O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 43-A, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro – COES”. A Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019 disciplina a elaboração de projetos, construção e modificação de edificações no território municipal, por agente particular ou público.

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Lei 198