14 jan 2021

Associados ASSERJ possuem benefício garantido em ação judicial proposta contra o CRMV

A decisão judicial transitada em julgado declarou a inexistência de relação jurídica das redes associadas à ASSERJ de se registrarem no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Isto impede que o órgão autue os associados pelo fato de não estarem registrados no CRMV, bem como em razão de não possuírem um médico veterinário, pelo fato de exercerem atividades não peculiares à da Medicina Veterinária.

Por tal razão, os associados ASSERJ estão isentos da exigência do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), que obriga o pagamento de contribuições ao Conselho e a contratação de médicos veterinários para suas lojas, desde que seja comprovada a Associação através de uma declaração, que deverá protocolada junto ao CRMV, devidamente acompanhada de requisitório de desenquadramento, conforme formulário disponibilizado pelo próprio órgão.

Para emissão deste documento, é necessário estar com os dados atualizados em nosso sistema. Diante disso, entre em contato com a ASSERJ para verificar se o seu cadastro está em dia ou efetuar o recadastramento e solicitar a emissão da declaração para sua loja, visando evitar multas que poderão ser aplicadas pela Vigilância Sanitária, calculadas com base no enquadramento fiscal da empresa, faturamento, tamanho de loja etc.

Recentemente, o tema “Manipulação de Produtos Cárneos” esteve em alta com a implementação do Registro SIM (Serviço de Inspeção Municipal) no Supermercado Zona Sul do Recreio dos Bandeirantes, associado à ASSERJ. Esta conquista permite ao supermercado produzir produtos alimentícios como carne moída, hambúrguer, linguiça, entre outros, e distribuí-los ao longo do município.

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