24 set 2019

Convenção Coletiva de Trabalho é registrada. Saiba o que muda!

No mês de setembro, após longa discussão com o Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro SEC-RJ foi finalmente registrada a Convenção Coletiva de Trabalho celebrada em conjunto com o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Município do Rio de Janeiro – SINDIGÊNEROS, estando o referido documento já em vigor e de cumprimento obrigatório por parte dos empregadores associados que se encontram nesta categoria.

Como regra geral, a CCT 2019/2020 segue basicamente o mesmo conteúdo da CCT 2018/2019, salvo com as alterações de valores de benefícios, percentuais de aumento para a categoria dos comerciários, além de alterações nos valores do piso e teto salariais, temas estes que, obviamente, são os pontos principais das discussões entre ambos os sindicatos.

No entanto, chamamos a atenção dos associados para o disposto na Cláusula Sétima da Convenção que, inovando em relação ao documento anterior, prevê o pagamento do “Abono Sindicato” a qual assim dispõe:

“CLÁUSULA SÉTIMA – ABONO SINDICATO

As empresas efetuarão o pagamento, através de parcela única o valor de R$ 100,00 (cem reais) a ser pago a título de abono, com caráter de verba indenizatória, sem integrar o salário para os devidos fins, a todos os empregados que deverá ser concedido até o salário de abril de 2020.

Paragrafo único: O abono estabelecido no caput desta cláusula deverá constar no contracheque do mês que será concedido pela empresa.”

Ressalta-se que o pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais) deverá ser feito em parcela única, até o salário de abril de 2020 e terá caráter indenizatório e não integrará o salário-base para quaisquer fins.

A origem do pagamento da parcela acima mencionada se deu para compensar a diferença de reajuste retroativo à data base da CCT (12 de maio de 2018), uma vez que o percentual aplicado aos salários vincendos à partir de setembro/2019 foi de 5,07%, enquanto aos anteriores, o percentual de 2,5%, conforme previsão na Cláusula Sexta do Instrumento Coletivo.

É importante que os associados, ao gerarem as folhas de pagamento adicionem a rubrica indicativa do pagamento deste abono de forma clara e inequívoca para que o colaborador tenha a ciência da verba a qual esta sendo paga e até mesmo para que o associado tenha a prova documental posterior em caso de eventual alegação de descumprimento de norma coletiva ou de não pagamento do “Abono”.

Apesar deste valor não integrar o salário-base e ter caráter indenizatório, não recomendamos que o pagamento seja feito “em espécie” (“por fora” do contracheque), nem seja substituído por utilidades (vale-compras, outros benefícios, etc.). Somente o pagamento em folha terá validade jurídica para fins de cumprimento da obrigação prevista na Norma Coletiva.

Por fim, é fundamental que o pagamento do valor mencionado seja realizado até o mês de abril de 2020 (folha de pagamento de março/2020), sob pena de aplicação da Cláusula Quinquagésima Segunda da Convenção Coletiva, que prevê multa no valor de R$ 330,97 por empregado.

Texto Elaborado por: FRANCISCO GABRIEL PACHECO JUNIOR, Advogado inscrito na OAB/RJ, sob o nº. 130.631. Consultor do Escritório Rosa & Salomão Advogados, Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Gama Filho – UGF, formado pelo Centro Universitário Metodista Bennett. Membro do Conselho Jurídico da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro – ASSERJ. Consultor nas áreas do Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Empresarial (Societário, Fusões e Aquisições), Direito Marítimo, Portuário, Aduaneiro e Comércio Exterior.

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