processo
24 jun 2017

ASSERJ vence ação judicial contra a Prefeitura de Rio das Ostras

Lei que previa a instalação de câmeras em estabelecimentos comercias foi declarada inconstitucional

A ASSERJ acaba de vencer uma importante ação movida contra a Prefeitura de Rio das Ostras. A associação fluminense entrou na justiça contra a Lei n.º 1.319/09 de Rio das Ostras, que obrigava os supermercados e outros estabelecimentos locais a instalarem sistemas de monitoração e gravação eletrônicas de imagens internas e externas, e ganhou a causa através da representação por inconstitucionalidade.

ASSERJ-Fábio-Queiroz

– Esta lei municipal infringia uma questão de ordem federal. Conseguimos através da ação evidenciar a inconstitucionalidade da leu municipal – explica Ana Paula Rosa, coordenadora do Conselho Jurídico da ASSERJ e advogada do Escritório de Assessoria Jurídica José Oswaldo Corrêa.

A advogada ainda acrescenta que a vitória foi muito importante para a ASSERJ, pois além de tratar de questões do interesse do supermercadista, a  Lei Municipal implicava o livre comércio e o artigo 170 da Constituição Brasileira, assim como interferia diretamente no custo operacional dos estabelecimentos.

 

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