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29 jun 2017

ASSERJ vence ação judicial que obrigava os supermercados de Arraial do Cabo a empacotar os produtos comprados

A ASSERJ acaba de vencer ação movida contra a Prefeitura de Arraial do Cabo, município da Região dos Lagos, no Rio de Janeiro, que obrigava os supermercados e outros estabelecimentos locais a empacotar os produtos comprados pelos seus clientes.

A decisão da sentença declarou como inconstitucional a Lei n.º 1.438, de 20 de outubro de 2005, de Arraial do Cabo, visto que, além de tratar de questões do interesse do supermercadista, a Lei invadia pareceres constitucionais e infraconstitucionais, infringindo a competência da União de legislar sobre atividade mercantil e implicando também no livre comércio e o art. 170 da Constituição Brasileira. Os benefícios desta decisão favorecem a todos os comerciantes locais.

 

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