18 jun 2019

Saiba mais sobre a Portaria sobre Conteúdo Nominal (controle de conteúdo líquido) em Pescado (INMETRO 284\2019)

Considerando que é necessário definir claramente a forma de indicação do conteúdo nominal em pescados congelados pré-medidos ou pré embalados, glaciados ou não, a fim de garantir a defesa do consumidor e a justa concorrência.

O glaciamento é uma técnica  que consiste na aplicação de água, adicionada ou não de aditivos, sobre a superfície do produto congelado, formando uma camada de gelo que o protege de desidratação e oxidação lipídica durante a estocagem. Entretanto, a utilização de água em excesso representa, atualmente, um dos tipos de fraude mais relatados pelos órgãos de defesa do consumidor e demanda a busca por metodologias para sua adequada quantificação.

Considerando que se faz necessário estipular um prazo para adequação dos fabricantes deste produto, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico (RTM), disponível no sítio www.inmetro.gov.br/legislacao, estabelecendo a forma de expressar o conteúdo nominal para os pescados congelados pré-medidos ou pré-embalados com conteúdo nominal desigual.

Art. 2º Os produtos com data de fabricação até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta portaria que se encontram em desacordo com o Regulamento Técnico Metrológico podem ser comercializados até o escoamento total dos pontos de venda.

Art. 3º Os produtos com data de fabricação após 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta portaria somente podem ser comercializados em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE e TECNOLOGIA – Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas pelo § 3º do art. 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do artigo 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e alterações introduzidas pela Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011, no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovado pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e pela alínea “a” do subitem 4.1 das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País, aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Fonte: DOU em 11/06/19.

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