05 dez 2018

Alteração em lei estadual inclui multa para supermercados que não divulgarem data de validade de produtos em promoção

Foi sancionada pelo governador do Rio de Janeiro em exercício, Francisco Dornelles, a Lei 8.191/18, que altera as penalidades previstas na Lei 4.129/03 para os supermercados que não divulgarem, com destaque, a data de validade dos produtos em promoção. A alteração foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo de hoje (5/12).

A medida é de autoria da deputada Cidinha Campos (PDT). O texto adapta as sanções ao que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a punição variando de acordo com a capacidade econômica do infrator, a gravidade da infração e a vantagem recebida. Na norma em vigor, a multa é de 100 a 1.000 UFIR, o equivalente a valores entre R$ 329 e R$ 3.290.

LEI Nº 8191 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

ALTERA A LEI Nº 4129, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O artigo 3º, da Lei nº 4129, de 16 de julho de 2003, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º – O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.”

Art. 2º – Ficam suprimidos os incisos I, II e III do artigo 3º, da Lei nº 4129 de 05 de outubro de 2003.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018

 

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício

 

Projeto de Lei nº 2948/2014

Autoria da Deputada: Cidinha Campos

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