28 ago 2020

Nota sobre a prorrogação da Convenção Coletiva de Trabalho e a obrigatoriedade do face shield

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2020

Levamos ao conhecimento de todas as redes associadas à ASSERJ, localizadas na Cidade do Estado do Rio de Janeiro e na Região de Paty do Alferes, que no dia 15 de julho de 2020 houve a prorrogação da Convenção Extraordinária por mais 178 dias, com vigência do dia 06 de julho até o dia 31 de dezembro de 2020, conforme termo assinado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO e do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Inobstante a indicação de renovação dos termos ajustados anteriormente com o setor, a referenciada prorrogação, na forma que estabelece o TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO registrado através sob o n° RJ0005571/2020, ajustou novação, uma vez que trouxe a inclusão de nova obrigação, que trata, conforme consta no parágrafo segundo da cláusula quarta a obrigação da Empresa, a partir do dia 14/08/2020, adotar divisórias impermeáveis ou fornecer protetor facial do tipo viseira plástica (face-shield) ou óculos de segurança e proteção que deverá ser fornecido para todos os empregados que tenham contato direto com o público, sob pena de suportar o pagamento de multa no valor de R$ 360,00 por infração.

DÚVIDAS FREQUENTES:

– O uso é apenas para a Capital do Rio de Janeiro e o Munícipio de Paty do Alferes? Sim. O TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO n° RJ0005571/2020 tem abrangência apenas na Capital do Rio de Janeiro e no Município de Paty do Alferes.

– O referido equipamento já é de uso obrigatório? Sim. O uso obrigatório teve marco inicial no dia 14/08/2020 e, desde essa data, todos os estabelecimentos supermercadistas que não estejam adequados ou atendendo à referida norma poderá ser fiscalizado e autuado com aplicação de multa no valor de R$ 360,00 por infração. Ou seja, as empresas que não estejam fazendo uso dos referidos EPI’s estão sujeitas à fiscalização e aplicação da multa prevista na Convenção Extraordinária.

– Poderei ser autuado caso não utilize o equipamento? Sim. A multa prevista é de R$ 360,00 reais por infração. Neste caso, entende-se que todo funcionário cadastrado no CAGED, que esteja enquadrado nas funções de atendimento direto ao consumidor, poderá ser considerado como base de cálculo para aplicação da multa. Ademais, cumpre esclarecer que a Empresa que se encontre irregular com a obrigação imposta pela norma coletiva poderá responder em eventual Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato.

– O funcionário que trabalha na área de reposição de estoque, escritório e/ou áreas não enquadradas como “chão de loja” também estão incluídos nessa obrigação? Sim. O empregador deverá considerar que todo o funcionário que tenha contato direto com o público deverá fazer uso da proteção, conforme estabelece a convenção. Assim, na eventualidade de se verificar a presença de funcionário, de outros setores, que se apresente em contato com o consumidor, este deverá estar, obrigatoriamente, equipado do EPI, sob pena do estabelecimento ser notificado da infração e ter sob si a penalidade da multa.

– O uso da base acrílica na área do Check-out basta para desobrigar o funcionário, na função de operadora de caixa, de fazer uso do equipamento? Não. Ressalvado se houver manifestação, por escrito, do sindicato. Para haver a referida liberação, dever-se-ia constar uma excludente no referido termo, conforme posicionamento do Juiz do Trabalho, Dr. Marcelo Segal, que teve colaboração em reunião realizada no Conselho Jurídico da ASSERJ no dia 28/08/2020. Destacou, o Exmo. Sr. Juiz, que a norma estabelece que o uso deverá ser obedecido por todo funcionário que tenha contato direto com o público. Destaca-se que no caso da base acrílica de uso nos caixas, é comum verificar que o consumidor, por força do hábito, sujeita-se a se esquivar da base acrílica para falar com maior proximidade da operadora de caixa. Nesses casos, havendo flagrante verificação de contato entre o funcionário e o consumidor, a fiscalização poderá fazer uso da aplicação da multa. Para tanto, com fim de evitar tal infortúnio, é que se orienta a utilização da viseira ou do óculos acrílico no check-out.

– O que se entende por barreiras acrílicas protetoras: aquelas utilizadas que sejam comprovadamente suficientes para eximir qualquer tipo de contato entre o funcionário do consumidor. Exemplo: bases acrílicas suspensas nas frentes de balcão de padaria, hortifrutis, açougues etc. Deve-se compreender que a base acrílica seja, inegavelmente, suficiente para eximir qualquer tipo de contato entre o funcionário e o consumidor. Caso contrário, a fiscalização poderá implicar no uso do referido equipamento.

– Por se tratar de um EPI que deverá ser adquirido em caráter de urgência e obrigatório apenas em razão da Covid-19, poderei comprar com qualquer tipo de fornecedor? Não. Conforme estabelece o art. 167 da CLT: O equipamento de proteção somente poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho (SELO DO INMETRO). Neste caso, inobstante a urgência da aquisição do produto, que decorre de EPI de uso obrigatório, o mesmo deverá conter o selo do INMETRO, conforme orientação do Dr. Marcelo Segal, que teve colaboração em reunião realizada no Conselho Jurídico da ASSERJ no dia 28/08/2020. A sugestão do magistrado, para os casos onde não se encontre equipamento com o selo do INMETRO, em quantidade suficiente, que o empregador, fazendo a aquisição de produto não certificado, providencie a apresentação no órgão regulatório para que o INMETRO ateste, certificadamente, que o determinado produto possui as características regulares necessárias e condizentes à aprovação do Ministério do Trabalho. A falta do referido selo ou certificado sujeitará o estabelecimento em responder autuação, além do MPT, também, do INMETRO.

– É possível substituir a máscara tipo face-shield por óculos acrílico indistintamente à função exercida pelo empregado? Sim. A norma estabelece que o empregador deverá disponibilizar um dos referidos equipamentos. Nesse caso, ou a proteção acrílica, que estabeleça inegável afastamento e/ou contato entre o funcionário, ou o óculos acrílico ou a máscara face-shield.

– Caso ocorra de o funcionário se recusar a fazer uso do equipamento: Ele poderá se sujeitar às advertências previstas na CLT, bem como ter sob si uma dispensa por justa causa, conforme posicionamento do Juiz do Trabalho, Dr. Marcelo Segal, que teve colaboração em reunião realizada no Conselho Jurídico da ASSERJ no dia 28/08/2020, uma vez que se encontrará vulnerável às condições de contaminação do coronavírus (ele, os demais colegas de trabalho e os consumidores), implicando na evolução da doença do trabalho ocupacional.

Clique aqui para acessar a íntegra do TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO n° RJ0005571/2020.

Caso tenha ficado alguma dúvida, favor entrar em contato pelo SAA – Serviço de Atendimento ao Associado: https://asserj.com.br/saa/

Esse é o nosso posicionamento, S.M.J.

Texto elaborado por: Dra. Ana Paula Rosa – Jurídico ASSERJ.

Sócia-Proprietária do Escritório Rosa & Salomão Advogados.

 

 

 

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