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Jurídico

24 mar 2016
  • Jurídico
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Comunicado – Decreto nº 44.498/2013

Após recebermos notícias de supermercados que ainda agem incorretamente e com objetivo de dar conhecimento sobre o procedimento tributário nas
23 mar 2016
  • Jurídico
  • 3 comments

ASSERJ ganha liminar que afasta a cobrança de Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual – TUT

O juiz João Luiz Amorim Franco, da 11ª Vara de Fazenda Pública, concedeu liminar favorável exclusivamente em favor dos associados da ASSERJ.
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