04 jan 2021

PRIORIDADE 80+ | Saiba como atender os clientes prioritários em sua loja de forma correta

De acordo com a Lei. 13.466/201, sancionada em 12 de julho de 2017, idosos com mais de 80 anos têm prioridade especial sobre os demais idosos. Dessa forma, o atendimento a esses clientes deve ser realizado prioritariamente.

Desde o último dia 27/12/2020 os estabelecimentos supermercadistas associados à ASSERJ devem ter afixado o cartaz e estar com o sistema de locução entoando o texto de hora em hora, conforme termo de compromisso firmado com o MPRJ.

A ASSERJ disponibiliza aos seus associados a arte do Cartaz informativo, contendo a Lei. Para ter acesso a arte, os associados podem solicitar pelo email: [email protected]

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contendo prerrogativa e legitimidade fiscalizatória, identificando o eventual descumprimento, notificará o estabelecimento que poderá responder Inquérito Civil e ter imputadas contra si graves sanções em decorrência da irregularidade.

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