13 dez 2018

Projeto de Lei prevê desconto mínimo de 10% para último produto em exposição

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 4.177/18, de autoria da Deputada Lucinha, que dispõe da venda de última peça de produtos não perecíveis com desconto superior a 10% do valor original. O PL vai ao aprove do Executivo, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

 

PROJETO DE LEI Nº 4177/2018

 

EMENTA:

REGULA A VENDA DE MERCADORIAS EXPOSTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): Deputado LUCINHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1° – As mercadorias não perecíveis em todas as lojas comerciais do Estado do Rio de Janeiro, na condição de último exemplar, estando elas em funcionamento para exposição, obrigatoriamente deverão ser comercializadas com pelo menos 10% de desconto.

Art. 2° – Caso a loja se recuse a vender a mercadoria nas condições especificadas pelo caput do artigo anterior, as mesmas deverão se sujeitar ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Maio de 2018.

LUCINHA

Deputada Estadual

 

JUSTIFICATIVA

O Código de Defesa do Consumidor – CDC – tem como norte a proteção do hipossuficiente na cadeia de consumo. Atualmente muitos estabelecimentos comerciais descumprem as normas vigentes neste Código, pois tem a certeza de que o consumidor não tem consciência dos seus direitos.

A Carta Magna Federal, no seu artigo 48, quando ordena a elaboração de um Código de Defesa do Consumidor demonstra a preocupação do Estado com os abusos cometidos pelos fornecedores aos consumidores.

Um deles representa mercadorias colocadas durante muito tempo, por vezes com algum “desgaste” devido a exposição diária devem ser vendidas com algum desconto para o consumidor que possa compensar esse tempo de uso da mercadoria que não estava de posse do mesmo.

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