Vitória memorável da ASSERJ: Projeto de Lei do ROT aprovado!

Depois de muitas discussões, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou o PL que dispensa o Regime Optativo de Tributação (ROT-ST) para o varejo Com a aprovação pela Alerj, o Projeto de Lei aguarda a sanção do governador Cláudio Castro para se tornar lei. O objetivo do regime optativo é dispensar o pagamento do tributo correspondente à complementação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) retido por substituição tributária. Esta complementação acontece nos casos em que o preço praticado ao consumidor final é superior à base de cálculo utilizada para a cobrança da substituição tributária. Só poderão aderir ao regime os contribuintes que firmarem compromisso de não exigir a restituição decorrente de realização de operações a consumidor final com preço inferior à base de cálculo utilizada para a cobrança da substituição tributária. A substituição tributária foi criada para facilitar a arrecadação do ICMS. Trata-se de uma retenção antecipada do imposto, baseada em previsão de arrecadação, que é cobrada somente do primeiro contribuinte da cadeia produtiva de um determinado produto.

09/04/2024