NR-1 coloca saúde mental no centro e acende alerta jurídico no varejo supermercadista

O terceiro dia do palco Varejo & Negócios da Super Rio Expofood (SRE) teve continuidade com a palestra “Da Norma à Cultura: O Desafio da NR-1 nas Operações de Varejo”, ministrada pela advogada trabalhista Dra. Bárbara Ferrari. A especialista trouxe um panorama prático sobre as mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e alertou: a fiscalização mais efetiva começa a partir de 26 de maio.

Segundo ela, a atualização da NR-1, que historicamente tratava de riscos físicos, químicos e biológicos, passou a incorporar os riscos psicossociais como elemento central das relações de trabalho. “Não é uma norma que surgiu do nada. Ela responde a um aumento consistente de adoecimentos mentais ligados ao trabalho ao longo dos últimos anos”, destacou.

Dados apresentados pela especialista mostram a dimensão do problema. Em 2012, cerca de 213 mil afastamentos estavam relacionados a doenças mentais. Após a pandemia de Covid-19, os números cresceram significativamente, chegando a mais de 470 mil casos em 2024 e ultrapassando 520 mil afastamentos em 2025. Transtornos de ansiedade (65%), depressão (58%) e burnout (35%) lideram as ocorrências.

Além disso, mais de 12 milhões de dias de trabalho foram perdidos em 2022 por questões ligadas à saúde mental, evidenciando o impacto direto tanto para empresas quanto para o sistema previdenciário.

Da obrigação legal à mudança cultural

Bárbara Ferrari reforçou que o principal erro das empresas ao lidarem com a nova NR-1 é tratá-la apenas como uma exigência documental. “Não basta incluir o risco psicossocial no PGR. O Ministério do Trabalho exige ação: identificar, monitorar e, principalmente, mitigar esses riscos”, afirmou.

Nesse contexto, a implementação da norma exige integração entre diferentes áreas, como Recursos Humanos, jurídico e operações. Para a especialista, o RH assume papel estratégico: “Hoje, o RH é parte da gestão do negócio. Sem ele, não há mudança de cultura — e sem cultura, a NR-1 não funciona”.

Impactos jurídicos e financeiros

O descumprimento da norma pode gerar consequências relevantes. Embora multas administrativas possam partir de cerca de R$ 20 mil, o maior risco está nas ações coletivas e individuais. “Indenizações por danos morais, pensões vitalícias e ações civis públicas podem alcançar valores milionários”, alertou.

Outro ponto crítico é o impacto no Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que pode elevar a carga tributária das empresas conforme o número de afastamentos registrados. Além disso, a reputação corporativa também entra em jogo, dificultando a atração e retenção de talentos.

O que são os riscos psicossociais

Entre os principais riscos psicossociais no ambiente de trabalho, a especialista destacou:

• Assédio moral, sexual e político

• Relações interpessoais deterioradas

• Falta de clareza nas funções

• Lideranças despreparadas

• Jornadas excessivas e metas abusivas

• Eventos traumáticos no ambiente de trabalho

No varejo supermercadista, fatores como contato direto com o público, tarefas repetitivas, falhas na gestão de escalas e deficiência na comunicação agravam esse cenário.

Caminhos para a implementação

Para atender às exigências da NR-1, Ferrari sugere um conjunto de اقدامات práticos:

• Diagnóstico do ambiente organizacional

• Aplicação de questionários anônimos validados

• Realização de grupos focais com մասնissionais especializados

• Monitoramento de indicadores como absenteísmo

• Criação de políticas institucionais claras

• Implantação de canais seguros de denúncia

• Treinamento contínuo de lideranças

“Sem treinamento de liderança, não existe NR-1 efetiva. A comunicação dentro das empresas precisa ser clara, respeitosa e alinhada à cultura organizacional”, enfatizou.

Mais do que norma, estratégia de negócio

Encerrando a apresentação, a especialista destacou que a NR-1 deve ser vista como uma oportunidade estratégica. “Não se trata apenas de cumprir uma obrigação legal. É sobre garantir a saúde do trabalhador e, consequentemente, a sustentabilidade do negócio”, concluiu.

A palestra reforçou que, em um cenário de crescente atenção à saúde mental, o varejo supermercadista precisará ir além do cumprimento formal da legislação e investir, de fato, em ambientes de trabalho mais saudáveis e produtivos.