13 dez 2018

ALERJ aprova Projeto de Lei que prevê durabilidade mínima de 5 anos para comprovantes de compras

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei (PL) 8.212, que obriga ao comerciante o uso de recibos de comprovantes de pagamentos impressos em papel com durabilidade mínima de 5 anos. Cabe ao governador em exercício, Francisco Dorneles, aprovar ou vetar, integralmente ou parcialmente, o PL.

LEI Nº 8212 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º Fica assegurado, ao consumidor, o direito de obter comprovantes de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos, para que sejam utilizados como demonstrativos de pagamentos de contas de consumo, de impostos e outras comprovações necessárias ao consumidor.

Parágrafo único. Os recibos de pagamentos de contas feitas em lojas, bancos e lotéricas deverão ter a durabilidade prevista no caput.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar um cadastro do cliente, vinculando a compra realizada ao CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou CNPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas) do consumidor.

Parágrafo único. Estas informações deverão ficar disponíveis ao consumidor, para consulta, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da data de cada compra.

Art. 3º Os estabelecimentos responsáveis pela emissão dos referidos comprovantes deverão se adequar à presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. As sanções pelo descumprimento desta lei serão as previstas no código de defesa do consumidor, com suas penas e multas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.

 

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente

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