28 dez 2018

Novo Código Sanitário Municipal: entenda as principais mudanças

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, sancionou hoje (28/12) a Lei Complementar n° 197/18, que trata do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro. A decisão foi publicada na página oito do Diário Oficial desta sexta-feira, de n° 191/2018. Para ler a página completa do Diário Oficial clique aqui ou leia a Lei Complementar n° 197/18 clicando aqui.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 45/2017, que instituiu o novo Código Sanitário Municipal, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal do Rio em 18/12. À época da discussão do texto, o presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), Fábio Queiróz, se reuniu com os vereadores e defendeu a aprovação do novo Código Sanitário.

Conheça as principais alterações do novo Código Sanitário Municipal:

– Instituir o Serviço de Inspeção Municipal (SIM);

– A manipulação de produto animal e a saída para a legalidade na criação de novos produtos, a comercialização da carne pré-moída, a permissão para um maior número de cortes feitos e o descongelamento técnico;

– Evitar a dupla fiscalização: uma vez que o mercado esteja na inspeção municipal, não precisa de outro registro;

– Trazer para a legalidade os produtos que estão clandestinos;

– Inclusão social (devido à crise, muitas pessoas perderam seus empregos e migraram para o setor de alimentação), as agroindústrias precisam ter registro para ter uma distribuição;

– Facilitar o trânsito de informação de toda cadeia alimentar, desde a produção até a mesa do consumidor;

– Redução de requisitos de licenciamento para atividades de baixo risco;

– Adoção de cuidados especiais, de natureza preventiva, para o licenciamento de atividade de alto risco;

– Apresentação de consultas, requerimentos, recursos e documentos por meio eletrônico;

– Execução e registro de procedimentos administrativos em ambiente virtual;

– Compartilhamento de dados e informações entre os órgãos do Município, assim como entre estes e os órgãos de outros entes da Federação; e

– A não duplicidade de comprovações.

Da Inspeção Agropecuária

Art. 15. Fica instituído, nos termos do artigo 4º da Lei federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, com a redação dada pelo art. 4º da Lei federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, junto a um departamento de agricultura ou unidade administrativa similar, o Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro – SIM, subordinado ao órgão sanitário municipal, e competente para realizar a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.

Da Validade da Licença e do Registro

Art. 20. A LSF, a LSAR e o REPA terão validade até o dia 30 de abril de cada ano, devendo ser revalidadas, mediante manifestação de interesse, até o último dia útil do mesmo mês.

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