13 dez 2018

Assembleia Legislativa do Rio prorroga cobrança de ICMS para Fundo Estadual de Combate à Pobreza

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última terça-feira (11/12), em discussão única, a prorrogação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) e do Estado de Calamidade Pública. Ambos valerão até 31 de dezembro de 2019. As determinações são, respectivamente, do Projeto de Lei complementar 58/18 e do Projeto de Lei 4.478/18, de autoria do Poder Executivo. O novo texto define o percentual de 5%.

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza impõe uma cobrança maior de dois pontos percentuais no ICMS, que são repassados para ações do governo estadual. A proposta seguirá para o governador em exercício, Francisco Dornelles, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida. Inicialmente, o governo queria a prorrogação até 2023, mas os parlamentares entraram em um acordo e aprovaram os textos com a prorrogação até 2019.

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