (Frigorífico Ouro do Sul e Empresa Coprocarne). São 214 lotes da linguiça tipo calabresa, 500g; e 47 lotes da linguiça toscana sabor queijo 800g. A proibição foi determinada considerando o comunicado de recolhimento voluntário encaminhado pela própria empresa responsável, em decorrência da presença de microrganismos bacterianos (Listeria monocytogenes e Salmonella) em lotes dos produtos. A orientação da Anvisa é que os consumidores que fazem uso dos produtos proibidos entrem em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente da empresa, para instruções a respeito do recolhimento do produto e da sua substituição. O telefone é (51) 3695-1155 e o e-mail ourodosul@ourodosul.com.br. Outros produtos e lotes da empresa Cooperativa de Suinocultores do Caí Superior Ltda. não listados aqui estão liberados.

06/11/2018

Autoatendimento: Invista no Self Checkout

Autoatendimento: Invista no Self Checkout

O autoatendimento já faz parte do seu negócio? Hoje, cerca de 400 supermercados no Brasil já usam self checkout, são mais de 1.200 máquinas em operação. Mas esse cenário ainda engatinha se comparado a outros países, como nos Estados Unidos e Japão. O equipamento possui fácil utilização pelos clientes e ajuda a reduzir filas, oferece autonomia para o cliente, e permite que ele faça todos os passos de sua compra sozinho. Mas, e a segurança, é garantida? Para Ademilson J. Andreu, diretor de controle operacional do Supermercado Zona Sul, rede que possui 10 lojas em operação com self checkout, a segurança pode ser sim controlada. “Partimos do princípio que nossos clientes são honestos. Temos filmagem em todas as lojas e equipe de prevenção, até agora o número de ocorrências foi irrelevante”, afirma. No Rio de Janeiro, o self checkout entrou para a rotina dos clientes das redes Zona Sul, Empório Farinha Pura e Grand Marché. Os responsáveis pela implantação da tecnologia garantem que os benefícios são muitos. “Atendimento é o nosso mantra, e em algumas lojas, em função do tamanho, o número de checkouts é limitado, o que acaba gerando filas. Com o Self conseguimos colocar mais equipamentos por loja, o que melhora a fluidez e consequentemente a satisfação do cliente”, conta Ademilson Andreu, do Zona Sul. Ele afirma que os clientes recebem positivamente a novidade, que agrega inovação e facilita o dia a dia. [caption id="attachment_13512" align="aligncenter" width="659"] Loja autônoma da Zaitt em Vitória-ES[/caption] Para o executivo, essa implementação trata-se de um caminho sem volta. “Cada vez mais temos que pensar em diminuir os atritos do cliente dentro das lojas, a menor avaliação dos clientes dentro de um supermercado geralmente é a fila na saída. Tudo que fizermos para reduzir este gargalo será bem aceito. Filas em diversos setores, demora para transacionar cartão, até quando os clientes suportarão isso? Precisamos nos valer das novas tecnologias e da sua popularização para inseri-las em nossa indústria”, argumenta. [caption id="attachment_13513" align="aligncenter" width="1024"] Empório Farinha Pura, no Rio de Janeiro[/caption] Agilidade e comodidade para o cliente Os empresários afirmam que o principal benefício do Self Checkout está na agilidade e comodidade do cliente, uma vez que sua operação é bastante simplificada e intuitiva. “Possibilita ao cliente resolver sua compra sem a interferência de outros”, acrescenta Rogério Vidigal, diretor comercial do Empório Farinha Pura. Para ele, soluções como essa são tendências que não podemos deixar de considerar. “Algumas tecnologias ainda precisam ser melhoradas, mas sempre que vemos uma oportunidade de melhor atender aos clientes procuramos investir”, afirma. Rogério estima que os supermercados tradicionais demorem a dominar essas tecnologias, pois ainda existem clientes com certa desconfiança com novidades. A rede conta com o empenho dos colaboradores para evitar stress ao cliente e perdas para a empresa. “Temos um sistema de CFTV com mais de 100 câmeras, inclusive na área do Self Check-out. Porém, o próprio sistema já possui algumas medidas de segurança. O principal deles é a pesagem do produto. Outra segurança que tem é que existe um monitor que mostra a um operador todas as operações que estão sendo feias, em tempo real, então ela tem a possibilidade de monitorar tudo que está acontecendo”, explica. SEGURANÇA Assim que o cliente passa o produto pelo leitor é orientado a posicionar o produto na caixa ao lado. Essa caixa faz a conferência do peso do produto com o peso médio cadastrado no sistema, caso ocorra alguma diferença do peso em mais ou menos 5%, o sistema interrompe a operação e é solicitada a presença do operador, que só precisa conferir se o produto registrado é o mesmo que o colocado na balança Expertise Zaitt – Primeira loja 100% autônoma da América Latina A Zaitt nasceu como uma loja autônoma em Vitória-ES. Após terminar a faculdade de engenharia mecânica, Rodrigo Miranda, juntos dos amigos Tomás Scopel e Mário Miranda não queriam trabalhar na indústria. Seguiram então pelo caminho do empreendedorismo. Em 2016, lançaram a Zaitt, no início como um delivery de bebidas. “Na época da faculdade, nós fazíamos muitas festas, e não havia muitos locais que entregavam bebidas. Assim, vimos uma oportunidade de mercado”, conta Rodrigo. A proposta era entregar os produtos em menos de 40 minutos. “Estocávamos os itens e cuidávamos da logística de entrega”, com o tempo, o estoque de bebidas se tornou uma loja física, que vendia também outros produtos, como salgadinhos e chocolates. “Queríamos criar um negócio mais inovador. Foi aí que pensamos em abrir uma loja sem ninguém para operar e sem filas no caixa. Hoje temos 10 funcionários, sendo a maioria focada em desenvolvimento de tecnologia”, explica. O empresário afirma que vive as mesmas burocracias dos mercados tradicionais, sendo a parte fiscal a mais complicada. O sistema de segurança da Zaitt atua sempre em constante evolução. As câmeras cruzam as informações de compra dos clientes e asseguram que os produtos realmente estão sendo pagos. “De qualquer forma, nosso foco é na experiência de compra do cliente”, ressalta. A empresa já teve pequenas ocorrências, e através do sistema conseguiu identificar e tomar ações específicas. Rodrigo afirma que o mais importante no modelo de negócio é não terem caixas e filas, o que torna a experiência mais fácil e rápida. No entanto, a Zaitt não descarta a possibilidade de ter funcionários (com outras funções) trabalhando nas lojas no futuro. Rodrigo Miranda reforça que o uso da tecnologia ajuda a tornar a experiência dos clientes em algo nunca visto antes, com muita disponibilidade, rapidez, facilidade e um tratamento personalizado e único. “Os supermercados tradicionais devem estar prontos para uma mudança de mindset considerável, onde o foco é principalmente na experiência dos bons clientes”, finaliza.

06/11/2018

ASSERJ representa supermercadistas em aprovação de nova lei

ASSERJ representa supermercadistas em aprovação de nova lei

Após atuação efetiva da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), tanto na Alerj quanto na Casa Civil do Estado do RJ, foram vetados três artigos da Lei 8.151/2018, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão (MDB) e publicada no Diário Oficial da última segunda-feira (05/11), que trata do financiamento do sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens para produtores, importadores e comercializadores. De autoria do deputado Carlos Minc (PSB), a lei prevê instalação de pontos de coleta seletiva destinados ao recebimento, controle e armazenamento temporário dos resíduos entregues pelos consumidores, até que esses materiais sejam transportados para reciclagem ou destinação final ambientalmente adequada. Com atuação da ASSERJ, o governador Luiz Fernando Pezão vetou três artigos da proposta que gerariam novos custos ao supermercadista. De acordo com o chefe do Executivo estadual, não foi possível sancionar o artigo 7°, que tratava da obrigação das empresas particulares patrocinarem as campanhas de conscientização ambiental, contrariando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, na medida em que compete aos municípios a realização do serviço de limpeza pública. Já o artigo 9º não pode ser sancionado porque, segundo o governador, o texto não previu a necessidade da verificação de viabilidade técnica e econômica para a realização das metas de reciclagem, o que contradiz o disposto na lei que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Pezão vetou, ainda, o artigo 16, argumentando que ele não especificava as punições a que estão sujeitos os infratores da nova lei. Segundo o governador, se aprovado, o trecho geraria insegurança jurídica. A Lei 8.151/2018 entra em vigor no prazo de 180 dias, contados da sua publicação. Abaixo, segue na íntegra: LEI Nº 8151 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2010 E NO DECRETO Nº 7404, DE 2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo como parâmetro o Acordo Setorial Nacional em vigor previsto no artigo 34 da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, adequando-o às características, peculiaridades e potencialidades desta unidade da Federação. 1º - A presente Lei aplica-se a todas as embalagens para os produtos consumidos no território do Estado do Rio de Janeiro, sejam elas produzidas ou simplesmente comercializadas no Estado, independentemente do material utilizado, e ainda aos resíduos dessas embalagens suscetíveis de coleta, tratamento e beneficiamento pelos sistemas existentes ou que venham a ser criados para facilitar o cumprimento da legislação em vigor. 2º - O disposto na presente Lei não invalida a legislação em vigor em matéria de transporte de embalagens e produtos embalados, qualidade e segurança das embalagens, proteção da saúde e higiene dos produtos embalados, ou as disposições legais próprias para os resíduos perigosos ou insalubres. Art. 2º - Esta lei não se aplica às embalagens de produtos agrotóxicos, óleos lubrificantes e medicamentos. Art. 3º - O financiamento, a implantação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa previsto nesta Lei dar-se-á mediante um conjunto de ações, programas, investimentos, suporte técnico e institucional pelas empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro, prioritariamente em parceria com cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. 1º - Faz parte das responsabilidades das empresas abrangidas por esta lei a promoção e financiamento de campanhas de conscientização ambiental, para que os consumidores atuem na prevenção e façam a correta separação e destinação adequada das embalagens. 2º- As embalagens de que trata esta lei são as incluídas na fração seca dos resíduos sólidos urbanos e equiparáveis. Art. 4º - As Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis poderão receber, diretamente ou através de suas entidades representativas, os investimentos das empresas de que trata a presente lei. Parágrafo Único - O apoio aos empreendimentos a que se refere o caput dar-se-á por meio da celebração de convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, que viabilizarão a estruturação, aparelhamento e capacitação destas entidades. Art. 5º - As empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro cumprirão a presente Lei, responsabilizando-se pelo gerenciamento e financiamento da logística reversa destes materiais, na proporção da quantidade de embalagens que, comprovadamente, coloquem no mercado estadual. 1º - Os distribuidores e comerciantes que não possuem estabelecimentos comerciais, inclusive aqueles que atuam em plataforma eletrônica, e-commerce, venda à distância e venda por catálogo também deverão se adequar, com base nos critérios estabelecidos pela Lei. 2º - Os distribuidores e comerciantes que possuem modelos de negócios sem acesso do consumidor final estão excluídos da responsabilidade estabelecida para os demais, mas, ainda assim, se obrigam a articular com os pequenos e médios varejistas, de um modo a facilitar a cessão dos espaços para a instalação dos PEVs (Pontos de Entrega Voluntária) pelos fabricantes e importadores de produtos comercializados em embalagens. 3º - A não participação de empresas, individualmente ou através dos esforços comuns de suas entidades representativas, deverá ser comunicada ao órgão gestor estadual da Política Ambiental e ao Ministério Público Estadual e as tornarão passíveis das sanções estipuladas no Artigo 16. Art. 6º - No âmbito do Sistema criado pela presente Lei, as responsabilidades dos embaladores, dos importadores e dos comerciantes dos produtos embalados pela gestão de resíduos de embalagens podem ser exercidas diretamente, por intermédio de suas entidades representativas por entidade, por elas indicada para este fim. Art. 7º - V E T A DO Art. 8º - Fica instituído o Ato Declaratório de Embalagens (ADE), pelo qual os fabricantes, embaladores e importadores de produtos comercializados nas embalagens de que trata a presente lei ficam obrigados, anualmente, a declarar, ao órgão gestor da Política Ambiental, diretamente ou por entidade por eles eleita para os representar, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem. Art. 9° - V E T A D O Art. 10 - As empresas, individualmente ou através de suas entidades representativas, ou entidade por elas indicada, poderão celebrar convênios, parcerias ou contratos com entidades públicas ou privadas, visando o cumprimento da presente Lei. Parágrafo Único - Os investimentos e os resultados das ações mencionadas neste artigo serão informados ao órgão gestor da Política Ambiental e contabilizados em seus respectivos relatórios. Art. 11 - As empresas terão que apresentar, ao órgão gestor da Política Ambiental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sanção da presente lei, um Plano de Metas e Investimentos, cujo patamar mínimo será o estabelecido em nível nacional, pelo acordo setorial nacional de sistema de logística reversa de embalagens em geral. Parágrafo Único - Constituirão o Plano de Metas e Investimentos: I - a previsão de recursos a serem investidos pelo conjunto das empresas por biênio a partir de 2019 pelos próximos 10 anos em: instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária - PEVs e de unidades de triagem; capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras; pagamentos porserviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras; beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis, entre outras ações; II - o estabelecimento das metas bianuais de recolhimento das embalagens das diversas origens e materiais, tendo como parâmetro o volume do ano anterior colocado no mercado estadual. 12 - As prefeituras municipais responsáveis, nos termos da legislação em vigor, pela limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos, poderão se beneficiar dos investimentos em equipamentos, infraestrutura, programas e projetos que derivem da aplicação dos recursos advindos do sistema previsto na presente Lei ou de remuneração (contrapartida financeira), na forma acordada entre as partes, desde que contratem cooperativas e associações de catadores e catadoras para prestação de serviço de coleta seletiva domiciliar. Art. 13 - Fica estabelecido o sistema bianual de metas de coleta seletiva, a serem cumpridas pelas municipalidades, tendo como patamar o último percentual informado ao órgão gestor estadual da política ambiental. Parágrafo Único - O acréscimo bianual previsto no caput será de no mínimo 10% da coleta seletiva, a partir de 2019. Art. 14 - O Poder Público deverá facilitar a instalação de PEVs e outros equipamentos de infraestrutura de apoio ao sistema previsto na presente lei. 1º - São definidos como Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) os locais disponibilizados pelo comércio varejista ou atacadista, destinados ao recebimento, controle e armazenamento temporário dos resíduos pós-consumo entregues pelos consumidores, até que esses materiais sejam transportados para o seu beneficiamento, reciclagem ou destinação final ambientalmente adequada. 2º - Os PEVs estão dispensados de licenciamento ambiental, desde que nesses locais não ocorra o beneficiamento ou tratamento dos resíduos, incluindo a separação de componentes, trituração, transformação ou lavagem dos resíduos. Art. 15 - As prefeituras deverão manter atualizados sistemas de apuração do quantitativo e tipologia de embalagens recicláveis recolhidas pelos seus sistemas de coleta seletiva, por classe e qualidade de produto, para informar ao órgão gestor da Política Ambiental sempre que solicitado. Parágrafo Único - As prefeituras deverão submeter, anualmente, ao órgão gestor estadual da Política Ambiental, um relatório, constando o quantitativo apurado e a destinação dos recicláveis. Art. 16 - VETADO Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador Projeto de Lei nº 2259/16 Autoria do Deputado: Carlos Minc RAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 2259 DE 2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 12.305, DE 2010 E NO DECRETO N° 7404, DE 2010”. Não obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 7°, 9° e 16 do projeto de lei em análise. Redundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente seu compromisso com o meio ambiente, conferindo maior efetividade ao artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil. No entanto, o artigo 7° contrariou a Política Nacional de Resíduos Sólidos ao estabelecer que as “campanhas de conscientização ambiental” deverão ser patrocinadas pelas empresas integradas às iniciativas governamentais, na medida em compete aos Municípios a realização do serviço de limpeza pública. Em relação ao artigo 9°, o mesmo não prevê a necessidade da avaliação prévia de viabilidade técnica e econômica para a realização das “metas de reciclagem”, o que contraria o disposto pelo artigo 33, § 2° da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Por fim, o artigo 16 ao dispor sobre a aplicação de penalidades pelo descumprimento da norma, apenas determinando a aplicação da Lei n° 3.467, de 14 de setembro de 2000, deixou de descrever as condutas proibidas com mínimo grau de detalhamento, o que é necessário para garantir ao administrado o conhecimento prévio de que medida o descumprimento do dever jurídico estabelecido acarretará a incidência de infração administrativa, o que vulnera os Princípios da Segurança Jurídica e Tipicidade. Por esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador

06/11/2018

Escola ASSERJ oferece curso baseado na excelência da Disney

Escola ASSERJ oferece curso baseado na excelência da Disney

Hoje é o último dia para inscrições no curso Excelência em Atendimento e Serviços Baseado na Experiência Disney - Encantar e Envolver, ministrado pela Coach e Mestre em administração Bianca Glaciano. O curso ocorre dia 7 de novembro, às 09h, e faz parte do calendário didático da Escola ASSERJ. O objetivo é criar as condições necessárias para que os participantes dominem técnicas de conquista a satisfação e a fidelização do cliente, através da excelência no serviço e atendimento. O case é baseado no modelo da Disney e adaptado para as organizações. O público alvo são gerentes, supervisores, encarregados e líderes de equipes nos mais diversos segmentos do varejo. As inscrições podem ser feitas com a Carolina Moreira através do telefone (21) 96425-3672 ou pelo e-mail carolina.moreira@asserj.com.br. O associado ASSERJ possui condições especiais. O curso vai acontecer no auditório da Escola ASSERJ no Mercado de São Sebastião. Confira o conteúdo programático: A cultura organizacional Conceito de excelência em serviço e atendimento que geram encantamento; Padrão de Serviço e Atendimento Magia do atendimento Necessidades, desejos e expectativas do cliente Processo de decisão de Compra Escola ASSERJ é referência na capacitação profissional do supermercadista A Escola ASSERJ é atualmente uma das melhores oportunidades de assegurar o alto nível de qualidade e responsabilidade corporativa para profissionais de diversas áreas do mercado. Em 2017 os cursos da Escola ASSERJ capacitaram mais de 2.000 alunos com suas aulas de acordo com as características e necessidades de cada empresa. Além da possibilidade de flexibilidade da grade, a Escola ASSERJ conta com facilitadores pós-graduados e especializados em assuntos corporativos e disponibiliza aulas In Company ou de forma presencial.

05/11/2018

Conselho de Prevenção de Perdas da ASSERJ: 07/11

Conselho de Prevenção de Perdas da ASSERJ: 07/11

Vai acontecer na próxima quarta (7/11), às 09h, a reunião do Conselho de Prevenção de Perdas da ASSERJ (Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro). O local escolhido foi a sede administrativa do Prezunic Cencosud e o objetivo é debater questões pertinentes ao setor nos diversos espaços das lojas e seu impacto no resultado da empresa. Inscrições pelo telefone (21) 2584 6339 - Ana Carolina. Serviço: O que: Conselho de Prevenção de Perdas da ASSERJ. Quando: 07 de novembro de 2018, às 09h. Onde: Prezunic Cencosud - Av. Das Américas, 13.850, Recreio dos Bandeirantes. Pauta: 1. Abertura. 10 min 2. Case: Gestão de Pessoas - Capacitação - A importância da Prevenção de Perdas no Negócio. 30 min 3. Case: GPTW. Prezunic fica mais uma vez entre as melhores empresas para se trabalhar no Rio de Janeiro. 30 min *Intervalo 10 min 4. Apresentação da Pesquisa de Perdas ABRAPPE 2018 30 min 5. Assuntos Gerais 5.1 – Fraudes em terminais POS 5.2 – Apresentação do Clube Asserj 5.3 – Convite Encontro anual dos conselhos da ASSERJ 5.4 – Convite Super Rio Preview 20 min

01/11/2018

Programa de governo de Bolsonaro deve impactar positivamente o setor supermercadista

Programa de governo de Bolsonaro deve impactar positivamente o setor supermercadista

A partir de 1° de janeiro de 2019 o Brasil terá como seu 38º presidente o candidato eleito pelo PSL, Jair Messias Bolsonaro. Dentro de suas propostas de Governo, além da correta necessidade de se realizar as Reformas da Previdência e Política, destacamos a Reforma Tributária e a ênfase na Segurança Pública (combate à violência). Essas iniciativas, se bem sucedidas, serão benéficas para o setor empresarial, atraindo novos investimentos e dinamizando a geração de emprego e renda. A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) analisou o programa de governo do futuro presidente e apoia as medidas pretendidas para desenvolver o país. Destacamos os pontos mais importantes para o setor. Clique aqui para ler o programa do presidente eleito na íntegra. 1 – REFORMA TRIBUTÁRIA (pág 58) “Garantir Estabilidade Macroeconômica” (pag. 32) O Brasil tem a maior carga tributária da América Latina e Caribe, ocupando o 14º lugar do ranking mundial. O empresário brasileiro conhece muito bem essa realidade, com valores similares aos de nações desenvolvidas. No comparativo com países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Econômico (OCDE) em 2017, o Brasil (32%) aparece ao lado do Reino Unido (32,57%) e Nova Zelândia (32,37%). A série histórica mostra que o maior aumento ocorreu entre 2003 e 2008; e entre 2010 e 2011. Há países mais desenvolvidos do que o Brasil com a carga tributária bem menor, como é o caso dos Estados Unidos, com 26,4% e a Suíça, com 27,9%. Para combater o aumento dos impostos, o candidato eleito pretende implantar a gradativa redução da carga tributária bruta, em paralelo à programas de desburocratização. A simplificação e unificação de tributos federais é a medida oferecida para eliminar distorções e aumentar a eficiência da arrecadação. Para Bolsonaro, quebrar o “círculo vicioso do crescimento da dívida ativa do país” tornaria os juros mais baixos, estimulando os investimentos, o crescimento e a consequente geração de empregos. 2 – SEGURANÇA PÚBLICA (pág. 30) “Tolerância zero com o crime” (pág. 10) De acordo com o Atlas da Violência de 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Brasil teve o número expressivo de 62.517 assassinatos cometidos em 2016, 30 vezes maior do que toda a Europa. Só na última década, 553 mil brasileiros perderam a vida por morte violenta. Ou seja, um total de 153 mortes por dia. Outras ocorrências estão intimamente ligadas nestes índices de violência, como o roubo de cargas. Dentro das propostas do candidato, a promessa de investir em tecnologia e inteligência para aumentar a capacidade investigativa das forças de segurança pretende dar mais precisão no combate ao poder paralelo. No sistema carcerário, o fim da progressão de pena e saída temporária de presos é outra medida vista como acertiva para a redução dos casos de criminalidade no país. Reduzir a maioridade penal para 16 anos também está no plano de governo de Bolsonaro. Atualmente, o Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas socioeducativas. Em comparação com a Suíça – país com as menores taxas de criminalidade, a Responsabilidade Penal Juvenil engloba crianças e jovens de 7 a 14 anos e a Responsabilidade Penal de Adultos a partir dos 15 anos. 3 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA O governo federal atingiu em 2017 o rombo previdenciário de R$ 268,79 bilhões, o maior já registrado da série histórica. Somente no INSS o rombo subiu de R$ 149,73 bilhões, em 2016 (2,4% do PIB), para R$ 182,45 bilhões no ano passado (2,8% do PIB), um crescimento de 21,8%, ou de R$ 32,71 bilhões. Bolsonaro considera a necessidade de distinguir o atual modelo de previdência de capitalização por um mais moderno, por repartição. Outra proposta é de introduzir um sistema com contas individuais de capitalização, permitindo aos novos participantes a escolha entre os sistemas novo e antigo. Os que optarem pelo antigo, a capitalização, receberão o benefício da redução dos encargos trabalhistas. Por isto será criado um fundo para reforçar o financiamento da previdência e compensar a redução de contribuições previdenciárias no sistema antigo.

31/10/2018

Governo estende prazo de implantação do eSocial

Governo estende prazo de implantação do eSocial

O governo federal estendeu o prazo para a implantação do eSocial, reconhecendo as dificuldades enfrentadas pelos empresários e pela própria União. Clique aqui para acessar o novo cronograma. Empresas do Simples Nacional e empregadores pessoa física agora pertencem ao novo Grupo 3 e devem começar a aderir ao projeto em janeiro de 2019. Já as empresas com faturamento anual até R$ 78 milhões (Grupo 2) entraram na segunda fase de implantação em 10/10, devendo informar os dados dos trabalhadores e respectivos vínculos empregatícios até 09/01/2019. Trata-se do envio dos chamados "eventos não periódicos". O cronograma do Grupo 1, que inclui as companhias com faturamento anual superior a R$ 78 milhões, sofreu alteração apenas na última fase, de dados dos "eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador (SST)", com novo prazo para julho de 2019. O que há de novo • Novo Grupo 3, com implantação a ser iniciada em janeiro de 2019, para empresas optantes do Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto domésticos) e entidades sem fins lucrativos, como sindicatos, associações, condomínios e ainda produtores rurais pessoa física; • Grupo 1 (faturamento anual superior a R$ 78 milhões): adiamento da publicação dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) para julho de 2019; • Grupo 2 (faturamento até R$ 78 milhões, exceto optantes do Simples Nacional): cronograma postergado da fase 2 em diante. Geração da folha de pagamento pelo eSocial passa para janeiro; • Para todos: eventos simplificados ou excluídos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). O que falta para o governo federal entregar • Plataforma web simplificada para o Grupo 3: MEI, micro e pequenas empresas, segurados especiais e entidades sem fins lucrativos, como sindicatos e associações. Novo prazo dado pelo governo prevê o lançamento ainda para outubro, mas pode atrasar mais; • eSocial BX (baixador de arquivo) completo: por enquanto, as empresas conseguem fazer apenas consultas cirúrgicas. É preciso permitir o acesso completo dos dados para que o empresário possa verificar eventuais erros; • Conclusão da implantação do novo sistema de FGTS da Caixa, para permitir a emissão da guia pelo eSocial. Deve ocorrer somente no início de 2019; • Equacionamento de problemas na DCTFweb para geração de guias de impostos condizentes com eventuais créditos ou débitos tributários e da folha de pagamento (GFIP). O problema vem sendo relatado por empresas de grande e médio portes e deve ser equacionado somente no início de 2019.

31/10/2018

Vendas de final de ano em supermercados devem crescer mais de 10%

Vendas de final de ano em supermercados devem crescer mais de 10%

As vendas de supermercados no Brasil em setembro cresceram 0,47 por cento em termos reais ante igual período de 2017, mas encolheram 0,05 por cento na comparação com agosto, informou nesta terça-feira (30/10) a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). No acumulado do ano até setembro, o setor apurou crescimento real de 1,92 por cento em relação aos nove primeiros meses de 2017, ficando abaixo da alta projetada para o ano de 2,53 por cento, alertou a Abras. “Nos últimos meses, o consumidor se manteve receoso com o cenário econômico e político do país, a nossa perspectiva é que isso melhore gradativamente passadas as eleições”, afirmou o presidente da Abras, João Sanzovo Neto, em comunicado à imprensa. Para o fim de 2018, a Abras projeta crescimento nominal de 10,27 % nas vendas de supermercados brasileiros, de acordo com a Pesquisa Natal 2018, divulgada nesta terça-feira. A sondagem foi realizada entre 4 de setembro e 5 de outubro por meio de questionário aplicado em 102 redes de supermercados. Leia a pesquisa de natal 2018 na íntegra clicando aqui! Números da pesquisa 1 - Vendas Em relação à expectativa de vendas dos produtos mais consumidos no Natal e no Réveillon, o vinho importado (13,81%) e o panetone (13,06%) lideram as perspectivas dos empresários, seguidos do refrigerante (12,44%), carne bovina (12,35%), cerveja (12,19%) e frango congelado (12,11%). 2 - Estratégias de venda As estratégias mais apontadas pelos supermercadistas para alavancar as vendas de final de ano, são: ações no ponto de venda (47%), degustação de produtos (19%), promoção (16%) e brindes (18%). 3 - Produtos típicos Dentre os produtos típicos do Natal, além do panetone, os supermercadistas estão apostando nas vendas de frutas nacionais da época (11,38%), e frutas secas (9,70%). Todos os itens tiveram aumento significativo na perspectiva em relação a 2017. O peru, uma das aves mais tradicionais da época, registrou 7,14% das expectativas de vendas, leve acréscimo nas encomendas em relação ao ano passado, que registrou 7,07% da expectativa no período. Entre as carnes mais consumidas nas festas de final de ano, o pernil é a aposta de vendas para os supermercadistas, com perspectiva de alta de 11,91% nas vendas. Em relação aos peixes, assim como em 2017, os supermercadistas estão apostando mais nos frescos (11,25%), seguido do congelado (9,10%), e bacalhau (8,85%). 4 - Importados A estimativa de vendas para os itens importados ficou em 6,92%, acima dos 5,83% registrados em 2017. Os vinhos importados tiveram um acréscimo nas encomendas (13,81%). No ano passado, este item representava 5,77% das expectativas de vendas. As frutas importadas também estão entre as principais apostas (11,00%) em 2018. 5 - Preços Em relação aos preços, as frutas importadas (11,46%), importados em geral (10,80%) e os vinhos importados (10,00%), foram os que apresentaram maior variação, devido à alta do dólar no período. 6 - Presentes Dentre os itens para presentear, assim como no ano passado, a caixa de bombom, por ser um item de menor valor agregado, continua sendo a maior aposta de vendas (10,51%), seguida dos eletrônicos (10,00%). Os brinquedos, que fazem a alegria da garotada, também receberam atenção significativa dos supermercadistas no quesito vendas (8,27%). 7 - Contratações A Pesquisa Natal 2018 também apurou as expectativas de contratação das empresas do setor. Dos supermercadistas entrevistados, 33% irão contratar mão de obra temporária, ante 23% em 2017. Desses, 85% afirmaram que contratarão até 50 funcionários em suas lojas. A perspectiva é de que o setor gere de 11 a 14 mil vagas temporárias no final do ano, incluindo as intermitentes. Dentre as funções mais informadas pelos entrevistados que irão contratar temporários estão: operador de caixa (26,47%), repositor (24,51%), empacotador (21,57%) e entregador (10,78%). 8 - Metodologia A pesquisa de Natal da ABRAS é realizada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional anualmente. Em 2018, foi apurada de 4 setembro a 5 de outubro, por meio de questionário on-line com 102 redes de supermercados do Brasil.

30/10/2018

NOTA ASSERJ - Eleições 2018

NOTA ASSERJ - Eleições 2018

A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro – ASSERJ - parabeniza os candidatos eleitos: I - à presidência da República, Jair Messias Bolsonaro; e II – ao governo do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Trata-se de um momento de extrema importância para todos os brasileiros. A ASSERJ apoia o regime democrático de direito e reforça sua atuação apartidária, em favor do nosso país. No estado do Rio de Janeiro, representamos 11% do faturamento nacional do setor supermercadista, com lojas presentes em todos os 92 municípios fluminenses, fechando o ano de 2017 com faturamento de R$ 38,8 bilhões, gerando 182.919 empregos diretos. A ASSERJ atua, desde 1969, para garantir as relações negociais do setor; o acesso ao primeiro emprego e a continuação na terceira idade; e a capacitação de colaboradores para a garantia da segurança do alimento. Esperamos que as Eleições 2018 tragam a renovação da nossa esperança, para juntos vencermos os desafios do Brasil e as pautas do nosso setor supermercadista, como a simplificação e não aumento da carga tributária; redução dos índices de violência e roubos de cargas no estado do Rio; e a modificação do texto da Lei 8.137/90, que trata da prisão de gerentes. Reforçamos, também, para que a burocracia estatal não atrapalhe mais a inovação, a abertura de novos negócios e a atração de investimentos. Entendemos que o Congresso Nacional e o próprio Presidente recém-eleito precisam realizar outras reformas, tais como Política e a da Previdência, para que nosso país tenha um futuro digno e próspero. Que o presidente eleito, Jair Messias Bolsonaro, e o governador do Estado do Rio de Janeiro eleito, Wilson Witzel, cumpram suas promessas de campanha nos próximos quatro anos, e que o nosso país e estado escrevam um novo momento em nossa história. A ASSERJ reafirma seu compromisso de cobrar políticas de avanço no setor. Fábio Queiróz Presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ)

30/10/2018

Conselho Jurídico da ASSERJ debate substituição e recolhimento de sacolas plásticas

Conselho Jurídico da ASSERJ debate substituição e recolhimento de sacolas plásticas

Conselheiros receberam assessora do autor da lei, que esclareceu dúvidas do setor supermercadista Aconteceu nessa quinta (26/10) a reunião do Conselho Jurídico da Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), coordenado pela Dra. Ana Paula Rosa. Em formato inovador de Workshop, os conselheiros e convidados receberam a assessora parlamentar, Sra. Denise Lobato, para debaterem sobre a correta aplicação da Lei 8.006/18, que modificou parte da Lei 5.502/09 – ambas leis de autoria do deputado estadual Carlos Minc. O objetivo da lei é racionalizar os impactos ambientais do descarte de sacolas plásticas, bem como tratar a forma correta de operacionalização da retirada e substituição das referidas sacolas (não descartáveis) do meio ambiente. A explanação da assessora parlamentar abordou que ambas as normas – aprovadas após amplamente debatidas na ALERJ e com atuação ativa da ASSERJ – dispõem sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Rio de Janeiro, como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense, e, ainda, que as novas sacolas e/ou sacos plásticos devem ser reutilizáveis ou retornáveis. Outra característica imposta pela lei é ter resistência de no mínimo quatro, sete ou dez quilos e serem confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis, devendo, ainda, ser confeccionadas nas cores verde - para resíduos recicláveis - e cinza - para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo, com prazo estabelecido de 18 meses (um ano e meio). Segundo a norma, o prazo será de 18 meses (um ano e meio) para as sociedades e os empresários classificados como microempresas ou empresas de pequeno porte; e de 12 meses (um ano) para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei. Foram abertos os debates para os fins dos esclarecimentos necessários acerca das dúvidas havidas pelos patronos dos associados, conforme questionamentos abaixo descritos: 1) Recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense. Isto a princípio pelo menos mantendo a distribuição de sacolas plásticas? Como seria feito este recolhimento e, após, a quem se destinaria? Resposta da Assessora Parlamentar: “Minha interpretação da nova lei é de que haverá a substituição das sacolas pelas que a nova lei prevê. A palavra "coleta" no artigo 2º refere-se à possibilidade eventual de ainda restarem nos estoques das lojas sacolas permitidas anteriormente.” 2) estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribuírem (gratuitamente ou cobrando) sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares. Isto no prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de publicação da Lei, para a substituição por sacolas reutilizáveis/retornáveis? Resposta da Assessora Parlamentar: “De acordo com o § 3º do Art. 2ºA, os prazos são diferentes de acordo com o porte das empresas. 18 meses para a menores e 12 para a de maior porte.” 4) As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, deverão ter resistência de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos e serem confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis. Como será aferido esta composição? Resposta da Assessora Parlamentar: “A não ser que haja regulamentação específica da lei por parte do Poder Público determinando a que órgão as empresas deverão comprovar a composição das sacolas, basta que tenham documentos capazes de fazê-lo.” 5) Fixar placas informativas junto aos locais de embalagens de produtos e caixas registradoras, no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor da presente Lei, com as seguintes dimensões e dizeres: I - dimensões: 40 cm x 40 cm; II - dizeres: "SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOR. COLABOREM, DESCARTANDO-AS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, EM LOCAIS APROPRIADOS À COLETA SELETIVA. TRAGA DE CASA A SUA PRÓPRIA SACOLA OU USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS." É de fácil operação o cartazeamento de todos os checkouts com frases nesta dimensão? Resposta da Assessora Parlamentar: “Cada estabelecimento deverá expor os cartazes/placas de acordo com seu layout. O que interessa é que a mensagem esteja visível para o público.” 6) Art. 3º Transcorrido o prazo previsto no § 3º do art. 2º da presente Lei, os estabelecimentos de que trata o caput do mesmo artigo que ainda não tiverem promovido a substituição de que trata esta Lei ficam obrigados a receber sacolas e sacos plásticos a serem entregues pelo público em geral, independentemente do estado de conservação e origem destes, mediante uma das seguintes contraprestações, além do fato de receber e recolher sacolas plásticas nos supermercados, ainda: I - a cada 5 (cinco) itens comprados no estabelecimento, o cliente que não usar saco ou sacola plástica fará jus ao desconto de no mínimo R$ 0,03 (três centavos de real) sobre as suas compras. Resposta da Assessora Parlamentar: “Entendo que o desconto seja progressivo na forma da quantidade de itens destacados na nota fiscal. Exemplo: uma embalagem com cinco cebolas é um item embalado. Já um engradado com cinco litros de bebidas, são cinco itens e assim sucessivamente. Quanto ao desconto, seria tratado na forma progressiva, de acordo com a quantidade de cada cinco itens, a bonificação do desconto mínimo estabelecido.” II - permuta de 1 Kg (um quilograma) de arroz ou feijão por cada 50 (cinquenta) sacolas ou sacos plásticos apresentados por qualquer pessoa. Resposta da Assessora Parlamentar: “Entendo que após transcorrido o prazo estabelecido na norma, sobre a obrigação de retirada e substituição das sacolas do meio ambiente, as obrigações deste artigo não mais serão obrigatórias, sendo as cobranças e multas estancadas. No caso de eventual necessidade de supressão ou critério modificativos da norma, é possível a elaboração de um Projeto de Lei nesse sentido”. 7) Multa de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ por obrigação descumprida. Resposta da Assessora Parlamentar: “O cumprimento dos artigos segundo e segundo “a” configuram o cumprimento da nova lei. O artigo terceiro permanece da lei anterior. O cumprimento das novas medidas no prazo previsto certamente evitará autuações e multas.” 8) Segundo a Lei 8065/2018 - divulgar, com destaque, em sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis, com letras maiúsculas, fonte "Times New Roman", tamanho 20, o previsto nos incisos I e II e no caput do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.502, de 15 de julho de 2009. Parágrafo único. Enquanto não houver a substituição de sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis por modelos recicláveis, a informação também deverá ser impressa nessas embalagens. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON Resposta da Assessora Parlamentar: “O cumprimento dos artigos segundo e segundo “a” configuram o cumprimento da nova lei. O artigo terceiro permanece da lei anterior. O cumprimento das novas medidas no prazo previsto certamente evitará autuações e multas.” 9) Houve uma emenda em plenário, inovando a lei Paulista, quanto a previsão de que os plásticos utilizados no embalamento dos produtos de hortifrúti, padaria e setoriais, sejam disponibilizado na mesma composição proveniente de fontes renováveis. Resposta da Assessora Parlamentar: “Acredito que tal inovação não tenha sido observada pelo autor do projeto, sendo certo que no caso de eventual necessidade de supressão ou critério modificativos da norma, é possível seja conveniado com o deputado sobre a elaboração de um Projeto de Lei nesse sentido”. 10) Para o setor supermercadista, a questão de repasse de custos, na forma que trata o parágrafo segundo do art. 1º da Lei 8006, prevê a transferência dos encargos tributáveis sobre a aquisição da sacola. Ou seja, para o varejo custo é o valor cheio (com os devidos acréscimos de incidência de ICMS). Qual seria a opinião do legislador nesse sentido? Resposta da Assessora Parlamentar: “Penso eu, enquanto consumidora, que os custos para esses fins devem ser considerados aqueles livres de impostos. Acredito, igualmente, que esse tenha sido o entendimento do legislador quando definiu a possibilidade de cobrança máxima de seu preço de custo.” Ao final, Denise Lobato concordou pela elaboração de um manual de conduta para atuação do setor supermercadista, ante as exigências da referida Lei. No tocante as regras estabelecidas na Lei, seja na forma de recebimento das embalagens e o efetivo descarte, que as previsões de regulamentação deveriam se dar pela Secretaria do Meio Ambiente e/ou PROCON-RJ, assim como a regulamentação da questão dos encargos sobre os custos das embalagens, definida pela Secretaria da Fazenda. Ainda, antes de encerrar, chamou atenção para a discussão das PEV’s, pendente de regulamentação pelos órgãos executivos ligados às associações de catadores, estabelecido pela Lei de Logística Reversa. Destacou a necessidade de antecipação dos estabelecimentos comerciais para a criação de pontos de entregas voluntárias, que decorre de questão sócio-ambiental, que favorece, além dos catadores, a sociedade como um todo. Prezou por uma “Empresa amiga do catador”. Temas forenses são debatidos em Workshop Após os debates sobre a questão das sacolas plásticas, foi aberto espaço para apresentação do Comitê Tributário Estratégico Da Asserj, vinculado ao Conselho Jurídico e comandado pelo Controller Corporativo do Sup. Zona Sul, Wagner Bastos, que abordou a forma de desenvolvimento do comitê na ASSERJ, através de Gestão Tributária – de maneira a forma entendimentos a fim de equalizar práticas entre as empresas associadas, buscando economia tributária, oportunidades e redução de riscos. Também trouxe, em formato abrangente e esclarecedor, duas teses tributárias que serão trabalhadas na associação de forma a beneficiar o setor varejista como um todo, sendo: “Oportunidades do PIS e da COFINS após o julgamento do STJ e PIS e COFINS na base do PIS e da COFINS.” No que tange ao conceito de insumo para a cadeia do varejo, destacou a possibilidade do alargamento dos créditos tomados a partir do novo entendimento do STJ, no voto proferido pela Ministra Regina Helena Costa no RESP. Repetitivo nº 1221170/PR. Quanto a forma de exclusão do PIS e COFINS na base do próprio PIS e da COFINS destacou que o entendimento fixado pelo STF, após o julgamento que tratou da exclusão do ICMS sobre a base de cálculos das contribuições do PIS e da COFINS é de que o valor arrecadado a título de tributos não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, pois não caracteriza faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco. Assim, na mesma linha de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, o PIS e a COFINS tampouco devem incidir sobre a própria base de cálculo. O raciocínio a ser aplicado seria idêntico, uma vez que o conceito de receita bruta não contempla os tributos que incidem sobre esta base econômica, eis que apenas se tributaria a riqueza nova – “aquilo que se agrega definitivamente no seu patrimônio, conforme entendimento do Ministro Celso de Mello no RE 574.706” – Em anexo se encontra material disponibilizado durante a referida apresentação. Temas do Conselho Jurídico Dando seguimento à pauta do Conselho Jurídico, a Dra. Ana Paula Rosa abordou os seguintes tópicos: 1- Prisão de Gerentes – matéria publicada / verificação dos trabalhos realizados após a apresentação da Dep. Martha Rocha no último encontro do CJ; Destacou que em razão das eleições recentes não houve avanço na forma de atuação do projeto idealizado na última reunião do CJ, sendo, todavia, informado pelo Dr. Pedro Paulo que o projeto de lei federal, modificativo da Lei, já se encontra com vistas ao Deputado Rodrigo Maia, que esteve presente durante o último encontro do Conselho Diretor. Por ocasião da reunião, foi informado pelo Dr. Alexandre Brandão, do Cencosud, foi informado que o inquérito (após a tramitação de praxe) baixou em diligência. Ainda, que teve uma nova autuação, mas não incorreu em prisão. Pela Dra. Glaucya Oliveira, do Mercado Torre e Cia, que tiveram recentemente que responder no DECON um inquérito de 2014, em razão de produto de validade vencido, mas que em razão da adesão voluntária ao Programa de Olho na Validade, tiveram uma boa receptividade da promotora, inclusive tendo recebido elogios pela inciativa. 2- COSIP – Arguição de Inconstitucionalidade; encontra-se pendente de deferimento de tutela liminar, em razão de se encontrar aguardando respostas das partes reclamadas. O processo se encontra apensado à ação da FECOMÉRCIO. 3- CRMV – Execuções Fiscais de cobrança contra os associados da ASSERJ; Em razão das seguidas autuações e execuções já em curso, em razão das cobranças aplicadas pelo CRMV, bem como em havendo ação já transitada em julgado favorável à ASSERJ, que desobrigou os associados da relação jurídico obrigacional tributária, a associação se pronuncia pelo impetramento de Mandado de Segurança para questionar a violação da segurança jurídica que não está sendo observada pelo órgão regulatório. 4- Plano de Acessibilidade – MPRJ – projeto “SENSIBILIDADE PARA ACESSIBILIDADE”; foi informada da audiência especial agendada para 29/10/2018, oportunidade em que será apresentado todo o projeto elaborado pela ASSERJ, com intuito de obter o arquivamento do inquérito civil instaurado contra o Mundial. 5- RIOCARD – Mandado de Segurança; foi informado que o processo se encontra aguardando julgamento do Recurso Ordinário Constitucional interposto em face da sentença que denegou a segurança requerida pela ASSERJ. Em se tratando de matéria exclusivamente política, tal demanda está sendo tratada com probabilidade de êxito remota. Outros assuntos gerais: Rastreabilidade de resíduos sólidos – assunto relacionado ao Conselho de Alimentos Seguros. Em razão de não haver novidades ao tema e por ausência de regulamentação da referida norma, informamos que deixaremos o assunto a cargo do Conselho de Alimento Seguro, retornando ao CJ apenas na eventualidade de necessidade de esclarecimento de consulta ou atuação do departamento jurídico. O Conselho jurídico da ASSERJ O Conselho Jurídico da ASSERJ tem como objetivo analisar as questões passíveis de discussão judicial, que decorram de matérias de interesse do setor varejista. Ainda, deliberar as questões relacionadas aos Sindicatos de Categoria, Ministério Público e órgãos públicos, bem como no âmbito do legislativo – ALERJ e executivo, trabalhando de maneira preventiva quando é possível uma atuação fazendo frente, em representação da ASSERJ, de maneira a evitar que tais procedimentos sejam levados ao judiciário, onde as discussões são muito mais morosas. Preza, pelas trocas de decisões favoráveis, apresentadas pelos diversos corpos jurídicos que compõem a equipe, auxiliando no preparo das discussões judiciais dos associados. Destaca-se, também, um trabalho mais ativo do Conselho na busca de uniformização das estratégias relacionadas à Modernização Trabalhista, tendo como finalidade a elaboração de Cartilha para orientação dos associados. A Dra. Ana Paula Rosa coordena o Conselho Jurídico da ASSERJ, mantendo as atualizações de pauta e apresentado as estratégias jurídicas atualizadas, com base nas trocas de informações obtidas nas reuniões. Providencia, também, seminários jurídicos patrocinados pela ASSERJ, além de elaborar pareceres jurídicos para auxiliar nas deliberações da equipe. Auxilia na apresentação de relatórios e artigos jurídicos direcionados à revista ASSERJ. Firma contato com parlamentares (auxiliando nos esclarecimentos de textos legais e elaborando pareceres quanto a viabilidade jurídica de matérias discutidas na ALERJ) e demais órgãos componentes do judiciário, MP e órgãos públicos (a exemplo de visita realizada na Casa Civil) e, ainda, nas atuações em parceria com a FECOMÉRCIO, FIRJAN, PROCON-RJ, VISA etc, em representação da ASSERJ. O Dr. Pedro Paulo Pannunzio atua ostensivamente em busca de informações atualizadas de Projetos de Lei que possam implicar diretamente no setor (para atuarmos auxiliando na adequação quando possível) e Leis que sejam do interesse do Varejo (para discutirmos a possibilidade de êxito em caso de eventual discussão em juízo). O Dr. Pedro Paulo, atua, também, fazendo frente a parlamentares buscando auxiliar nas questões de interesse da classe. No tocante à assessoria jurídica, existe o acompanhamento das demandas judiciais (de interesse dos associados) e atendimento das consultas correspondentes aos procedimentos judiciais, legais e regulatórios, de assuntos diversos, que façam referência – direta ou indiretamente – à área varejista.

29/10/2018

STF derruba obrigatoriedade na contratação de empacotadores em supermercados

STF derruba obrigatoriedade na contratação de empacotadores em supermercados

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei que exigia a contratação de empacotadores em supermercados. A decisão foi tomada na última quarta (24/10) durante a análise de uma lei municipal de Pelotas (RS) e, como o caso tem repercussão geral, valerá para todas as leis que tiverem sido aprovadas com a mesma exigência no Brasil, em um total de 35 casos semelhantes. "São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares a prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de comprar por violação ao princípio da livre iniciativa". O Supremo decidiu que leis municipais não podem criar regras de direito comercial porque a Constituição considera isso como atribuição da União. Além disso, a maioria dos ministros também considerou que a obrigatoriedade de contratar um tipo de funcionário fere o princípio da livre iniciativa dos empresários. Em vigor desde 2010, a lei municipal de Pelotas obrigava os supermercados com mais de seis caixas a terem pelo menos um funcionário uniformizado para empacotamento em cada máquina registradora. Mas, o relator do caso, Luiz Fux, entendeu que a obrigatoriedade poderia prejudicar o consumidor, com aumento de preços.

26/10/2018

Varejo volta a crescer e Brasil tem o melhor setembro na geração de empregos

Varejo volta a crescer e Brasil tem o melhor setembro na geração de empregos

O Brasil gerou, em setembro, 137.336 mil empregos com carteira assinada, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (22/10) pelo Ministério do Trabalho. Destes, 26.685 foram no comércio. Este é o melhor resultado para o mês em cinco anos e representa um crescimento de 0,36% em relação ao saldo de empregos de setembro de 2017. De janeiro a setembro, foram criados 719.089 postos de trabalho formal em todo o país. Em agosto, segundo o governo federal, foram criados 110,4 mil empregos formais e em julho, 47,3 mil vagas com carteira assinada. De acordo com o governo, o salário médio de admissão em setembro foi de R$1.516,89. Na comparação com o mês anterior, o valor representa uma perda real (ou seja, já descontada a inflação do período) de R$ 26,74 ou 1,73%. Se comparado com setembro do ano passado, a queda real é de R$ 14,17 ou 0,93%. IBGE registra aumento de vendas no varejo brasileiro Após três meses de queda, as vendas do comércio varejista subiram em agosto, segundo o Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia. O índice, que havia acumulado queda de 1,5% nesse período (1,2% em maio, 0,2% em junho e 0,1% em julho), subiu 1,3% de julho para agosto. Assim, a queda foi praticamente compensada, revertendo o quadro de baixas. Se comparado ao mesmo período do ano passado, em agosto de 2017, o aumento das vendas foi de 4,1% – melhor agosto em 4 anos. O IBGE aponta, ainda, avanço de 2,6% neste ano e crescimento de 3,3% nos últimos 12 meses.

23/10/2018

Forno de Minas leva iguarias típicas para a Super Rio Expofood Preview

Forno de Minas leva iguarias típicas para a Super Rio Expofood Preview

Um delicioso cheirinho de pão de queijo vai invadir o Maracanã em novembro. Com o slogan “Liga o forno!”, a Forno de Minas, player do setor alimentício e líder há quase 30 anos em produtos típicos de Minas Gerais, estará com sua gama de produtos na próxima Super Rio Expofood Preview, que vai acontecer no dia 9 de novembro no estádio. No Portfólio da Forno de Minas tem o pão de queijo, broinha de milho, palito de queijo, e mais outras iguarias de vários países, tais como o waffle (USA), folhados, quiches e croissants (França), massas frescas recheadas congeladas (Itália) e empanadas (Argentina). Faltam apenas 20 dias Grandes multinacionais já confirmaram presença na Preview, dentre elas, a Coca-Cola e a ENGIE Brasil. A Preview é a feira de lançamento da Super Rio Expofood 2019, evento considerado o melhor Trade show da América Latina por reunir, há mais de 30 anos, centenas de empresas expositoras dos ramos de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Dentre outras empresas, a PecPão, a Chinezinho e a Bauducco também estarão no evento. Toda conexão tem um início. Aqui começa a sua conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça já sua inscrição pelo link: https://www.sympla.com.br/super-rio-expofood-preview-2018__342613.

19/10/2018

Supermercados Guanabara NÃO darão desconto para clientes com camiseta de presidenciáveis

Supermercados Guanabara NÃO darão desconto para clientes com camiseta de presidenciáveis

Aniversário da rede começa nesta sexta e contará com reforço na logística É falsa a informação que circula na internet, induzindo os clientes dos Supermercados Guanabara a vestirem uma camisa dos candidatos à presidência durante as compras no aniversário da rede, que acontece a partir de hoje (19/10) no Rio e Grande Rio. De acordo com a rede de Supermercados Guanabara, "essa comunicação não procede e desconhecemos sua origem". De acordo com a rede supermercadista, "não há nenhuma ação de desconto sendo comunicada no momento". Aniversário é o evento mais esperado da rede Mais de 1,1 milhão de consumidores devem passar pelas 26 lojas da rede de supermercados Guanabara somente nos três primeiros dias do aniversário, que vai oferecer até 60% de desconto em dois mil produtos. A rede sorteará carros, celulares, títulos de barras de ouro no valor de R$ 200 mil cada, além de vale-compras no valor de R$ 200. O evento já faz parte do calendário do varejo no Rio e tem a expectativa de um aumento em 70% no fluxo de clientes durante todo o período. Estrategicamente, a logística de distribuição dos produtos foi planejada para evitar a falta de mercadorias no estoque. Os caminhões poderão fazer até duas mil entregas diárias. Alguns dos produtos mais vendidos em outras edições e mais procurados pelos consumidores receberam atenção especial dos fornecedores e terão estoque reforçado este ano. Confira os números: Cerveja - 45 milhões de latas Sabonete - 24 milhões de unidades (Com informações do G1)

18/10/2018

Brazil Solution confirma participação na Preview do Maracanã

Brazil Solution confirma participação na Preview do Maracanã

A Brazil Solution, empresa atuante na área de energia fotovoltaica, estará presente na Super Rio Expofood Preview, que vai acontecer dia 9 de novembro, no Maracanã. O evento vai reunir players nacionais e internacionais dos setores de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Uma das principais parceiras da Brazil Solution é a Enel, player do mercado de energia e gás, com liderança em energias renováveis e um compromisso com o desenvolvimento sustentável. Dentro do portfólio de empresas clientes, estão a Makro, a Coca-Cola e a Ambev. Grandes players do setor conectados no Maracanã A Super Rio Expofood Preview vai reunir, dentre muitas empresas, a Coca-Cola, multinacional líder em seu segmento. Toda conexão tem um início. Aqui começa a sua conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça já sua inscrição clicando aqui!

18/10/2018

ASSERJ prestigia Superminas em Belo Horizonte (MG)

ASSERJ prestigia Superminas em Belo Horizonte (MG)

A ASSERJ (Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro) marca presença na 32ª Superminas 2018, que acontece até amanhã (18/10). A Superminas é uma feira internacional da área supermercadista, com lançamentos de produtos diversos em 480 estandes, palestrantes de renome internacional e tendências da gastronomia. O evento acontece no Expominas, em Belo Horizonte, com expectativa de receber 54 mil pessoas nos três dias do evento. Reunindo empresários, executivos e colaboradores supermercadistas e panificadores de todo o estado de Minas Gerais e de outros estados, com representantes de vários países, a Superminas 2018 é realizada pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS) e pelo Sindicato e Associação Mineira da Indústria da Panificação (Amipão). Para o presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz, a Superminas cresce a cada ano, reunindo as principais lideranças de Minas. "Saí de lá impactado com as tendências apresentadas, com os negócios gerados, com a qualidade dos expositores. Parabéns ao presidente da AMIS, Alexandre Poni, e a toda equipe responsável pela realização da Superminas, que é um dos maiores eventos do setor supermercadista." Além das áreas de expositores, a Superminas terá mais de 70 atrações na parte do congresso e vai contar com fóruns, oficinas, workshops e palestras sobre recursos humanos, marketing, tributação, compras, produção, entre outros. [caption id="attachment_13226" align="aligncenter" width="591"] O presidente da ASSERJ Fábio Queiróz assistiu a palestra do economista Ricardo Amorim durante a abertura da Superminas 2018.[/caption] [caption id="attachment_13227" align="aligncenter" width="589"] Da esq. para a dir: Ronaldo dos Santos, o presidente da APAS; Antonio Tadeu, presidente da ASBRA; Valdemar Martins, vice presidente da AMIS; Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ; e João Falqueto, presidente da ACAPS.[/caption]

17/10/2018

Sebastián Los é o Novo CEO do Grupo Cencosud

Sebastián Los é o Novo CEO do Grupo Cencosud

O Grupo Cencosud, detentor das bandeiras GBarbosa, Bretas, Prezunic, Perini e Mercantil Rodrigues, anuncia Sebastián Los como CEO da companhia no Brasil. O executivo chegou à companhia em 2013, como CFO, posição que ocupou por cinco anos. Com 16 anos de trajetória no Grupo Cencosud em toda a América Latina, Sebastián desempenhou distintos cargos na área de Administração & Finanças na Argentina e na Corporação, antes de vir para o Brasil. A partir de agora, o Grupo informa que o posto de CFO será ocupado pelo brasileiro Emílio Nunes, que está na companhia desde 2014 e atuava como Gerente de Controladoria. Fonte: Giro News

11/10/2018

Comunicado: Poder executivo edita Decreto n. 45.453/18 que regulamenta a redução de créditos tributários de ICMS e IPVA

Comunicado: Poder executivo edita Decreto n. 45.453/18 que regulamenta a redução de créditos tributários de ICMS e IPVA

O poder executivo publicou, nesta data, o texto que regulamenta a Lei Complementar 182, que dispõe sobre a redução de multa e juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais parcelas, de créditos tributários relativos ao ICMS e FECP (não se aplicando ao ICMS FEEF) e de IPVA, bem como de multas impostas pelo TCE, ambos inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2018. Destaca-se, por oportunidade deste informativo, que o prazo de adesão será de até 30 dias contatos a partir da publicação do presente Decreto n. 46.453/18, conforme se verifica no seu art. 10, que segue abaixo: DECRETO Nº 46.453 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS E DE IPVA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO MULTAS IMPOSTAS PELO TCE/RJ INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica concedida a redução das multas e dos juros, relativamente aos créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inclusive os relativos à substituição tributária, administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, nos termos e condições previstas no Convênio ICMS nº 75/2018, na Lei Complementar Estadual nº 182/2018, neste Decreto e em suas regulamentações. 1º - Todas as disposições acerca do ICMS previstas neste Decreto se estendem ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP e não se aplicam ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, de caráter temporário, instituído pela Lei nº 7428/16. 2º - As mesmas disposições se aplicam, também, aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com data de vencimento até 30.06.2018. 3º - No caso de débito que reúna várias competências, será considerado o fato gerador da última competência, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo. Art. 2º - A redução de juros de mora e multas do ICMS e das multas a que se refere o art. 1º, §2º supra será de: I - 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única; II - 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas; III - 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas; IV - 15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas. Art. 3º - A redução de juros de mora e multas do ICMS limitados à exigência exclusivamente de multas referentes ao ICMS, sejam elas principais ou decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 31 de março de 2018, será de: I - 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única; II - 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas; III - 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas; IV - 15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 20% (vinte por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas. Art. 4º - O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esta Lei deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais os débitos deverão ser nele incluídos, não havendo a necessidade de adesão e liquidação de todos os débitos e pendências existentes, sejam referentes às obrigações principais, sejam em relação às obrigações acessórias. Art. 5º - O disposto nos arts. 2º e 3º aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de ICMS, exceto os créditos que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. 1º - Não poderão ser reparcelados os saldos de parcelamento onde haja débitos de ICMS cujo fato gerador tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2017 ou débitos decorrentes exclusivamente de multas referentes ao ICMS, sejam elas principais ou decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, cuja infração tenha ocorrido após 31 de março de 2018. 2º - A opção pelo pagamento na forma deste Decreto importará desistência compulsória e definitiva do respectivo parcelamento existente na data de opção. 3º - Não se aplicará o disposto nos §§1º e 2º do art. 6º, da Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999. Art. 6º - Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento, Auto de Infração, Nota de Lançamento ou Certidão de Dívida Ativa. Art. 7º - Os débitos serão consolidados na data de adesão ao programa, com todos os acréscimos moratórios legais, nos termos da legislação aplicável, sobre os quais recairão os descontos previstos nos incisos dos artigos 2º e 3º, obedecidas as seguintes regras: I - até 1º de janeiro de 2013, serão consolidados conforme as normas vigentes até aquela data; II - a partir de 2 de janeiro de 2013, serão acrescidos juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC até o último dia do mês anterior ao pedido, e de 1% relativamente ao mês em que o requerimento for apresentado. Art. 8º - Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela. Art. 9º - Somente será admitido o parcelamento cujos valores consolidados sejam iguais ou superiores a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias. Parágrafo Único - Os valores inferiores ao limite previsto no caput deverão ser quitados à vista ou em parcela única. Art. 10 - O prazo de adesão aos benefícios de que trata este Decreto será de até 30 (trinta) dias após a publicação de cada uma das Resoluções pela SEFAZ e pela PGE regulamentando o recolhimento de cada débito, não podendo ser prorrogado. Art. 11 - A adesão aos benefícios deste Decreto importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, configurando confissão extrajudicial, nos termos do 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, implicando a renúncia irretratável a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 182/2018, neste decreto e em sua regulamentação. 1º - Estando o débito inscrito em Dívida Ativa e havendo execução fiscal ajuizada, deverá o devedor, no ato de parcelamento, assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal, nos termos do modelo instituído em resolução a ser editada pela PGE. 2º - Havendo impugnação ou recurso na esfera administrativa, deverá o devedor, após a adesão a este programa, receber no seu domicílio eletrônico do contribuinte - DEC correspondência notificando a desistência no prazo de 15 (quinze) dias. 3º - Na hipótese de não recebimento da correspondência prevista no caput, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da adesão para comunicar à Junta de Revisão Fiscal ou ao Conselho de Contribuintes a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a impugnação ou o recurso. Art. 12 - No caso de opção de pagamento em mais de uma parcela, o valor mínimo da parcela será de: I - para contribuinte pessoa jurídica, o equivalente em Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ; II - para contribuinte pessoa física, o equivalente em Reais a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ. 1º - O disposto no inc. II aplica-se aos parcelamentos de IPVA previstos no art. 20 deste Decreto. 2º - O parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, III, do CTN. 3º - Na hipótese de opção de pagamento em parcela única, o benefício será cancelado se o pagamento não ocorrer até o último dia útil do mês de emissão do DARJ, independentemente de qualquer notificação prévia. Art. 13 - O parcelamento será imediatamente cancelado, independentemente de qualquer notificação prévia, nas seguintes situações: I - não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; II - existência de parcela, ou saldo de parcela, não pago por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas; III - inadimplemento ou irregularidade de quaisquer outras obrigações principais ou acessórias vencidas por período maior do que 60 (sessenta) dias. 1º - O disposto no inciso III deste artigo será regulamentado por Resolução Conjunta da SEFAZ e da PGE a ser publicada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do último prazo para adesão aos benefícios regulamentados por este Decreto. 2º - O cancelamento do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e perda das reduções previstas nesta Lei, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975. Art. 14 - As reduções objeto deste programa de benefício não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos artigos 70, 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Art. 15 - Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base neste Decreto, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito. Art. 16 - Quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, Parágrafo Único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de: I - Débitos não ajuizados: 3% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamentos parcelados; II - Débitos ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 8% nos pagamentos parcelados. 1º - Caso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, a verba mencionada no caput também poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, obedecidos os mesmos limites de parcelas mínimas, bem como os acréscimos previstos no § 6º do art. 8º deste Decreto. 2º - Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas. CAPÍTULO II DA REMISSÃO DE DÉBITOS Art. 17 - Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao ICMS, exigidos por meio de auto de infração ou nota de lançamento lavrados até 31 de março de 2018, bem como os saldos de parcelamentos de ICMS, constituídos até 31 de março de 2018, não inscritos em dívida ativa, cujo saldo devedor em 26 de julho de 2018, seja inferior ao equivalente em reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias. Art. 18 - A PGE realizará de ofício a remissão dos créditos tributários relativos ao referido imposto inscritos em dívida ativa até 26 de julho de 2018, cujos valores sejam inferiores ao montante supramencionado. Art. 19 - A PGE adotará as providências necessárias para a anotação das remissões dos débitos previstas no art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, devendo os beneficiários, nos casos de débitos ajuizados, adotarem as providências necessárias para baixa e extinção das execuções fiscais correspondentes. CAPÍTULO III DO PAGAMENTO À VISTA E DO PARCELAMENTO DO IPVA Art. 20 - Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devidos por pessoa física, não inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2018, serão recolhidos em até 10 parcelas, com parcela mínima de 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ, com dispensa do pagamento de juros e multas, inclusive moratória, apuradas por RENAVAM, nos termos e condições previstos na Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, neste decreto e em sua regulamentação. Parágrafo Único - Os débitos inferiores a 130 UFIR só poderão ser pagos em cota única. Art. 21 - Após a confirmação do pagamento da primeira parcela dos débitos oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, fica o contribuinte desimpedido junto ao DETRAN-RJ de: vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro de Veículo - CRV ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, conforme disposto na Lei nº 7.718, de 09 de outubro de 2017. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 - O Poder Executivo deverá dar ampla publicidade, a partir de dados coletados a cada período de 6 (seis) meses, no Portal da Transparência e no Diário Oficial, do valor total de recursos arrecadados com a fruição do benefício contemplado na presente Lei, bem como sua respectiva aplicação. Parágrafo Único - A publicação dos resultados deve ocorrer em até 60 (sessenta) dias contados a partir do final de cada período de 6 (seis) meses mencionado no caput. Art. 23 - O requerimento de pagamento na forma e condições deste Decreto deverá atender às demais condições que vierem a ser fixadas em regulamento a ser editado pelos órgãos responsáveis pela administração dos débitos, e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, que serão levantadas após a quitação do parcelamento. Art. 24 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado adotarão as providências necessárias à anotação das remissões dos débitos previstas na Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, devendo os beneficiários, nos casos de débitos ajuizados, adotarem as providências para baixa e extinção das execuções fiscais correspondentes. Parágrafo Único - A Procuradoria Geral do Estado remeterá à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a relação das inscrições atingidas pela remissão, para fins de cumprimento do disposto no art. 22. Art. 25 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado regulamentarão os procedimentos necessários para cumprimento do disposto neste Decreto. Art. 26 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro,10 de outubro de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA

11/10/2018

Publicado Decreto que prorroga carga e descarga sem restrição por 30 dias na cidade do Rio

Publicado Decreto que prorroga carga e descarga sem restrição por 30 dias na cidade do Rio

Com o apoio do vereador Daniel Martins (PDT), a Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), juntamente com demais entidades do setor produtivo do Rio de Janeiro (ADERJ, Fecomércio, SINDRIO e FIRJAN) conseguiu, por meio do Decreto RIO Nº 45158, de 10 de outubro de 2018, a prorrogação, por mais trinta dias, da suspensão de restrições de entrada e circulação de veículos de carga na cidade do Rio de Janeiro. O prazo de suspensão temporária inicial está no Decreto nº 45.031, de 11 de setembro de 2018, que suspende, temporariamente, os efeitos dos Decretos nºs 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona, e dá outras providências; e 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga. Segue o decreto na íntegra: O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, e DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas, do dia 12 de outubro até o dia 10 de novembro do corrente ano, as restrições de entrada e circulação de veículos de carga, assim como a proibição da operação de carga e descarga, previstas nos Decretos nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências e nº 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2018; 454º ano da fundação da Cidade. MARCELO CRIVELLA

11/10/2018

ASSERJ prestigia ASPAS Supernorte 2018 em Belém do Pará

ASSERJ prestigia ASPAS Supernorte 2018 em Belém do Pará

A Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) marca presença na 21ª Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte – Supernorte 2018, promovido pela Associação Paraense de Supermercados (Aspas) e que acontece em Belém (PA) até sexta-feira (12.10). Com expressiva participação no Norte do Brasil, o tema da 21ª SuperNorte é “A diversidade está aqui” e o objetivo é mostrar como os supermercados são referências aos consumidores, quanto à diversidade de produtos e serviços ofertados num mesmo lugar. A feira reúne 70 expositores com mais de 250 marcas de produtos e tem previsão de movimentar R$35 milhões. Deve receber 30 mil visitantes, de acordo com a ASPAS. Dentre o time de palestrantes está o professor de Gestão de Vendas e Marketing de Serviços do MBA da Fundação Getúlio Vargas (FGV), André Ortiz, que tem 20 anos de experiência como executivo de vendas em multinacionais e falará como vender com motivação em supermercados. O presidente da Associação Paraense de Supermercados, Jorge Portugal, acredita que a feira representa a nova tendência supermercadista no Brasil que facilita a vida dos clientes. “Os supermercados foram se reinventando ao longo dos anos, contando hoje com magazine, lotérica, banco, salão de beleza, entre outros. Tudo isso também se junta à diversidade de alternativas pensadas para a superação da crise.” Para o presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz, o evento traduz a força do varejo da região Norte com requinte e regionalidade. “A ASPAS Supernorte tem um altíssimo nível de organização, com o toque do Norte em cada canto, através de manifestações folclóricas se confundindo com o ambiente de negócios, proporcionando um relacionamento eficaz e duradouro.”

11/10/2018

Milhares de pessoas lotam nova loja do Supermarket durante inauguração em Cabo frio

Milhares de pessoas lotam nova loja do Supermarket durante inauguração em Cabo frio

Aconteceu hoje (10/10) a inauguração do Supermarket Jardim Esperança, em Cabo Frio. A loja é do grupo Alvorada, que compõe a rede Supermarket. Aberta às 09h, a loja já recebeu 2.700 clientes nas três primeiras horas. Com essa, o grupo Alvorada já soma 13 lojas na região metropolitana e dos lagos. Até o final do ano, outras duas serão inauguradas, em Macaé e São Pedro da Aldeia. Para o assessor de marketing do Supermarket Alvorada, Sandro Júnior, o bairro recebeu com alegria a notícia da nova loja, que ficou lotada em suas primeiras horas. “Esperamos que o cliente se sinta à vontade, desfrutando do conforto e qualidade, que é a razão do nosso negócio. E que venham mais lojas e mais satisfação”. A nova loja Supermarket Alvorada está localizada na Rua Ezio Cardoso da Fonseca, n° 29, no Jardim Esperança, Cabo Frio – RJ. O horário de funcionamento é de 07h30 às 22h de segunda a sábado, e de 07h30 às 20h nos domingos e feriados. Supermarket é ASSERJ Com a inauguração da nova loja, o Supermarket Alvorada Cabo Frio contará com os benefícios exclusivos de ser um associado da Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ). Dentre muitos, se destacam a Assessoria Jurídica, o Curso de Manipulação de Alimentos e a Visita de Orientação - Às normas de segurança alimentar. A ASSERJ é o elo entre supermercadistas, indústrias e consumidor final: seja ASSERJ você também. Para mais informações, ligue (21) 2584-6339.

10/10/2018

ASSERJ forma alunos em curso chancelado pela Vigilância Sanitária

ASSERJ forma alunos em curso chancelado pela Vigilância Sanitária

Aconteceu na manhã desta terça-feira (09/10) o curso de Manipulação de Alimentos para os supermercados Prezunic (Cencosud), Super Feira Nova e Guanabara. Com 30 alunos, o curso faz parte da programação da Escola ASSERJ, tem foco na Resolução RDC 216/2004, da Anvisa, e é chancelado pela Vigilância Sanitária do Rio. Este é apenas um dos muitos benefícios aos associados da Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), também aberto aos não associados do segmento de supermercados e varejo. O objetivo do curso de Manipulação de Alimentos é auxiliar os colaboradores das redes no preparo, na armazenagem e na comercialização de alimentos, seguindo as normas de segurança alimentar para o consumidor final, além de prevenir multas e autuações dos órgãos responsáveis – Anvisa, Procon, Ministério da Agricultura e etc. O treinamento aconteceu no Mercado de São Sebastião. Escola ASSERJ oferece cursos em diversas áreas do varejo A Escola ASSERJ tem a capacitação que os supermercadistas precisam para profissionalizar seus colaboradores. São cursos na área de gestão, RH, Liderança, entre outros. O associado ASSERJ conta com descontos exclusivos para a requisição de turmas. E o melhor: qualquer estabelecimento do varejo pode inscrever seus colaboradores em nossos cursos. Clique sobre um dos cursos abaixo e leia a ementa: 10/10 - Prevenção de perdas na operação da loja Objetivo: Sensibilizar os profissionais para a importância da Prevenção de Perdas nos diversos setores das lojas, e seu impacto no resultado da empresa. 17/10 - Curso e-Social: módulo de segurança do trabalho Objetivo: Capacitar os participantes para a utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), especificamente nos eventos relacionados a Saúde e Segurança no Trabalho. 18/10 - Negociação estratégica para supermercados com foco no fornecedor, clientes e equipes Objetivo: Melhorar o nível de negociação do aluno, relacionado aos fornecedores (através dos pedidos e compras), aos clientes (através das barganhas de preço, prazos e quantidades) e às equipes (através da interação com seus subordinados, pares ou imediatos direto). Além disso, tem o objetivo de estudar os conceitos básicos de negociação, desenvolvendo habilidades e conceituando conflitos do dia a dia nos supermercados. 22/10 - Marcas próprias como estratégia comercial Objetivo: Apresentar os formatos desse tipo de estratégia e os benefícios para o supermercado. 22/10 - Programa para Operados de Caixa – Teresópolis Objetivo: Aprimorar conhecimentos operacionais, desenvolver comportamentos/atitudes e fortalecer ações voltadas para o Atendimento ao Cliente. 23/10 - Pós-venda eficiente no varejo Objetivo: Desenvolver e capacitar profissionais do varejo quanto as boas práticas para uma pós venda eficiente, visando a satisfação e fidelização do cliente, bem como a agir de forma preventiva através dos indicadores gerados na área. 24/10 - Segurança patrimonial Objetivo: Sensibilizar os profissionais para a importância do trabalho preventivo e da integração nos diversos setores das lojas. 25/10 - Inteligência comercial: planejamento e execução eficientes Objetivo: Apresentar os conceitos e vantagens de se implementar as práticas de inteligência nas operações em supermercados. 26/10 - Ferramentas de gestão para uma liderança eficaz Objetivo: Instrumentalizar gestores para uma maior efetividade em seu papel enquanto líderes, aportando ferramentas para o pleno desenvolvimento desse papel através de três pilares fundamentais: estabelecimento de objetivos, desenvolvimento de pessoas, avaliação e monitoramento do desempenho. 30/10 - Relacionamentos e trabalho em equipe para frente de loja Objetivo: Proporcionar aos profissionais condições para construir com excelência e assertividade um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo, garantindo a melhoria dos processos relacionais no ambiente de trabalho. 31/10 - Como a gestão do Ticket Médio pode alavancar o seu faturamento Objetivo: Há muitas formas para alavancar o ticket médio e este é justamente o objetivo deste curso: mostrar as diferentes estratégias para conseguir com que o cliente compre mais e com mais frequência.

09/10/2018

Tecnologia sueca de limpeza de pisos será lançada no Brasil

Tecnologia sueca de limpeza de pisos será lançada no Brasil

Empresa Sancapel fará o lançamento do "Twistter" na Preview da Super Rio, no Maracanã A Sancapel, empresa com soluções em limpeza, higienização e desinfecção profissional, fará um lançamento na Preview da Super Rio Expofood, que vai acontecer no dia 9 de novembro, no Maracanã. O "Twistter" é um disco de diamante para limpeza de pisos, produto de fácil manuseio, econômico e que não agride o meio ambiente, além de reduzir o tempo de limpeza pela metade. A tecnologia empregada é alemã. Definido pela companhia como “almofadas” de diamante para limpeza diária, o "Twistter" limpa qualquer tipo de piso sem a utilização de produtos químicos, evitando alergias durante o manuseio. O produto passa a ser importado pela Sancapel depois da participação da empresa na Associação Mundial da Indústria de Limpeza (ISSA) em Las Vegas, nos Estados Unidos. Grandes players do setor integrados no Maracanã Grandes multinacionais já confirmaram presença na Preview, dentre elas, a Coca-Cola e a ENGIE Brasil. A Preview é a feira de lançamento da Super Rio Expofood 2019, evento considerado o melhor Trade show da América Latina por reunir, há mais de 30 anos, centenas de empresas expositoras dos ramos de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Dentre outras empresas, a PecPão, a Chinezinho e a Bauducco também estarão no evento. Toda conexão tem um início. Aqui começa a sua conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça já sua inscrição clicando aqui.

09/10/2018

Empresários debatem pontos de recuperação da credibilidade do Rio

Empresários debatem pontos de recuperação da credibilidade do Rio

Um encontro entre empresários na tarde desta segunda-feira (08.10) debateu a recuperação da imagem do estado do Rio de Janeiro no Brasil e no exterior. O objetivo é determinar a criação de iniciativas de mídia para atrair turistas, apresentando as belezas e vantagens do Rio. Foi decidido que, em uma futura reunião, o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, deverá receber as propostas do grupo para a captação de investimentos e desenvolvimento na cidade. Primeiro e único estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Rio foi o que mais perdeu vagas de trabalho nos últimos 12 meses, entre junho de 2017 e o mesmo mês deste ano, de acordo com a Pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Destes, 12.272 postos eram serviços ligados ao turismo, segundo dados Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), afetando diretamente a capital, que recebe o maior número de turistas entre as cidades. Porém, os índices de ocupação hoteleira no estado seguem positivos. De acordo com a Associação de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro (ABIH-RJ), a ocupação hoteleira de réveillon entre 2017 e 2018 foi de 87%, e durante o carnaval de 2018 também de 87%, a maior ocupação desde 2013, movimentando a economia, aumentando a credibilidade. A reunião com empreendedores é periódica. Participaram do encontro o Presidente da Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), Fábio Queiróz; o diretor de relações institucionais da ASSERJ, Pedro Paulo Pannunzio; o CEO da Agência Artplan e executivo do Rock in Rio, Roberto Medina; Presidente do SindHoteis, Alfredo Lopes; a Superintendente do SindHoteis, Theresa Jansen; o CEO da Carvalho Hosken, Carlos Carvalho; e o Vice-Presidente da Multiplan, Vander Giordano. Rio de Janeiro é a preferida da América do Sul A cidade do Rio foi o principal destino dos turistas que visitaram o Brasil em 2017. Entre os estrangeiros que estiveram no País, 27% escolheram o Rio de Janeiro para se divertir, segundo pesquisa encomendada pelo Governo Federal. Já para o Top 100 City Destinations Ranking, lista das cidades mais visitadas no mundo, o Rio aparece em 88ª posição, ficando à frente de capitais como Buenos Aires (90ª) e Lima (95ª) no continente, e de outros destinos populares como Nice, na França (93ª), Cidade do México (94ª), Washington DC (98ª) e Abu Dhabi (99ª). [caption id="attachment_13130" align="aligncenter" width="438"] Carnaval da Avenida Marquês de Sapucaí recebe milhões de turistas anualmente | Foto: Agência Brasil (2018)[/caption] [caption id="attachment_13131" align="aligncenter" width="438"] Blocos de rua agitam a cidade semanas antes do carnaval oficial | Foto: G1[/caption] [caption id="attachment_13133" align="aligncenter" width="445"] Réveillon no Rio recebe dezenas de transatlânticos com milhares de turistas | Foto: Cristo Redentor S.A.[/caption]

09/10/2018

Comunicado: novo acordo de convenção coletiva 2018/2019

Comunicado: novo acordo de convenção coletiva 2018/2019

A ASSERJ, no intuito de manter seus associados sempre bem informados sobre os últimos acontecimentos do setor, informa acerca da assinatura realizada na última quinta-feira, dia 04/10/2018, da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019, firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com vigência estabelecida entre 01 de maio de 2018 e 12 de maio de 2019. Leia o documento na íntegra abaixo ou clicando aqui. Dentre as conveniências de interesse do setor, destaca-se o novo percentual de dissídio, retroativo a maio de 2018, bem como demais condições sobre i-piso salarial; II-garantia do comissionista; III-período de experiência; IV-reajustes e correções salariais; V-formas e prazos de pagamentos salariais; VI-forma de contratação de empregado substituto; VII-média do comissionista; VIII-compensação do reajuste salarial; IX-ajuda de custo; X-auxílio por quebra de caixa; XI-forma de dispensa de aviso prévio; XII-forma de contratação de mão-de-obra temporária e terceirizada; XIII-contrato de trabalho por tempo determinado; XIV-homologações; XV-forma de dispensa de empregado em idade de prestar serviço militar; XVI-estabilidade de aposentadoria; XVII-estabilidade em caso de aborto; XVIII-proibição de revistas íntimas das funcionárias; XIX-forma de desconto de cheques devolvidos; XX-jornada de trabalho, duração, distribuição, controle, faltas, compensação de jornada; XXI- implementação de banco de horas; XXII-intervalos de jornada; XXIII-controle de ponto; XXIV-abono de faltas; XXV- abono por motivo de provas escolares; XXVI-folgas; XXVII-trabalho aos domingos; XXVIII-condições de trabalho em feriados e dias santos; XXIX-feriado do dia do comércio; XXX-ausência remunerada; XXXI-licença maternidade; XXXII-coincidência de férias com casamento; XXXIII-mãe lactante; XXXIV-água potável; XXXV-higiene; XXXVI-uniformes; XXXVII-controle médio; XXXVIII-princípio da unicidade sindical; XXXIX-liberação do dirigente sindical; XL-contribuição negocial dos empregados; XLI- contribuição negocial/assistência patronal; XLII-desconto em folha; XLIII-penalidade; XLIV-avisos; XLV-banco de emprego; XLVI-avisos; XLVII-banco de empregos. Para tanto, destacamos, dentre todos os quesitos apontados acima, as condições de funcionamento dos estabelecimentos nos feriados e as novas regras da contribuição negocial, conforme documento disponível abaixo. [pdf-embedder url="http://asserj.com.br/wp-content/uploads/2018/10/CCT-SINDIGENEROS-ASSINADA-2018-2019.pdf" title="CCT SINDIGENEROS ASSINADA 2018-2019"]

05/10/2018

Bauducco confirma presença na Preview no Maracanã

Bauducco confirma presença na Preview no Maracanã

A Bauducco, empresa líder na fabricação de panetones, biscoitos, wafers, torradas e bolos, acaba de confirmar sua participação na Preview da Super Rio Expofood, que vai acontecer dia 09 de novembro de 2018 no Maracanã. Com o slogan “Toda conexão tem um início”, a Preview dobrou de tamanho em relação ao ano anterior, com 43 expositores ante a 20 em 2017 e público estimado de 2 mil visitantes ao longo de todo o dia – em 2017 foram 1000. Mais de 500 produtos serão expostos durante o evento, que fará lançamentos exclusivos no mercado do Rio. Multinacionais como Coca-Cola e a Engie também estarão presentes no evento. A Preview é uma feira de lançamento da Super Rio Expofood 2019, evento considerado o melhor Trade show da América Latina por reunir, há mais de 30 anos, centenas de empresas expositoras dos ramos de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Aqui começa a sua conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça já sua inscrição clicando aqui.

05/10/2018

Lei Anticorrupção e Programa de Integridade nas empresas

Lei Anticorrupção e Programa de Integridade nas empresas

Por Ana Paula Rosa Diante da necessidade de mitigar riscos nas atividades das empresas associadas, informamos-lhes acerca da existência (e exigência) de um novo instituto jurídico denominado “Programa de Integridade”, que consiste em um programa de compliance específico para prevenção, detecção e remediação dos atos lesivos previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e no seu decreto regulamentador. Nos termos do Decreto nº 8.420/2015, programa de integridade consiste no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Assim, desde o dia 30 de julho deste ano, em face do disposto na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, das três esferas, deverão implementar seus próprios programas de integridade, assim como exigir dos seus parceiros e contratados. A Gestão de riscos vem sendo usada por várias organizações a fim de reduzir as incertezas existentes na concretização de seus objetivos. Na área de infraestrutura esse processo não é apenas recomendável, sendo, agora, obrigatório. As grandes estatais saíram na frente e implementaram, em 2017, seus programas de integridade (conforme Lei n. 13.303/2016), a exemplo da Petrobras, Caixa Econômica e Eletrobras. No âmbito da Petrobras, por exemplo, criou-se em janeiro de 2018 a figura da due diligence de integridade, que objetiva avaliar o grau de risco de seus parceiros; na Caixa Econômica Federal, o Programa de Integridade faz menção a todas as normas de compliance da CGU e expressamente prevê que “nas contratações e aquisições de produtos e serviços, a área responsável, em especial, deve observar se as proponentes contratadas possuem e aplicam medidas de integridade em suas atividades”; a Eletrobras, por sua vez, traz em seu regulamento de contratação a diligência prévia de integridade para contratos relevantes, e assim por diante. Além disso, desde final de 2017, alguns estados e municípios começaram a propor e aprovar, a exemplo do Estado do Rio de janeiro, Governo do Distrito Federal, do Estado do Mato Grosso e Estado do Espírito Santo, projetos de lei prevendo a exigência de comprovação, por parte de seus fornecedores, da implementação de Programa de Integridade (compliance anticorrupção), nos contratos de duração superior a 6 meses. Nessa toada, São Paulo, Bahia, Paraíba, Espírito Santo, Tocantins, Paraná, entre outros, possuem projetos similares tramitando em suas Casas Legislativas. A título exemplificativo, a Lei Estadual nº 7.753/2017, do Estado do Rio de Janeiro (em vigor desde a data da sua publicação – 18/10/2017), impõe a exigência, para contratação de um serviço de engenharia (obra pública), cujo prazo de execução ultrapasse 6 meses e o valor do contrato seja acima de R$ 1.500.000,00, e, ainda, para os contratos que decorram da negociação de compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, com valor acima de R$ 650.000,00 e com prazo do contrato igual ou superior a 180 dias, que a empresa contratada, no prazo de 6 meses, comprove a implementação de programa de integridade, sob pena de multa e suspensão do direito de contratar. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, saiu à frente na esfera federal e, desde 06/06/2018, por meio da Portaria nº 877, passou a exigir que os editais de licitações acima de R$ 5.000.000,00, incluam nas minutas contratuais a exigência de comprovação de programa de integridade pelas empresas contratadas. Dessa forma, verifica-se que a implementação de Programa de Integridade (compliance anticorrupção) será, num curto espaço de tempo, condição para contratações de maior relevância com os Governos Federal, Estadual e até mesmo Municipal, além do que tal medida fortalece institucionalmente a empresa e possibilita, pela Lei Anticorrupção, benefícios sancionatórios ante a eventual responsabilização (elemento mitigador). Ressalta-se, ainda, que, nenhuma das legislações aprovadas exigiram a implementação de Programas de Integridade nos contratos em vigência, o que se conclui que somente contratos licitados a partir de janeiro de 2018 (no caso do RJ que foi o primeiro a implementar a obrigatoriedade) passaram a prever tal exigência, com prazo de comprovação de 6 meses, para implicação das primeiras consequências (multa e impossibilidade de licitar) ante eventuais descumprimentos. Para tanto, necessário que as Empresas estejam preparadas, no que tange aos critérios de Governança, análise e gerenciamento de riscos, – visto que devem ser observados como peças chave qualitativa ou quantitativa para processo de tomada de decisões – e compliance específico para prevenção, adequando-se de maneira a atender as normas e exigências legais impostas.

05/10/2018

Orientação para impressão dos artigos da Lei 5.502 nas sacolas plásticas

Orientação para impressão dos artigos da Lei 5.502 nas sacolas plásticas

A ASSERJ, com o objetivo de continuar o serviço de disseminação da informação, comunica que a Lei 8.065/18, de autoria da Deputada Estadual Cidinha Campos, está em vigor E OBRIGA OS SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 3º E NOS INCISOS I E II DA LEI ESTADUAL N° 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, reproduzindo o texto abaixo nas sacolas plásticas. A ASSERJ recomenda a utilização de letras na cor preta. O texto que deve constar nas sacolas plásticas não reutilizáveis, com letras maiúsculas, fonte “Times New Roman”, tamanho 20, é esse: ART. 3º - TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO §3º DO ART. 2º DA PRESENTE LEI, OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA O CAPUT DO MESMO ARTIGO QUE AINDA NÃO TIVEREM PROMOVIDO A SUBSTITUIÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI FICAM OBRIGADOS A RECEBER SACOLAS E SACOS PLÁSTICOS A SEREM ENTREGUES PELO PÚBLICO EM GERAL, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E ORIGEM DESTES, MEDIANTE UMA DAS SEGUINTES CONTRAPRESTAÇÕES: I – A CADA 5 (CINCO) ITENS COMPRADOS NO ESTABELECIMENTO, O CLIENTE QUE NÃO USAR SACO OU SACOLA PLÁSTICA FARÁ JUS AO DESCONTO DE NO MÍNIMO R$ 0,03 (TRÊS CENTAVOS DE REAL) SOBRE AS SUAS COMPRAS; II - PERMUTA DE 1 KG (UM QUILOGRAMA) DE ARROZ OU FEIJÃO POR CADA 50 (CINQÜENTA) SACOLAS OU SACOS PLÁSTICOS APRESENTADOS POR QUALQUER PESSOA.

05/10/2018

ASSERJ lança painel de indicadores para performance em supermercados

ASSERJ lança painel de indicadores para performance em supermercados

Raio X Supermercadista é um sistema moderno desenvolvido para gerar índices econômicos A Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), em parceria com a R-Dias Consultoria, está lançando o Raio X Supermercadista. Trata-se de um painel de indicadores, novo serviço exclusivo ao associado que visa medir a saúde do varejo fluminense, através dos principais indicadores do mercado. O principal objetivo é servir como ponto de intermediação para uma administração inteligente e preventiva, divulgando a média aritmética do mercado do Rio de Janeiro. De forma colaborativa, a ferramenta coleta os dados do supermercadista mensalmente, consolida os resultados em painéis gráficos e demonstra, de maneira fácil e prática, o cenário do mercado em relação aos indicadores de performance e o posicionamento do associado, comparando ao mercado e seguindo com rigor o acordo de confidencialidade dos dados. Assim, os dados são automatizados e geram uma estatística em massa. O período de preenchimento pelo associado acontece entre os dias 01 a 15 do mês, quando o supermercadista responde o questionário com as informações do mês anterior. Dentre os indicadores, se destacam dois que atuam diretamente na prevenção de perdas: o de quebras e de trocas. Em posse destas informações, o supermercadista poderá atuar para reduzir as perdas identificadas, aumentando a margem de lucro. Para o presidente da Asserj, Fábio Queiróz, o Raio X Supermercadista vai fornecer dados, índices e conteúdos que facilitam a tomada de decisão do associado. “Mapear o mercado, hoje, é imprescindível para o setor de supermercado, porque nossas margens de lucro na linha final são muito baixas e qualquer erro faz a diferença na hora de conseguir o resultado pretendido. É a ASSERJ demonstrando sua evolução, ajudando o associado a ter maior lucratividade.” Os associados que tiverem interesse em participar do Raio X Supermercadista podem procurar o Serviço de Atendimento ao Associado (SAA) através do telefone (21) 2584-6339.

04/10/2018

Aprovada Lei que exclui restrições a novos incentivos fiscais no Estado do Rio

Aprovada Lei que exclui restrições a novos incentivos fiscais no Estado do Rio

Informamos a publicação, no Diário Oficial, da Lei Estadual nº 8.122/18, excluindo a restrição anteriormente trazida pela Lei nº 7.495/2016, que proibia o Governo do Estado do Rio de Janeiro de conceder novos incentivos fiscais, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, às empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro ou que viesse se instalar no Estado até o fim do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), regime este com prazo estabelecido até 2023. A referida Lei adveio do Projeto de Lei nº 4.358/18, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Christino Áureo (aprovado em regime de urgência na última terça-feira, 2.10), em substituição à lei anterior, que proibia a concessão de novos incentivos às empresas já instaladas ou que quisessem se instalar no Rio. Em plenário houve aprovação de emendas, posteriormente vetadas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em que preconizaram, em síntese, uma redução anual de 20% do valor concedido a título de incentivos, ou seja, superior aos 10% exigidos como contrapartida do Regime de Recuperação Fiscal – RRF. Durante todo o dia de ontem (4.10), entidades do Setor produtivo (ASSERJ, FIRJAN, FECOMERCIO, SindRio, entre outras) procuraram o Poder Executivo para solicitar o veto de artigos que foram incorporados na redação final do referido PL – sugerindo pela aprovação do texto original (portanto, com vetos), para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tivesse a prerrogativa de manter e conceder novos incentivos fiscais, fundamentais para reaquecer nossa economia, com segurança jurídica necessária, de forma a aprimorar o ambiente de seus negócios. Os produtos da cesta básica, alimentos em geral, derivados de petróleo, medicamentos, entre tantos outros, perderiam competitividade em relação aos preços praticados nos demais estados da federação. Assim, na manhã desta quinta-feira (04/10), foi publicada a Lei nº 8.122/18, com os devidos vetos, restituindo ao Governo do Rio o poder de conceder novos incentivos, além da permitir que o Estado possa equiparar seu ICMS aos dos estados vizinhos. Por oportunidade da presente circular, apresentamos o texto final da Lei nº 8.122/18, bem como as razões dos vetos do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro. ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 8122 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O §1º, do artigo 1º da Lei Estadual nº 7495, de 05 de Dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 1º (…) 1º - Excluem-se do impedimento previsto na presente Lei: (…) IV - os incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição Federal. a) VETADO 5º - VETADO Art. 2º- O Anexo I, da Lei nº 7947, de 03 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: LEI N° 7947 DE 03 DE MAIO DE 2018 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador Projeto de Lei nº 4358/18 Autoria dos Deputados: André Ceciliano e Christino Áureo RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4358/2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CRHISTINO AUREO, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7495, DE 05 DE DEEMBRO DE 2016” Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar a alínea “a” do inciso IV, do §1º e §5º, ambos do art. 1° do presente projeto, o qual pretende alterar a Lei Estadual n° 7.495/2016. Inicialmente, cumpre fazer referência ao inciso IV, o qual se pretende inserir ao §1° do art. 1° da Lei em comento, uma vez que, ao inserir mencionado inciso, pretende-se torná-lo uma exceção à regra disposta no dispositivo da Lei nº 7495/16, entretanto, a alínea “a” do citado inciso IV, sujeita o próprio inciso IV às vedações previstas no dispositivo legal (art. 1º, da Lei nº 7495/16), o que se torna contraditório. A medida prevista exclui das vedações descritas no art. 1° da Lei Estadual 7495/16, os incentivos concedidos por meio do Convênio CONFAZ, porém, em flagrante incongruência, a alínea “a” as reinsere. A inclusão do aludido inciso ao texto da Lei nº 7495/16, cumpre o estabelecido no inciso IX, art. 8º, da Lei Complementar nº 159/2017, tendo-se, assim, uma medida eficaz e salutar para as atividades e atribuições relacionadas às políticas de fomento do Estado do Rio de Janeiro. Em razão da incongruência marcada pela alínea “a”, do citado inciso IV que, além de se mostrar incompatível com as políticas desenvolvidas pelo Estado, contraria, também, a Lei Complementar nº 95, na medida em que não primou pela técnica legislativa adequada, posto que, mais especificamente em seu art. 11, dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de coerência entre as disposições normativas estabelecidas entre seus artigos, parágrafos e incisos. Quanto ao §5º que ora se pretende incluir à Lei em comento, este se afigura ilegal, uma vez que não excepcionou os incentivos “concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles atribuídos na forma estabelecida pela alínea “g”, do inciso XII, do §2º, do art. 155, da CRFB”, o que viola o art. 178, do Código Tributário Nacional, por meio do qual garante proteção ao contribuinte, com base nos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança legítima. A inovação trazida pelo mencionado dispositivo acima, vai de encontro às jurisprudências dos Tribunais Superiores, pois, de certo dará margens a numerosas demandas judiciais, o que poderá potencializar a insegurança jurídica. Ressalta-se, ainda, no tocante à redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária de, no mínimo 20% a.a., referidos no §5º, embora não se possa classificar como uma disposição contrária ao art. 2º, III, da Lei Complementar 159/2017 - a qual determina um redutor de no mínimo, 10% a.a. - como uma medida inoportuna ao fomento econômico, já que na prática, aumenta de forma indireta a carga tributária do contribuinte instalado ou que venha a se instalar no Rio de Janeiro, o que evidencia uma desvantagem em relação aos demais Estados. Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador

04/10/2018

Rio de Janeiro não vai aplicar Lei Seca durante as eleições

Rio de Janeiro não vai aplicar Lei Seca durante as eleições

No próximo domingo (7.10), durante a votação do primeiro turno das eleições deste ano, o Rio de Janeiro decidiu não aplicar a Lei Seca, prevista no artigo 347 do Código Eleitoral. Isso significa que não haverá restrição de venda de qualquer tipo de bebida alcoólica. Outros estados também optaram por liberar o consumo de bebidas alcoólicas no pleito: São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Pernambuco, Distrito Federal e Mato Grosso.

04/10/2018

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