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VIGILÂNCIA SANITÁRIA ALERTA PARA TELEFONEMAS DE FALSOS FISCAIS

VIGILÂNCIA SANITÁRIA ALERTA PARA TELEFONEMAS DE FALSOS FISCAIS

Proprietários de estabelecimentos que comercializam alimentos e serviços de saúde e veterinária no município do Rio estão denunciando a abordagem de fiscais por telefone, com ameaças de aplicação de penalidades como interdição e altos valores de multas, caso os empresários não depositem um valor de propina. Os estelionatários estão usando fotos e nomes de fiscais verdadeiros em perfis falsos de aplicativos de mensagem, onde deixam um número de conta bancária para depósito. O órgão alerta que não faz abordagem por telefone e que todo fiscal da Vigilância Sanitária deve comparecer pessoalmente ao estabelecimento munido de colete com nome e matrícula, ordem de serviço numerada com o nome do estabelecimento, crachá com identificação e QR Code, e Termo de Visita Sanitária numerado e com marca d’água. O código impresso no crachá pode ser acessado por qualquer celular, que terá o acesso direcionado à página do órgão, onde estão as fotos e nomes de todos os fiscais legítimos Fonte: Diário Oficial do município do RJ http://doweb.rio.rj.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/3896/#/p:1/e:3896

06/09/2018

Governo prorroga 1ª fase do eSocial para empresas que faturam até R$ 78 milhões

Governo prorroga 1ª fase do eSocial para empresas que faturam até R$ 78 milhões

A primeira fase de implantação do eSocial para empresas que faturam menos de R$ 78 milhões (exceto micro e pequenas e MEIS) teve seu prazo prorrogado até setembro. A data limite anterior era 31 de agosto. O eSocial é uma ferramenta que reúne os dados trabalhistas, fiscais, previdenciários das empresas em uma só plataforma. Ainda em implantação, o sistema está sendo adotado aos poucos, antes de passar a ser obrigatório para os 18 milhões de empregadores do país. Antes, somente patrões de empregados domésticos eram obrigados a usar o eSocial. Novo prazo O início da segunda fase do programa passou de setembro para o dia 10 de outubro. Nesta fase, os empregadores devem fazer seus cadastros e enviar dados não periódicos dos trabalhadores ao eSocial. Segundo o governo, o prazo foi estendido para que as empresas tenham mais tempo de prestar informações iniciais e montar suas tabelas. A medida atinge cerca de 3 milhões de empresas. As empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões deverão continuar enviando todos os eventos para o eSocial. Fonte: G1 No dia 12/09, a Escola ASSERJ oferece o curso "Gestão de SST no eSocial: o varejo preparado para os desafios". Confira mais informações aqui.

05/09/2018

PLC REGULAMENTA REDUÇÃO DE DÍVIDAS ATRASADAS DO ICMS PARA CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM O PAGAMENTO DOS DÉBITOS

PLC REGULAMENTA REDUÇÃO DE DÍVIDAS ATRASADAS DO ICMS PARA CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM O PAGAMENTO DOS DÉBITOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, aprovou na terça-feira (04/09) o texto base do projeto de lei complementar (PLC) 56/18, de autoria do Executivo, que concede redução de multas e juros de créditos tributários relativos ao ICMS dos contribuintes do imposto cujas dívidas tenham ocorrido até o dia 30 de junho de 2018. Os recursos serão utilizados, principalmente, para o pagamento do décimo terceiro de 2018 dos servidores estaduais. A proposta ainda retornará ao Plenário da ALERJ para a votação dos destaques de emendas realizadas pelos parlamentares ao projeto de lei e o PLC ainda não está em validade. De acordo com o texto, a redução de multas e juros relativas ao não pagamento de ICMS será realizada da seguinte forma: - 50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única; - 35% dos juros de mora e de 65% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas; - 20% dos juros de mora e de 50% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas; - 15% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas. Já para créditos tributários do ICMS relacionados exclusivamente às multas cujas dívidas tenham ocorrido até 31 de março de 2018, a redução será da seguinte forma: - 50% dos juros de mora e de 70% das multas, no caso de pagamento em parcela única; - 35% dos juros de mora e de 55% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas; - 20% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas; - 15% dos juros de mora e de 20% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas. A proposta também estipula redução dos débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) ainda não inscritos na dívida ativa e ocorridos até 30 de junho deste ano. Neste caso, somente será realizado o refinanciamento quando o contribuinte for pessoa física. O pagamento dos débitos deverá ser feito em até, no máximo, dez parcelas e será dispensado o pagamento de juros e de multas. A norma também determina que somente poderá ser realizado o parcelamento das dívidas que tenham valores superiores a 450 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.480,50. O prazo de adesão à norma será de até 30 dias após a sua regulamentação, a ser feita pelo Executivo através de decreto, não podendo o prazo ser prorrogado. Fonte: http://www.alerj.rj.gov.br/

05/09/2018

Conselho Jurídico da ASSERJ cria Comitê Tributário

Conselho Jurídico da ASSERJ cria Comitê Tributário

Na última quinta-feira (30/09) aconteceu a Reunião do Conselho Jurídico da ASSERJ, coordenada pela Dra. Ana Paula Rosa, Coordenadora do Conselho e Coordenadora da Área Administrativa Tributária do EAJJOC. Estiveram presentes os representantes jurídicos dos associados Supermercados Mundial, Cencosud, Costazul, Intercontinental, HPS, Zona Sul, GPA, Supermarket e Princesa. Na ocasião foi criado o Comitê Tributário, que ocorreu por via de apresentação do Sr. Wagner Bastos (Controller do Zona Sul). Entre os assuntos discutidos esteve a prisão de gerentes e a verificação dos trabalhos realizados após a apresentação da Dep. Martha Rocha no último encontro do Conselho, Plano de Acessibilidade, petição protocolada e projeto “SUSTENTABILIDADE PARA ACESSIBILIDADE”, Riocard (Mandato de Segurança), Lei 8065/18, e assuntos gerais, como a Rastreabilidade de agrotóxicos. O próximo encontro está agendado para o dia 25/10/2018. Não perca!

04/09/2018

STF E A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM

STF E A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM

A Reforma Trabalhista, diferentemente das inverdades, incompreenções e má interpretação, que geram visões distorcidas e ultrapassadas, modernizou, regulou novos direitos e manteve, ainda, todos os direitos trabalhistas existentes, como: 13º salário, FGTS, férias de 30 dias, seguro-desemprego, repouso semanal remunerado, aposentadoria, licença-maternidade e paternidade, bem como trouxe inovações necessárias ao nosso tempo, como o caso da, então nebulosa, discussão da terceirização da atividade-fim. Importante destacar que as ações, que foram objetos de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, correspondem à legitimidade da terceirização da atividade-fim antes da reforma trabalhista. Com a reforma trabalhista a partir de 11/11/2017, passou-se a permitir a terceirização da atividade-fim e, por conseguinte, iniciou-se a discussão sobre a constitucionalidade da lei. Não havia regulamentação no que tange a questão da terceirização da atividade-fim, havia somente a orientação da súmula 331 do TST tratando da matéria. Mesmo após às inovações da Lei n. 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista), os tribunais continuaram decidindo pela restrição da terceirização, com base no texto da Súmula 331 do TST. Havia um impasse em relação a aproximadamente quatro mil processos anteriores à lei da reforma trabalhista que questionavam entendimento do TST, em vigor desde 2011, segundo o qual era vedado a terceirização da atividade-fim. Essas ações foram levadas até o Supremo para uma decisão definitiva quanto a terceirização da atividade-fim ser lícita ou ilícita. Durante cinco sessões, o STF debruçou-se sobre duas ações que contestavam decisões da Justiça do Trabalho que vedaram a terceirização de atividade-fim com base na súmula 331 do TST. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30 de agosto de 2018, declarou a legalidade da terceirização de qualquer tipo de atividade, inclusive as atividades-fim, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – 324 e o Recurso Extraordinário – RE 958252. Por sete votos a quatro, o STF julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – 324 e o Recurso Extraordinário – RE 958252, declarando inconstitucional alguns pontos da súmula 331 do TST – Tribunal Superior do Trabalho, que vedava a terceirização de atividade-fim, dando provimento ao Recurso com Repercussão Geral, reformando a sentença que havia condenado uma empresa reclamada com base no enunciado 331 do TST. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – 324 e o Recurso Extraordinário – RE 958252, com Repercussão Geral reconhecida, sete Ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim. Contratação nessa modalidade abrange todo tipo de atividade; A atividade-fim são as que identificam a atuação de uma empresa ou de uma instituição. A tese aprovada pelo Supremo: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST”. Essa decisão produzirá efeitos em processos trabalhistas propostos antes da Lei da Terceirização. Irá destravar quase quatro mil processos que aguardavam a posição do STF e deve “gerar uma estabilidade jurídica” na Justiça do Trabalho. Também foi decidido que fica prevista, como na legislação atual, a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, ou seja, só arcarão com as penalidades, como dívidas trabalhistas e previdenciárias, na ausência da firma contratada – se estiver falida, por exemplo. Ademais, a decisão não deve afetar as ações em que não há mais recursos disponíveis, ou seja, transitado em julgado. A tese aprovada pela maioria dos Ministros foi centralizada no fato de a Constituição não fazer distinção entre o que é atividade-meio ou fim, e não impondo nenhum modelo específico de produção. Nesse sentido, o STF, por maioria de votos, concluiu que, mesmo antes da Lei n. 13.467/2017, a Súmula 331 do TST não poderia restringir a medida. Essa interpretação sempre foi defendida pela Confederação Nacional de Indústria (CNI). O TST declarou que a terceirização “é possível sem que faça distinção aleatória de atividade-fim e meio. De sorte que a lei veio dispor nesse mesmo sentido”, afirmou o Ex-Ministro Carlos Velloso, representante da CNI, no qual participou do julgamento como parte interessada. Votaram a favor da terceirização da atividade-fim os Ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e a Presidente Cármen Lúcia. Os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski foram contrários. A Ministra Cármen Lúcia defendeu que a garantia dos postos de trabalhos não está em jogo, mas sim uma nova forma de pensar em como resolver a situação de ter mais postos de trabalho com maior especialização, garantindo igualdade entre aqueles que prestam o serviço sendo contratados diretamente e os contratados de forma terceirizada. Segundo a Ministra: “Com a proibição da terceirização, as empresas poderiam deixar de criar postos de trabalho.” No entendimento da maioria, a terceirização não precariza direitos trabalhistas e o princípio constitucional da livre concorrência não permite a imposição de restrições para as empresas decidirem a forma de contratação de seus funcionários. Ademais, muito embora o STF tenha firmado entendimento da possibilidade de terceirização da atividade-fim, cabe a afirmativa da proibição da contratação de pessoas jurídicas formadas por ex-empregados desligados até 18 meses antes da terceirização. Na verdade, S.M.J, o STF não autorizou nada muito diferente do que já vinha sendo praticado: a terceirização, de maneira geral, foi validada e aquela célebre distinção entre atividade-fim e atividade-meio, que, convenhamos, sempre foi nebulosa, deverá ser “abandonada”. *Valéria Ribeiro Bruno é advogada e membro do Conselho Jurídico da ASSERJ.

03/09/2018

ASSERJ lança Serviço de Atendimento ao Associado

ASSERJ lança Serviço de Atendimento ao Associado

Sempre pensando em servir nossos associados da melhor maneira, a ASSERJ lança o SAA – Serviço de Atendimento ao Associado. Faça solicitações e tire suas dúvidas sobre assuntos Jurídicos, Segurança do Alimento, Prevenção de Perdas, RH, Comunicação, Financeiro, Convênios, Escola ASSERJ, Super Rio Expofood e Eventos promovidos pela ASSERJ através do telefone (21) 2584-6339 ou pelo e-mail assistente.relacionamento@asserj.com.br Suas solicitações serão atendidas em até 5 dias úteis. SOBRE A ASSERJ: A ASSERJ foi criada há 49 anos com o intuito de fortalecer e defender a cadeia supermercadista do Estado do Rio de Janeiro, e se tornou uma das associações mais importantes do território fluminense. Oferecemos a nossos associados cursos de aperfeiçoamento, palestras, consultoria e assessoria na área jurídica, além de muitas outras atividades relevantes para o setor. Somos a associação com o maior número de conselhos consultivos ativos do Brasil, o que gera conteúdo e proporciona índices que facilitam a análise para tomadas de decisão.

03/09/2018

Vem aí o evento do ano: Super Rio Expofood Preview

Vem aí o evento do ano: Super Rio Expofood Preview

A Super Rio Expofood Preview é um evento idealizado pela ASSERJ em parceria com a Escala Eventos com o objetivo de lançar o melhor trade show da América Latina. Este ano vai acontecer no dia 09 de novembro, em um local emblemático do Rio de Janeiro: o Maracanã. “Não somos mais uma feira do setor, somos um conceito diferente e inspirador. O evento cresceu de tamanho, teremos 40 expositores e três palestrantes, entre eles, Vicente Falconi. Na preview temos a oportunidade de projetar no mercado novos produtos, apresentar novidades e tendências do setor”, afirma Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ. O networking também é um dos objetivos do evento que tem em seu público-alvo a presença de diretores, presidentes, compradores e profissionais de supermercados, hotelaria, panificação, franchising, conveniência, bares e restaurantes. O palco será construído no gramado do Maracanã e a expetativa é receber duas mil pessoas. Entre as marcas confirmadas estão PecPão, Marquespan, Go Green, Impetus Facilities, Eletrofrio Refrigeração, Moxuara, OAM, Riclan, Sancapel, Supra Alimentos. CONEXÕES Em uma década de mudanças aliadas ao Zeitgeist (termo alemão cuja tradução significa espírito da época), vivemos uma revolução digital cada vez mais rápida, que transforma a mentalidade das pessoas, impactando diretamente nesses três tipos de conexões: humanas, profissionais e tecnológicas. Nesse contexto, a temática do Trade Show será CONEXÕES. Faça sua inscrição pelo link: https://www.sympla.com.br/super-rio-expofood-preview-2018__342613

31/08/2018

Supremo valida terceirização da atividade-fim nas empresas

Supremo valida terceirização da atividade-fim nas empresas

Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (30) pela constitucionalidade da terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim das empresas. O julgamento foi concluído nesta tarde após cinco sessões para julgar o caso. Os últimos dois votos foram proferidos pelo ministro Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia, ambos a favor da terceirização. O ministro entendeu que os empresários são livres para estabelecer o modo de contratação de seus funcionários. Mello citou que o país tem atualmente 13 milhões de desempregados e que a terceirização, desde que se respeite os direitos dos trabalhadores, é uma forma de garantir o aumento dos empregos. “Os atos do Poder Público, à guisa de proteger o trabalhador, poderão causar muitos prejuízos ao trabalhador, pois nas crises econômicas diminuem consideravelmente os postos de trabalho", argumentou o ministro. Para a ministra Cármen Lúcia, a terceirização, por si só, não viola a dignidade do trabalho, e os abusos contra os trabalhadores devem ser combatidos. A Corte julgou duas ações que chegaram ao tribunal antes da sanção da Lei da Terceirização, em março de 2017. A lei liberou a terceirização para todas as atividades das empresas. Apesar da sanção, a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada em 2011, que proíbe a terceirização das atividades-fim das empresas, continua em validade e tem sido aplicada pela Justiça trabalhista nos contratos que foram assinados e encerrados antes da lei. A terceirização ocorre quando uma empresa decide contratar outra para prestar determinado serviço, com objetivo de cortar custos de produção. Dessa forma, não há contratação direta dos empregados pela tomadora do serviço. Reprodução: EBC

30/08/2018

Alteração no Estatuto do Idoso: Sensibilidade para Acessibilidade

Alteração no Estatuto do Idoso: Sensibilidade para Acessibilidade

A ASSERJ reforça a necessidade de aperfeiçoamento no atendimento ao público da melhor idade com a alteração do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que passou a tratar os idosos acima de 80 anos de forma diferenciada, por entender que necessitam de uma proteção maior. Oriente seus colaboradores de frente de loja! - Identificar e compreender as necessidades especiais do idoso acima de 80 anos que requerer atendimento preferencial frente aos demais idosos; - Caso haja protesto de qualquer pessoa da mesma fila que possua prioridade de atendimento de outra natureza, em tese este idoso não poderá passar a sua frente, caberá ao colaborador contornar esta situação da melhor forma; - Invista em treinamentos com conteúdo apropriado ao tema específico, sempre visando levar ao consumidor uma excelente experiência de compra. Veja a íntegra da lei abaixo: LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017 Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos. Art. 2º O art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: "Art. 3º ................................................................................... 1º ........................................................................................... 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos." (NR) Art. 3º O art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte 7º: "Art. 15. .................................................................................. ......................................................................................................... 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência." (NR) Art. 4º O art. 71 da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 71. ................................................................................... .......................................................................................................... 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos." (NR) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Luislinda Dias de Valois Santos

28/08/2018

Venda e consumo de lote de queijo prato são suspensos no Estado do Rio

Venda e consumo de lote de queijo prato são suspensos no Estado do Rio

A Subsecretaria de Vigilância de Saúde a determinou as suspensões de venda e consumo do lote 5674 — com data de fabricação de 26/04/2018 e data de validade de 23/09/2018 - do queijo prato (lanche) Marília, no Estado do Rio. A determinação foi baseada em uma amostra analisada pelo Laboratório Central Noel Nutels. Segundo o órgão, a amostra apresentou resultado insatisfatório quanto ao ensaio microbiológico, na contagem de coliformes a 45° C. Diante do resultado, a Subsecretaria de Vigilância de Saúde determinou que todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio devem recolher o referido lote. A empresa responsável pelo produto é a Laticínios Marília S/A, que fica em Itaperuna, no Noroeste Fluminense. Caberá aos órgãos de Vigilância Sanitária das secretarias municipais de Saúde inspecionar os estabelecimentos para verificar o cumprimento da decisão. A Portaria 158, que trata do assunto, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio nesta segunda-feira, dia 27. Atualização em 29/08: Procurada pela Coordenadora do Conselho do Alimento Seguro da ASSERJ, Roberta Lazzoli, a empresa declarou o seguinte: "A empresa Laticínios Marília informa que a suspensão da venda do lote 5674 se deu de forma indevida, sobretudo porque a coleta realizada pela Vigilância Sanitária foi feita em temperatura ambiente, sem cuidados mínimos, afetando, sobremaneira, o ensaio microbiológico que identificou resultado insatisfatório". Com informações: Jornal Extra.

28/08/2018

ABRAS divulga 18ª Avaliação de Perdas no Varejo Brasileiro de Supermercados

ABRAS divulga 18ª Avaliação de Perdas no Varejo Brasileiro de Supermercados

A ABRAS divulgou o resultado da 18ª Avaliação de Perdas no Varejo Brasileiro de Supermercados, durante fórum realizado em São Paulo. O setor supermercadista registrou um índice de 1,82% de perdas em 2017, uma queda de 0,28 ponto percentual, na comparação com o ano anterior. Em números absolutos, as perdas somaram R$ 6,4 bilhões do faturamento bruto do setor no ano passado ante R$ 7,11 bilhões registrados na última edição da pesquisa. A avaliação, realizada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da ABRAS, em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA/Provar), contou com a participação de 218 redes supermercadistas. Dentre as principais causas de perdas registradas em 2017 pelos empresários estão: quebra operacional (36%), furto externo (15%) e erro de inventário (15%), e furto interno (10%), entre outros. Os produtos que mais sofreram perdas em quantidade, no ano passado, de acordo com a pesquisa, foram: energético, cerveja, corte bovino (exceto picanha), pilhas e baterias, chocolate em barra/tablete, queijo, sabonete, azeite e odorizador de ambiente. Em breve a ASSERJ divulgará os índices referentes ao Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para ler na íntegra [pdf-embedder url="http://asserj.com.br/wp-content/uploads/2018/08/perdas_2018.pdf"]

24/08/2018

Inteligência Tributária e eSocial são destaques de evento no dia 11/09

Inteligência Tributária e eSocial são destaques de evento no dia 11/09

No dia 11 de setembro, a ASSERJ promoverá um evento exclusivo para supermercadistas sobre Inteligência Tributária e eSocial, em Duque de Caxias. Marco Gomes, presidente da MG Contécnica, empresa referência no ramo de contabilidade, vai palestrar sobre os temas destacando os impactos do eSocial nas empresas e seus conceitos. Também vai esclarecer informações sobre a contabilização correta para empresas do lucro real e seus diferenciais. Não perca! Informações: 21. 2533-4061

24/08/2018

Governador do Rio sanciona duas leis de grande interesse para o setor supermercadista

Governador do Rio sanciona duas leis de grande interesse para o setor supermercadista

O governador Luiz Fernando Pezão sancionou duas leis de grande interesse para o setor supermercadista que foram publicadas no Diário Oficial de hoje (20/08). A primeira lei, nº 8.064 de 17 de Agosto de 2018, altera a lei nº 5.131, que torna obrigatório que os estabelecimentos situados no estado do Rio de Janeiro que comercializam lâmpadas fluorescentes coloquem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas. Já a lei nº 8.065 de 17 de Agosto de 2018, obriga os estabelecimentos comerciais localizados no estado do Rio de Janeiro a divulgar o disposto no Caput do artigo 3º e nos incisos I e II da lei estadual n° 5.502, de 15 de julho de 2009. Abaixo, seguem os textos completos de ambas as leis: LEI Nº 8.064 DE 17 DE AGOSTO DE 2018 ALTERA A LEI Nº 5.131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º, da Lei nº 5.131, de 14 de novembro de 2007 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador LEI Nº 8.065 DE 17 DE AGOSTO DE 2018 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 3º E NOS INCISOS I E II DA LEI ESTADUAL N° 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a divulgar, com destaque, em sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis, com letras maiúsculas, fonte “Times New Roman”, tamanho 20, o previsto nos incisos I e II e no caput do artigo 3° da Lei Estadual n° 5.502, de 15 de julho de 2009. Parágrafo Único - Enquanto não houver a substituição de sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis por modelos recicláveis, a informação também deverá ser impressa nessas embalagens. Art. 2º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador

20/08/2018

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