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27 jun 2017

Sancionada lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, dia 26 de junho, a lei que possibilita descontos para os consumidores que optem pelo pagamento em espécie (e não em cartão de crédito ou débito). A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016. Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento.

Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A expectativa é de que, ao permitir a diferenciação de preços, a nova Lei estimule a queda do valor médio dos preços no comércio para o beneficio dos consumidores que não são usuários de cartões de crédito ou débito.

Fonte: Agência Brasil

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