11 out 2019

BOLETIM: Lei 8.473/19 sobre a redução progressiva das sacolas plásticas no meio ambiente

Prezados Associados,

Considerando as previsões contidas na Lei 8.473/19, que determina, dentre outras atribuições, a redução progressiva das sacolas plásticas dispostas no meio ambiente, bem como a produção das novas sacolas com material composto de no mínimo 51% de fontes de energias renováveis (sendo os demais 49% preferencialmente de resíduos recicláveis) e capacidade de peso com as seguintes variações: 4, 7 e 10 kilos;

Considerando que, na melhor forma de Direito e estabelecendo as prerrogativas da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ, que, na pessoa do Excelentíssimo Presidente, Deputado Carlos Minc, tomou a iniciativa de circularizar ofícios aos associados da ASSERJ, de maneira que prestem informações sobre o cumprimento da Lei 8.473/2019, nos pontos específicos citados acima;

Considerando, ainda, que, a ASSERJ foi igualmente notificada para dar conhecimento aos associados da necessidade de atender ao “Cumpra-se”;

Serve a presente para, atendendo a determinação do órgão legislativo, dar conhecimento da necessidade de resposta aos ofícios, no prazo e com as informações solicitadas (com a apresentação dos documentos requisitados), oportunidade que alertamos que o Procon-RJ, bem como o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, também, foram notificados desta determinação.

Em caso de dúvidas, solicitamos que entre em contato com a ASSERJ através do canal de Serviço de Atendimento ao Associado – e-mail: [email protected]

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