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VIGILÂNCIA SANITÁRIA ALERTA PARA TELEFONEMAS DE FALSOS FISCAIS

VIGILÂNCIA SANITÁRIA ALERTA PARA TELEFONEMAS DE FALSOS FISCAIS

Proprietários de estabelecimentos que comercializam alimentos e serviços de saúde e veterinária no município do Rio estão denunciando a abordagem de fiscais por telefone, com ameaças de aplicação de penalidades como interdição e altos valores de multas, caso os empresários não depositem um valor de propina. Os estelionatários estão usando fotos e nomes de fiscais verdadeiros em perfis falsos de aplicativos de mensagem, onde deixam um número de conta bancária para depósito. O órgão alerta que não faz abordagem por telefone e que todo fiscal da Vigilância Sanitária deve comparecer pessoalmente ao estabelecimento munido de colete com nome e matrícula, ordem de serviço numerada com o nome do estabelecimento, crachá com identificação e QR Code, e Termo de Visita Sanitária numerado e com marca d’água. O código impresso no crachá pode ser acessado por qualquer celular, que terá o acesso direcionado à página do órgão, onde estão as fotos e nomes de todos os fiscais legítimos Fonte: Diário Oficial do município do RJ http://doweb.rio.rj.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/3896/#/p:1/e:3896

06/09/2018

Governo prorroga 1ª fase do eSocial para empresas que faturam até R$ 78 milhões

Governo prorroga 1ª fase do eSocial para empresas que faturam até R$ 78 milhões

A primeira fase de implantação do eSocial para empresas que faturam menos de R$ 78 milhões (exceto micro e pequenas e MEIS) teve seu prazo prorrogado até setembro. A data limite anterior era 31 de agosto. O eSocial é uma ferramenta que reúne os dados trabalhistas, fiscais, previdenciários das empresas em uma só plataforma. Ainda em implantação, o sistema está sendo adotado aos poucos, antes de passar a ser obrigatório para os 18 milhões de empregadores do país. Antes, somente patrões de empregados domésticos eram obrigados a usar o eSocial. Novo prazo O início da segunda fase do programa passou de setembro para o dia 10 de outubro. Nesta fase, os empregadores devem fazer seus cadastros e enviar dados não periódicos dos trabalhadores ao eSocial. Segundo o governo, o prazo foi estendido para que as empresas tenham mais tempo de prestar informações iniciais e montar suas tabelas. A medida atinge cerca de 3 milhões de empresas. As empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões deverão continuar enviando todos os eventos para o eSocial. Fonte: G1 No dia 12/09, a Escola ASSERJ oferece o curso "Gestão de SST no eSocial: o varejo preparado para os desafios". Confira mais informações aqui.

05/09/2018

PLC REGULAMENTA REDUÇÃO DE DÍVIDAS ATRASADAS DO ICMS PARA CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM O PAGAMENTO DOS DÉBITOS

PLC REGULAMENTA REDUÇÃO DE DÍVIDAS ATRASADAS DO ICMS PARA CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM O PAGAMENTO DOS DÉBITOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, aprovou na terça-feira (04/09) o texto base do projeto de lei complementar (PLC) 56/18, de autoria do Executivo, que concede redução de multas e juros de créditos tributários relativos ao ICMS dos contribuintes do imposto cujas dívidas tenham ocorrido até o dia 30 de junho de 2018. Os recursos serão utilizados, principalmente, para o pagamento do décimo terceiro de 2018 dos servidores estaduais. A proposta ainda retornará ao Plenário da ALERJ para a votação dos destaques de emendas realizadas pelos parlamentares ao projeto de lei e o PLC ainda não está em validade. De acordo com o texto, a redução de multas e juros relativas ao não pagamento de ICMS será realizada da seguinte forma: - 50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única; - 35% dos juros de mora e de 65% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas; - 20% dos juros de mora e de 50% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas; - 15% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas. Já para créditos tributários do ICMS relacionados exclusivamente às multas cujas dívidas tenham ocorrido até 31 de março de 2018, a redução será da seguinte forma: - 50% dos juros de mora e de 70% das multas, no caso de pagamento em parcela única; - 35% dos juros de mora e de 55% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas; - 20% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas; - 15% dos juros de mora e de 20% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas. A proposta também estipula redução dos débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) ainda não inscritos na dívida ativa e ocorridos até 30 de junho deste ano. Neste caso, somente será realizado o refinanciamento quando o contribuinte for pessoa física. O pagamento dos débitos deverá ser feito em até, no máximo, dez parcelas e será dispensado o pagamento de juros e de multas. A norma também determina que somente poderá ser realizado o parcelamento das dívidas que tenham valores superiores a 450 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.480,50. O prazo de adesão à norma será de até 30 dias após a sua regulamentação, a ser feita pelo Executivo através de decreto, não podendo o prazo ser prorrogado. Fonte: http://www.alerj.rj.gov.br/

05/09/2018

Conselho Jurídico da ASSERJ cria Comitê Tributário

Conselho Jurídico da ASSERJ cria Comitê Tributário

Na última quinta-feira (30/09) aconteceu a Reunião do Conselho Jurídico da ASSERJ, coordenada pela Dra. Ana Paula Rosa, Coordenadora do Conselho e Coordenadora da Área Administrativa Tributária do EAJJOC. Estiveram presentes os representantes jurídicos dos associados Supermercados Mundial, Cencosud, Costazul, Intercontinental, HPS, Zona Sul, GPA, Supermarket e Princesa. Na ocasião foi criado o Comitê Tributário, que ocorreu por via de apresentação do Sr. Wagner Bastos (Controller do Zona Sul). Entre os assuntos discutidos esteve a prisão de gerentes e a verificação dos trabalhos realizados após a apresentação da Dep. Martha Rocha no último encontro do Conselho, Plano de Acessibilidade, petição protocolada e projeto “SUSTENTABILIDADE PARA ACESSIBILIDADE”, Riocard (Mandato de Segurança), Lei 8065/18, e assuntos gerais, como a Rastreabilidade de agrotóxicos. O próximo encontro está agendado para o dia 25/10/2018. Não perca!

04/09/2018

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