24 out 2019

Informações sobre o decreto SIM-RIO/POA

O SIM-RIO/POA deve adotar procedimentos e métodos universais de inspeção e fiscalização sanitária e industrial. Serão realizadas auditorias por médico veterinário do SIM-RIO/POA, com o objetivo de verificar o atendimento aos requisitos higiênico-sanitários.

Poderá ser feito de acordo com o parágrafo XVII –  fracionamento, manipulação, embalagem, reembalagem e rotulagem, admitido o congelamento, descongelamento, cortes especiais e a adição de ingredientes permitidos.

De acordo com parágrafo XX – o estabelecimento deverá ter gabinete de higienização: local de passagem obrigatória para o acesso a área de produção, visando à higienização das botas e mãos.

XXI – Guia de Autorização de Trânsito Agropecuário – GATA: documento emitido pelo SIM-RIO/POA, que, conforme o caso, acompanha os produtos oriundos dos estabelecimentos sob inspeção municipal e que detenham equivalência com os serviços estadual ou federal, destinados a qualquer tipo de manipulação em outros estabelecimentos sob Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Animal do Rio de Janeiro ou Serviço de Inspeção Federal de Produtos de Origem Animal, inclusive dentro do território do Município.

Clique para ler o decreto na íntegra: Decreto 46310 SIM (1)

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