24 maio 2019

Audiência pública colocou em debate multas desproporcionais ligadas ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor

O setor supermercadista ganhou atenção da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (23). Por iniciativa do deputado federal Glaustin da Fokus (PSC-GO), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) promoveu audiência pública sobre a transparência e os parâmetros das multas aplicadas quando produtos são encontrados com data de validade vencida. O debate reuniu em Brasília mais de 50 empresários do Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Paraíba e São Paulo.

“Sabemos que o setor é um dos maiores empregadores e arrecadadores de impostos deste País. Os supermercados são responsáveis diretos para o nosso Brasil caminhar bem”, afirmou Glaustin. “Hoje demonstramos a força da nossa união e demos um passo muito importante para mostrar que essa classe repudia a presença de produtos vencidos nas gôndolas e que por outro lado quer, da parte dos órgãos fiscalizadores, mais orientação e adequação em vez de multas exorbitantes. Estou falando de empresários que acordam de madrugada e movimentam a economia com muito suor e sacrifício.”

Advogados, parlamentares e supermercadistas discutiram soluções para rever critérios adotados por Procons estaduais e municipais na definição de multas administrativas ligadas ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Atualmente, o cálculo da penalidade se baseia, sobretudo, na receita bruta estimada dos supermercados. Na visão do setor, os órgãos fiscalizadores colocam em segundo plano a gravidade da infração cometida e a vantagem obtida pela empresa, elementos também citados na legislação em vigor.

Cenário

Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ), existem no Brasil mais de 800 Procons em níveis federal, estadual, municipal e distrital. A maioria está ligada ao Poder Executivo, com três exceções, no Ceará, Minas Gerais e Piauí, onde o órgão principal se vincula ao Ministério Público, por definição das constituições locais.

O coordenador-geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do MJ, Leonardo Marques, informou que a pasta deve criar, em até três meses, um grupo de trabalho com objetivo de uniformizar a aplicação das multas administrativas. “Esse projeto busca fazer com que a legislação continue a proteger o consumidor de forma eficiente, mas sem esse caráter excessivo, sem inibir o empreendedorismo e sem colocar o gerador de riqueza para fora do mercado”, defendeu. “Precisamos disso para fazer o País voltar a crescer.”

Já para o presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), o País tem que deixar de tratar empresários como vilões. “Nós não podemos ter setores que tenham medo da fiscalização! Infelizmente, ainda existem dentro dos órgãos pessoas que distorcem a legislação e o papel das instituições e as usam de má fé, abusam da autoridade para ameaçar e até extorquir”, comentou. “Não se pode punir um pai de família por um mero desvio de atenção. Chegou o tempo de o Brasil abandonar essa visão arcaica para trás e valorizar quem produz!”

Embora o tema da audiência pública estivesse restrito ao meio supermercadista, o coordenador da Câmara Brasileira de Gênero Alimentícios da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviço e Turismo (CNC), Álvaro Luiz Furtado, relatou que problemas com a fiscalização fazem parte do cotidiano de outros setores da economia, principalmente o varejo.

“Acho que temos que trabalhar pela revisão do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor”, propôs Furtado. “Infelizmente, a realidade mostra que os Procons não agem com discernimento nem uniformidade no Brasil inteiro. Quando fixam as multas, os órgãos fiscalizadores tendem a ignorar o fato de que a penalidade deve ser graduada com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.”

Fonte: Assessoria de Comunicação

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