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Prefeitura do Rio aprova novo Código de Obras e Edificações

Prefeitura do Rio aprova novo Código de Obras e Edificações

O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 43-A, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro - COES”. A Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019 disciplina a elaboração de projetos, construção e modificação de edificações no território municipal, por agente particular ou público. Clique aqui e leia as especificações da Lei Complementar n° 198. [pdf-embedder url="https://asserj.com.br/wp-content/uploads/2019/01/Lei-198.pdf" title="Lei 198"]

15/01/2019

ASSERJ e Secretaria de Desenvolvimento e Infraestrutura debatem efeitos da revogação da fruição dos benefícios da Cesta Básica

ASSERJ e Secretaria de Desenvolvimento e Infraestrutura debatem efeitos da revogação da fruição dos benefícios da Cesta Básica

À pedido da ASSERJ, a Secretaria de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com representantes dos principais setores produtivos do Estado, debateu as principais consequências (danosas) impostas às indústrias, comércio e varejo, em razão da revogação do benefício de isenção do ICMS sobre os produtos da Cesta Básica, em decorrência do equivocado enquadramento de referenciados produtos fora do comércio. Participaram da reunião a Dra. Ana Paula Rosa (Coord. Do Conselho Jurídico da ASSERJ); Dr. Pedro Paulo Pannuzio (Diretor de Relações Institucionais da ASSERJ); Dra. Priscila Sakalem (FIRJAN); Sr. Júlio Corrêa (ABIH-RJ); Dr. Rafael Cardoso (SInd-RIo) e Dr. Otto Sobral (Sind-Rio); oportunidade em que foram explanadas para o atual Subsecretário de Infraestrutura e Ambiente Negocial da SEDES, Dr. Celso Marcon, e aos demais representantes da SEDES, Sr. Paulo Renato Marques (Assessor), Sra. Roberta Maia (Assessora), Sr. Rodrigo Libras (Superintendente de Comércio e Serviços) e Sr. Felipe Cáceres (Superintendente de Pequenas Empresas, Tecnologia e Agronegócio), Destacaram, dentre toda explicação do regime de recuperação fiscal e convalidação dos benefícios fiscais (liturgia da convalidação dos atos concessivos, quando o próprio varejista se enquadrou como comércio), o equívoco da identificação, pela SEFAZ, da Cesta Básica na lista anexa do Decreto 46.409/18 como “outros”, destacando o impacto que o encerramento precoce deste benefício, sobre produtos fundamentais à subsistência da população (arroz, feijão, carne, leite, trigo, pão, óleo de soja, papel higiênico e demais produtos), além da insegurança jurídica para a Indústria e o Varejo Supermercadista, tem causado ao cidadão fluminense. Pela FIRJAN foi dito que os frigoríficos instalados aqui no Estado se encontram paralisados, posto que a Lei 4.177/03 atribui crédito presumido de alíquota zero, já que a cadeia final varejista, com a retirada do benefício sobre os produtos da cesta básica, prevê a aplicação de 7% sobre a precificação dos produtos de abate. Nesse sentido, ou o produtor atribui crédito na venda final ou o comerciante varejista opta pela aquisição desse produto de fora do Estado (que atribui crédito na entrada à alíquota de 7%), impactando, ainda, em outras cadeias produtivas, razão pela qual se justifica o correto enquadramento dos produtos da Cesta Básica como comércio, com base na Lei Federal, visto os resultados drásticos quanto a referida reclassificação. "É um momento de cautela e necessidade de constantes estudos acerca dos reais impactos nos setores produtivos do Estado, em razão do fim do prazo de fruição do benefício de isenção do ICMS sobre os produtos da Cesta Básica. Queremos sensibilizar os entes públicos da necessidade do correto enquadramento da classificação da Cesta Básica como produtos provenientes de comércio, o que possibilitaria a reativação da fruição do benefício até 31/12/2022. O engajamento dos representantes dos principais setores produtivos do estado do RJ em busca de uma solução que será comum a todos é reconfortante e tem acontecido de forma coordenada. Vivemos um momento histórico com a atuação conjunta dos maiores setores produtivos do Estado do de Janeiro. O trabalho conjunto de entidades como a ASSERJ, FIRJAN, ABIH-RJ e SInd-Rio, tem firmado posicionamento junto às autoridades de vários órgãos do Estado, em decorrência da necessidade de reativação do benefício da alíquota isenta da Cesta Básica, com finalidade de garantir segurança fiscal e, consequentemente, produtividade, geração de economia interna e competitividade com os demais estados e, principalmente, deixar de repassar o acréscimo na precificação do produto disponibilizado ao consumidor final”, ponderou a Dra. Ana Paula Rosa, Coordenadora do Conselho Jurídico da ASSERJ.

14/01/2019

Brasileiro perde medo de ficar desempregado; centenas de contratações em supermercados do RJ reforçam otimismo

Brasileiro perde medo de ficar desempregado; centenas de contratações em supermercados do RJ reforçam otimismo

Com a posse dos novos governantes e as expectativas econômicas das equipes políticas, o medo de ficar desempregado dá espaço ao otimismo. É o que revela a pesquisa divulgada nesta quinta-feira (10) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O levantamento aponta que o medo do desemprego caiu 10,7 pontos de setembro a dezembro do ano passado, para 55 pontos, o menor nível da série histórica, iniciada em 1996. Ao mesmo tempo, o levantamento mostrou que o índice de satisfação com a vida subiu 2,7 pontos no mesmo período, para 68,6 pontos. Ainda segundo o levantamento, o medo do desemprego caiu em todas as regiões brasileiras, com destaque para o Sul, que registrou uma queda de 16,9 pontos no indicador. O receio com a desocupação caiu tanto em famílias de maior renda quanto em famílias com renda de um até cinco salários mínimos. 860 vagas em supermercados do RJ Os resultados observados na pesquisa da CNI reforçam uma tendência que ganha fôlego desde o segundo semestre de 2018, em especial com relação a eventos como a Black Friday. O crescimento de contratações também é observado no desempenho do próprio comércio, apurado pelo IBGE na comparação de 2018 com 2017, que demonstra a expectativa positiva para 2019. O setor supermercadista, em especial, faz contratações desde novembro/18 e deve chegar ao final de fevereiro/19 com 860 novas contratações no estado do Rio, segundo levantamento realizado pela Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro — ASSERJ. O Hortifruti Natural da Terra tem previsão de 200 admissões no período, enquanto o Costa Azul, membro da Rene Uno, deve preencher 180 vagas somente para as unidades Nova Iguaçu e São Pedro da Aldeia. O Rede Economia Feira Nova contratou 121 colaboradores entre novembro e dezembro, e tem a previsão de contratar outros 75 – destes, 35 vagas seriam destinadas a pessoas com deficiência (PcD). Os Supermercados Casa do Sabão também estão investindo na contratação de PcD.

11/01/2019

Nova lei proíbe cobrança de multa em casos de perda do Ticket em estacionamentos comerciais do Rio

Nova lei proíbe cobrança de multa em casos de perda do Ticket em estacionamentos comerciais do Rio

Os motoristas que perderem ou tiverem extraviado o cartão ou o tíquete de estacionamento nos estabelecimentos comerciais e de entretenimento do município do Rio vão pagar pelo período exato em que tiverem utilizado o serviço. É o que prevê a Lei n° 6.468, de 8 de janeiro de 2019, sancionada pelo prefeito Marcelo Crivella e publicada no Diário Oficial do Município ontem (9/1). Ainda segundo a Lei, não poderá mais haver cobrança de um preço fixo como penalidade pela perda do ticket. A nova regra, no entanto, vai levar 45 dias para entrar em vigor, pois é preciso haver um período de adaptação dos estacionamentos. Os fornecedores de serviços e os estabelecimentos comerciais e de entretenimento do Rio, com área própria ou de terceiros destinada a estacionamento, ficarão obrigados a manter registros de entrada e saída dos veículos. Ou seja, em caso de perda ou extravio do cartão ou do tíquete de estacionamento, esse registro deverá ser consultado para que seja cobrado do consumidor o valor real, de acordo com o tempo em que o carro ficou de fato parado. O motorista, no entanto, deverá apresentar a Carteira Nacional de Habitação (CNH) e a documentação do veículo (CRLV). Confira a Lei n° 6.468 na íntegra abaixo: Lei nº 6.468, DE 8 DE JANEIRO DE 2019. Dispõe sobre perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O fornecedor de serviços e os estabelecimentos comerciais e de entretenimento que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros para estacionamento de veículos automotores ficam obrigados a observar as disposições estabelecidas pela presente Lei. Art. 2º Os fornecedores de serviços e estabelecimentos de que trata a presente Lei são obrigados a manter registros de entrada e saída de veículos, e, no caso de ocorrer a perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento, será o registro consultado para que seja cobrado do consumidor apenas o tempo de utilização do serviço. Parágrafo único. Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer tipo de multa ou a aplicação de penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão de ticket estacionamento, desde que o proprietário do veículo automotor apresente a CNH - Carteira Nacional de Habitação e Documentação do Veículo. Art. 3º VETADO. MARCELO CRIVELLA

10/01/2019

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