05 nov 2019

Posicionamento sobre a Lei 8.603/19, que obriga comerciantes do Estado do Rio a divulgar valores economizados com ofertas

A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), com intuito de orientar seus associados, informa que no dia 04/11/2019 foi publicada a Lei Estadual n° 8.603/19, sancionada pelo Governador Wilson Witzel, que torna obrigatório aos varejistas do Estado do Rio de Janeiro a divulgar os valores economizados com ofertas e promoções dos produtos vendidos aos consumidores finais, dispondo a informação no cupom fiscal, acerca do desconto anunciado, de forma clara e individualizada por produto. A referida Lei prevê que o desconto deverá ser aplicado imediatamente abaixo do produto em promoção no cupom fiscal ou em documento equivalente, ficando vedado ao estabelecimento varejista compilar o valor total economizado. A norma permite que o estabelecimento emita documento em separado com os valores economizados em cada item em promoção ou oferta e estabelece que o não cumprimento sujeitará ao estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor. O Poder Executivo Regulamentará a Lei para seus devidos efeitos.

A seguir, segue a lei na íntegra:

LEI Nº 8603 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 OBRIGA O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR DE FORMA CLARA, OS VALORES ECONOMIZADOS COM OFERTAS E PROMOÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro fica obrigado a aplicar o desconto anunciado de forma clara e individualizada, por produto, no cupom fiscal. § 1º – A regra, de que trata o caput deste artigo, será aplicado, inclusive, nas promoções que concedem gratuidade condicionada a aquisição de determinada quantidade da mesma ou de mercadoria diversa. § 2º – O desconto deverá ser aplicado imediatamente abaixo do produto em promoção no cupom fiscal ou documento equivalente. Art. 2º – Fica vedado à rede varejista compilar o valor total economizado com promoções ao final do cupom fiscal ou documento equivalente. Art. 3º – É facultado ao estabelecimento emitir documento em separado com os valores economizados por produtos, de forma discriminada. Parágrafo Único – O documento, de que trata o caput deste artigo, deverá ser emitido juntamente com o cupom ou nota fiscal de forma a esclarecer o consumidor sobre os valores economizados com cada item em promoção ou oferta. Art. 4º – O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor. Parágrafo Único – Os valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2.592, de 25 de julho de 1996. Art. 5º – A fiscalização da presente Lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo. Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio. Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2019 WILSON WITZEL Governador.

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